1 | Tipo | Julgamento | Situação | Nº Processo | Mídia | Publicação | |
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201 | ADI Julgada | Mérito Procedência | Arquivado | 200500220144 | Física | DJ nº 15013 - 04/06/2007 | Lei Municipal artigos 7º, §1º, inciso II, 22, 49, inciso I, 59, 59 e 62 da Lei 35/1993, art 11 da Lei 55/1993, art 23, §2º e Anexo I, itens B 02, C 01 a 05, D 01 a 10, E 01 a 16, F 01 a 13, G 01 e H 01, da Lei 80/1994 e Lei 17/1998 |