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Leis Complementares - RDC-ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

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1		Nº ATO	DATA ATO	EMENTA - LEI COMPLEMENTAR 2024	AUTORIA	ANEXO/DIÁRIO	ANEXO LEI	ANEXO PJ. LEI
2		002	11/01/2024	Altera a redação do caput e parágrafo único do art.19, dos incisos I e II, inserindo parágrafo único, do art.24, e do caput e §§ 1° e 2° do art.25, da Lei Municipal n° 014/2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. (Emenda Modificativa n° 02/2023 de 14 dezembro de 2023).	EXECULTIVO	DIARIO	Lei Mun. Comp. Nº 002.24_Altera redação da Lei Municipal nº014.12_Sobre Sistema Municipal de Ensino	Projeto de Lei Mun. Comp. Nº 004.23_Altera redação da Lei Municipal nº014.12_Sobre Sistema Municipal de Ensino
3		001	04/01/2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 PARA RETIFICAR O MAPA 014 RELATIVO À DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO DA LOCALIDADE CONHECIDA COMO “CAMPING IBIRAPUERA”.	EXECULTIVO	DIARIO	Lei Mun Comp. Nº 001.24_ALTERA_Lei Comp, nº 001.19_Retifica o Mapa 14_Delimitação Camping Ibirapuera	Proj. Lei Mun Comp. Nº 003.23_ALTERA_Lei Comp, nº 001.19_Retifica o Mapa 14_Delimitação Camping Ibirapuera


1		Nº ATO	DATA ATO	EMENTA - LEI COMPLEMENTAR	AUTORIA	ANEXO/DIÁRIO	ANEXO LEI	ANEXO PJ. LEI
2		005	14/11/2023	INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL INCENTIVADA E PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Comp. Mun. Nº 05.23_INSTITUI_Prog. Reg. Cad. Inc. Prog Inc. Fis_E dá Outras Providências	Proj. Lei Comp. Mun. Nº 05.23_INSTITUI_Prog. Reg. Cad. Inc. Prog Inc. Fis_E dá Outras Providências
3		004	13/07/2023	INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, DISCIPLINA A CARREIRA QUE A INTEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Comp. Mun. Nº 004.23_INSTITUI_Lei Org. Adm Tributaria_E dá Outras Providências	Proj. Lei Comp. Mun. Nº 005.22_INSTITUI_Lei Org. Adm Tributaria_E dá Outras Providências
4		003	13/07/2023	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° E 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Mun. Comp. Nº 003.23_ALTERA_Redação Arts. 1º e 4º da Lei Comp. nº 001.13_E dá Outras Providências	Proj.Lei Mun.Comp. Nº 001.22_ALTERA_Redação Arts. 1º e 4ºda Lei Comp. nº 001.13_E dá Outras Providências
5		002	06/07/2023	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18, DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E LEI COMPLEMENTAR Nº 003/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Mun. Comp. Nº 002.23_ALTERA_ATUALIZA Lei Complementar Nº 002/18. 1_E dá Outras Providências	Proj.Lei Mun.Comp. Nº 002.22_ALTERA_ATUALIZA a Lei complementar nº 002/18 E dá Outras Providências
6		001	06/07/2023	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Mun. Comp. Nº 001.23_DISPÕE SISTEMA MUN. CULTURA_E da outras Providências	Proj. Lei Comp. Mun. Nº 001.23_Dispõe sobre sistema de Cultura_E dá Outras Providências


1		Nº ATO	DATA	EMENTA	AUTORIA	BAIXAR	BAIXAR LEI	BAIXAR PJ. LEI
2		005	29/12/2022	ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Comp. Mun. Nº 005.22_ALTERA_Acrecenta Art. ás Leis Comp. nº 001.2001 e 001.2003_ E dáOutrs Providêmcias	Proj. Lei Comp. Nº 004.22_ALTERA_Acrecenta Art. ás Leis Comp. nº 001.2001 e 001.2003_ E dáOutrs Providêmcias
3		004	27/09/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GUARDAS CIVIS DE CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Comp. Nº 004.22_DISPÔE_Sobre Alteração Tabela Prog. Horiz. Vert.. Plano Carg. e Carr._Guarda_G CIVIL	Proj. Lei Comp. Nº 003.22_DISPÔE_Sobre Alteração Tabela Prog. Horiz. Vert.. Plano Carg. e Carr._Guarda_G CIVIL
4		003	06/04/2022	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Mun Comp. Nº 003.22_DISPÕE_Reestruturação-SISTEMA-Mun. Defesa Cons_SMDC_Rest.PROCON	Proj. Lei Comp. Nº 003.22_DISPÕE_Sobre a Reestruturação Org. Sist. Mun. Defesa Cons_SMDC_Rest. PROCON
5		002	07/02/2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GUARDAS CIVIS DE CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	DIÁRIO	Lei Comp. Nº 002.22_DISPÔE_Sobre Criação Plano Cargos e Carreias_Guardas Civis cast_E dá Outras Providencias	Proj. Lei Comp. Nº 002.22_DISPÔE_Sobre Criação Plano Cargos e Carreias_Guardas Civis cast_E dá Outras Providencias
6		001	22/02/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMOVEIS) INCIDENTE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL.	EXECUTIVO	DIARIO	Lei Comp. Nº 001.22_DISPÔE_Sobre Inst. Isenção Pag. ITBI_ Prog. Habitacional	Proj. Lei Comp. Nº 004.21_DISPÔE_Sobre Inst. Isenção Pag. ITBI_ Prog. Habitacional


1		Nº ATO	DATA	EMENTA	BAIXAR	BAIXAR	BAIXAR
2		003/2021	05/07/2021	Fica alterado o art. 19, da Lei complementar nº 002/2018, transferindo a Coordenação de Projetos de Turismo da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para Secretaria Municipal de Cultura.	DIARIO	LEI COMOP. Nº 003.21	PROJ LEI COMP. - Altera Dipositivo Lei Comp nº002.2018
3		002/2021	30/07/2021	LEI COMP Nº 002.21_Altera Redação Artigo 2º Lei Comp nº001.12_ALTERA_Org Estrutura ADM Municipio	DIARIO	LEI COMP. Nº 002.21	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2020
4		001/2021	07/06/2021	LEI COMP. Nº 001.21_Agente Combate Endemias_REGULAMENTA_efetivação proficionais-PMC	DIARIO	LEI COMP. Nº 001.21	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021


1		EMENTÁRIO	ANEXO
2		Lei Complementar Nº 003.20_DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar
3		Lei Complementar Nº 002.20_DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar
4		Lei Complementar Nº 001.20_Reorganiza_Estrutura Adm_Sec. Meio Ambiente	Baixar


1		EMENTÁRIO	ANEXO
2		Lei Comp. nº 001-19-Revisão-Plano-Diretor-Participativo-2018-2028 (2)	Baixar
3		Lei Comp. Nº 002.19_ALTERAÇÃO_Art. 1º_Lei Comp_Nº 010.14_que ALTEROU_Art. 5º_Lei Mun_012.03	Baixar
4		Lei Comp. Nº 003.19_ALTERA_Art. 6º da Lei Comp. Nº 001.03_de_19 de dezembro 2003
5


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 001.16_Cria cargos de proveimento efetivo	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 001.18_Altera_Lei Comp. nº 001.03	Baixar
3	Lei Comp. nº 002.18_criaçao_sec_mun_cultura	Baixar
4	Lei Comp. nº 003.18_gratificaçao_agente_transito	Baixar


1		EMENTÁRIO	ANEXO
2		Lei Comp. nº 001.15_Revoga Arts_Lei Comp. nº 001.13	Baixar
3		Lei Comp. nº 002.15_Altera_Lei Mun. nº 003.92	Baixar
4		Lei Comp. nº 003.15_Atualiza_piso salarial_professores	Baixar
5		Lei Comp. nº 004.15_Dispõe_unificação_funções_agentes de trânsito	Baixar
6		Lei Comp. nº 005.15_Dispõe_adicional_atividades insalubres	Baixar
7		Lei Comp. nº 006.15_Dispõe_normas gerais_Adm Tributária	Baixar
8		Lei Comp. nº 007.15_Altera a redação_Lei Mun. nº 014.12	Baixar


1		EMENTÁRIO	ANEXO
2		Lei Comp. nº 001.14_Retifica a redação_Lei Mun. nº 056.12	Baixar
3		Lei Comp. nº 002.14_Altera a redação_Lei Mun. nº 010.90	Baixar
4		Lei Comp. nº 003.14_Acrescenta alíneas_Lei Mun nº 020.00	Baixar
5		Lei Comp. nº 004.14_Altera a redação_Lei Mun. nº 002.05	Baixar
6		Lei Comp. nº 005.14_Insere inciso e parágrafos_Lei Com. nº 001.13	Baixar
7		Lei Comp. nº 006.14_Reajuste de valores_taxas administrativas	Baixar
8		Lei Comp. nº 007.14_Insere parágrafo_Lei Mun. nº 003.99	Baixar
9		Lei Comp. nº 008.14_Altera a redação_Lei Mun. nº 026.12	Baixar
10		Lei Comp. nº 010.14_Altera_Lei Mun. nº 012.03	Baixar
11		Lei Comp. nº 011.14_Altera a Lei Mun. nº 007.08	Baixar


1		EMENTÁRIO	ANEXO
2		Lei Comp. nº 001.13_Reorganiza a estrutura administrativa	Baixar
3		Lei Comp. nº 002.13_Altera_Lei Mun. nº 003.92	Baixar
4		Lei Comp. nº 003.13_Altera a redação_Lei Comp. nº 001.13	Baixar
5		Lei Comp. nº 004.13_Altera a redação_Lei Mun. nº 014.12	Baixar
6		Lei Comp. nº 005.13_Altera a redação_Lei Mun. nº 002.07	Baixar
7		Lei Comp. nº 006.13_Desconcentração administrativa_semas	Baixar
8		Lei Comp. nº 007.13_Altera redação_Lei Mun. nº 009.13	Baixar


1		EMENTÁRIO	ANEXO
2		Lei Comp. nº 001.12_Altera_Alíquota do ISSQN	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 001-11-Estatuto-jurídico-Disciplinar-Execut-Legisl-adm-direta	Baixar
3	Lei Comp. nº 002.11_Altera_Lei Comp. nº 001.09	Baixar
4	Lei Comp. nº 003.11_Altera_Lei Comp. nº 001.09	Baixar
5	Lei Comp. nº 004.11_Redução_base de cálculo_imposto_qualquer serviço	Baixar
6	Lei Comp. nº 005.11_Altera_Lei Comp. nº 001.13	Baixar
7	Lei Comp. nº 006.11_tributação do ISSQN_Pessoas Jurídicas	Baixar
8	Lei Comp. nº 007.11_Cria Sec. Mun. de Esporte e Lazer-SMEL	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 001.10_Cria cargos_provimento efetivo	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 002.09_Extingue_Coord. e cria Coordenadoria	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 001.08_Cria Sec. Mun. de Habitação	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei-Comp.Nº 001-2003-IMPOSTA-SOB-SERV-QUALQ-NATUREZA-	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 001/2001 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Castanhal	Baixar


1	EMENTÁRIO	ANEXO
2	Lei Comp. nº 001.99_cria_conselho mun de turismo	Baixar
3	Lei Comp. nº 002.99_criaçao_fundo_mun_de_turismo	Baixar

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