1 | Tipo | Número | Complemento | Ano | Diário | Publicação | Ementa | Revogada | Baixar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2 | Lei Orgânica | 1 | LEI ORGANICA | 1904 | 28/09/1967 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SULLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=144479 | |
3 | Lei Municipal | 18 | LEI MUNICIPAL | 1967 | 21/07/1967 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OU...INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147879 | |
4 | Lei Municipal | 23 | LEI MUNICIPAL | 1988 | 19/12/1988 | ESTABELECE NORMATIVAS PARA AS EDIFICAÇÕES EM GERA...ESTABELECE NORMATIVAS PARA AS EDIFICAÇÕES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147881 | |
5 | Lei Municipal | 274 | LEI MUNICIPAL | 2000 | 27/12/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PER-MISSIONAR EM FAV...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PER-MISSIONAR EM FAVOR DE TERCEIROS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔ-NIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147915 | |
6 | Lei Municipal | 273 | LEI MUNICIPAL | 2000 | 27/12/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSE-LHOS ESCOLARES E...DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSE-LHOS ESCOLARES E DA ELEIÇÃO PARA DI-RETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147912 | |
7 | Lei Municipal | 272 | LEI MUNICIPAL | 2000 | 13/12/2000 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “CENTRO ADMI-NISTRATIVO EMP...AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “CENTRO ADMI-NISTRATIVO EMPRESARIAL CRUZEIREN-SE”, LOCADO NOS LOTES NºS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27, DO QUARTEIRÃO Nº 33, DA PLANTA OFICIAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147909 | |
8 | Lei Municipal | 271 | LEI MUNICIPAL | 2000 | 13/12/2000 | DECLARA COMO ÁREAS EXCLUSIVAS DE CIRCULAÇÃO E JAR...DECLARA COMO ÁREAS EXCLUSIVAS DE CIRCULAÇÃO E JARDINS FAIXAS DE TERRAS URBANAS SOBREPOSTAS AOS CANAIS DO “BOULEVARD” E “RODRIGUES ALVES”, EM TODAS AS SUAS EXTENSÕES, NESTA CIDA-DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147905 | |
9 | Lei Municipal | 270 | LEI MUNICIPAL | 2000 | 01/01/2001 | FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURI-DADE SOCIAL...FIXA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURI-DADE SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147900 | |
10 | Lei Orgânica | 1 | LEI ORGANICA | 2000 | 30/11/2000 | OS REPRESENTANTES DO POVO E DO MUNICÍPIO DE CRUZE...OS REPRESENTANTES DO POVO E DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, REUNIDOS NA FORMA DA LEI, COM OS PODERES OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, COM O PENSAMENTO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, DIGNA IGUALITÁRIA E DEMOCRÁTICA, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA, DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, MORAL E TRABALHO, E AINDA REVERENCIANDO A MEMÓRIA DO MARECHAL THAUMATURGO DE AZEVEDO E DA GERAÇÃO FUNDADORA, PROMULGAM SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147919 | |
11 | Lei Municipal | 304 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 28/12/2001 | ALTERA O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS DO ...ALTERA O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E CONCEDE A REVISÃO PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147953 | |
12 | Lei Municipal | 303 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 28/12/2001 | DISPÕE SOBRE A VENDA DE INSERVÍ-VEIS QUE PERTENCE...DISPÕE SOBRE A VENDA DE INSERVÍ-VEIS QUE PERTENCE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRU-ZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147952 | |
13 | Lei Municipal | 303 | ANEXO I LEI- Nº 303 | 2001 | 28/12/2001 | RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ALIENAÇÃORELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ALIENAÇÃO | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147921 | |
14 | Lei Municipal | 302 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 28/12/2001 | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SIS-TEMA MUNICIPAL DE...DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SIS-TEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147951 | |
15 | Lei Municipal | 301 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 28/12/2001 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃ...INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147950 | |
16 | Lei Municipal | 300 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 28/12/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABO-NO SALARIAL AOS P...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABO-NO SALARIAL AOS PROFESSORES E TÉCNICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147949 | |
17 | Lei Municipal | 299 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 05/12/2001 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDOR...DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZEIRO DO SUL/ACRE, ALTERANDO A LEI Nº 173/95, DE 22/06/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147948 | |
18 | Lei Municipal | 298 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 05/12/2001 | CRIA O “PROGRAMA AUTONO-MIA FINANCEIRA – PAF, E D...CRIA O “PROGRAMA AUTONO-MIA FINANCEIRA – PAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147947 | |
19 | Lei Municipal | 297 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 01/01/2002 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍC...“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 DO MUNI-CÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147946 | |
20 | Lei Municipal | 296 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 05/12/2001 | “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIA-NUAL PARA O PERÍODO ...“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIA-NUAL PARA O PERÍODO 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147945 | |
21 | Lei Municipal | 295 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 19/10/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-TRATAR FINANCIAM...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-TRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A ELETROACRE PARA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147944 | |
22 | Lei Municipal | 294 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 19/10/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PA-GAR UM ABONO SALA...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PA-GAR UM ABONO SALARIAL AOS PRO-FESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EN-SINO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147943 | |
23 | Lei Municipal | 293 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 19/10/2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE C...DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147942 | |
24 | Lei Municipal | 292 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 11/10/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD...DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 001/91, DE 20 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147941 | |
25 | Lei Municipal | 291 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 11/10/2001 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAM...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFE-RECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147940 | |
26 | Lei Municipal | 290 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 02/10/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O PRO-JETO “RECUPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC” E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147939 | |
27 | Lei Municipal | 289 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 30/08/2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A CELEBRA...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS – APA-DEQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147938 | |
28 | Lei Municipal | 288 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 24/08/2001 | EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA LEI Nº 271/2000 A FAIXA ...EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA LEI Nº 271/2000 A FAIXA DE TERRAS URBANAS ACIMA DO CANAL DO IGARAPÉ BOULE-VARD SITUADA ENTRE A RUA ABSOLON MOREIRA E A AV. GETÚLIO VARGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147937 | |
29 | Lei Municipal | 287 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 03/07/2001 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147936 | |
30 | Lei Municipal | 287 | ANEXO III - LEI Nº 287 | 2001 | 03/07/2001 | ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAME...ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2001 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147923 | |
31 | Lei Municipal | 287 | ANEXO II- LEI Nº287 | 2001 | 03/07/2001 | ANEXO DE METAS FISCAISANEXO DE METAS FISCAIS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147922 | |
32 | Lei Municipal | 287 | ANEXO I- LEI Nº 287 | 2001 | 03/07/2001 | METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN...METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147920 | |
33 | Lei Municipal | 286 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 11/06/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEM...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147935 | |
34 | Lei Municipal | 285 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 11/06/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PA...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ELETROACRE, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147934 | |
35 | Lei Municipal | 284 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 17/05/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147933 | |
36 | Lei Municipal | 283 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 16/05/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SA-LARIAL AOS F...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SA-LARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147932 | |
37 | Lei Municipal | 282 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 16/05/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DA APA...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, O LOTE Nº 31, DO QUARTEIRÃO Nº 005, DA PLANTA OFICIAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147931 | |
38 | Lei Municipal | 281 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 11/05/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA A...INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147930 | |
39 | Lei Municipal | 280 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 11/05/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE S...DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 002/91, DE 20/03/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147929 | |
40 | Lei Municipal | 279 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 18/04/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS FU...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLI-COS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MU-NICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147928 | |
41 | Lei Municipal | 278 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 10/04/2001 | CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFI...CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, NO SISTEMA DE TRANS-PORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147927 | |
42 | Lei Municipal | 277 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 04/04/2001 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍP...CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147926 | |
43 | Lei Municipal | 276 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 09/02/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147925 | |
44 | Lei Municipal | 275 | LEI MUNICIPAL | 2001 | 25/01/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O PRO-GRAMA “CONSTRUÇÃO DE 166 BANCAS NO MERCADO HORTIFRUTIGRANJEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147924 | |
45 | Lei Municipal | 334 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 06/12/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-CEDER DESCONTO D...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-CEDER DESCONTO DE IPTU/FORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147982 | |
46 | Lei Municipal | 333 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 01/01/2003 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍC...“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 DO MUNI-CÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147981 | |
47 | Lei Municipal | 332 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 02/12/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-TRATAR SERVIÇOS ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-TRATAR SERVIÇOS DE BANCOS E ÓRGÃOS AUTORIZADOS PELO SFN, PARA ARRECA-DAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147980 | |
48 | Lei Municipal | 331 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 02/12/2002 | INSTITUI O DIREITO A FÉRIAS E 13º SA-LÁRIO AOS DE...INSTITUI O DIREITO A FÉRIAS E 13º SA-LÁRIO AOS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147979 | |
49 | Lei Municipal | 330 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 02/12/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147978 | |
50 | Lei Municipal | 329 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 02/12/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147977 | |
51 | Lei Municipal | 328 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 19/11/2002 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E D...DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147976 | |
52 | Lei Municipal | 327 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 18/11/2002 | DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINA-ÇÃO DO MERCADO PÚBLI...DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINA-ÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNI-CIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147975 | |
53 | Lei Municipal | 326 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 30/08/2002 | ALTERA O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 301, DE 28/12...ALTERA O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 301, DE 28/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147974 | |
54 | Lei Municipal | 325 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 30/08/2002 | ALTERA O ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI Nº 304, DE 2...ALTERA O ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI Nº 304, DE 28/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147973 | |
55 | Lei Municipal | 324 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 30/08/2002 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 254 DE 11/11/9...DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 254 DE 11/11/99, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MU-NICIPAL, E DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147972 | |
56 | Lei Municipal | 323 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 30/08/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS P...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSO-RES DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147971 | |
57 | Lei Municipal | 322 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 02/07/2002 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO D...CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, DISPÕE SOBRE A PO-LÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147970 | |
58 | Lei Municipal | 321 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 02/07/2002 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147969 | |
59 | Lei Municipal | 321 | ANEXO III - LEI Nº 321 | 2002 | 02/07/2002 | ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAME...ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147956 | |
60 | Lei Municipal | 321 | ANEXO II - LEI Nº321 | 2002 | 02/07/2002 | ANEXO DE METAS FISCAISANEXO DE METAS FISCAIS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147955 | |
61 | Lei Municipal | 321 | ANEXO I - LEI Nº321 | 2002 | 02/07/2002 | METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN...METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147954 | |
62 | Lei Municipal | 320 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 02/07/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEAS-ACRE, CEDENDO POR COMODATO BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147968 | |
63 | Lei Municipal | 319 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 06/06/2002 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PA...AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PASTORAL DA CRIAN-ÇA DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147967 | |
64 | Lei Municipal | 318 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 06/06/2002 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ES...AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA ADVENTIS-TA DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147966 | |
65 | Lei Municipal | 317 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 06/06/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-PAL A RECEBER, ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-PAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DO INCRA, ÁREA(S) E ACESSÓRIO(S), OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147965 | |
66 | Lei Municipal | 316 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 04/06/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O PRO-JETO “AQUISIÇÃO DE 01 TERRENO PARA DOAÇÃO AO IBAMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147964 | |
67 | Lei Municipal | 315 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 04/06/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147963 | |
68 | Lei Municipal | 314 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 03/05/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO-AR AO GOVERNO DO ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO-AR AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, O LOTE Nº 01, DO QUARTEIRÃO 140, COM UMA ÁREA DE 7.200 M², NA RUA DO PURUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147962 | |
69 | Lei Municipal | 313 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 17/04/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSI-DADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL IN-TERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147961 | |
70 | Lei Municipal | 312 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 17/04/2002 | CRIA O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA/PROJE...CRIA O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA/PROJETO MELHORIA DA ESCOLA (PDE/PME) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147960 | |
71 | Lei Municipal | 311 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 17/04/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O “PROGRAMA AUTONOMIA FINANCEIRA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147959 | |
72 | Lei Municipal | 306 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 11/01/2002 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VI-CE-PREFEITO E D...FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VI-CE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147958 | |
73 | Lei Municipal | 305 | LEI MUNICIPAL | 2002 | 11/01/2002 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE ...FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147957 | |
74 | Lei Municipal | 368 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 30/12/2003 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 308/2002 E RE-VOGA A...ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 308/2002 E RE-VOGA A LEI Nº 362, DE 27/11/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148039 | |
75 | Lei Municipal | 367 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 23/12/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148038 | |
76 | Lei Municipal | 366 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 23/12/2003 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRI...DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148037 | |
77 | Lei Municipal | 365 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 23/12/2003 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍC...“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 DO MUNICÍ-PIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148036 | |
78 | Lei Municipal | 364 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 04/12/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROR-ROGAR O PRAZO D...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROR-ROGAR O PRAZO DE DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 359, DE 06/11/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148034 | |
79 | Lei Municipal | 363 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 28/11/2003 | DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚB...DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148032 | |
80 | Lei Municipal | 362 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 27/11/2003 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 308/2002 E DÁ OUTRAS...ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 308/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148031 | |
81 | Lei Municipal | 361 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 18/11/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DOTAÇÕES OR...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM FONTE DE RECURSOS DE CONVÊNIOS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148030 | |
82 | Lei Municipal | 360 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 18/11/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR, POR SORT...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR, POR SORTEIO, AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVE-REM NO DIA DO SORTEIO COM AS PARCELAS DO IPTU EM DIAS, BENS MÓVEIS MUNICIPAIS, E AIN-DA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148029 | |
83 | Lei Municipal | 359 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 06/11/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE IPTU/FORO, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148028 | |
84 | Lei Municipal | 358 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 24/10/2003 | MODIFICA A PLANTA OFICIAL DA CIDADE, RE-DESIGNAND...MODIFICA A PLANTA OFICIAL DA CIDADE, RE-DESIGNANDO A AV. 25 DE AGOSTO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O 61º BIS AO ENTRON-CAMENTO DA BOCA DA ALEMANHA, QUE PASSA A SER DENOMINADA AV. ORLEIR MESSIAS CA-MELI. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148026 | |
85 | Lei Municipal | 357 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 25/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PA...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ELETROACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148025 | |
86 | Lei Municipal | 356 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 25/09/2003 | MODIFICA A PLANTA OFICIAL DA CIDADE, REDE-SIGNAND...MODIFICA A PLANTA OFICIAL DA CIDADE, REDE-SIGNANDO A AV. LAURO MULLER, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TARAUACÁ E O SEU FINAL, QUE PASSA A SER DENOMINADA AV. DEPUTADO FEDERAL ILDEFONÇO RODRIGUES CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148024 | |
87 | Lei Municipal | 355 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 03/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMISSI-ONAR A EXPL...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMISSI-ONAR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM ÔNIBUS, COM A CRIAÇÃO DE LINHAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148023 | |
88 | Lei Municipal | 354 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 03/09/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL A FIRMAR CO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS OU CON-TRATOS COM ARTESÕES E ENTIDADES QUE TRABALHAM COM O ARTESANATO PARA A UTILIZAÇÃO DA CASA DO ARTE-SANATO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148022 | |
89 | Lei Municipal | 353 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 26/08/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PAR...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148021 | |
90 | Lei Municipal | 352 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 22/08/2003 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCO...DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO VEREADOR LUIZ MACIEL DA COSTA, DE CRUZEIRO DO SUL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148020 | |
91 | Lei Municipal | 351 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 22/08/2003 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148018 | |
92 | Lei Municipal | 351 | ANEXO III - LEI Nº351 | 2003 | 22/08/2003 | ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAME...ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2004 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148016 | |
93 | Lei Municipal | 351 | ANEXO II - LEI Nº 351 | 2003 | 22/08/2003 | ANEXO DE METAS FISCAISANEXO DE METAS FISCAIS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148014 | |
94 | Lei Municipal | 351 | ANEXO I - LEI Nº351 | 2003 | 22/08/2003 | METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN...METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148013 | |
95 | Lei Municipal | 350 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 29/07/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CE-LEBRAR CONVÊNIO C...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CE-LEBRAR CONVÊNIO COM A PASTORAL DA CRIANÇA DE CRUZEIRO DO SUL, TENDO COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DE 01 CENTRO COMUNITÁRIO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148012 | |
96 | Lei Municipal | 349 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 29/07/2003 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AS...AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148011 | |
97 | Lei Municipal | 348 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 09/07/2003 | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 304, DE 28 DE DEZEMBR...ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E CONCEDE A REVISÃO PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148009 | |
98 | Lei Municipal | 347 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 09/07/2003 | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 301, DE 28 DE DE-ZEM...ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 301, DE 28 DE DE-ZEMBRO DE 2001 E CONCEDE A REVISÃO PREVIS-TA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148008 | |
99 | Lei Municipal | 346 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 07/07/2003 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2002, E ...ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2002, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148007 | |
100 | Lei Municipal | 345 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 07/07/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 106, DA...ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 106, DA LEI Nº 293, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148006 | |
101 | Lei Municipal | 344 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 07/07/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-NICIPAL A ESCOLARIZ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-NICIPAL A ESCOLARIZAR A MERENDA ESCOLA, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.178-36, DE 24/08/2001, E DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16/01/2003, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148005 | |
102 | Lei Municipal | 343 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 07/07/2003 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTI-LIDADE PÚBLICA M...DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTI-LIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VE-GETAL – PRÉ-NÚCLEO MESTRE FRAN-CISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148004 | |
103 | Lei Municipal | 342 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 24/07/2003 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICI-PAL A CRIAR ÓRGÃO...AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICI-PAL A CRIAR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E ÓRGÃO EXECUTIVO RODO-VIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUI-ÇÕES. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148003 | |
104 | Lei Municipal | 341 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 12/06/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL A FIRMAR CO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AS-SOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO ALUMÍNIO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO COBERTO DAQUELE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148002 | |
105 | Lei Municipal | 340 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 12/06/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL A FIRMAR CO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AS-SOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO PARA A ADMI-NISTRAÇÃO DO GINÁSIO COBERTO DA-QUELE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148001 | |
106 | Lei Municipal | 339 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 11/06/2003 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE ...DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS E CAIXA ECONÔ-MICA DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148000 | |
107 | Lei Municipal | 338 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 03/06/2003 | ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULAR-MENTE MATRICULADO...ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULAR-MENTE MATRICULADOS NOS ESTABELE-CIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS, O ABATIMENTO DE 50% DO VA-LOR DOS INGRESSOS COBRADOS PELAS CASAS DE DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TE-ATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147999 | |
108 | Lei Municipal | 337 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 12/05/2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PR...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TÉCNI-COS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MU-NICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147998 | |
109 | Lei Municipal | 336 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 03/04/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147997 | |
110 | Lei Municipal | 335 | LEI MUNICIPAL | 2003 | 03/04/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UMNI-CIPAL A FIRMAR CO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UMNI-CIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SI-SEM PARA A ADMINISTRAÇÃO DA VILA OLÍMPICA. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147996 | |
111 | Lei Municipal | 401 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 07/12/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PA...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ELETROACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148089 | |
112 | Lei Municipal | 400 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 26/11/2004 | ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003, E ...ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148088 | |
113 | Lei Municipal | 399 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 28/10/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 324, DE 30 DE AGOST...ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 324, DE 30 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148087 | |
114 | Lei Municipal | 398 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 28/10/2004 | ALTERA A LEI Nº 301 DE 28/12/2001 QUE INSTITUI O ...ALTERA A LEI Nº 301 DE 28/12/2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREI-RA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIO-NAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148085 | |
115 | Lei Municipal | 397 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 21/10/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-CEDER DESCONTO D...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-CEDER DESCONTO DE IPTU/FORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148084 | |
116 | Lei Municipal | 396 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 21/10/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148083 | |
117 | Lei Municipal | 395 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 05/10/2004 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO...FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNI-CIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148082 | |
118 | Lei Municipal | 394 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 01/01/2005 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE ...FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI-PAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148081 | |
119 | Lei Municipal | 393 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 09/09/2004 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTI-LIDADE PÚBLICA M...DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTI-LIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIE-DADE CIVIL DAS OBRAS EDUCATIVAS E SOCIAIS DAS IRMÃS DOMINICANAS DE SANTA MARIA MADALENA NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148080 | |
120 | Lei Municipal | 392 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 28/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148079 | |
121 | Lei Municipal | 391 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 15/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148077 | |
122 | Lei Municipal | 390 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 13/07/2004 | ISENTA DO IPTU E DO ISS A PESSO-AS FÍSICAS OU NAT...ISENTA DO IPTU E DO ISS A PESSO-AS FÍSICAS OU NATURAL QUE AS-SUMA, OFICIALMENTE, OS ENCAR-GOS DE GUARDA, TUTELA E ADO-ÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148076 | |
123 | Lei Municipal | 389 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 13/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148074 | |
124 | Lei Municipal | 388 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 13/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148072 | |
125 | Lei Municipal | 387 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 13/07/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003 ...ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003 (§ 1º DO ART. 1º, INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º E ART. 4º) E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148070 | |
126 | Lei Municipal | 386 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 13/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148068 | |
127 | Lei Municipal | 385 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 13/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148067 | |
128 | Lei Municipal | 384 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 13/07/2004 | AUTORIZA A VENDA POR MAIOR LANÇO OU DOAÇÃO DE BEN...AUTORIZA A VENDA POR MAIOR LANÇO OU DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS NÃO ARREMATADOS NO LEILÃO Nº 002/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148065 | |
129 | Lei Municipal | 383 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 02/07/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148064 | |
130 | Lei Municipal | 382 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 16/06/2004 | PROIBE O USO DO CEROL E/OU MATERIAIS CORTANTES PA...PROIBE O USO DO CEROL E/OU MATERIAIS CORTANTES PARA APLICAÇÃO NAS LI-NHAS DESTINADAS A EMPINAR PAPA-GAIOS, PIPAS E SIMILARES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148063 | |
131 | Lei Municipal | 381 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 11/06/2004 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA POSSE E ALIENAÇÃO DO...DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA POSSE E ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO DE BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO URBANO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO DE CRU-ZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148061 | |
132 | Lei Municipal | 380 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 11/06/2004 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148060 | |
133 | Lei Municipal | 379 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 09/06/2004 | MODIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 375, DE...MODIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 375, DE 07 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148059 | |
134 | Lei Municipal | 378 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 10/05/2004 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DO SIST...DISPÕE SOBRE A GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148058 | |
135 | Lei Municipal | 377 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 10/05/2004 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS ...APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148057 | |
136 | Lei Municipal | 376 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 10/05/2004 | ALTERA A LEI Nº 302, DE 28/12/2001, QUE DISCIPLIN...ALTERA A LEI Nº 302, DE 28/12/2001, QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148054 | |
137 | Lei Municipal | 375 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 07/05/2004 | DENOMINA O NOME DAS RUAS DO CON-JUNTO RESIDENCIAL...DENOMINA O NOME DAS RUAS DO CON-JUNTO RESIDENCIAL LINDOLFO ONO-FRE, LOCALIZADO NA ESTRADA DO AE-ROPORTO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148053 | |
138 | Lei Municipal | 374 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 07/05/2004 | MODIFICA A PLANTA OFICIAL DA CIDA-DE, REDESIGNAND...MODIFICA A PLANTA OFICIAL DA CIDA-DE, REDESIGNANDO A RUA DO MURÚ COMPREENDIDA ENTRE O BOULEVARD THAUMATURGO ATÉ O SABOEIRO, NO OUTRO LADO DA CIDADE, QUE PASSA A SER DENOMINADA “RUA FRANCISCO PEPES GOMES”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148052 | |
139 | Lei Municipal | 373 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 05/05/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SINDICATO DO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SINDICATO DOS TAXISTAS DE CRU-ZEIRO DO SUL, O LOTE Nº 01, DO QUAR-TEIRÃO Nº 16, COM UMA ÁREA DE 720M², NA RUA FÉLIX GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148051 | |
140 | Lei Municipal | 372 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 16/04/2004 | ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003 E D...ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148050 | |
141 | Lei Municipal | 370 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 22/01/2004 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IG...AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IGREJA EVANGÊLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148048 | |
142 | Lei Municipal | 369 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 22/01/2004 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IG...AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IGREJA EVANGÊLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148047 | |
143 | Lei Municipal | 3711 | LEI MUNICIPAL | 2004 | 16/04/2004 | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 322, DE 02 DE...ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 322, DE 02 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148049 | |
144 | Lei Municipal | 438 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 27/12/2005 | ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CRUZEI...ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148124 | |
145 | Lei Municipal | 437 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 26/12/2005 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ...DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148123 | |
146 | Lei Municipal | 436 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 21/12/2005 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D..."ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL -ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148122 | |
147 | Lei Municipal | 435 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 21/12/2005 | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPLO DE ..."DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPLO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148121 | |
148 | Lei Municipal | 434 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 21/12/2005 | "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A..."DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DE DEPENDENTES QUÍMICOS-APADEQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148120 | |
149 | Lei Municipal | 433 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 16/12/2005 | "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER CRÉDITO EDUCATIV..."AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER CRÉDITO EDUCATIVO (FINANCIAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO) PARA ESTUDANTES DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E JURÍDICAS A NÍVEIS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO, CONDICIONADO AO ULTERIOR EXERCÍCIO PROFISSIONAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148119 | |
150 | Lei Municipal | 432 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 16/12/2005 | "ALTERA A PLANTA OFICIAL DA CIDADE, CANCELANDO TR..."ALTERA A PLANTA OFICIAL DA CIDADE, CANCELANDO TRECHOS DE RUAS, CRIA NOVOS LOTES URBANOS, E AUTORIZA SUAS ALIENAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148118 | |
151 | Lei Municipal | 431 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 16/12/2005 | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNI..."DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 31, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1973 ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148117 | |
152 | Lei Municipal | 430 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 27/10/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DO TR...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OS LOTES 13 A 16 DO QUARTEIRÃO 33 DA PLANTA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148116 | |
153 | Lei Municipal | 429 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 27/10/2005 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR SOB CONDIÇÃO R..."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA OS LOTES N° 14 E 15, DO QUARTEIRÃO N° 01, DA PLANTA OFICIAL DA CIDADE, E OS PRÉDIOS NELES INSERIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148115 | |
154 | Lei Municipal | 428 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 14/09/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPEC...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE “CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148114 | |
155 | Lei Municipal | 427 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 14/09/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPEC...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE “CURSOS DE TÉCNICAS AGRÍCOLAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148113 | |
156 | Lei Municipal | 426 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 14/09/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPEC...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE “CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148112 | |
157 | Lei Municipal | 425 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 12/09/2005 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS...“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DESTA CIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148111 | |
158 | Lei Municipal | 424 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 12/09/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DO ES...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DO ESTADO DO ACRE, TERRENOS URBANOS QUE COMPÕEM FRAÇÃO DA ÁREA DO HOSPITAL GERAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148110 | |
159 | Lei Municipal | 423 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 12/09/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR TRECHO D...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR TRECHO DA AVENIDA DESEMBARGADOR TÁVORA NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PARÁ E RUA AMAZONAS, ADEQUANDO-A AO NOVO TRAÇADO DAQUELA VIA PÚBLICA." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148109 | |
160 | Lei Municipal | 422 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 10/08/2005 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPEC..."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO "PROGRAMA REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148108 | |
161 | Lei Municipal | 420 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 15/07/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TERCEIRO...“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TERCEIROS OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO URBANO E A ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148106 | |
162 | Lei Municipal | 419 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 15/07/2005 | “AUTORLZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER UM PROGRAM...“AUTORLZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA REGULARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CRÉDITOS - DÉBITOS FISCAIS ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148105 | |
163 | Lei Municipal | 418 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 15/07/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS MUNICIPAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148104 | |
164 | Lei Municipal | 417 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 15/07/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA "PERFURAÇÃO DE 02 POÇOS SEMI¬-ARTESIANOS NO 61° BIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148103 | |
165 | Lei Municipal | 416 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 04/07/2005 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPEC..."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA "REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148102 | |
166 | Lei Municipal | 415 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 04/07/2005 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPEC..."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO "PROGRAMA REFORMA DE 03 (TRÊS) CASAS DE QUÍMICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148100 | |
167 | Lei Municipal | 414 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 04/07/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO “PROGRAMA SELEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148099 | |
168 | Lei Municipal | 413 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 28/06/2005 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPA...INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE, ESPECIFICAR NAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM, A VERBA DESTINADA AO CAFÉ DA MANHÔ. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148098 | |
169 | Lei Municipal | 412 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 28/06/2005 | “AUTORIZA O PODER EXECUTI¬VO A ABRIR CRÉDITO ESPE...“AUTORIZA O PODER EXECUTI¬VO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO “PROGRAMA DE AÇÃO IMEDI¬ATA DE TRÂNSITO", E DÁ OU¬TRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148097 | |
170 | Lei Municipal | 411 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 06/06/2005 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, FINANCIA..."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148095 | |
171 | Lei Municipal | 410 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 06/06/2005 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A NOMEA..."DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE SUB-¬PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148094 | |
172 | Lei Municipal | 409 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 03/06/2005 | "AUTORIZA O PODER EXECU¬TIVO A ABRIR CRÉDITO ESPE..."AUTORIZA O PODER EXECU¬TIVO A ABRIR CRÉDITO ESPE¬CIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA "REFORMA DA CA¬SA DO ARTESANATO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148092 | |
173 | Lei Municipal | 408 | LEI MUNICIPAL | 2005 | 27/05/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA MOTO HONDA ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA MOTO HONDA CG 125 – 0 KM – PARA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148091 | |
174 | Emenda à Lei Orgânica | 1 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2005 | 29/10/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 59 “CAPUT” E 62 DA LE...DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 59 “CAPUT” E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148090 | |
175 | Lei Municipal | 458 | LEI MUNICIPAL | 2006 | 30/12/2006 | ALTERA A LEI Nº. 448/2006- ESTRUTUR...ALTERA A LEI Nº. 448/2006- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148045 | |
176 | Lei Municipal | 457 | LEI MUNICIPAL | 2006 | 07/12/2006 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIEN..."DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERANDO AS COMPETÊNCIAS DA SEMMA E DO COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148044 | |
177 | Lei Municipal | 453 | LEI MUNICIPAL | 2006 | 07/10/2006 | “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MU...“DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148046 | |
178 | Lei Municipal | 448 | LEI MUNICIPAL | 2006 | 29/06/2006 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEI...DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148043 | |
179 | Lei Municipal | 439 | LEI MUNICIPAL | 2006 | 05/01/2006 | "REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMEN..."REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148041 | |
180 | Emenda à Lei Orgânica | 1 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2006 | 30/12/2006 | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2006EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2006 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148040 | |
181 | Lei Municipal | 479 | LEI MUNICIPAL | 2007 | 01/01/2008 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ...DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, INSERE O QUE COMPETE DA LEI COMPLEMENTAR Nº123 / 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147986 | |
182 | Lei Municipal | 469 | LEI MUNICIPAL | 2007 | 14/11/2007 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONA...DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO NAS DROGARIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147985 | |
183 | Lei Municipal | 485 | LEI MUNICIPAL | 2008 | 10/07/2008 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRI...DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL- ACRE ESTABELECE NORMAS DE AGRUPAMENTO, ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO, TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147983 | |
184 | Lei Municipal | 480 | LEI MUNICIPAL | 2008 | 11/01/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE H...DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147984 | |
185 | Lei Municipal | 520 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 29/12/2009 | REGULAMENTA O § 3° DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO F...REGULAMENTA O § 3° DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148174 | |
186 | Lei Municipal | 519 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 29/12/2009 | ALTERA OS PERCENTUAIS DA COSIP A QUE SE REFERE O ...ALTERA OS PERCENTUAIS DA COSIP A QUE SE REFERE O ART. 162 DA LEI N° 479/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148173 | |
187 | Lei Municipal | 518 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 04/12/2009 | INSTITUI O PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA F...INSTITUI O PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148172 | |
188 | Lei Municipal | 517 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 01/12/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148171 | |
189 | Lei Municipal | 516 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 01/12/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE C...DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148170 | |
190 | Lei Municipal | 515 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 27/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR, REDUZIR D...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR, REDUZIR DÉBITOS, JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DE PREÇOS DE TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148169 | |
191 | Lei Municipal | 514 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 18/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148168 | |
192 | Lei Municipal | 513 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 22/10/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA L...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148167 | |
193 | Lei Municipal | 513 | ANEXO III - LEI Nº513 | 2009 | 22/10/2009 | ANEXO III (LEI N° 513, DE 22/10/2009 - DIRETRIZE...ANEXO III (LEI N° 513, DE 22/10/2009 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010) RISCOS FISCAIS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148145 | |
194 | Lei Municipal | 513 | ANEXO II - LEI Nº513 | 2009 | 22/10/2009 | ANEXO II (LEI N° 513, DE 22/10/2009 - DIRETRIZES...ANEXO II (LEI N° 513, DE 22/10/2009 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148139 | |
195 | Lei Municipal | 513 | ANEXO I - LEI Nº513 | 2009 | 22/10/2009 | ANEXO I (LEI N° 513, DE 22/10/2009 - DIRETRIZES ...ANEXO I (LEI N° 513, DE 22/10/2009 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010) PRIORIDADES E METAS PARA 2010 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148126 | |
196 | Lei Municipal | 505 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 07/08/2009 | “DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNIC...“DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PEIXE”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148166 | |
197 | Lei Municipal | 504 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 31/07/2009 | INSTITUI A PRAÇA DA BANDEIRA COMO PRAÇA HISTÓRICA...INSTITUI A PRAÇA DA BANDEIRA COMO PRAÇA HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA ESTÁTUA DO MARECHAL THAUMATURGO DE AZEVEDO PARA A REFERIDA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148165 | |
198 | Lei Municipal | 503 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 31/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DE APOIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148164 | |
199 | Lei Municipal | 502 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 16/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENT...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR, EM DOBRO, COM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OS RECURSOS DESTINADOS PARA A AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148163 | |
200 | Lei Municipal | 501 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 02/07/2009 | CRIA COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TR...CRIA COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – CIPA E A COMISSÃO GERAL DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – CIPAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148162 | |
201 | Lei Municipal | 500 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 02/07/2009 | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DA L...“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DA LEI N° 009, DE 05/06/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148161 | |
202 | Lei Municipal | 499 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 02/07/2009 | “TORNA OBRIGATÓRIO, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA...“TORNA OBRIGATÓRIO, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, O HASTEAMENTO DOS PAVILHÕES NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COM SEUS RESPECTIVOS HINOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148160 | |
203 | Lei Municipal | 498 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 02/07/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA “AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O POSTO DE SAÚDE NA VILA SÃO PEDRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148159 | |
204 | Lei Municipal | 497 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 22/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA MOTOCICLETA...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA MOTOCICLETA YAMAHA 125 CC, MODELO YBR 125 – PARA A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148158 | |
205 | Lei Municipal | 496 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 04/05/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE B...DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148157 | |
206 | Lei Municipal | 495 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 04/05/2009 | REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE R...REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148156 | |
207 | Lei Municipal | 494 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 15/04/2009 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A ...DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148155 | |
208 | Lei Municipal | 493 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 15/04/2009 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍP...DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS SOBRE PUBLICIDADE GOVERNAMEN-TAL, IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E CORES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148154 | |
209 | Lei Municipal | 492 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 15/04/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL D...DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148153 | |
210 | Lei Municipal | 491 | LEI MUNICIPAL | 2009 | 23/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148152 | |
211 | Emenda à Lei Orgânica | 2 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2009 | 01/12/2009 | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2009EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2009 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148151 | |
212 | Lei do PPA | 516 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2009 | 10198 | 01/12/2010 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE C...DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44090 |
213 | Lei Municipal | 559 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 17/12/2010 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBA...“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148214 | |
214 | Lei Municipal | 558 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 22/12/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148213 | |
215 | Lei Municipal | 557 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 10/12/2010 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ...CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, PARA ATENDER A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON, A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA LEI Nº 492/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148212 | |
216 | Lei Municipal | 556 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 10/12/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 91 DO REGIME JURÍDICO ÚNI...DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 91 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO E LEGALIZA O ABONO PAGO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148211 | |
217 | Lei Municipal | 554 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 10/12/2010 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE ...“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE DA VILA SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148208 | |
218 | Lei Municipal | 553 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 01/12/2010 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 311, DA LEI N° 479/2...MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 311, DA LEI N° 479/2007, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148207 | |
219 | Lei Municipal | 552 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 26/11/2010 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO QUE MODIFICA OS ANEXOS DA ...DISPÕE SOBRE A REVISÃO QUE MODIFICA OS ANEXOS DA LEI N° 516, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL 2010/2013. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148206 | |
220 | Lei Municipal | 551 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 26/11/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A DOAR UM...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A DOAR UMA ÁREA PARA O ESTADO DO ACRE, PARA CONSTRUÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148205 | |
221 | Lei Municipal | 550 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 26/11/2010 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS EM ...DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148204 | |
222 | Lei Municipal | 549 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 26/11/2010 | ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMEN...ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010 DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148203 | |
223 | Lei Municipal | 548 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 14/10/2010 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ...DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148202 | |
224 | Lei Municipal | 547 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 03/09/2010 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE ...CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148201 | |
225 | Lei Municipal | 546 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 01/09/2010 | REVOGA A LEI NO 542, DE 13 DE JULHO DE 2010 E OS ...REVOGA A LEI NO 542, DE 13 DE JULHO DE 2010 E OS §§ 1º E 2º DO ART. 3º, DA LEI N° 514, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148200 | |
226 | Lei Municipal | 545 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 20/07/2010 | “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENT...“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148199 | |
227 | Lei Municipal | 545 | ANEXO II - LEI Nº545 | 2010 | 20/07/2010 | ANEXO II (LEI N° 545, DE 20/07/2010) TABELA DE ...ANEXO II (LEI N° 545, DE 20/07/2010) TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148140 | |
228 | Lei Municipal | 545 | ANEXO I - LEI Nº545 | 2010 | 20/07/2010 | ANEXO I (LEI N° 545, DE 20/07/2010) TABELA DE V...ANEXO I (LEI N° 545, DE 20/07/2010) TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148127 | |
229 | Lei Municipal | 544 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 20/07/2010 | “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À...“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148198 | |
230 | Lei Municipal | 543 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 20/07/2010 | “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À...“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À IGREJA EVANGÉLICA APOSTÓLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148197 | |
231 | Lei Municipal | 542 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 13/07/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI E AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148196 | |
232 | Lei Municipal | 541 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 08/07/2010 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148195 | |
233 | Lei Municipal | 540 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 06/07/2010 | INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍP...INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148194 | |
234 | Lei Municipal | 539 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 28/06/2010 | ESTABELECE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICI...ESTABELECE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA A ESCOLHA DE DIRIGENTES DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148193 | |
235 | Lei Municipal | 538 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 24/06/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A CRIAR O...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148192 | |
236 | Lei Municipal | 537 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 24/06/2010 | ELEGE O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE, CAPITA...ELEGE O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE, CAPITAL ECOLÓGICA DO VALE DO JURUÁ, E O BURITIZEIRO A ÁRVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148191 | |
237 | Lei Municipal | 536 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 18/06/2010 | ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 531, DE 28 DE MAIO DE ...ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 531, DE 28 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148190 | |
238 | Lei Municipal | 535 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 10/06/2010 | ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 480, DE 11/01/2008, E ...ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 480, DE 11/01/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148189 | |
239 | Lei Municipal | 534 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 02/06/2010 | INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO ...INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148188 | |
240 | Lei Municipal | 533 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 01/06/2010 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ...DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148187 | |
241 | Lei Municipal | 532 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 28/05/2010 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR, NO ÂMBIT...INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148186 | |
242 | Lei Municipal | 531 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 28/05/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS ...CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148185 | |
243 | Lei Municipal | 530 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 14/05/2010 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA OLÍMPICA DO MU...DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VILA OLÍMPICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148184 | |
244 | Lei Municipal | 529 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 11/05/2010 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE ...FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148183 | |
245 | Lei Municipal | 528 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 11/05/2010 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO...FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148182 | |
246 | Lei Municipal | 527 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 10/05/2010 | DISCIPLINA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO PRE...DISCIPLINA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHADORES EM VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148181 | |
247 | Lei Municipal | 526 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 10/05/2010 | CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER...CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148180 | |
248 | Lei Municipal | 525 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 07/05/2010 | ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148179 | |
249 | Lei Municipal | 524 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 17/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER O MUNICÍPI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE, POR TEMPO INDETERMINADO, COMO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ACRE – AMAC E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM REPASSE DE SUBVENÇÃO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148178 | |
250 | Lei Municipal | 523 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 19/02/2010 | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 461, DE 16...ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 461, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148177 | |
251 | Lei Municipal | 522 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 19/02/2010 | FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO PROCURADOR GERAL DO ...FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148176 | |
252 | Lei Municipal | 521 | LEI MUNICIPAL | 2010 | 19/02/2010 | DERROGA A LEI N° 515 E LHE DÁ NOVA REDAÇÃO, AUTOR...DERROGA A LEI N° 515 E LHE DÁ NOVA REDAÇÃO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR, REDUZIR OS DÉBITOS, JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DE PREÇOS DE TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148175 | |
253 | Lei Municipal | 568 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 25/03/2011 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, ...AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148223 | |
254 | Lei Municipal | 569 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 25/03/2011 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIV...DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI URBANOS ÀS PESSOAS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148224 | |
255 | Lei Municipal | 570 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 11/04/2011 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À PREVISÃO DO SET...ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À PREVISÃO DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL, LEI 448/2006, E AUMENTA A ISENÇÃO DISPOSTA NO ITEM 1.1. DA TABELA VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148225 | |
256 | Lei Municipal | 571 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 11/04/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A ABRIR C...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) PARA EFETIVAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE “GEOREFERENCIAMENTO DAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA DO PSF” NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148226 | |
257 | Lei Municipal | 572 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 10/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOREFERENCIADAS – SIG E OUTROS PROGRAMAS DE SENSORIAMENTO REMOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148227 | |
258 | Lei Municipal | 573 | ANEXO I - LEI Nº573 | 2011 | 06/06/2011 | ANEXO I (LEI N° 573, DE 06 DE JUNHO DE 2011) ...ANEXO I (LEI N° 573, DE 06 DE JUNHO DE 2011) INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148128 | |
259 | Lei Municipal | 573 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 06/06/2011 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA DO CAMPO E DÁ OUT...CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148228 | |
260 | Lei Municipal | 574 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 07/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DE APOIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148229 | |
261 | Lei Municipal | 575 | ANEXO I - LEI Nº575 | 2011 | 30/11/2011 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148129 | |
262 | Lei Municipal | 575 | ANEXO II - LEI Nº575 | 2011 | 30/11/2011 | ANEXO DE METAS FISCAISANEXO DE METAS FISCAIS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148141 | |
263 | Lei Municipal | 575 | ANEXO III - LEI Nº575 | 2011 | 30/11/2011 | ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAME...ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148146 | |
264 | Lei Municipal | 575 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 08/06/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA L...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148230 | |
265 | Lei Municipal | 576 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 14/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148231 | |
266 | Lei Municipal | 577 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 14/06/2011 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ...DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “FUNDAÇÃO DOM JOSÉ HASCHER – LAR DOS VICENTINOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148232 | |
267 | Lei Municipal | 578 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIO A ALTERAR E ACRESCENTAR...AUTORIZA O PODER EXECUTIO A ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSIÇÕES À LEI N° 301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148233 | |
268 | Lei Municipal | 579 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/06/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE A ...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE A RENUNCIAR, EM FAVOR DO ESTADO DO ACRE, SUA PARTICIPAÇÃO DE 0,03% DAS AÇÕES DA COLONACRE. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148234 | |
269 | Lei Municipal | 580 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/06/2011 | CONFERE NOVOS NOMES A ALGUNS PRÉDIOS PÚBLICOS MUN...CONFERE NOVOS NOMES A ALGUNS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148235 | |
270 | Lei Municipal | 581 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 01/07/2011 | CRIA O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO NO MUNICÍPIO D...CRIA O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148236 | |
271 | Lei Municipal | 582 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 05/07/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A FIRMA... AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SESI-DR/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148237 | |
272 | Lei Municipal | 583 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/07/2011 | DENOMINA DE FRANCISCA DE SOUZA A QUADRA ESPORTIVA...DENOMINA DE FRANCISCA DE SOUZA A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO DA COBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148238 | |
273 | Lei Municipal | 584 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/07/2011 | PROÍBE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOB FORMA DE P...PROÍBE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOB FORMA DE PREMIAÇÃO, BRINDES, OFERTA, CORTESIA EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148239 | |
274 | Lei Municipal | 585 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 01/08/2011 | MODIFICA O ART. 2°, DA LEI 238, DE 23 DE SETEMBRO...MODIFICA O ART. 2°, DA LEI 238, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 5° E O ARTIGO 9° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148240 | |
275 | Lei Municipal | 586 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/09/2011 | MODIFICA A LEI N° 458/2006, QUE DISPÕE SOBRE A AL...MODIFICA A LEI N° 458/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148241 | |
276 | Lei Municipal | 587 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 27/09/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER, MED...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO E ESTADOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO, EMPRESAS PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148242 | |
277 | Lei Municipal | 588 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 27/09/2011 | ALTERA A LEI N° 302, DE 28/12/2001, QUE DISCIPLIN...ALTERA A LEI N° 302, DE 28/12/2001, QUE DISCIPLINA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148243 | |
278 | Lei Municipal | 589 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 29/09/2011 | DENOMINA DE SUELEM SANTOS DA SILVA O POÇO ARTESIA...DENOMINA DE SUELEM SANTOS DA SILVA O POÇO ARTESIANO DA PARTE DE BAIXO DO BAIRRO DO MIRITIZAL, NO LIMITE COM OLIVENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148244 | |
279 | Lei Municipal | 590 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 31/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E M...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148245 | |
280 | Lei Municipal | 591 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 31/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, AO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, A ESCOLA ADALGISO RODRIGUES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148246 | |
281 | Lei Municipal | 592 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 02/12/2011 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RENATO BRA...MUDA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RENATO BRAGA, LOCALIZADA NA VILA LAGOINHA, NESTE MUNICÍPIO, PARA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BUSSONS DE OLIVEIRA. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148247 | |
282 | Lei Municipal | 593 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 02/12/2011 | MODIFICA OS ANEXOS DA LEI Nº 552, DE 26 DE NOVEMB...MODIFICA OS ANEXOS DA LEI Nº 552, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 – PLANO PLURIANUAL 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148248 | |
283 | Lei Municipal | 594 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 02/12/2011 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS N...REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148249 | |
284 | Lei Municipal | 595 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 12/12/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO...DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO SANTA LUZIA DO PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148250 | |
285 | Lei Municipal | 567 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 25/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROJETO “SIS-FRONTEIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148222 | |
286 | Lei Municipal | 566 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 25/03/2011 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4...ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 469, DE 14/NOV/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148221 | |
287 | Lei Municipal | 564 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 24/02/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROJETO “PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148219 | |
288 | Lei Municipal | 563 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 08/02/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA “SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148218 | |
289 | Lei Municipal | 562 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 20/01/2011 | “MODIFICA O ART. 9º, O § 1º DO ART. 9º E O ART. 1...“MODIFICA O ART. 9º, O § 1º DO ART. 9º E O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº. 545, DE 20 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148217 | |
290 | Lei Municipal | 561 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 20/01/2011 | “ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DO MÉDICO - GRUPO III...“ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DO MÉDICO - GRUPO III, CLASSE V, ITEM II - DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS (LEI Nº 485/2008), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148216 | |
291 | Lei Municipal | 560 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 20/01/2011 | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, DA LEI 558/2010 E DÁ...“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, DA LEI 558/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148215 | |
292 | Lei Municipal | 541 | ANEXOS I - II E III - LEI N° 541 | 2011 | 30/11/2010 | ANEXOS I - II E III - LEI N° 541ANEXOS I - II E III - LEI N° 541 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148150 | |
293 | Lei Municipal | 596 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 20/12/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS...DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEPENDENTES QUÍMICOS – APADEQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148251 | |
294 | Lei Municipal | 597 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/12/2011 | ALTERA O ART. 1º E O § 1º, DO ART. 5º, DA LEI 590...ALTERA O ART. 1º E O § 1º, DO ART. 5º, DA LEI 590/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148252 | |
295 | Lei Municipal | 598 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/12/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A DOAR TR...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A DOAR TRÊS LOTES AO DEPASA, PARA A CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148253 | |
296 | Lei Municipal | 599 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 21/12/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECI...DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148254 | |
297 | Lei Municipal | 601 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 30/12/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECI...DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148255 | |
298 | Lei Municipal | 602 | LEI MUNICIPAL | 2011 | 30/12/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECI...DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148256 | |
299 | Lei Municipal | 18 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 18/05/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, ...AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148265 | |
300 | Lei Municipal | 604 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 25/01/2012 | DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLIC...DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL JOÃOZINHO MELO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148257 | |
301 | Lei Municipal | 605 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 24/02/2012 | ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL 469/2007 DE 14 ...ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL 469/2007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148258 | |
302 | Lei Municipal | 606 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 24/02/2012 | ALTERA O § 3° DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 548,...ALTERA O § 3° DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 548, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148259 | |
303 | Lei Municipal | 607 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 24/02/2012 | ALTERA E INSERE NOVAS DISPOSIÇÕES AO CÓDIGO TRIBU...ALTERA E INSERE NOVAS DISPOSIÇÕES AO CÓDIGO TRIBUÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148260 | |
304 | Lei Municipal | 608 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 10/04/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 582, DE 05/07/2011,...ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 582, DE 05/07/2011, E SEU ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148261 | |
305 | Lei Municipal | 609 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 10/04/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL...DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148262 | |
306 | Lei Municipal | 610 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 10/04/2012 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR E...DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148263 | |
307 | Lei Municipal | 611 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 11/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DE APOIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148264 | |
308 | Lei Municipal | 612 | ANEXO I - LEI Nº612 | 2012 | 18/05/2012 | AVALIAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE C...AVALIAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148130 | |
309 | Lei Municipal | 613 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 30/05/2012 | DENOMINA DE UBS JOSÉ MATHEUS ARNALDO DOS SANTOS A...DENOMINA DE UBS JOSÉ MATHEUS ARNALDO DOS SANTOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTONIO, NO BAIRRO DO MIRITIZAL, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148266 | |
310 | Lei Municipal | 614 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 05/07/2012 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A CRIAR A...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A CRIAR A ESCOLA DE INFORMÁTICA, PROJETO ESPECÍFICO QUE VISA À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148267 | |
311 | Lei Municipal | 615 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 05/07/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, AO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ/AM, A ESCOLA ROSENO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148268 | |
312 | Lei Municipal | 616 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 05/07/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA L...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148269 | |
313 | Lei Municipal | 617 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 21/11/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E M...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148270 | |
314 | Lei Municipal | 619 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 03/12/2012 | “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNIC...“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148271 | |
315 | Lei Municipal | 620 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 18/12/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1°, AO INCISO II...DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1°, AO INCISO III DO ART. 2°, E AO § 1° DO ART. 5° DA LEI N° 617/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148272 | |
316 | Lei Municipal | 621 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 18/12/2012 | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – N...INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148273 | |
317 | Lei Municipal | 622 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 18/12/2012 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, ...AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148274 | |
318 | Lei Municipal | 626 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 18/12/2012 | EXTINGUE OS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE E AUXI...EXTINGUE OS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE E AUXILIAR LEGISLATIVO, DE QUE TRATA A LEI N° 562/2011. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148278 | |
319 | Lei Municipal | 627 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 28/12/2012 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D...“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148281 | |
320 | Lei Municipal | 628 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 28/12/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º E INCLUI O §6º, E § 7º A...ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º E INCLUI O §6º, E § 7º AO ART. 63; ALTERA A REDAÇÃO E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71, TODOS DA LEI Nº 479/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148282 | |
321 | Lei Municipal | 629 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 28/12/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDIMENTO AS DESPESAS COM PESSOAL E DEMAIS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148283 | |
322 | Lei Municipal | 630 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEI...DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148285 | |
323 | Lei Municipal | 631 | LEI MUNICIPAL | 2012 | 28/12/2012 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUN...DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148286 | |
324 | Lei Municipal | 638 | ANEXO I - LEI Nº638 | 2012 | 26/06/2013 | ANEXO I DA LEI N° 638, DE 26/06/2013ANEXO I DA LEI N° 638, DE 26/06/2013 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148131 | |
325 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 616 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2012 | 10836 | 01/01/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA L...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44094 |
326 | Lei Orçamentária Anual | 627 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2012 | 10957 | 28/12/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44087 |
327 | Lei Municipal | 632 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 26/02/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° E AO § 1° DO ...DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° E AO § 1° DO ART. 5° DA LEI N° 617/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148287 | |
328 | Lei Municipal | 633 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 07/03/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC A IMPL...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC A IMPLEMENTAR MELHORIAS NA LOCALIDADE DENOMINADA “BALNEÁRIO DA ANTÁRTICA”, SITO À ESTRADA DO MOURA PIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148288 | |
329 | Lei Municipal | 634 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 07/03/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POR...DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE HEPATITES DO ESTADO DO ACRE – APHAC – NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148289 | |
330 | Lei Municipal | 635 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 01/04/2013 | ALTERA O ART. 119 DA LEI 630, DE 28 DE DEZEMBRO D...ALTERA O ART. 119 DA LEI 630, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148291 | |
331 | Lei Municipal | 636 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 09/04/2013 | DENOMINA “ESCOLA DE INFORMÁTICA PROF. NOSSER ALME...DENOMINA “ESCOLA DE INFORMÁTICA PROF. NOSSER ALMEIDA”, A ESCOLA DE INFORMÁTICA LOCALIZADA NA AV. DESEMBARGADOR TÁVORA, CENTRO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148292 | |
332 | Lei Municipal | 637 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 18/04/2013 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ...DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148293 | |
333 | Lei Municipal | 638 | ANEXO II - LEI Nº638 | 2013 | 26/06/2013 | ANEXO II DA LEI N° 638, DE 26/06/2013.ANEXO II DA LEI N° 638, DE 26/06/2013. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148142 | |
334 | Lei Municipal | 638 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 26/06/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 630, DE 28 DE DEZEM...ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 630, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148294 | |
335 | Lei Municipal | 639 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 28/06/2013 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICI...ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 469, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148295 | |
336 | Lei Municipal | 640 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 10/07/2013 | ALTERA O ARTIGO 2° E O ARTIGO 7°, DA LEI N° 238/1...ALTERA O ARTIGO 2° E O ARTIGO 7°, DA LEI N° 238/1998, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148296 | |
337 | Lei Municipal | 641 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 26/08/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA L...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148297 | |
338 | Lei Municipal | 642 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 28/08/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ...AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, A CEDER EM REGIME DE COMODATO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148298 | |
339 | Lei Municipal | 652 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 25/09/2013 | “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A...“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148299 | |
340 | Lei Municipal | 653 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 25/09/2013 | “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A...“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TERRA VERDE DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE (CASA REVIVER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148300 | |
341 | Lei Municipal | 654 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 26/09/2013 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, ...AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148301 | |
342 | Lei Municipal | 655 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 15/10/2013 | “INSTITUI O DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO...“INSTITUI O DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148302 | |
343 | Lei Municipal | 656 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 14/11/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR O ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR O MERCADO MUNICIPAL RUBENS MESSIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148303 | |
344 | Lei Municipal | 657 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 27/11/2013 | “REFORMULA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COM...“REFORMULA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI 562/2011.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148304 | |
345 | Lei Municipal | 658 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 10/12/2013 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS E D...INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148305 | |
346 | Lei Municipal | 661 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 30/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E M...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148306 | |
347 | Lei Municipal | 662 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 30/12/2013 | DECLARA COMO ÁREAS EXCLUSIVAS DE CIRCULAÇÃO E JAR...DECLARA COMO ÁREAS EXCLUSIVAS DE CIRCULAÇÃO E JARDINS FAIXAS DE TERRAS URBANAS LOCALIZADAS NAS LATERAIS DO PORTO FLUVIAL MUNICIPAL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148308 | |
348 | Lei Municipal | 663 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 30/12/2013 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS D...AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148309 | |
349 | Lei Municipal | 664 | LEI MUNICIPAL | 2013 | 30/12/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 539/2010 ...ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 539/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148310 | |
350 | Lei do PPA | 659 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2013 | 11455 | 10/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PAR...DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44091 |
351 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 641 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2013 | 11121 | 26/08/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44092 |
352 | Lei Orçamentária Anual | 660 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2013 | 11213 | 30/12/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44093 |
353 | Lei Municipal | 665 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 24/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E M...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148311 | |
354 | Lei Municipal | 666 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CRUZEI...“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, DA UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, QUANDO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148312 | |
355 | Lei Municipal | 667 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | “CRIA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MODIFICA...“CRIA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MODIFICA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 20 DE JULHO DE 2010 E REFORMULA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVO CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI 545/2010 E A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTE NO ANEXO II, DA LEI 657/2013.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148314 | |
356 | Lei Municipal | 668 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | “CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA ...“CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148315 | |
357 | Lei Municipal | 669 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA V...“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148316 | |
358 | Lei Municipal | 670 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE BEBIDAS ...“DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NOS BALNEÁRIOS PÚBLICOS DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148318 | |
359 | Lei Municipal | 671 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | INSTITUI O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO CRUZEIREN...INSTITUI O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO CRUZEIRENSE” E A MEDALHA DE MÉRITO “GOVERNADOR ORLEIR MESSIAS CAMELI” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148319 | |
360 | Lei Municipal | 672 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELH...“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE GESTÃO E CIDADANIA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148320 | |
361 | Lei Municipal | 673 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 27/02/2014 | “TORNAR NÃO OBRIGATÓRIA A PASSAGEM DAS PESSOAS OB...“TORNAR NÃO OBRIGATÓRIA A PASSAGEM DAS PESSOAS OBESAS, DEFICIENTES E MULHERS GRÁVIDAS ACIMA DE SETE MESES, PELA ROLETA, PAGANDO A PASSAGEM, GIRANDO A ROLETA E DESCENDO PELA PORTA DA FRENTE”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148321 | |
362 | Lei Municipal | 674 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 17/03/2014 | DENOMINA DE UBS FRANCISCO THAUMATURGO A UNIDADE B...DENOMINA DE UBS FRANCISCO THAUMATURGO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO RAMAL 3, BR-364 – PROJETO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148323 | |
363 | Lei Municipal | 675 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 17/03/2014 | DENOMINA DE “CENTRO DE DIAGNÓSTICO E REABILITAÇÃO...DENOMINA DE “CENTRO DE DIAGNÓSTICO E REABILITAÇÃO EDSON MESQUITA DE MAGALHÃES”, O PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AV. 25 DE AGOSTO, BAIRRO DO AEROPORTO VELHO, NESTA CIDADE. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148324 | |
364 | Lei Municipal | 676 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 17/03/2014 | DENOMINA DE UBS FRANCISCA SOUSA MACHADO A UNIDADE...DENOMINA DE UBS FRANCISCA SOUSA MACHADO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148325 | |
365 | Lei Municipal | 677 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 17/03/2014 | DENOMINA DE UBS GERALDO PEREIRA MAIA A UNIDADE BÁ...DENOMINA DE UBS GERALDO PEREIRA MAIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148326 | |
366 | Lei Municipal | 678 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 17/03/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CON...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148327 | |
367 | Lei Municipal | 679 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 03/07/2014 | ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 548, DE 14.10.2010, ADEQ...ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 548, DE 14.10.2010, ADEQUANDO-OS À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 139, § 1°, DA LEI FEDERAL N° 8.069/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148329 | |
368 | Lei Municipal | 680 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 31/07/2014 | DENOMINA DE UBS RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA A UNIDADE ...DENOMINA DE UBS RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA COMUNIDADE AREAL – VILA SANTA LUZIA DO PENTECOSTES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148330 | |
369 | Lei Municipal | 681 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 26/08/2014 | “CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE APOIO AS CO...“CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE APOIO AS COMISSÕES E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTABELECENDO SUA REMUNERAÇÃO COMO A DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NÍVEL V, PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO V, DA LEI N° 540, DE 06 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148331 | |
370 | Lei Municipal | 682 | ANEXO I - LEI Nº682 | 2014 | 08/10/2014 | ANEXO I (LEI N° 682, DE 08.10.2014) ANEXO I (LEI N° 682, DE 08.10.2014) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148132 | |
371 | Lei Municipal | 682 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 08/10/2014 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...ESTABELECE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, AOS FISCAIS DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL, AOS FISCAIS DE OBRAS, AOS FISCAIS DE TRANSPORTES, AOS FISCAIS SANITÁRIOS E AOS FISCAIS DE MEIO AMBIENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E, BEM AINDA, ESTABELECE O PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148332 | |
372 | Lei Municipal | 683 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 08/10/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA III...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA III DA LEI N° 301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148333 | |
373 | Lei Municipal | 684 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 08/10/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALI...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DE APOIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148334 | |
374 | Lei Municipal | 685 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 07/11/2014 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E E...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148335 | |
375 | Lei Municipal | 686 | ANEXO - LEI Nº686 | 2014 | 09/12/2014 | ANEXO (LEI N° 686, DE 09.12.2014) ANEXO (LEI N° 686, DE 09.12.2014) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148125 | |
376 | Lei Municipal | 686 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 09/12/2014 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 10 DE...ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE – SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148336 | |
377 | Lei Municipal | 687 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 09/12/2014 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ...DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA VILA ASSIS BRASIL, EM CRUZEIRO DO SUL-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148337 | |
378 | Lei Municipal | 688 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 10/12/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148338 | |
379 | Lei Municipal | 689 | ANEXO I - LEI Nº689 | 2014 | 23/12/2014 | ANEXO I (LEI MUNICIPAL N° 689, DE 23 DE DEZEMBRO...ANEXO I (LEI MUNICIPAL N° 689, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148133 | |
380 | Lei Municipal | 689 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 23/12/2014 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃ...INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148339 | |
381 | Lei Municipal | 690 | LEI MUNICIPAL | 2014 | 31/12/2014 | ALTERA E INSERE NOVAS DISPOSIÇÕES AO CÓDIGO TRIBU...ALTERA E INSERE NOVAS DISPOSIÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148340 | |
382 | Lei do PPA | 686 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2014 | 11455 | 09/12/2014 | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 10 DE...ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109637 |
383 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 685 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2014 | 11433 | 07/11/2014 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E ..."DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109389 |
384 | Lei Orçamentária Anual | 688 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2014 | 11460 | 10/12/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=168961 |
385 | Lei do Plano de Cargos | 689 | 2014 | 11464 | 24/12/2014 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃ...INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=114927 | |
386 | Lei Municipal | 691 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 10/04/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A DOAR DU...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A DOAR DUAS UNIDADES DE SAÚDE À UNIÃO FEDERAL, E UMA CAMINHONETE HILUX À SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, POR INTERMÉDIO DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO ALTO RIO JURUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148341 | |
387 | Lei Municipal | 692 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 10/04/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORA...DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO REMANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148343 | |
388 | Lei Municipal | 693 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 10/04/2015 | DENOMINA DE “GEOVANA MARIA FREITAS DO VALE” A ACA...DENOMINA DE “GEOVANA MARIA FREITAS DO VALE” A ACADEMIA DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADA NA AV. 25 DE AGOSTO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148344 | |
389 | Lei Municipal | 694 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 29/04/2015 | “DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATE...“DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148345 | |
390 | Lei Municipal | 695 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 14/05/2015 | DENOMINA DE “MERCADO MUNICIPAL DO PEIXE REZENE DE...DENOMINA DE “MERCADO MUNICIPAL DO PEIXE REZENE DE SOUZA LIMA”, IMÓVEL LOCALIZADO NO CENTRO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148346 | |
391 | Lei Municipal | 696 | ANEXO - LEI Nº696 | 2015 | 11584 | 29/06/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS ...APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=114928 |
392 | Lei Municipal | 697 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 23/06/2015 | "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ITULIDADE PÚBLICA A..."DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ITULIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "IGREJA BATISTA NOVA VIDA DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148347 | |
393 | Lei Municipal | 698 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 06/07/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR SEU ...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR SEU PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE 01, DO QUARTEIRÃO 91-I, COM ÁREA DE 31.889,41 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148348 | |
394 | Lei Municipal | 699 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 07/07/2015 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE...DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC E CONFERE DIRETRIZES MÍNIMAS A SEREM SEGUIDAS PELOS LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148349 | |
395 | Lei Municipal | 700 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 09/07/2015 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CRUZEI...INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CRUZEIRO DO SUL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148350 | |
396 | Lei Municipal | 701 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 16/07/2015 | “ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 6° DA LEI N° 308/200...“ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 6° DA LEI N° 308/2002, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148351 | |
397 | Lei Municipal | 702 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 08/09/2015 | REVOGA OS PARÁGRAFOS 8° E 9° DO ART. 187, DA LEI ...REVOGA OS PARÁGRAFOS 8° E 9° DO ART. 187, DA LEI MUNICIPAL N° 699, DE 07 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148352 | |
398 | Lei Municipal | 703 | 2015 | 11658 | 08/10/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE TABELAS E PISOS SAL...DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE TABELAS E PISOS SALARIAIS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=114929 | |
399 | Lei Municipal | 703 | ANEXO I - LEI Nº703 | 2015 | 23/09/2015 | ANEXO I (LEI N° 703, DE 23.09.2015) ANEXO I (LEI N° 703, DE 23.09.2015) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148134 | |
400 | Lei Municipal | 703 | ANEXO II - LEI Nº703 | 2015 | 23/09/2015 | ANEXO II (LEI N° 703, DE 23.09.2015) ANEXO II (LEI N° 703, DE 23.09.2015) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148143 | |
401 | Lei Municipal | 703 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 23/09/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE TABELAS E PISOS SAL...DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE TABELAS E PISOS SALARIAIS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148353 | |
402 | Lei Municipal | 704 | ANEXO I - LEI Nº704 | 2015 | 07/10/2015 | ANEXO I (LEI MUNICIPAL N° 704, DE 07/10/2015) ANEXO I (LEI MUNICIPAL N° 704, DE 07/10/2015) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148148 | |
403 | Lei Municipal | 704 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 07/10/2015 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E E...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148354 | |
404 | Lei Municipal | 705 | 2015 | 11692 | 01/12/2015 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTR...“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=114931 | |
405 | Lei Municipal | 705 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 25/11/2015 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTR...“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148355 | |
406 | Lei Municipal | 706 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 26/11/2015 | DISPÕE SOBRE AÇÕES PREVENTIVAS E DE FISCALIZAÇÃO ...DISPÕE SOBRE AÇÕES PREVENTIVAS E DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL NO COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148356 | |
407 | Lei Municipal | 707 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 04/12/2015 | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA ...“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148357 | |
408 | Lei Municipal | 708 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 10/12/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148358 | |
409 | Lei Municipal | 709 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 18/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER E REALIZAR ...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER E REALIZAR PARCELAMENTO DO SEU DÉBITO DE ENERGIA JUNTO À ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148359 | |
410 | Lei Municipal | 710 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 18/12/2015 | REDUZ, RESPECTIVAMENTE, O VENCIMENTO E A GRATIFIC...REDUZ, RESPECTIVAMENTE, O VENCIMENTO E A GRATIFICAÇÃO DE TODOS OS CARGOS DO PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148360 | |
411 | Lei Municipal | 711 | LEI MUNICIPAL | 2015 | 28/12/2015 | ALTERA OS PERCENTUAIS DA COSIP A QUE SE REFERE O ...ALTERA OS PERCENTUAIS DA COSIP A QUE SE REFERE O ART. 162 DA LEI N° 479/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148361 | |
412 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 704 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2015 | 11661 | 14/10/2015 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTR...“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=120364 |
413 | Lei Orçamentária Anual | 708 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2015 | 11701 | 14/12/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=114932 |
414 | Decreto | 1 | 2016 | 11714 | 04/01/2016 | NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOSNOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=120915 | |
415 | Lei Municipal | 712 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 21/03/2016 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR SEU ...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR SEU PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE 01, DO QUARTEIRÃO 91-I, COM ÁREA DE 31.889,41 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148362 | |
416 | Lei Municipal | 713 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 28/03/2016 | “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO S...“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, O DIA 28 DE AGOSTO – DIA MUNICIPAL DOS BANCÁRIOS E FINANCI- ÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148363 | |
417 | Lei Municipal | 714 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 20/04/2016 | INSTITUI A ORDEM DO MÉRITO THAUMATURGO DE AZEVEDO...INSTITUI A ORDEM DO MÉRITO THAUMATURGO DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148364 | |
418 | Lei Municipal | 715 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 02/05/2016 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PADRE EGON ANGEL, LO...MUDA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PADRE EGON ANGEL, LOCALIZADA EM FRENTE AO POSTO FISCAL ENTRE CRUZEIRO DO SUL/AC E GUAJARÁ/AM, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR RICHARDSON DE CASTRO E COSTA. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148365 | |
419 | Lei Municipal | 716 | ANEXO I - LEI Nº716 | 2016 | 03/05/2016 | ANEXO I (LEI N° 716, DE 03/05/2016) ANEXO I (LEI N° 716, DE 03/05/2016) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148135 | |
420 | Lei Municipal | 716 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 03/05/2016 | ALTERA A LEI N° 659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, Q...ALTERA A LEI N° 659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148366 | |
421 | Lei Municipal | 717 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 10/05/2016 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DE CRUZEIRO DO SUL.INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DE CRUZEIRO DO SUL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148367 | |
422 | Lei Municipal | 718 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 23/05/2016 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRIC...DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148368 | |
423 | Lei Municipal | 719 | ANEXO I - LEI Nº729 | 2016 | 19/08/2016 | AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DO MU...AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL / REF. ANO 2016 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148137 | |
424 | Lei Municipal | 720 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 06/06/2016 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONSELHO MUN...DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148369 | |
425 | Lei Municipal | 721 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 08/06/2016 | “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONSISTE ...“DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONSISTE NO TRANSPORTE CLANDESTINO IRREGULAR DE PASSAGEIROS E CARGAS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.’’ | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148370 | |
426 | Lei Municipal | 722 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 24/06/2016 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO...DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148371 | |
427 | Lei Municipal | 723 | ANEXO I - LEI Nº723 | 2016 | 08/07/2016 | ANEXO I (LEI N° 723, DE 08 DE JULHO DE 2016) ANEXO I (LEI N° 723, DE 08 DE JULHO DE 2016) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148136 | |
428 | Lei Municipal | 723 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 08/07/2016 | ALTERA A LEI N° 659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, Q...ALTERA A LEI N° 659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148372 | |
429 | Lei Municipal | 724 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 08/07/2016 | INSTITUI O DIA 30 DE AGOSTO COMO DIA DE COMEMORAÇ...INSTITUI O DIA 30 DE AGOSTO COMO DIA DE COMEMORAÇÃO DO ATO DE CRIAÇÃO DA VILA SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148373 | |
430 | Lei Municipal | 725 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 13/07/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDIMENSIONAR, DEMOL...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDIMENSIONAR, DEMOLIR E EDIFICAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DE TERCEIROS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148374 | |
431 | Lei Municipal | 726 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 10/08/2016 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “JOAQUIM MARINHO...“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “JOAQUIM MARINHO FALCÃO”, LOCALIZADA NA BOCA DA ALEMANHA, EM CRUZEIRO DO SUL.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148375 | |
432 | Lei Municipal | 727 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 10/08/2016 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “AGESISLAU GOMES...“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “AGESISLAU GOMES DA SILVA”, LOCALIZADA NA BOCA DA ALEMANHA, EM CRUZEIRO DO SUL.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148376 | |
433 | Lei Municipal | 728 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 10/08/2016 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “EUCLIDES ALVES ...“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “EUCLIDES ALVES DE MELO”, LOCALIZADA NA BOCA DA ALEMANHA, EM CRUZEIRO DO SUL.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148377 | |
434 | Lei Municipal | 729 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 19/08/2016 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, ...AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148378 | |
435 | Lei Municipal | 730 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 15/09/2016 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “OTÁVIO PEREIRA ...“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA “OTÁVIO PEREIRA LIMA”, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TERESINHA, ESTRADA DO GUAJARÁ.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148379 | |
436 | Lei Municipal | 731 | ANEXO I - LEI Nº731 | 2016 | 21/10/2016 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148138 | |
437 | Lei Municipal | 731 | ANEXO II - LEI Nº731 | 2016 | 21/10/2016 | ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS (LEI N° 731, DE...ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS (LEI N° 731, DE 21.10.2016) | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148144 | |
438 | Lei Municipal | 731 | ANEXO III - LEI Nº731 | 2016 | 21/10/2016 | DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIASDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148147 | |
439 | Lei Municipal | 731 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 21/10/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EX...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148380 | |
440 | Lei Municipal | 732 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 17/11/2016 | “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNIC...“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148381 | |
441 | Lei Municipal | 733 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 13/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIO...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDIMENTO AS DESPESAS COM PESSOAL E DEMAIS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148382 | |
442 | Lei Municipal | 734 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 13/12/2016 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO...CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148383 | |
443 | Lei Municipal | 735 | ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 735 | 2016 | 13/12/2016 | ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 735ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 735 | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148149 | |
444 | Lei Municipal | 735 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 13/12/2016 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CRUZEIRO...INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE PARA O DECÊNIO 2017/2026. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148384 | |
445 | Lei Municipal | 736 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 13/12/2016 | ESTABELECE A PREVISÃO DAS SUBPREFEITURAS, AS ATRI...ESTABELECE A PREVISÃO DAS SUBPREFEITURAS, AS ATRIBUIÇÕES DOS SUBPREFEITOS, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148385 | |
446 | Lei Municipal | 737 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 22/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PA...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148386 | |
447 | Lei Municipal | 738 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 23/12/2016 | REVOGA A LEI N° 732/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 20...REVOGA A LEI N° 732/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148387 | |
448 | Lei Municipal | 739 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 23/12/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICI...FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148393 | |
449 | Lei Municipal | 740 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 23/12/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO...FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148395 | |
450 | Lei Municipal | 741 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 29/12/2016 | “DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A SAÚDE N...“DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A SAÚDE NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA TODOS OS DOADORES DE SANGUE QUE ESTIVEREM EM DIA COM A DOAÇÃO DE SANGUE, COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU INSTITUIÇÃO VINCULADA AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) E DE RECONHECIDA IDONEIDADE”. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148396 | |
451 | Lei Municipal | 742 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 29/12/2016 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE REMÉDIO NO...“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.” | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148397 | |
452 | Lei Municipal | 743 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 30/12/2016 | DENOMINA DE “MERCADO MUNICIPAL DA CARNE MANOEL ME...DENOMINA DE “MERCADO MUNICIPAL DA CARNE MANOEL MELO DA COSTA”, IMÓVEL LOCALIZADO NO CENTRO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148398 | |
453 | Lei Municipal | 744 | LEI MUNICIPAL | 2016 | 30/12/2016 | DENOMINA DE UBS FRANCISCO PEREIRA DANTAS A UNIDAD...DENOMINA DE UBS FRANCISCO PEREIRA DANTAS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PRÓXIMO AO IAGARAPÉ PRETO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=148399 | |
454 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 731 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2016 | 11921 | 21/10/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EX...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=145660 |
455 | Lei Orçamentária Anual | 737 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2016 | 11961 | 22/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PA...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=163293 |
456 | Lei Municipal | 745 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 07/03/2017 | REDUZ, RESPECTIVAMENTE, O VENCIMENTO E A GRATIFIC...REDUZ, RESPECTIVAMENTE, O VENCIMENTO E A GRATIFICAÇÃO DE TODOS OS CARGOS DO PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147987 | |
457 | Lei Municipal | 746 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 24/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E M...AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147988 | |
458 | Lei Municipal | 747 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 24/04/2017 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 736, DE 13/12/2016 E...ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 736, DE 13/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147989 | |
459 | Lei Municipal | 748 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 24/04/2017 | MODIFICA A REDAÇÃO DO GRUPO IV – NÍVEL SUPERIOR, ...MODIFICA A REDAÇÃO DO GRUPO IV – NÍVEL SUPERIOR, ESPECIFICADO NO ART. 6°, DA LEI N° 545, DE 20 DE JULHO DE 2010. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147990 | |
460 | Lei Municipal | 749 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 03/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEI...DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147992 | |
461 | Lei Municipal | 750 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 03/05/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 736, DE 1...ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 736, DE 13/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147993 | |
462 | Lei Municipal | 751 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 02/06/2017 | ALTERA O § 1° DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 746,...ALTERA O § 1° DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 746, DE 24 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147994 | |
463 | Lei Municipal | 752 | LEI MUNICIPAL | 2017 | 02/06/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR SEU ...AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR SEU PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE 01-A, DO QUARTEIRÃO 23, COM ÁREA DE 537,5 M2, E BENFEITORIA EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=147995 | |
464 | Lei do PPA | 770 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2017 | 12207 | 26/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO M...DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=155041 |
465 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 756 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2017 | 12140 | 06/09/2017 | DISPÃ?E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÃ?Ã?O E E...DISPÃ?E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÃ?Ã?O E EXECUÃ?Ã?O DA LEI ORÃ?AMENTÃ�RIA DE 2018 E DÃ� OUTRAS PROVIDÃ?NCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=163328 |
466 | Lei Orçamentária Anual | 776 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2017 | 12211 | 27/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=163321 |
467 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 793 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2018 | 12472 | 31/12/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EX...DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=163344 |
468 | Lei Orçamentária Anual | 796 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2018 | 12472 | 31/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL -ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=163345 |
469 | Lei Orçamentária Anual | 846 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 2019 | 12740 | 14/02/2020 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D..."ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=176184 |