Fernanda Melchionna; Marcelo Freixo; Luiza Erundina; Ivan Valente; Edmilson Rodrigues; Áurea Carolina; David Miranda; Glauber Braga; Sâmia Bomfim

Sim. Elabora o conteúdo.

João Daniel, Valmir Assunção, Patrus Ananias

Bira do Pindaré, Luciano Ducci, Lídice da Mata, Ted Conti, Mauro Nazif, Vilson da Fetaemg

Professor Israel Batista, Célio Studart, Danilo Cabral, Eduardo Bismarck, Raul Henry, Tabata Amaral, Professora Rosa Neide

Talíria Petrone, David Miranda, dmilson Rodrigues, Fernanda Melchionna, Glauber Braga, Luiza Erundina, Marcelo Freixo, Sâmia Bomfim, Áurea Carolina, Ivan Valente

Sustação, Edital, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), realização, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pandemia, coronavírus.

Erika Kokay; Pedro Uczai; Frei Anastacio Ribeiro; Maria do Rosário; Leonardo Monteiro; João Daniel; Henrique Fontana; Gleisi Hoffmann; José Ricardo; Paulão; Zé Carlos; José Guimarães; Jorge Solla; Nilto Tatto; Padre João; Valmir Assunção; Célio Moura; Luizianne Lins; Reginaldo Lopes; Marcon; Alencar Santana Braga; Assis Carvalho; Margarida Salomão

Sustação, Portaria, Ministério da Cidadania, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, comunidade terapêutica, dependente químico.

(...) "Assinam o documento: Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA; Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia - ABMMD; Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de MG – ASUSSAM/MG; Associação de Usuários e Familiares de Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Alagoas – ASSUMA/AL; Associação de usuários, Familiares e Amigos da Luta Antimanicomial, de Palmeira dos Índios/AL – ASSUMPI/AL; Associação Loucos Por Você – Ipatinga/MG; Centro de Convivência É de Lei/SP; Clínica de Direitos Humanos da UFMG – CdH/UFMG; Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial – CBLA/BA; Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica do Conselho Estadual de Saúde/MG; Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica do Conselho Municipal
de Saúde BH/MG; Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais/MG; Departamento de Terapia Ocupacional da FMG/MG; Fórum Cearense da Luta Antimanicomial/CE; Fórum de Saúde Mental de Maceió/AL; Fórum Gaúcho de Saúde Mental/RS; Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS/SP; Fórum Mineiro de Saúde Mental/MG; Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos/MG; Instituto de Direitos Humanos – IDH/MG; Instituto Papai/PE; Laboratório de Grupos, Instituições e Redes Sociais da UFMG – L@GIR/MG;
Movimento Pró-Saúde Mental/DF; Núcleo de Estudos Pela Superação dos Manicômios – NESM/BA; Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial Libertando Subjetividades/PE; Núcleo Feminista de Pesquisa em Gênero e Masculinidades –
GEMA/UFPE; Pastoral Nacional do Povo da Rua; Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares - RNMMP; Rede Saúde Mental UFMG/MG" (...) "Nesse sentido, a Portaria 340/2020 perpetra graves violações de direitos humanos e aprofunda os retrocessos às conquistas da Luta Antimanicomial em nosso País, e por estarmos em situação de emergência de saúde pública, a medida governamental é ainda mais ultrajante, pois fere o direito à vida, à saúde, à convivência, à liberdade, de modo que chega ao ponto de considerar o isolamento social como única e exclusiva medida
para o cuidado das pessoas, quando, em verdade, na concepção da saúde mental tal medida nada mais é do que verdadeira privação de liberdade."

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.

Enio Verri; Maria do Rosário; Professora Rosa Neide; Natália Bonavides; Arlindo Chinaglia; José Guimarães; Vicentinho; Alencar Santana Braga; Patrus Ananias; Beto Faro; Helder Salomão; Pedro Uczai; Valmir Assunção; Rogério Correia; Henrique Fontana; Rejane Dias; Paulão; Paulo Pimenta; Waldenor Pereira; José Airton Félix Cirilo; João Daniel; Marília Arraes; Jorge Solla; Rubens Otoni; Bohn Gass; Célio Moura; Padre João; Margarida Salomão; Marcon; Gleisi Hoffmann; Assis Carvalho; Vander Loubet; Alexandre Padilha; Rui Falcão; Airton Faleiro; José Ricardo; Erika Kokay; Luizianne Lins; Joseildo Ramos; Afonso Florence; Benedita da Silva; Frei Anastacio Ribeiro; Paulo Teixeira; Nilto Tatto; Zé Carlos; Carlos Veras; Paulo Guedes

(...) "Art. 1º Ficam sustadas, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, notadamente no período de 1964 a 1985.
" (...) "A Constituição Federal de 1988, uma das mais avançadas na seara dos Direitos Humanos e de proteção dos direitos e garantias fundamentais, dentro do espírito democrático que a norteava, no plano interno e internacional (tratados de direitos humanos subscritos pela República Federativa do Brasil) estabeleceu, como compromisso da sociedade brasileira, a necessidade de reparação (anistia) a diversos brasileiros e/ou suas famílias, que foram vítimas de regimes de exceção vigentes, ao longo de décadas e períodos variados, no Estado brasileiro." (...) "Nesse sentido, outra não pode ser a posição do Congresso Nacional, senão a de suspender, diante da ilegalidade e inconstitucionalidade, todos esses atos normativos, para que a Nação brasileira continue assegurando, no plano interno, o reconhecimento dos direitos previstos no texto constitucional e, na seara internacional, seu alinhamento com a defesa intransigente dos direitos humanos."

Susta os efeitos das Portarias nº. 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578 e 1579, de 5 de junho de 2020, editadas pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 1º - Este Decreto susta os efeitos das Portarias nº. 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466,
1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578 e 1579, de 05 de junho de 2020, assinadas pela Ministra Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Regina Alves.

"Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º e dos incisos I, II e V do art. 7º do Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Juventude, todos constantes do Anexo I da Portaria nº 512, de 5 de março de 2020, que “aprova Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Juventude”, editada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra." (...)
" A Portaria n. 512, de 5 de março de 2020, editada pelo Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, aprovou o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional, no qual restaram definidas as datas para a realização da Conferência Nacional do ano de 2020, bem como das etapas que a precedem, quais sejam, as Conferências Municipais ou Intermunicipais, as Conferências Estaduais e do Distrito Federal e as Conferências de Povos e Comunidades Tradicionais. " (...) "Ainda que as datas e os locais de realização da 4ª Conferência Nacional de Juventude devam ser definidas em ato Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, há que se atentar que o próprio Regimento Interno aprovado em ato da Ministra Damares Alves assegura que todas as etapas da 4ª Conferência Nacional de Juventude tenham a ampla participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Trata-se de dispositivo que visa a prestigiar o princípio democrático, que se consolida, in casu, na participação efetiva da juventude nos debates e na definição das políticas públicas que lhes são destinadas. "

Jandira Feghali, Alice Portugal, Perpétua Almeida, Professora Marcivania, Tereza Nelma, Rejane Dias, Soraya Santos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Maria do Rosário, Áurea Carolina, Margarete Coelho, Marília Arraes, Erika Kokay, Luizianne Lins, Fernanda Melchionna

Fernanda Melchionna;David Miranda; Ivan Valente; Glauber Braga; Sâmia Bomfim; Luiza Erundina; Marcelo Freixo; Edmilson Rodrigues; Áurea Carolina

(..) "O referido Decreto transgride a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Convenção 169 da Organização internacional do Trabalho, OIT, sobre povos indígenas e tribais, ratificado e promulgado por meio do Decreto nº 5051, de 19 de abril de 2004, conforme passamos a analisar." (...) "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, observando as normas internacionais e a sua evolução, os termos da Declaração dos Direitos Humanos, reconhecendo as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida, observando que em diversas partes do mundo esses povos não podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos Estados onde moram e que suas leis, valores, costumes e perspectivas têm sofrido frequentes erosões, além de outras, adotou, em 1989, a Convenção nº 169 Sobre os Povos Indígenas e Tribais, cujos artigos 26 a 31 trazem as seguintes disposições:" (...) "Artigo 30: 1. Os governos deverão adotar medidas de acordo com as tradições e culturas dos povos interessados, a fim de lhes dar a conhecer seus direitos e obrigações especialmente no referente ao trabalho e às possibilidades econômicas, às questões de educação e saúde, aos serviços sociais e aos direitos derivados da presente Convenção." (...) "Despiciendo notar que a educação e a cultura indígenas, específicas e complexas, para serem observadas como determina a Constituição da República, LDB e recomendações da OIT por Sua Convenção nº 169, mister sejam os povos indígenas devidamente representados no Conselho Nacional de Educação por educador indígena." (..)" A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, observando as normas internacionais e a sua evolução, os termos da Declaração dos Direitos Humanos, reconhecendo as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida, observando que em diversas partes do mundo esses povos não podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos Estados onde moram e que suas leis, valores, costumes e perspectivas têm sofrido frequentes erosões, além de outras, adotou, em 1989, a Convenção nº 169 Sobre os Povos Indígenas e Tribais, cujos artigos 26 a 31trazem as seguintes disposições:"

(...) O procedimento constitucionalmente exigido no âmbito do direito interno para promover a denúncia de preceitos normativos decorrentes de acordos internacionais foi objeto da ADI 1.625, Rel. atual Min. Luiz Fux, proposta contra o Decreto 2.100, de 1996, que formalizou a denúncia da Convenção n. 158 da OIT. Ao apreciar o pedido formulado no âmbito da ADI 1.625, o STF já formou maioria no sentido de que o Poder Executivo não pode denunciar tratado internacional sem a anuência do Poder
Legislativo. O Min. Teori Zavascki, em seu voto-vista, propôs tese segundo a qual “a denúncia de tratados internacionais, pelo presidente da República, depende de autorização do Congresso Nacional” (...)" Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Denúncia do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)." (...) "No dia 15 de abril do ano passado, o governo brasileiro apresentou a denúncia do Tratado Constitutivo da União das Nações SulAmericanas, formalizando a retirada do país da organização. Ocorre que o referido Tratado foi ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 159, de 2011. Dessa forma, em razão do paralelismo das formas, que exige o controle das relações internacionais do Brasil pelo Parlamento, o governo brasileiro deveria ter submetido ao Legislativo a proposta de retirada do país do referido Tratado." (...) "O procedimento constitucionalmente exigido no âmbito do direito interno para promover a denúncia de preceitos normativos decorrentes de acordos internacionais foi objeto da ADI 1.625, Rel. atual Min. Luiz Fux, proposta contra o Decreto 2.100, de 1996, que formalizou a denúncia da Convenção n. 158 da OIT. Ao apreciar o pedido formulado no âmbito da ADI 1.625, o STF já formou maioria no sentido de que o Poder
Executivo não pode denunciar tratado internacional sem a anuência do Poder Legislativo. O Min. Teori Zavascki, em seu voto-vista, propôs tese segundo a qual “a denúncia de tratados internacionais, pelo presidente da República, depende de autorização do Congresso Nacional”

Maria do Rosário; Odair Cunha; Enio Verri; João Daniel; José Guimarães; Beto Faro; Nilto Tatto; Professora Rosa Neide; Célio Moura; Rogério Correia; Airton Faleiro; Marcon; Valmir Assunção; Paulo Teixeira; Frei Anastacio Ribeiro; Afonso Florence; Pedro Uczai; Vicentinho; José Ricardo; Paulo Guedes; Padre João; Fernanda Melchionna; Alencar Santana Braga; Patrus Ananias; Helder Salomão; Zé Carlos; Jorge Solla; Paulão; Tereza Nelma; Rejane Dias; Waldenor Pereira; Reginaldo Lopes; Benedita da Silva; Luizianne Lins; Rui Falcão; David Miranda; Ivan Valente; Edmilson Rodrigues; Luiza Erundina; Marcelo Freixo; Áurea Carolina

Políticas públicas; acolhimento; adolescentes; manicomialização; representatividade civil

Não. Não menciona.

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Padre João; João Daniel; Beto Faro; Valmir Assunção; Pedro Uczai; Paulo Teixeira; Patrus Ananias; Helder Salomão; Frei Anastacio Ribeiro; Gleisi Hoffmann; Nilto Tatto; Célio Moura; Afonso Florence; Enio Verri;
Leonardo Monteiro; Alencar Santana Braga; Professora Rosa Neide; Alexandre Padilha; Vander Loubet; Erika Kokay; Maria do Rosário; Vicentinho; José Guimarães; Marcon; Rogério Correia; Zé Carlos; Carlos Veras

Tabata Amaral; Benedita da Silva; Professor Israel Batista; João H. Campos; Orlando Silva; Perpétua Almeida

Patrus Ananias;Valmir Assunção;Nilto Tatto;João Daniel

Procedimentos; aquisição; registro; posse; porte; cadastro; comercialização; armas de fogo; munições; controle

Não. Não menciona.

Enio Verri; Maria do Rosário; Beto Faro; Waldenor Pereira; Nilto Tatto; Arlindo Chinaglia; Erika Kokay; Benedita da Silva; Vander Loubet; Vicentinho; Merlong Solano; Professora Rosa Neide; Marcon; Afonso Florence; Paulão; Leonardo Monteiro; Paulo Guedes; Valmir Assunção; Rogério Correia; Natália Bonavides; Airton Faleiro; Frei Anastacio Ribeiro; João Daniel; Gleisi Hoffmann; Patrus Ananias; Rui Falcão; Padre João; José Airton Félix Cirilo; Helder Salomão; Célio Moura; Pedro Uczai; Margarida Salomão; Carlos Veras; Luizianne Lins; Alencar Santana Braga; Zé Carlos; Jorge Solla; Paulo Teixeira; José Guimarães; Bohn Gass; Paulo Pimenta; Alexandre Padilha

Jandira Feghali, Alice Portugal, Perpétua Almeida

Helder Salomão; Carlos Veras; Maria do Rosário; Enio Verri; Paulo Teixeira; Frei Anastacio Ribeiro; Rogério Correia; Professora Rosa Neide; Patrus Ananias; José Guimarães; Vicentinho; Margarida Salomão; Nilto Tatto; Vander Loubet; Leonardo Monteiro; João Daniel; Valmir Assunção; Alexandre Padilha; Marcon; Célio Moura; Paulão; Luizianne Lins

(...) "Devemos recordar, neste grave momento de retrocessos em matérias de direitos humanos, sociais e culturais impostos pela atual gestão do Governo Federal, que a prática segregacionista na educação não é apenas é ultrapassada, mas sim, inconstitucional. A nota publicada pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Universidade de Campinas (LEPED/FE/Unicamp) assevera: (...)"
(...) Ademais, o Decreto 10.502/2020 exorbita suas funções constitucionais, ao instituir regulação que vai de encontro à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Diz o caput do Art. 24 da referida
convenção:
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na
igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida (...)
Há que se diferenciar “educação inclusiva”, referida na Convenção, e “educação especial”, instituída pelo Decreto. Por sistema educacional inclusivo, compreende-se que o ambiente escolar deve primar pela diversidade social e igualdade de oportunidades, sem qualquer discriminação entre as pessoas. Este é um dos pilares básicos da atual Política Nacional De Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, esta construída com ampla participação social, discussão de base e universalizante, sendo completamente distinto do instituto de “educação especial” imposto pelo Decreto 10.502/2020, onde há a previsão de segregação e desigualdade de oportunidades.

"O processo de elaboração e discussão da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, MEC 2008), contou com amplo envolvimento social organizado pelo Ministério da Educação em 2007. Os Seminários do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, envolveu dirigentes de educação especial dos municípios
brasileiros, dos estados e Distrito Federal; do Fórum Permanente de Educação Inclusiva; da Federação Nacional de Síndrome de Down; dos fóruns com representantes da Federação Nacional das APAEs - FENAPAE, da Federação Nacional das Pestalozzi - FENASP, da Federação Nacional de Educação de
Surdos - FENEIS, da União Brasileira de Cegos - UBC, dos dirigentes do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, do Instituto Benjamin Constant - IBC, do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência - CONADE, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos; dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, da Confederação Nacional de Trabalhadores de Educação - CNTE, do Conselho Nacional de Educação dos Estados - CONSED, da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e do Fórum da Educação Superior com a participação de 27 instituições." (...) "(...) ""A inclusão social educacional é um movimento mundial que vem se intensificando a partir da Conferência Mundial de Educação para Todos - 1990, da Declaração de Salamanca - 1994 e da Convenção da Guatemala – 1999, configurando um novo paradigma que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, impulsionando a implementação de políticas públicas de amplo acesso à escolarização e atendimento as necessidades de todos os alunos. No paradigma da inclusão, a deficiência é entendida como o resultado da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras ambientais e atitudinais que impedem sua participação plena na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, a garantia da acessibilidade ganha centralidade na política de educação especial.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), construída nos marcos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que reconhece que o direito das pessoas com deficiência à educação, sem discriminação, é assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino, constitui um instrumento para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência nas escolas regulares e o acesso ao atendimento educacional especializado. Essa Política afirma o compromisso do Estado brasileiro, assumido mediante a ratificação da Convenção com status de emenda constitucional, por meio dos Decretos n.186/2008 e n.6949/2009."" (...) ""A partir da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), e educação especial é definida como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, uma modalidade que realiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma complementar ou suplementar à escolarização. A educação especial deixa de ter um caráter substitutivo ao ensino comum e passa a atender o propósito da Convenção (ONU, 2006), de eliminação de barreiras de qualquer natureza que possam impedir o reconhecimento, o desfrute ou exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos e liberdades fundamentais.
"" (...) ""Destacamos, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada no Brasil com status de norma constitucional – determina que as pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, e que devem receber o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação"" "

Sâmia Bomfim; Glauber Braga; David Miranda; Marcelo Freixo; Talíria Petrone; Edmilson Rodrigues; Luiza Erundina; Fernanda Melchionna; Ivan Valente; Áurea Carolina

Felipe Rigoni, Tabata Amaral, Aliel Machado, Eduardo Bismarck,
Professor Israel Batista, Luisa Canziani, Rafael Motta

"(...) Não obstante a bem-vinda iniciativa de atualização da Política, o ato ora publicado pelo Ministério da Educação apresenta flagrante retrocesso às regras atualmente vigentes,dado que é contrário a legislação em vigor sobre o tema, além de apontar para uma direção diametralmente oposta ao que foi estabelecido em 2016 pela Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência das Organização das Nações Unidas
1, acordo ratificado pelo Brasil.
Para o cumprimento desta Convenção, os Estados Partes devem assegurar que: a) as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência; b) as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e c) adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas.
Ao promover a criação de escolas especializadas e de escolas bilíngues e não requerer investimentos para a inclusão também nas escolas regulares, o Governo Federal reforça prejuízos e medos, reafirmando os estereótipos negativos para com os estudantes com deficiência. Ao invés de fomentar as habilidades, potencialidades, talentos e o acesso a socialização das pessoas com deficiência, a nova PNEE promove o que a Convenção chama de segregação, que se observa quando a educação do estudante com deficiência acontece em espaços a parte ou desenhados para responder a uma deficiência concreta ou a várias deficiências, apartando-os dos alunos sem deficiência.
É necessário ainda ponderar o que a Convenção define como Educação Inclusiva e o que o Decreto demarca como Educação Especial. A Convenção compreende como educação inclusiva um ambiente escolar para todos, marcado pela diversidade e pela garantia da igualdade por meio de políticas de conscientização, de inclusão, de financiamento técnico, financeiro, de assistência e de acessibilidade, permitindo assim a convivência harmoniosa entre os alunos sem segregações. Já o Decreto, apesar de conceituar em seu art. 2º Educação Especial de forma alinhada com o Art. 208, III, da Constituição Federal - a educação especial como “modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.” - esse se direciona ao fomento e a criação das escolas especializadas e das escolas bilíngues, que têm como finalidade atender aqueles que não optaram ou não se adequam às escolas regulares inclusivas devido a sua deficiência. O Decreto gera a interpretação de que nesses ambientes, só conviverão estudantes com deficiência e que essas escolas balizam o estudante a partir de um diagnóstico médico, definido, conforme o art. 3º da Política, por uma equipe multidisciplinar (sem critérios definidos sobre sua composição) e pela família do aluno, e não prevê a possibilidade de o estudante desenvolver suas capacidades e necessidades cognitivas, que devem ser asseguradas em todos os ambientes escolares por meio de ações inclusivas e por meio de ampla socialização. (...) O claro descompasso da Política supracitada com a opinião dos brasileiros é sintoma de um problema fundamental na concepção do projeto: ele não foi objeto de diálogo com a sociedade e com as entidades representativas de seu público-alvo, o que se contrapõe ao Comentário n. 7 do Comitê da ONU para a Convenção de Nova York, que determina que decisões a respeito dos direitos das pessoas com deficiência devem ser tomadas em consulta e participação direta das mesmas, de modo que tal parecer dependeria, também, da avaliação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE).

Perpétua Almeida;Orlando Silva;Jandira Feghali;Daniel Almeida;Alice Portugal

Rodrigo Agostinho, Professor Israel Batista, Erika Kokay, Nilto Tatto, Patrus Ananias, João H. Campos, Camilo Capiberibe, Rafael Motta, Vilson da Fetaemg, Professora Rosa Neide, Ted Conti, Jorge Solla, Marcelo Freixo, Gonzaga Patriota, Júlio Delgado, Joenia Wapichana, Frei Anastacio Ribeiro, Túlio Gadêlha, Enio Verri, Tadeu Alencar, Carlos Veras, Reginaldo Lopes, Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim, Edmilson Rodrigues, Célio Studart, Bira do Pindaré, Danilo Cabral

(...) Todavia, como passa a se demonstrar, apesar da aparente boa intenção em dar maior autonomia para as famílias decidirem qual seria a melhor forma de educar seus filhos, o decreto traz grandes retrocessos em conquistas legais, ferindo a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da
Organização das Nações Unidas e a Lei 13.146/2015.
(...) No mesmo sentido, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, apresentada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em dezembro de 2006, já assinada por mais de 158 países e ratificada em 147, dentre eles o Brasil, em seu art. 24º dispõe que os Estados signatários devem reconhecer o direito à educação das pessoas com deficiência, assegurando um sistema educacional inclusivo, leia-se: (...) Ressalte-se que, por ter sido ratificado pelo Decreto Legislativo 186/2008, posteriormente promulgado pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, tal convenção tem força de norma constitucional dentro do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, dispõe que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. (...) Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (RODAPÉ) (...) "k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da
sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo
Art. 2º - Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;"

Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.

Rogério Correia; Leonardo Monteiro; Vicentinho;Frei Anastacio Ribeiro; João Daniel; Valmir Assunção; Carlos Veras; Professora Rosa Neide; Pedro Uczai; Vander Loubet; Marcon; Airton Faleiro; Patrus Ananias; José Guimarães; Enio Verri; Erika Kokay; Célio Moura; Helder Salomão; Maria do Rosário; José Ricardo; Padre João; Nilto Tatto; Joseildo Ramos; José Airton Félix Cirilo; Paulo Teixeira; Afonso Florence; Bohn Gass; Zé Carlos; Beto Faro; Arlindo Chinaglia; Alencar Santana Braga; Natália Bonavides; Alexandre Padilha

(...) "A norma exarada pelo governo federal fere frontalmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), o qual possui status de norma constitucional e expressa de forma cristalina “que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura
violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano” (alínea h) e que é necessário promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio” (alínea k);
Também de acordo com o artigo 4° dessa mesma Convenção, “Os estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência, sem qualquer tipo de discriminação, de modo a: “Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção”: (...) "b) “Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência” (Artigo 4, item 1, b);" (...) "Face ao exposto, nos termos do inciso V, do art. 49 da Constituição Federal, e considerando que o referido decreto viola vários dispositivos legais de proteção aos direitos humanos das Pessoas com Deficiência assegurados na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; além de ferir compromisso
internacional assumido pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que dispõe sobre direitos humanos; e diante dos efeitos nefastos que tal norma pode representar para o conjunto dessa população ensejando práticas discriminatórias no ambiente escolar, retrocessos inúmeros quanto às condições de acesso à política educacional às crianças, jovens e pessoas adultas com deficiência, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo" (...) O Decreto em tela foi digno de nota de repúdio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Idosos – AMPID 2 , para quem, à luz das normas constitucionais e legais, a norma representa “afronta desmedida à Constituição da República, à Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei nº 13.146/2015, em flagrante retrocesso às conquistas obtidas em relação ao direito humano à Educação Inclusiva.

Educação; PNEEPEI; inclusão; direito à educação; educação especial

Sim. Especifica a norma.

(RODAPÉ) (...) "k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da
sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo
Art. 2º - Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;"O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 20201
, que “Institui a Política Nacional
de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”, por vicio de inconstitucionalidade, ao ferir o princípio da dignidade humana , da impessoalidade , ambos dispostos na Constituição Federal , bem como, por violar as alíneas “h”,“k”, artigos 2º, 3º, 5º e 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas -
ONU
RODAPÉ - "Art.3º - Os princípios da presente Convenção são:
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias
escolhas, e a independência das pessoas;
b) A não-discriminação;
c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
e) A igualdade de oportunidades;
f) A acessibilidade;
g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade."

Pedro Cunha Lima; Eduardo Barbosa

Talíria Petrone; Sâmia Bomfim; Erika Kokay; Lídice da Mata; Alice Portugal; Tereza Nelma; Jandira Feghali; Natália Bonavides; Áurea Carolina

(...) "Para além de refletir disputas internas ao Executivo no campo da Economia e uma série de enunciados e recomendações genéricas, o governo traz embutida em trecho específico do documento, como que despretensiosamente, uma nova e inadmissível investida contra os direitos humanos fundamentais, sexuais e reprodutivos, de mulheres e meninas." (...) "Especificamente no Eixo Social, para atingir o desafio de “efetivar os direitos humanos fundamentais e a cidadania e garantir direitos para todos”, consta a orientação expressa, a ser seguida por todos os órgãos da Administração Federal, de “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”. (...) "Entretanto, em uma reiterada tentativa de golpear o Poder Legislativo, os direitos humanos e a democracia no país, o referido Decreto de Bolsonaro é publicado quatro dias depois de o governo brasileiro protagonizar uma declaração política internacional de cunho ultraconservador, que se propõe a defender a família tradicional de uma ameaça-espantalho por eles denominada “ideologia de gênero”. Para tanto, um conjunto de 32 países se comprometeu a promover retrocessos (ou impedir avanços) nos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, bem como nas conquistas de cidadania da população LGBTI+." (...) "É importante lembrar que, em sentido oposto, o Estado brasileiro é signatário de importantes tratados internacionais que garantem proteção à vida e à saúde integral de mulheres e meninas, à luz dos quais a interrupção da gravidez é eventualmente necessária e constitui o campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Destacamos, para isto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1979), e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (1994) seguida da Conferência Mundial sobre a Mulher (1995)." (...) Portanto, toda essa articulação em foros internacionais por parte do governo Bolsonaro, que se projeta no Decreto aqui analisado, acontece à revelia da lei brasileira, da Constituição Federal e dos Tratados ratificados pelo Congresso Nacional, encontrando respaldo tão somente em suas convicções pessoais e de parte de seus ministros, notadamente a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos Damares Alves e o chanceler Ernesto Araújo, que desde o último ano operam junto ao secretariado de Donald Trump (EUA) e Viktor Orbán (Hungria) para conformação de uma Aliança Internacional contra o aborto ao lado de ditaduras fundamentalistas." (...) "Ratificamos, pois, que os enunciados do Decreto nº 10.531 aqui descritos, ao contrário do que se propõem, não efetivam, posto que violam, direitos humanos fundamentais, de maneira especial os direitos de mulheres e meninas à saúde integral, dignidade, intimidade, privacidade e a uma vida sem
violência. Além de impor obstáculo intransponível ao desenvolvimento científico e ao direito ao aborto legal."(...) É importante lembrar que, em sentido oposto, o Estado brasileiro é signatário de importantes tratados internacionais que garantem proteção à vida
e à saúde integral de mulheres e meninas, à luz dos quais a interrupção da gravidez é eventualmente necessária e constitui o campo dos direitos sexuais e
reprodutivos. Destacamos, para isto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966),
a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1979), e a Conferência Internacional sobre População e
Desenvolvimento (1994) seguida da Conferência Mundial sobre a Mulher (1995)." (...) "(...) Tal declaração, chamada erroneamente de “Consenso de Genebra”, apesar de estar distante de um consenso e não ter força de Tratado Internacional, merece atenção diligente deste Parlamento, uma vez posiciona o Brasil ao lado de alguns dos países mais refratários do mundo no que diz respeito aos direitos das mulheres e população LGBTI+: Bahrein, Bielo-Rússia, Benin, Burkina Faso, Camarões, Congo, República Democrática do Congo, Djibuti, Egito, Suazilândia, Gâmbia, Haiti, Hungria, Indonésia, Iraque, Quênia, Kuwait, Líbia, Nauru, Níger, Omã, Paquistão, Polônia, Arábia Saudita, Senegal, Sudão do Sul, Sudão, Uganda, Emirados Árabes, Estados Unidos e Zâmbia."

Porém, o referido ato viola as determinações da Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário e que, de acordo com a legislação nacional, tem equivalência ao texto constitucional. A Convenção determina que os Estados Partes assegurem que: a) as pessoas com deficiência não sejam
excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência; b) as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com
as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e) medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. Ao priorizar a oferta de classes e escolas especializadas e de classes e escolas bilíngues para estudantes surdos, surdocegos e com deficiência auditiva, o Decreto revive um modelo educativo ultrapassado e rejeitado por promover a segregação não só das pessoas com deficiência em geral, mas também entre as diferentes deficiências. A Convenção é clara no que tange à inclusão dos estudantes com deficiência na escola regular e à sua não separação em “espaços especializados” nos quais, teoricamente, receberiam atenção adequada às suas necessidades, apartados dos demais estudantes.

Benedita da Silva; Maria do Rosário; Airton Faleiro; Alencar Santana Braga; Valmir Assunção; Leo de Brito; Frei Anastacio Ribeiro; Paulo Teixeira; Vander Loubet ; Áurea Carolina; Waldenor Pereira; Rogério Correia; Patrus Ananias; Damião Feliciano; Luizianne Lins; Marcon; Jorge Solla; Enio Verri; Erika Kokay; Helder Salomão; Célio Moura; João Daniel; Gleisi Hoffmann; Joseildo Ramos; Vicentinho; Beto Faro; Bira do Pindaré; José Ricardo; Fernanda Melchionna; Pedro Uczai; Jandira Feghali; Rubens Otoni; Alexandre Padilha; Talíria Petrone; Padre João; Natália Bonavides; Leonardo Monteiro; Paulão; Paulo Pimenta

Não. Não menciona.

Dissolução; publicização; desenvolvimento tecnológico; desestatização

Não. Não menciona.

João Daniel; Célio Moura; Nilto Tatto; Valmir Assunção; Patrus Ananias; Rogério Correia; Airton Faleiro; Marcon; Padre João; Frei Anastacio Ribeiro; Carlos Veras; Enio Verri; José Guimarães

Julio Cesar Ribeiro; Roberto Alves; Maria Rosas

Dr. Jaziel, Cezinha de Madureira, Alan Rick

Não. Não menciona.

(...) "Em nota pública, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) se posiciona de forma contrária ao conteúdo da resolução e afirma que não foram consultadas as possíveis consequências negativas ao bem-estar de todos os possíveis atingidos direta e indiretamente pelo alcance da norma resolutiva.
.
“Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de não haver controle sobre a veracidade da declaração na ‘formação de casais entre as adolescentes’, o que pode expor outras socioeducandas a situações de insegurança, desrespeito e gravíssimas violações de direitos humanos. Como seria, exemplificativamente, no caso de uma adolescente/jovem de 18 anos de idade que declarasse, através da coerção ou intimidação, formar casal com outra adolescente de 12 ou 13 anos de idade sem sê-la, de forma a fraudar o processo e influir na decisão dos gestores socioeducativos, e, destarte, ganhar acesso ao alojamento, onde a adolescente/jovem poderia ter planejado cometer atos de desrespeito e abuso aos demais socioeducandos. (...) Com relação à faixa etária dos adolescentes/jovens atendidos pelas unidades socioeducativas voltadas à restrição e privação de liberdade, o SINASE é composto por uma ampla faixa etária que, muito embora tenha a preponderância de adolescentes/jovens entre 16 e 18 anos, é composto, também, por menores de 14 anos, idade em que a presunção de violência caracterizadora do estupro de vulnerável tem caráter absoluto, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta do menor de até 14 anos para consentir na prática sexual”, cita a nota."

Não. Não menciona.

Fernanda Melchionna; Edmilson Rodrigues; David Miranda; Sâmia Bomfim; Glauber Braga; Ivan Valente; Luiza Erundina; Marcelo Freixo; Áurea Carolina