Leis Estaduais - Reconhecer de Libras


1	Estado	Data Oficial	Sobre	Número o Lei / Decreto	Link
2	NACIONAL
3	Lei Federal	24/04/2002	Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.	Lei Federal nº 10.436 - 24/04/2002	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
4	Lei Federal	24/04/2014	Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - Libras	Lei Federal nº 13.055 - 22/12/2014	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13055.htm
5	Decreto	22/12/2005	Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.	Decreto Presidencial nº 5.626 - 22/12/2005	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
6	REGIÃO NORTE
7	AC	24/01/2003	Fica instituída no Estado do Acre, como meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados	Lei Estadual nº 1.487 - 24/01/2003	http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei1487.pdf
8	AP	27/05/2004	Reconhece no Estado do Amapá, a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.	Lei Estadual nº 834 - 27/05/2004	http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=19327
9	AM
10	PA
11	RO
12	RR	21/11/2002	Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais - Libras, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, em todo território do Estado de Roraima.	Lei Estadual nº 353 - 21/11/2002	https://leisestaduais.com.br/rr/lei-ordinaria-n-353-2002-roraima-dispoe-sobre-o-reconhecimento-da-libras-lingua-brasileira-de-sinais-no-estado-de-roraima-para-as-pessoas-portadoras-de-deficiencia-auditiva-e-da-outras-providencias
13	TO	24/04/2018	ispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Lei Estadual nº 3.367 - 24/24/2018	https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=359364
14	REGIÃO NORDESTE
15	AL
16	BA
17	CE	12/01/2001	Reconhecida oficialmente pelo Estado do Ceará a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.	Lei Estadual nº 13.100 - 12/01/2001	https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/direitos-humanos-e-cidadania/item/3012-lei-n-13-100-de-12-01-01-do-08-02-01
18	MA	16/11/2007	Reconhecida oficialmente, pelo Estado do Maranhão, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.	Lei Estadual nº 8.708 - 16/11/2007	https://leisestaduais.com.br/ma/lei-ordinaria-n-8708-2007-maranhao-reconhece-oficialmente-no-estado-do-maranhao-como-meio-de-comunicacao-objetiva-e-de-uso-corrente-a-linguagem-gestual-codificada-na-lingua-brasileira-de-sinais-libras-e-da-outras-providencias?q=Libras
19	PB
20	PE	18/11/1999	Reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para surdos.	Lei Estadual nº 11.686 - 18/11/1999	https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2427
21	PI
22	RN	15/07/2009	Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Estado, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.	Lei Estadual nº 9.249 - 15/07/2009	https://leisestaduais.com.br/rn/lei-ordinaria-n-9249-2009-rio-grande-do-norte-dispoe-sobre-a-oficializacao-no-ambito-deste-estado-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras-e-da-outras-providencias
23	SE	19/12/2011	Fica reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados	Lei Estadual nº 7.317 - 19/12/2011	https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=166067
24	REGIÃO CENTRO-OESTE
25	DF
26	GO	30/08/1993	Reconhece oficialmente no Estado de Goiás, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.	Lei Estadual nº 12.081 - 30/08/1993	https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/82684/pdf
27	MT	13/12/2002	Fica reconhecida oficialmente pelo Estado de Mato Grosso, como meio de comunicação e expressão, a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras	Lei Estadual nº 7.831 - 13/12/2002	https://leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-7831-2002-mato-grosso-dispoe-sobre-o-reconhecimento-oficial-no-estado-de-mato-grosso-da-linguagem-brasileira-de-sinais-libras-como-meio-de-comunicacao-objetiva-e-de-uso-corrente?q=LIBRAS
28	MS	12/09/1996	Reconhece no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual,codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.	Lei Estadual nº 1.693 - 12/09/1996	https://leisestaduais.com.br/ms/lei-ordinaria-n-5382-2019-mato-grosso-do-sul-altera-o-art-2-da-lei-n-1693-de-12-de-setembro-de-1996-que-reconhece-no-estado-de-mato-grosso-do-sul-a-lingua-gestual-codificada-na-lingua-brasileira-de-sinais-libras-como-meio-de-comunicacao-objetiva-de-uso-corrente-e-da-outras-providencias
29	REGIÃO SUDESTE
30	MG	10/01/1991	Reconhecida oficialmente, pelo Estado de Minas Gerais, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras	Lei Estadual - 10.379 - 10/01/1991	https://leisestaduais.com.br/mg/lei-ordinaria-n-10379-1991-minas-gerais-reconhece-oficialmente-no-estado-de-minas-gerais-como-meio-de-comunicacao-objetiva-e-de-uso-corrente-a-linguagem-gestual-codificada-na-lingua-brasileira-de-sinais-libras
31	ES	25/03/1996	Reconhece, no Estado do Espírito Santo, como meio de Comunicação Objetiva e de Uso corrente, A Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras	Lei Estadual - 5.198 - 25/03/1996	https://leisestaduais.com.br/es/lei-ordinaria-n-5198-1996-espirito-santo-o-governador-do-estado-do-espirito-santo?q=Libras
32	RJ	15/03/1999	Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais Libras, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.	Lei Estadual nº 3.195 - 15/03/1999	https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-3195-1999-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-o-reconhecimento-da-libras-lingua-brasileira-de-sinais-no-estado-do-rio-de-janeiro-para-as-pessoas-portadoras-de-deficiencia-auditiva-e-da-outras-providencias
33	SP	27/11/2001	Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências	Lei Estadual nº 10.958 - 27/11/2001	https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10958-27.11.2001.html
34	REGIÃO SUL
35	PR	11/03/1998	Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras	Lei Estadual nº 12.095 - 11/03/1998	https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=localizarAto&codTipoAto=1&nroAto=12095&dataAto=11/03/1998&dataPublicacao=27/03/1998&tipoVisualizacao=original
36	SC	06/09/2001	Reconhece oficialmente, no Estado de Santa Catarina, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.	Lei Estadual nº 11.869 - 06/09/2001	http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2001/11869_2001_Lei.html
37	RS	31/12/1996	Dispõe sobre a oficialização da Libras – Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências	Lei Estadual nº 11.405 - 31/12/1996	http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/11.405.pdf

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Estado

Data Oficial

Sobre

Número o Lei / Decreto

Link

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NACIONAL

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Lei Federal

24/04/2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.436 - 24/04/2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

4

Lei Federal

24/04/2014

Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei Federal nº 13.055 - 22/12/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13055.htm

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Decreto

22/12/2005

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto Presidencial nº 5.626 - 22/12/2005

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

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REGIÃO NORTE

7

AC

24/01/2003

Fica instituída no Estado do Acre, como meio legal de comunicação e expressão, a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados

Lei Estadual nº 1.487 - 24/01/2003

http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei1487.pdf

8

AP

27/05/2004

Reconhece no Estado do Amapá, a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 834 - 27/05/2004

http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=19327

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AM

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PA

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RO

12

RR

21/11/2002

Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais - Libras, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, em todo território do Estado de Roraima.

Lei Estadual nº 353 - 21/11/2002

https://leisestaduais.com.br/rr/lei-ordinaria-n-353-2002-roraima-dispoe-sobre-o-reconhecimento-da-libras-lingua-brasileira-de-sinais-no-estado-de-roraima-para-as-pessoas-portadoras-de-deficiencia-auditiva-e-da-outras-providencias

13

TO

24/04/2018

ispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Lei Estadual nº 3.367 - 24/24/2018

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=359364

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REGIÃO NORDESTE

15

AL

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BA

17

CE

12/01/2001

Reconhecida oficialmente pelo Estado do Ceará a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Lei Estadual nº 13.100 - 12/01/2001

https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/direitos-humanos-e-cidadania/item/3012-lei-n-13-100-de-12-01-01-do-08-02-01

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MA

16/11/2007

Reconhecida oficialmente, pelo Estado do Maranhão, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Lei Estadual nº 8.708 - 16/11/2007

https://leisestaduais.com.br/ma/lei-ordinaria-n-8708-2007-maranhao-reconhece-oficialmente-no-estado-do-maranhao-como-meio-de-comunicacao-objetiva-e-de-uso-corrente-a-linguagem-gestual-codificada-na-lingua-brasileira-de-sinais-libras-e-da-outras-providencias?q=Libras

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PB

20

PE

18/11/1999

Reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para surdos.

Lei Estadual nº 11.686 - 18/11/1999

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2427

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PI

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RN

15/07/2009

Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Estado, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei Estadual nº 9.249 - 15/07/2009

https://leisestaduais.com.br/rn/lei-ordinaria-n-9249-2009-rio-grande-do-norte-dispoe-sobre-a-oficializacao-no-ambito-deste-estado-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras-e-da-outras-providencias

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SE

19/12/2011

Fica reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados

Lei Estadual nº 7.317 - 19/12/2011

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=166067

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REGIÃO CENTRO-OESTE

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DF

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GO

30/08/1993

Reconhece oficialmente no Estado de Goiás, como meio de comunicação objetiva e
de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais -
Libras.

Lei Estadual nº 12.081 - 30/08/1993

https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/82684/pdf

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MT

13/12/2002

Fica reconhecida oficialmente pelo Estado de Mato Grosso, como meio de comunicação e expressão, a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras

Lei Estadual nº 7.831 - 13/12/2002

https://leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-7831-2002-mato-grosso-dispoe-sobre-o-reconhecimento-oficial-no-estado-de-mato-grosso-da-linguagem-brasileira-de-sinais-libras-como-meio-de-comunicacao-objetiva-e-de-uso-corrente?q=LIBRAS

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MS

12/09/1996

Reconhece no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual,codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 1.693 - 12/09/1996

https://leisestaduais.com.br/ms/lei-ordinaria-n-5382-2019-mato-grosso-do-sul-altera-o-art-2-da-lei-n-1693-de-12-de-setembro-de-1996-que-reconhece-no-estado-de-mato-grosso-do-sul-a-lingua-gestual-codificada-na-lingua-brasileira-de-sinais-libras-como-meio-de-comunicacao-objetiva-de-uso-corrente-e-da-outras-providencias

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REGIÃO SUDESTE

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MG

10/01/1991

Reconhecida oficialmente, pelo Estado de Minas Gerais, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei Estadual - 10.379 - 10/01/1991

https://leisestaduais.com.br/mg/lei-ordinaria-n-10379-1991-minas-gerais-reconhece-oficialmente-no-estado-de-minas-gerais-como-meio-de-comunicacao-objetiva-e-de-uso-corrente-a-linguagem-gestual-codificada-na-lingua-brasileira-de-sinais-libras

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ES

25/03/1996

Reconhece, no Estado do Espírito Santo, como meio de Comunicação Objetiva e de Uso corrente, A Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei Estadual - 5.198 - 25/03/1996

https://leisestaduais.com.br/es/lei-ordinaria-n-5198-1996-espirito-santo-o-governador-do-estado-do-espirito-santo?q=Libras

32

RJ

15/03/1999

Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais Libras, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 3.195 - 15/03/1999

https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-3195-1999-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-o-reconhecimento-da-libras-lingua-brasileira-de-sinais-no-estado-do-rio-de-janeiro-para-as-pessoas-portadoras-de-deficiencia-auditiva-e-da-outras-providencias

33

SP

27/11/2001

Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Lei Estadual nº 10.958 - 27/11/2001

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10958-27.11.2001.html

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REGIÃO SUL

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PR

11/03/1998

Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei Estadual nº 12.095 - 11/03/1998

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=localizarAto&codTipoAto=1&nroAto=12095&dataAto=11/03/1998&dataPublicacao=27/03/1998&tipoVisualizacao=original

36

SC

06/09/2001

Reconhece oficialmente, no Estado de Santa Catarina, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Lei Estadual nº 11.869 - 06/09/2001

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2001/11869_2001_Lei.html

37

RS

31/12/1996

Dispõe sobre a oficialização da Libras – Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências

Lei Estadual nº 11.405 - 31/12/1996

http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/11.405.pdf