Manifesto pela imediata revogação do Decreto 9.893 de 27 de junho de 2019 que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e posteriores alterações.    
Nós, cidadãs e cidadãos, entidades, instituições e movimentos sociais signatárias que acreditamos no exercício pleno da democracia sob os marcos da Constituição Federal de 1988: 

Esclarecemos que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI é um órgão colegiado instituído pela Lei nº 8.842 de 1994 e constituía-se em um espaço democrático de deliberação conjunta entre representações governamentais e da sociedade civil organizada  em assuntos de interesse público, como reguladores de políticas públicas e de direitos humanos na área do envelhecimento, que até a publicação do Decreto 9.893 de 2019, tinha por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional do Idoso – PNI, acompanhar e avaliar a sua execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes, conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa,  além de gerir e fixar critérios para a utilização do Fundo Nacional do Idoso – FNI,  como  dispõe a  Lei nº 12.213 de 2010.

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Assinam:

Senador Paulo Renato Paim – Senador em 3º mandato pelo PT/RS e relator do Estatuto da Pessoa Idosa. 
Fórum Estadual da Pessoa Idosa do Paraná.
Fórum Nacional dos Usuários do SUAS.
Senador Flávio Arns - Senador do Paraná, eleito em 2018. Com valores éticos, direciona sua carreira política às questões sociais.  Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - PSB.  
Tereza Rosa Lins Vieira – Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Processos Organizativos da Sociedade – GRUPPPPOS/FSSO/Universidade Federal de Alagoas. AL.
Associação Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública em defesa das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência – AMPID.
Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social – FNSUAS.
João Batista Lima Filho – Comissão de Bioética – CNBB.
Senador Styvenson Valentim – Podemos/RN.
Movimento pela Reintegração dos Acometidos pela Hanseníase – MORHAN.
José Araújo Silva – Pastoral da Pessoa Idosa – PPI - PR.
Mônica Alkmim - Movimento Nacional dos Direitos Humanos - RJ.
Emídio Rebelo Filho – Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará.
Diva Santana - Diretora do Grupo Tortura Nunca Mais Bahia. BA.
Romi Bencke - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil. DF.
Associação Nacional de Gerontologia do Estado de Alagoas – ANG AL.
Maria Cavalcante Vicente – Assistente Social atuante na causa do envelhecimento – RO.
Adriana Pereira de Souza - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG. DF.
Maria Socorro Medeiros de Morais - Ex-Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e  Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no Biênio 2016-2018. RN.
Aldenora Gomes Gonzalez – Ex Presidente do Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS, na gestão 2018-2020 - AP.
Maria Guiomar Munhoz Leite – Rede de Conselhos da Pessoa Idosa da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Adriana de Oliveira Alcântara – Assistente Social/Gerontóloga, Pesquisadora Sênior do CNPq, vinculada à Pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí.
Eni Carajá Filho – Graduando em Antropologia e Conselheiro representando o MOHAN, destituído pelo Decreto 9.893/2019 - Minas Gerais.
André Luiz Baier – Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
Leomar  Brigagão - Associação de Aposentados e Pensionistas e Idosos de Palmas e Região – APIPAR e Conselheiro Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão.
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Santa Catarina.
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Mato Grosso do Sul.
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Espírito Santo.

Alexandre de Oliveira Alcântara – Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará.
Casa de Cultura  Ilê Asè d'Osoguiã - CCIAO - João Pessoa - Paraíba.
Coletivo pelos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo– CDPI/SP.
Marina Ramos Dermmam – Conselheira Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, no Biênio 2022-2024. RS.
Associação dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Região Metropolitana de Campinas. SP.
Pe. Paulo Adolfo Simões - Secretário Executivo do Centro Nacional Fé e Política - CEFEP - Brasília - DF.
Anderson Miranda – Movimento Nacional das Lutas em Defesa da População em Situação de Rua – MNLDPSR - SP.
Maria de Mello – Professora Afiliada da Disciplina de Geriatria e de Gerontologia da Escola Paulista de Medicina – UNIFESP.
Sandra Rabello - Coordenadora da UnATI/UERJ.
Associação Nacional de Gerontologia Paraná – ANG PR.
Associação Nacional de Gerontologia do Estado da Bahia – ANG BA.
Vânia Lando – Idosa e ex conselheira do Conselho Municipal do Idoso de Campinas. SP.
Bahij Amin Aur – Ex Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, no Biênio 2016-2018. SP.
Portal do Envelhecimento - São Paulo - SP.
Instituto EcoVida - Amapá (AP).
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá.
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará.
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre.
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima.
Maria Iolanda de Oliveira - Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG; coordenadora do Programa de Extensão Aurora e do Projeto de Extensão NASJEPI - Núcleo de assistência social, jurídica e de estudos sobre a pessoa idosa. Paraná (PR).
José Luiz Telles - Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz - Rio de Janeiro (RJ).
Solene Costa – Ex-ouvidora da Defensoria Pública do Acre.
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