D E C R E T O S - NUMERAÇÃO


1	Lista de atos normativos e estágios de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Atualizada em 19/07/2024
2	MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ-MS
3	ATO		ESTÁGIO DE REGULAMENTAÇÃO		OBSERVAÇÕES (MODELOS NOS LINKS)
4	ATO		EM ELABORAÇÃO	PUBLICADO	OBSERVAÇÕES (MODELOS NOS LINKS)
5	1	Decreto de Comissão de Transição para a Nova Lei de Licitações		DECRETO N° 135/2022 alterado pelo DECRETO N° 06/2024	“Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito do Município de Laguna Carapã e cria a Comissão Especial para a Implantação da Nova Lei de Licitações”.
6	2	Decreto de bens de consumo comum e de luxo		DECRETO Nº 01/2023	“Regulamenta o enquadramento dos bens nas categorias comuns e de luxo, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Laguna Carapã do Estado de Mato Grosso do Sul. ”
7	3	Lei - Altera estrutura Administrativa e Cria a Central de Suprimentos e Serviços		Lei Complementar nº 61/2023	CRIA A CENTRAL DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS
8	4	Lei - Agente de Contratação		Lei Municipal nº 630/2023	“Dispõe sobre a possibilidade de designação de servidor comissionado para exercer a função de agente de contratação, e equipe de apoio, e dá outras providencias”.
9	5	Portaria - Comissão para elaboração do PCA		PORTARIA/GP/PMLC/ Nº 171/2023	Designa servidores/agentes públicos para integrar a Comissão do Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal .
10	6	Decreto do Plano de contratações anual - PCA		DECRETO Nº 85/2023	“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”
11	7	Decreto Elaboração do Estudo Técnico - ETP		DECRETO Nº 145/2023	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP PARA AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ/MS.
12	8	Decreto Local e Regional		DECRETO Nº 149/2023	“Regulamenta a área geográfica para definição dos termos local e regional para efeitos de aplicação de tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”.
13	9	Decreto Marco Temporal da Lei 14.133/2021		DECRETO Nº 153/2023	“Dispõe sobre o marco temporal de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos”.
14	10	Decreto Aprovação do Plano de Contratações - PCA		DECRETO N.º 174/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Aprova o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, para o exercício de 2023
15	11	Decreto Formalização da Demanda		DECRETO Nº 175/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023	INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DENOMINADO FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (FD) NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPO DE LAGUNA CARAPÃ/MS.
16	12	Decreto Dispensa de Parecer		DECRETO N° 07/2024	DISPÕE SOBRE A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE JURÍDICA EM PROCESSOS DE DISPENSA
17	13	Decreto de Contratação Direta		DECRETO Nº 09/2024	Regulamenta os procedimentos para realização da Contratação Direta advinda pela Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências.
18	14	Portaria de Designação Agente de Contratação		PORTARIA/GP/PMLC/Nº. 478 de 21 de junho de 2024	Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação Direta para atuação nos processos de dispensa e inexigibilidade do Município de Laguna Carapã/MS
19	15	Decreto Agentes de Contratação		DECRETO Nº 10/2024	ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.
20	16	Decreto Dispensa Eletrônica		DECRETO Nº 29/2024	Regulamenta os procedimentos para realização da dispensa, no rito eletrônico, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS
21	17	Decreto Ordem Cronológica de pagamentos		DECRETO Nº 34/2024	Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, e os prazos para pagamento, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Laguna Carapã/MS.
22	18	Decreto Elaboração do Termo de Referência - TR		DECRETO N°. 39/2024	Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns e especiais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS.
23	19	Decreto de regulamentação de Pesquisa de Preços		DECRETO N°. 41/2024	INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
24	20	Decreto Sistema de Registro de Preços		DECRETO N°. 63/2024	Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS.
25	21	Decreto Pregão Eletrônico		DECRETO N°. 64/2024	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal.
26	22	Decreto Pregão Presencial		DECRETO N°. 67/2024	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de licitação na modalidade pregão, na forma presencial, para aquisição de bens comuns e de serviços comuns, inclusive de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS.
27	23	Portaria de Designação Agente de Contratação		PORTARIA/GP/PMLC/ nº 295 DE 02 DE ABRIL DE 2024	Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, disciplina a designação de pregoeiro e integrantes da Equipe de Apoio, de conformidade com o Decreto nº 10, de 2024
28	24	Portaria de Designação de Equipe de Planejamento da Contratação		PORTARIA/GP/PMLC/ nº 296 DE 02 DE ABRIL DE 2024	DESIGNAÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATÇÃO
29	25	Decreto Centralização de Compras		DECRETO Nº 82/2024	Estabelece normas e procedimentos sobre a centralização dos procedimentos de gestão das compras, das licitações e das contratações no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS
30	26	Decreto Locação de Imóveis		DECRETO Nº 83/2024	REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO
31	27	Decreto de Crendenciamento		DECRETO Nº 105/2024	Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS.
32	28	Decreto Concorrência		DECRETO Nº 156/2024	REGULAMENTA A MODALIDADE DE CONCORRENCIA
33	29	Decreto Gestão e Fiscalização de Contratos	X		INSTITUI O MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS OU INSTRUMENTOS EQUIVALENTES
34	30	Decreto Leilão	X		REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A MODALIDADE DE LEILÃO
35	31	Decreto de regulamentação de Assinatura Eletrônica	X		DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA
36	32	Decreto Gerenciamento da Frota	X		DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ.
37	33