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1 | Processos Administrativos - Impugnação e Recursos Utilize os filtros para facilitar a busca e clique no link da Carta de Serviços para saber mais detalhes | |||||
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4 | Público | Tipo de Serviço - Geral | Tipo de Serviço - Específico | Como solicitar? | Qual o canal? | Informações Site / Carta de Serviços |
5 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Consulta andamento do processo | Consulta Aberta | https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4653 |
6 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Consulta andamento do processo | Consulta Aberta | https://www.sefaz.rs.gov.br/SEF/ConsultaProcessosSPI.aspx | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4653 |
7 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Consulta Pautas do TARF | Consulta Aberta | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/5342 | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4654 |
8 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Consulta Pautas do TARF | Consulta Aberta | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/5342 | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4654 |
9 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Contencioso - Juntada de Petição - 1ª Instância ou TARF | Protocolo Eletrônico | Portal Pessoa Física | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/13091 |
10 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Contencioso - Juntada de Petição - 1ª Instância ou TARF | Protocolo Eletrônico | Portal e-CAC | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/13091 |
11 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Contencioso - Desistência da Impugnação ou Recurso TARF | Protocolo Eletrônico | Portal Pessoa Física | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4655 |
12 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Contencioso - Desistência da Impugnação ou Recurso TARF | Protocolo Eletrônico | Portal e-CAC | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4655 |
13 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Contencioso - Impugnação de Auto de Lançamento | Protocolo Eletrônico | Portal Pessoa Física | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4656 |
14 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Contencioso - Impugnação de Auto de Lançamento | Protocolo Eletrônico | Portal e-CAC | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4656 |
15 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Contencioso - Recurso ao TARF | Protocolo Eletrônico | Portal Pessoa Física | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4652 |
16 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Contencioso - Recurso ao TARF | Protocolo Eletrônico | Portal e-CAC | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4652 |
17 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea | Protocolo Eletrônico | Portal Pessoa Física | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/13090 |
18 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea | Protocolo Eletrônico | Portal e-CAC | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/13090 |
19 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Solicitação de Vista ou Cópia de Processos Administrativos e Autos de Lançamento | Protocolo Eletrônico | Portal Pessoa Física | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8944 |
20 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Solicitação de Vista ou Cópia de Processos Administrativos e Autos de Lançamento | Protocolo Eletrônico | Portal e-CAC | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8944 |
21 | Pessoa Física | Impugnação e Recurso | Contencioso - Atendimento a Intimações - 1ª Instância ou TARF | Protocolo Eletrônico | Portal Pessoa Física | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/14209 |
22 | Pessoa Jurídica | Impugnação e Recurso | Contencioso - Atendimento a Intimações - 1ª Instância ou TARF | Protocolo Eletrônico | Portal e-CAC | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/14209 |
23 | Prefeituras | Impugnação e Recurso | Impugnação do IPM - Índice de Participação dos Municípios | Protocolo Eletrônico | Portal Prefeitura | https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/14037 |