estado_do_partido

FAVOR OU CONTRA

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918092&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:24&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Adriana Ventura, NOVO-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:24&txEtapa=

Sumário: Defesa da criação de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desde o começo, nós defendemos a criação de uma Comissão Especial para analisar esse tema. Hoje estamos prontos para votar, na data combinada, e temos 90 emendas que precisam ser definidas. Então, somos favoráveis a votarmos hoje e, no limite, criarmos uma Comissão Especial para debater, como se deve, esse projeto e essas 90 emendas. O tema é complexo, o tema é polêmico, e o Plenário não está maduro para votar. Muito obrigada.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desde o começo, nós defendemos a criação de uma Comissão Especial para analisar esse tema. Hoje estamos prontos para votar, na data combinada, e temos 90 emendas que precisam ser definidas. Então, somos favoráveis a votarmos hoje e, no limite, criarmos uma Comissão Especial para debater, como se deve, esse projeto e essas 90 emendas.O tema é complexo, o tema é polêmico, e o Plenário não está maduro para votar.Muito obrigada.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918089&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:24&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Fred Costa, PATRIOTA-MG&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:24&txEtapa=

Sumário: Apoio do Patriota ao adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu particularmente votei a favor da urgência e acredito que todos os Parlamentares, os 513 Deputados, são contrários às fake news. Ninguém quer fake news. Todavia, quero lembrar uma fala de JK: "Eu não tenho compromisso com o erro, tenho compromisso com o acerto". O texto, muito embora o Relator tenha se esmerado e se esforçado, ainda precisa ser muito aprimorado, para que não confundamos fake com censura, nem censura com fake. Portanto, o Patriota é a favor do adiamento.O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu particularmente votei a favor da urgência e acredito que todos os Parlamentares, os 513 Deputados, são contrários às fake news. Ninguém quer fake news. Todavia, quero lembrar uma fala de JK: "Eu não tenho compromisso com o erro, tenho compromisso com o acerto". O texto, muito embora o Relator tenha se esmerado e se esforçado, ainda precisa ser muito aprimorado, para que não confundamos fake com censura, nem censura com fake.Portanto, o Patriota é a favor do adiamento.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915633&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:20&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Jandira Feghali, PCdoB-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:20&txEtapa=

Sumário: Apoio ao adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos prontos para votar o projeto a qualquer momento em que ele for colocado em pauta, inclusive hoje, porque entendemos a necessidade do combate ao crime nas plataformas digitais. São crimes que atingem crianças e adolescentes, para além de todos os outros crimes nas plataformas. Este Congresso precisa firmar a sua altivez contra a ingerência externa das big techs no funcionamento parlamentar. No entanto, Sr. Presidente, nós precisamos dar continuidade ao belo e amplo trabalho do Relator Orlando Silva. E foi dele o pedido para concluir a construção do seu relatório. Portanto, não podemos negar a ele a conclusão do seu trabalho. Ele ouviu as bancadas, ouviu as sugestões e precisa concluir o seu trabalho a partir do seu contato e do seu diálogo com as bancadas. Em respeito ao pedido do Relator, o Deputado Orlando Silva, nós concordamos em adiar a votação desse projeto na data de hoje.A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos prontos para votar o projeto a qualquer momento em que ele for colocado em pauta, inclusive hoje, porque entendemos a necessidade do combate ao crime nas plataformas digitais. São crimes que atingem crianças e adolescentes, para além de todos os outros crimes nas plataformas. Este Congresso precisa firmar a sua altivez contra a ingerência externa das big techs no funcionamento parlamentar.No entanto, Sr. Presidente, nós precisamos dar continuidade ao belo e amplo trabalho do Relator Orlando Silva. E foi dele o pedido para concluir a construção do seu relatório. Portanto, não podemos negar a ele a conclusão do seu trabalho. Ele ouviu as bancadas, ouviu as sugestões e precisa concluir o seu trabalho a partir do seu contato e do seu diálogo com as bancadas.Em respeito ao pedido do Relator, o Deputado Orlando Silva, nós concordamos em adiar a votação desse projeto na data de hoje.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915609&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:04&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Jandira Feghali, PCdoB-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:04&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas Deputados, o projeto em pauta e o outro projeto em urgência constitucional, ao travarem a pauta, dão relevância a dois projetos fundamentais que a Casa vinha tratando. Um deles versa sobre igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Particularmente este que estamos votando é o que garante a licença gestante, na prática, para as mulheres atletas, o que é o reconhecimento de um direito constitucionalmente garantido a todas as mulheres, que é a sua maternidade. Portanto, parece-me que não há dúvida neste Plenário sobre esse direito e que nós aprovaremos esse projeto e daremos uma resposta muito positiva do Parlamento brasileiro a esta matéria. Esperamos que também haja uma resposta muito positiva ao projeto de lei seguinte, encaminhado pelo Presidente Lula, o de igualdade salarial entre homens e mulheres, o que nós já tratamos aqui durante alguns anos e não conseguimos aprovar. É fundamental que haja avanços para a pauta das mulheres, essa pauta de gênero tão decisiva para o Brasil e para as trabalhadoras brasileiras. Presidente, eu gostaria também, neste 1 minuto e meio que me resta, de avançar para dizer que nós estamos muito próximos de fazer valer uma ação do Parlamento brasileiro, que tem que se impor na luta contra as big techs, na luta pela afirmação da liberdade de expressão, contra o crime nas plataformas digitais. Temos que acabar com as fake news de fora e de dentro deste Parlamento, onde muitos Parlamentares reproduzem a mentira, a inverdade e a submissão deste Parlamento à ganância e ao poder econômico dessas big techs, que fazem ingerência aqui dentro para continuarem lucrando trilhões com o crime contra crianças, contra adolescentes, permitindo apologia à tortura, permitindo apologia contra o Estado Democrático de Direito, permitindo apologia ao racismo, permitindo apologia à violência contra as mulheres e permitindo apologia a crimes que a nossa Constituição não permite. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, relatado pelo Deputado Orlando Silva, em nenhum momento ofende a liberdade de expressão, ofende a liberdade de manifestação, mas ele impede, sim, o crime. Essa é uma questão planetária regulamentada e vai, sim, remunerar os jornalistas, vai, sim, remunerar os artistas, e vai enfrentar o crime sem ferir a liberdade de expressão.A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas Deputados, o projeto em pauta e o outro projeto em urgência constitucional, ao travarem a pauta, dão relevância a dois projetos fundamentais que a Casa vinha tratando. Um deles versa sobre igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Particularmente este que estamos votando é o que garante a licença gestante, na prática, para as mulheres atletas, o que é o reconhecimento de um direito constitucionalmente garantido a todas as mulheres, que é a sua maternidade.Portanto, parece-me que não há dúvida neste Plenário sobre esse direito e que nós aprovaremos esse projeto e daremos uma resposta muito positiva do Parlamento brasileiro a esta matéria.Esperamos que também haja uma resposta muito positiva ao projeto de lei seguinte, encaminhado pelo Presidente Lula, o de igualdade salarial entre homens e mulheres, o que nós já tratamos aqui durante alguns anos e não conseguimos aprovar. É fundamental que haja avanços para a pauta das mulheres, essa pauta de gênero tão decisiva para o Brasil e para as trabalhadoras brasileiras.Presidente, eu gostaria também, neste 1 minuto e meio que me resta, de avançar para dizer que nós estamos muito próximos de fazer valer uma ação do Parlamento brasileiro, que tem que se impor na luta contra as big techs, na luta pela afirmação da liberdade de expressão, contra o crime nas plataformas digitais. Temos que acabar com as fake news de fora e de dentro deste Parlamento, onde muitos Parlamentares reproduzem a mentira, a inverdade e a submissão deste Parlamento à ganância e ao poder econômico dessas big techs, que fazem ingerência aqui dentro para continuarem lucrando trilhões com o crime contra crianças, contra adolescentes, permitindo apologia à tortura, permitindo apologia contra o Estado Democrático de Direito, permitindo apologia ao racismo, permitindo apologia à violência contra as mulheres e permitindo apologia a crimes que a nossa Constituição não permite.O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, relatado pelo Deputado Orlando Silva, em nenhum momento ofende a liberdade de expressão, ofende a liberdade de manifestação, mas ele impede, sim, o crime.Essa é uma questão planetária regulamentada e vai, sim, remunerar os jornalistas, vai, sim, remunerar os artistas, e vai enfrentar o crime sem ferir a liberdade de expressão.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915581&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:40&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Alice Portugal, PCdoB-BA&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:40&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.891, de 2004, para garantia de direitos às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta. Concessão, pela Organização das Nações Unidas - ONU, de prêmio ao Diretor-Geral da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB, Vicente Lima Neto. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Este é um projeto da maior importância para o esporte brasileiro. O Ministério do Esporte foi extinto no Governo anterior, do inominável, do apedeuta Bolsonaro. Acabar com o Ministério do Esporte é algo inimaginável num país que realizou uma Copa do Mundo e que tem pretensões de realizar novamente; num país que erigiu políticas nos Governos de Lula que garantiram, por exemplo, o Programa Segundo Tempo, uma visão de inclusão social pelo esporte na expectativa de que uma criança, no contraturno das aulas, possa ter o seu tempo ocupado para que nós possamos ter craques de outro tipo. Este projeto protege a mulher, aquela que recebe o Bolsa Atleta. Eu sou autora de uma lei que protegeu a pós-graduanda. Agora, o Governo traz o projeto que protege a mulher que recebe o Bolsa Atleta e permite que ela tenha direito à licença-maternidade. É um projeto da maior relevância e, por isso, precisa ser aprovado. E que possamos elevar outras medidas para garantir que o esporte brasileiro tenha uma feição de inclusão social e, ao mesmo tempo, produza efeitos no alto rendimento, pois isso fará do Brasil um país melhor, com mais inclusão social, com mais crianças abraçadas por políticas de Estado em nosso País. Quero aproveitar este tempo e ressaltar o trabalho que vem sendo realizado no Estado da Bahia através da SUDESB, autarquia com autonomia administrativa e financeira que é associada à Secretaria do Trabalho no seu organograma. Quero dizer que o trabalho de Vicente Lima Neto recebeu um prêmio da ONU pela realização de uma efetiva formação de inclusão social no futebol feminino entre crianças e adolescentes. Parabenizo o Governador Jerônimo por esse feito. Quero dar nota 10 a este projeto que garante a proteção da mulher que hoje recebe o Bolsa Atleta. E vamos correr para votar o fim das fake news e garantir segurança nas redes, para impedir terrorismo, como o que ocorreu recentemente em relação à violência nas escolas brasileiras. Estou aqui para dizer "não" à mentira, que inclusive ganhou uma eleição no Brasil, mas não voltará.A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Este é um projeto da maior importância para o esporte brasileiro.O Ministério do Esporte foi extinto no Governo anterior, do inominável, do apedeuta Bolsonaro. Acabar com o Ministério do Esporte é algo inimaginável num país que realizou uma Copa do Mundo e que tem pretensões de realizar novamente; num país que erigiu políticas nos Governos de Lula que garantiram, por exemplo, o Programa Segundo Tempo, uma visão de inclusão social pelo esporte na expectativa de que uma criança, no contraturno das aulas, possa ter o seu tempo ocupado para que nós possamos ter craques de outro tipo.Este projeto protege a mulher, aquela que recebe o Bolsa Atleta. Eu sou autora de uma lei que protegeu a pós-graduanda. Agora, o Governo traz o projeto que protege a mulher que recebe o Bolsa Atleta e permite que ela tenha direito à licença-maternidade.É um projeto da maior relevância e, por isso, precisa ser aprovado. E que possamos elevar outras medidas para garantir que o esporte brasileiro tenha uma feição de inclusão social e, ao mesmo tempo, produza efeitos no alto rendimento, pois isso fará do Brasil um país melhor, com mais inclusão social, com mais crianças abraçadas por políticas de Estado em nosso País.Quero aproveitar este tempo e ressaltar o trabalho que vem sendo realizado no Estado da Bahia através da SUDESB, autarquia com autonomia administrativa e financeira que é associada à Secretaria do Trabalho no seu organograma. Quero dizer que o trabalho de Vicente Lima Neto recebeu um prêmio da ONU pela realização de uma efetiva formação de inclusão social no futebol feminino entre crianças e adolescentes.Parabenizo o Governador Jerônimo por esse feito.Quero dar nota 10 a este projeto que garante a proteção da mulher que hoje recebe o Bolsa Atleta. E vamos correr para votar o fim das fake news e garantir segurança nas redes, para impedir terrorismo, como o que ocorreu recentemente em relação à violência nas escolas brasileiras.Estou aqui para dizer "não" à mentira, que inclusive ganhou uma eleição no Brasil, mas não voltará.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915556&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:24&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Orlando Silva, PCdoB-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:24&txEtapa=

Sumário: Apelo à Presidência para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, considerando a pauta que prevê, logo após encerrarmos o exame destes dois projetos que têm urgência constitucional, a votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, cuja urgência foi aprovada na semana passada, eu queria levantar uma preocupação a V.Exa. Eu tive, há pouco, uma reunião com a bancada do Podemos e, um pouco antes, uma reunião com a bancada do Solidariedade; antes, ainda tive um encontro com representantes da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu tenho recebido uma série de propostas para incluir no parecer publicado na última quinta-feira, parecer que cumpriu o prazo definido pelo Colégio de Líderes e permitiu que as diversas bancadas desta Casa pudessem conhecer o conteúdo da primeira volta de conversas. Como V.Exa. sabe, Presidente, do parecer publicado na quinta-feira eu retirei a ideia de termos uma entidade autônoma de supervisão. Hoje especulamos, durante todo o dia, alguns caminhos alternativos para que a lei tenha um mecanismo de fiscalização, para que se faça cumprir a lei, inclusive com a aplicação de sanções. Ocorre que, mesmo após todos estes encontros, depois de ouvirmos todas estas bancadas — assumo minha responsabilidade na condição de Relator —, nós não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões. Portanto, eu gostaria de fazer... O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PL, Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Portanto, Presidente, eu gostaria de fazer um apelo no sentido de que V.Exa, após consultar os Líderes ou utilizar a prerrogativa de Presidente, retirasse da pauta de hoje este projeto, para que nós pudéssemos consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas e pudéssemos ter uma posição que unificasse o Plenário da Câmara dos Deputados neste movimento para combater a desinformação, garantir a liberdade de expressão e a responsabilidade para as plataformas e a transparência na Internet. Este é um tema que não é do Governo nem da Oposição. É um tema do Brasil. Aqui, não pretendo, Presidente, fazer chicana, mas, sim, produzir o melhor texto possível. Por isso, faço este apelo a V.Exa. Eu sei que hoje, na reunião de Líderes, a maioria das bancadas sinalizou que nós votássemos hoje, mas, como Relator, quero fazer um apelo a V.Exa. para que tenhamos tempo para produzir um resultado que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados. Muito obrigado.O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, considerando a pauta que prevê, logo após encerrarmos o exame destes dois projetos que têm urgência constitucional, a votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, cuja urgência foi aprovada na semana passada, eu queria levantar uma preocupação a V.Exa.Eu tive, há pouco, uma reunião com a bancada do Podemos e, um pouco antes, uma reunião com a bancada do Solidariedade; antes, ainda tive um encontro com representantes da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu tenho recebido uma série de propostas para incluir no parecer publicado na última quinta-feira, parecer que cumpriu o prazo definido pelo Colégio de Líderes e permitiu que as diversas bancadas desta Casa pudessem conhecer o conteúdo da primeira volta de conversas.Como V.Exa. sabe, Presidente, do parecer publicado na quinta-feira eu retirei a ideia de termos uma entidade autônoma de supervisão. Hoje especulamos, durante todo o dia, alguns caminhos alternativos para que a lei tenha um mecanismo de fiscalização, para que se faça cumprir a lei, inclusive com a aplicação de sanções.Ocorre que, mesmo após todos estes encontros, depois de ouvirmos todas estas bancadas — assumo minha responsabilidade na condição de Relator —, nós não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões. Portanto, eu gostaria de fazer...O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PL, Sr. Presidente.O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Portanto, Presidente, eu gostaria de fazer um apelo no sentido de que V.Exa, após consultar os Líderes ou utilizar a prerrogativa de Presidente, retirasse da pauta de hoje este projeto, para que nós pudéssemos consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas e pudéssemos ter uma posição que unificasse o Plenário da Câmara dos Deputados neste movimento para combater a desinformação, garantir a liberdade de expressão e a responsabilidade para as plataformas e a transparência na Internet.Este é um tema que não é do Governo nem da Oposição. É um tema do Brasil.Aqui, não pretendo, Presidente, fazer chicana, mas, sim, produzir o melhor texto possível. Por isso, faço este apelo a V.Exa.Eu sei que hoje, na reunião de Líderes, a maioria das bancadas sinalizou que nós votássemos hoje, mas, como Relator, quero fazer um apelo a V.Exa. para que tenhamos tempo para produzir um resultado que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados.Muito obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915629&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:20&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=André Figueiredo, PDT-CE&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:20&txEtapa=

Sumário: Apoio do PDT à retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que o Líder Zeca Dirceu se posicionou, nós do PDT — inclusive, dentro da bancada, somos 18 Parlamentares — manifestamo-nos favoravelmente a votar o PL e aprová-lo hoje. Esse é um projeto imprescindível para o Brasil. Também temos a compreensão do que foi dito pelo Relator, o Deputado Orlando Silva, da necessidade de nos atermos às mais de 70 sugestões de emenda que vieram depois da aprovação da urgência na semana passada. Se quiséssemos, poderíamos ter votado o PL de forma açodada na semana passada e certamente ele já teria ido para o Senado. Mas queremos fazer com que esse projeto, pelo mérito que tem, possa ser muito bem analisado. Consequentemente, esta Casa dará uma grande contribuição para que o Brasil não fique à mercê da proliferação de mentiras. O PDT acompanha o pedido de retirada de pauta.O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que o Líder Zeca Dirceu se posicionou, nós do PDT — inclusive, dentro da bancada, somos 18 Parlamentares — manifestamo-nos favoravelmente a votar o PL e aprová-lo hoje. Esse é um projeto imprescindível para o Brasil.Também temos a compreensão do que foi dito pelo Relator, o Deputado Orlando Silva, da necessidade de nos atermos às mais de 70 sugestões de emenda que vieram depois da aprovação da urgência na semana passada.Se quiséssemos, poderíamos ter votado o PL de forma açodada na semana passada e certamente ele já teria ido para o Senado. Mas queremos fazer com que esse projeto, pelo mérito que tem, possa ser muito bem analisado. Consequentemente, esta Casa dará uma grande contribuição para que o Brasil não fique à mercê da proliferação de mentiras.O PDT acompanha o pedido de retirada de pauta.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918569&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=23:03&sgFaseSessao=EN&Data=02/05/2023&txApelido=Robinson Faria, PL-RN&txFaseSessao=Encerramento&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=23:03&txEtapa=

Sumário: Retrocesso do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Defesa de rejeição da propositura.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBINSON FARIA. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sou defensor da liberdade de expressão, um direito que temos garantido no Brasil. Do mesmo modo que defendo a liberdade de expressão, sou veementemente contra a censura. Atualmente, temos problemas provocados pela desinformação e precisamos pensar em soluções, mas o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, não apresenta as soluções de que precisamos. E para além disso, de não resolver, pode inclusive agravar. Se a ideia é regulamentar, isso não pode ferir o direito à liberdade de expressão garantida pela Constituição Brasileira. É para isso que estamos aqui, para defender os direitos que estão na Constituição. O texto da proposta atual é muito diferente do aprovado no Senado, pelas diversas modificações feitas desde que chegou à Câmara dos Deputados. Essa versão tão diferente e com pontos tão discordantes não nos faz avançar. Trechos do PL 2.630 conflitam com outras legislações que já existem, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. O atual projeto afeta principalmente pessoas comuns que se expressam pelas redes, e elas precisam fazer parte desse processo. Há brechas que podem abrir espaço para subjetividades. A legislação precisa ser clara, pois não pode dar margem para levar à censura. Para não me alongar, reforço que sou a favor da liberdade de expressão, assim como sou contra a mordaça de opiniões e posições. Sou contra a censura e, portanto, sou contra esse retrocesso. Encerro minhas palavras citando o pai da Constituição Cidadã, o grande líder Ulysses Guimarães: “A censura é a inimiga feroz da verdade”.DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBINSON FARIA.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sou defensor da liberdade de expressão, um direito que temos garantido no Brasil. Do mesmo modo que defendo a liberdade de expressão, sou veementemente contra a censura.Atualmente, temos problemas provocados pela desinformação e precisamos pensar em soluções, mas o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, não apresenta as soluções de que precisamos. E para além disso, de não resolver, pode inclusive agravar.Se a ideia é regulamentar, isso não pode ferir o direito à liberdade de expressão garantida pela Constituição Brasileira. É para isso que estamos aqui, para defender os direitos que estão na Constituição.O texto da proposta atual é muito diferente do aprovado no Senado, pelas diversas modificações feitas desde que chegou à Câmara dos Deputados. Essa versão tão diferente e com pontos tão discordantes não nos faz avançar.Trechos do PL 2.630 conflitam com outras legislações que já existem, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.O atual projeto afeta principalmente pessoas comuns que se expressam pelas redes, e elas precisam fazer parte desse processo. Há brechas que podem abrir espaço para subjetividades. A legislação precisa ser clara, pois não pode dar margem para levar à censura.Para não me alongar, reforço que sou a favor da liberdade de expressão, assim como sou contra a mordaça de opiniões e posições. Sou contra a censura e, portanto, sou contra esse retrocesso.Encerro minhas palavras citando o pai da Constituição Cidadã, o grande líder Ulysses Guimarães: “A censura é a inimiga feroz da verdade”.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915837&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:40&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Carlos Jordy, PL-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:40&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Existe um ditado que diz que nada é tão ruim que não possa piorar. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que veio do Senado, era péssimo. Ele veio para a Câmara e virou um Frankenstein, virou um monstrengo. Dizem que ele visa combater a desinformação. Mas será que ele visa realmente combater fake news, desinformação? O art. 2º da proposição diz que "esta Lei se aplica a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea". E, quanto ao disposto no art. 31, cite-se também os provedores de aplicações ofertantes de conteúdo sob demanda. Será que somente essas plataformas cometem desinformação? Somente estas aqui cometem fake news e propagam discurso de ódio. Onde estão os sites, os blogs, as emissoras de TV? Elas também cometem fake news. Aliás, essa é uma particularidade desses veículos de comunicação. O conceito de fake news é notícia falsa. Quem pode produzir uma notícia falsa ou verdadeira são esses veículos de comunicação, não são os usuários de redes sociais. Os usuários de redes sociais podem cometer crimes como calúnia, difamação, crimes contra honra, e isso já é penalizado pelo nosso ordenamento jurídico. O que falta é, de fato, identificação dos usuários. Mas o que está por trás deste projeto não é combater fake news, combater desinformação, pelo contrário. Viram que o Congresso Nacional hoje estava cheio de artistas, especificamente na Câmara? Aqui estavam Caetano Veloso, Glória Pires, Leticia Sabatella, todos fazendo lobby pela aprovação do PL 2.630. E será que aqui estavam porque eles querem combater a desinformação? Não! É porque esse PL é um Frankenstein, é um jabuti. Aliás, ele é uma coletânea de jabutis. Está dentro dele também a questão dos direitos autorais de artistas que são replicados nas plataformas. Eles estão pensando na remuneração pelos direitos autorais de conteúdos que são veiculados nessas redes sociais, nessas plataformas, como Google, WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok. Eles estão pensando na questão financeira. Por que não estão contempladas também as empresas jornalísticas? Por que as empresas jornalísticas e as grandes corporações, como Globo, Folha, Record, SBT, estão todas favoráveis à aprovação desse projeto? Esse projeto também as beneficia desde o momento em que começam a retomar a hegemonia da informação, o monopólio da informação, que detinham antes do advento das redes sociais. O projeto também as beneficia porque o mercado de publicidade hoje, nessas plataformas, é muito mais vantajoso para o cidadão, para o tiozinho que quer divulgar o seu pequeno comércio, em que vende ali o seu pão ou o seu cachorro-quente. Elas querem a remuneração pelos conteúdos jornalísticos que também são veiculados nessas plataformas. Aí eu vejo aqui Deputados de esquerda, Deputados do PT apelando para um jogo baixo, muito sujo, dizendo que o projeto é para combater os massacres que estão acontecendo em escolas. Era óbvio que fariam algo deste tipo: iriam pegar uma causa justa, de comoção nacional, como essa, para tentar aprovar um projeto que em nada combate a desinformação. A única coisa que faz esse projeto é limitar a liberdade de expressão daqueles que têm um viés contrário ao atual Governo, que não pensam como o pensamento de esquerda. É isso que está sendo aprovado. É isso que está sendo proposto por esse projeto. Se fosse, de fato, para combater esses massacres, combater a pedofilia, combater crimes contra as crianças e os adolescentes, o projeto deveria tratar somente dessa questão. Aí alegam o seguinte: "Nós temos que legislar sobre isso, porque, se não o fizermos, o Supremo Tribunal Federal vai legislar no nosso lugar". Nós temos uma alternativa: o projeto do Deputado Mendonça Filho que cria esse dever de cuidado que está no projeto do Relator Orlando Silva, o PL 2.630, mas não de uma forma tão ampla e genérica. A única questão que ele coloca como dever de cuidado é que as plataformas podem ter mecanismos para derrubar postagens que contenham pedofilia, crimes contra crianças e adolescentes, massacres em escolas, anúncios de massacres em escolas e por aí vai. Não devem ser colocados termos vagos, termos subjetivos, como os que estão nesse projeto que institui, sim, uma censura. O art. 11 diz que as plataformas têm o dever de cuidado e devem derrubar as postagens que tenham conteúdos potencialmente ilegais. E quais são esses conteúdos potencialmente ilegais? São os que tratam dessa questão de crianças e adolescentes, mas o projeto vai muito além. Ele fala, por exemplo, sobre discriminação e preconceito envolvendo racismo. Qual é o único crime do nosso ordenamento jurídico sobre o qual não se legislou, que não está tipificado? O crime de homofobia, que foi equiparado a racismo graças ao STF, que legislou em nosso lugar. Se alguém fizer uma postagem com algum questionamento ou debate sobre trans nos esportes ou trans em banheiros femininos, poderá ter a sua postagem, ou melhor, a sua conta derrubada, em razão de um suposto crime de racismo. Isso de fato acontecerá, porque as redes sociais não têm mecanismos para avaliar o que é potencialmente ilegal ou não. Na dúvida, eles vão derrubar tudo. Esse projeto é um absurdo! Vai censurar, sim, o pensamento conservador e o pensamento liberal. E eles estão interessados nisso. É lamentável que tenham atrapalhado a votação, adiado a votação do projeto — e a urgência já tinha sido aprovada —, porque nós derrubaríamos esse projeto hoje. O que eles queriam com esse adiamento era ganhar mais tempo para oferecer 10 bilhões de reais em emendas para ganhar votos e, assim, aprovar esse projeto de censura. Obrigado.O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Existe um ditado que diz que nada é tão ruim que não possa piorar. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que veio do Senado, era péssimo. Ele veio para a Câmara e virou um Frankenstein, virou um monstrengo. Dizem que ele visa combater a desinformação. Mas será que ele visa realmente combater fake news, desinformação?O art. 2º da proposição diz que "esta Lei se aplica a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea". E, quanto ao disposto no art. 31, cite-se também os provedores de aplicações ofertantes de conteúdo sob demanda.Será que somente essas plataformas cometem desinformação? Somente estas aqui cometem fake news e propagam discurso de ódio. Onde estão os sites, os blogs, as emissoras de TV? Elas também cometem fake news. Aliás, essa é uma particularidade desses veículos de comunicação.O conceito de fake news é notícia falsa. Quem pode produzir uma notícia falsa ou verdadeira são esses veículos de comunicação, não são os usuários de redes sociais. Os usuários de redes sociais podem cometer crimes como calúnia, difamação, crimes contra honra, e isso já é penalizado pelo nosso ordenamento jurídico. O que falta é, de fato, identificação dos usuários.Mas o que está por trás deste projeto não é combater fake news, combater desinformação, pelo contrário. Viram que o Congresso Nacional hoje estava cheio de artistas, especificamente na Câmara? Aqui estavam Caetano Veloso, Glória Pires, Leticia Sabatella, todos fazendo lobby pela aprovação do PL 2.630. E será que aqui estavam porque eles querem combater a desinformação? Não! É porque esse PL é um Frankenstein, é um jabuti. Aliás, ele é uma coletânea de jabutis. Está dentro dele também a questão dos direitos autorais de artistas que são replicados nas plataformas. Eles estão pensando na remuneração pelos direitos autorais de conteúdos que são veiculados nessas redes sociais, nessas plataformas, como Google, WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok. Eles estão pensando na questão financeira.Por que não estão contempladas também as empresas jornalísticas? Por que as empresas jornalísticas e as grandes corporações, como Globo, Folha, Record, SBT, estão todas favoráveis à aprovação desse projeto? Esse projeto também as beneficia desde o momento em que começam a retomar a hegemonia da informação, o monopólio da informação, que detinham antes do advento das redes sociais. O projeto também as beneficia porque o mercado de publicidade hoje, nessas plataformas, é muito mais vantajoso para o cidadão, para o tiozinho que quer divulgar o seu pequeno comércio, em que vende ali o seu pão ou o seu cachorro-quente. Elas querem a remuneração pelos conteúdos jornalísticos que também são veiculados nessas plataformas.Aí eu vejo aqui Deputados de esquerda, Deputados do PT apelando para um jogo baixo, muito sujo, dizendo que o projeto é para combater os massacres que estão acontecendo em escolas. Era óbvio que fariam algo deste tipo: iriam pegar uma causa justa, de comoção nacional, como essa, para tentar aprovar um projeto que em nada combate a desinformação. A única coisa que faz esse projeto é limitar a liberdade de expressão daqueles que têm um viés contrário ao atual Governo, que não pensam como o pensamento de esquerda. É isso que está sendo aprovado. É isso que está sendo proposto por esse projeto. Se fosse, de fato, para combater esses massacres, combater a pedofilia, combater crimes contra as crianças e os adolescentes, o projeto deveria tratar somente dessa questão.Aí alegam o seguinte: "Nós temos que legislar sobre isso, porque, se não o fizermos, o Supremo Tribunal Federal vai legislar no nosso lugar". Nós temos uma alternativa: o projeto do Deputado Mendonça Filho que cria esse dever de cuidado que está no projeto do Relator Orlando Silva, o PL 2.630, mas não de uma forma tão ampla e genérica. A única questão que ele coloca como dever de cuidado é que as plataformas podem ter mecanismos para derrubar postagens que contenham pedofilia, crimes contra crianças e adolescentes, massacres em escolas, anúncios de massacres em escolas e por aí vai.Não devem ser colocados termos vagos, termos subjetivos, como os que estão nesse projeto que institui, sim, uma censura. O art. 11 diz que as plataformas têm o dever de cuidado e devem derrubar as postagens que tenham conteúdos potencialmente ilegais. E quais são esses conteúdos potencialmente ilegais? São os que tratam dessa questão de crianças e adolescentes, mas o projeto vai muito além. Ele fala, por exemplo, sobre discriminação e preconceito envolvendo racismo. Qual é o único crime do nosso ordenamento jurídico sobre o qual não se legislou, que não está tipificado? O crime de homofobia, que foi equiparado a racismo graças ao STF, que legislou em nosso lugar. Se alguém fizer uma postagem com algum questionamento ou debate sobre trans nos esportes ou trans em banheiros femininos, poderá ter a sua postagem, ou melhor, a sua conta derrubada, em razão de um suposto crime de racismo. Isso de fato acontecerá, porque as redes sociais não têm mecanismos para avaliar o que é potencialmente ilegal ou não. Na dúvida, eles vão derrubar tudo.Esse projeto é um absurdo! Vai censurar, sim, o pensamento conservador e o pensamento liberal. E eles estão interessados nisso. É lamentável que tenham atrapalhado a votação, adiado a votação do projeto — e a urgência já tinha sido aprovada —, porque nós derrubaríamos esse projeto hoje. O que eles queriam com esse adiamento era ganhar mais tempo para oferecer 10 bilhões de reais em emendas para ganhar votos e, assim, aprovar esse projeto de censura.Obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915833&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:32&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Eduardo Bolsonaro, PL-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:32&txEtapa=

Sumário: Importância da criação do novo marco legal do saneamento básico pelo Governo Jair Bolsonaro. Repúdio ao decreto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a revogação de alterações promovidas no setor. Contrariedade à proposta do Presidente da República de criação de moeda única entre os países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Anúncio de reajuste nos preços de combustíveis e do gás de cozinha. Taxação de produtos importados por plataformas on-line. Natureza falaciosa da associação entre a aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e a redução da violência nas escolas brasileiras. Razões do posicionamento da Esquerda contrário ao projeto de lei sobre a revogação de saidões anuais de presos. Não desencarceramento em massa; armamento da população civil e combate ao tráfico de drogas como medidas fundamentais para enfrentamento da violência no País. Aprovação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de requerimento de autoria do orador sobre a visita de comissão de Deputados a El Salvador, para constatação do sucesso das medidas governamentais de combate à criminalidade. Invasão de propriedades rurais produtivas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Criação da CPI do MST.

Eduardo Bolsonaro

O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, algumas pessoas sabem que um dos esportes que eu gosto de praticar é o surfe. Nós surfistas, automaticamente, somos amantes da natureza. E o meu caro Deputado Carlos Jordy, que é de Niterói, sabe do problema que existe em Icaraí. Eu acredito que o maior gol das últimas décadas relativo ao meio ambiente foi a aprovação do Marco do Saneamento Básico, um projeto que estava parado há cerca de 20 anos no Congresso Nacional. Com muita vontade política, esse projeto foi resgatado não só pelo Presidente Bolsonaro mas também pelo então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e foi aprovado nesta Casa. Qual é a importância desse projeto? Depois da sua aprovação, passou-se a permitir a exploração, pela iniciativa privada, dos serviços de água e esgoto. Segundo a proposta, chegaríamos, dentro de poucas décadas, muito perto da meta, a quase 100% de água e esgoto tratado para toda a população brasileira. Viu-se que esse serviço exclusivamente na mão do Estado não estava sendo frutífero. Em várias zonas, a qualidade do esgoto e da água estava muito ruim. Citei Icaraí, que fica em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, mas poderia ter mencionado a represa em Salto, São Paulo. O problema existe também em várias grandes Capitais litorâneas brasileiras. Aqui lamentamos que o Presidente Lula venha agora com uma mentalidade de vingança, apenas para desfazer aquilo de bom que foi feito pelo Presidente Bolsonaro. Através de decreto permite a renovação das concessões estatais, ou seja, a perpetuação daquele serviço de péssima qualidade. Cito como exemplo um trabalho feito pelo BNDES e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no tempo em que o BNDES não se preocupava em emprestar dinheiro para a falida Argentina. Eu não sei por que Lula comemorou hoje a recepção do Presidente argentino, Alberto Fernández, que sequer tem a coragem de concorrer à reeleição na Argentina porque lá a inflação está acima dos 100%. E, vejam só, existe gente do Governo Lula falando em fazer uma união de nossas moedas. É uma baita loucura, mas, para mim, é só cortina de fumaça. Se considerarmos o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro, veremos que eles fizeram as concessões que, na prática, levaram à privatização do serviço de saneamento do Rio de Janeiro. Durante o Governo Bolsonaro, num leilão realizado na Bolsa de São Paulo, foram arrecadados mais de 20 bilhões de reais para o Rio de Janeiro, além de vários bilhões em serviços e investimentos futuros a serem feitos por essas empresas privadas. Então, todo mundo ganha. A população ganha com mais tratamento de água. Sempre vale lembrar que, a cada real investido em saneamento, 5 são economizados na saúde, porque, por exemplo, a molecada deixa literalmente de jogar bola em esgoto a céu aberto, deixa de ter problemas relacionados a mosquitos, cólera, disenteria, várias outras doenças. Ressalto a qualidade de todo esse serviço. Eu queria dizer isso. Quero dizer também, neste tempo que me resta, Sra. Presidente, que o trabalhador brasileiro, no Primeiro de Maio, recebeu como presente o aumento do preço do botijão de gás. Em alguns Estados, esse aumento chegará a 84%. Além disso, em 1º de julho, haverá o aumento da gasolina. Também já está em vigor a taxação de Shopee, AliExpress, de outros fornecedores que intermedeiam a importação para consumidores brasileiros. Digo isso tudo para dizer o quê? Que existe gente cara de pau que, na campanha, promete picanha, e depois vem aqui e muda totalmente o discurso. Seria mais uma ingenuidade acreditar nessas mesmas pessoas que dizem que o PL 2.630 acabaria com essas tragédias que ocorrem em escolas. Não vai acabar com isso. O que vai acabar com essa questão de criminalidade nas escolas é isto: manter preso o bandido. Mas, quando se fala em manter preso um criminoso, a Esquerda fica em polvorosa. Vale lembrar que, no ano passado, aprovamos um projeto relatado pelo então Deputado Federal, hoje Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Capitão Derrite, projeto que visa acabar com os saidões anuais dos presos. A Esquerda tentou sempre negociar para que se deixasse pelo menos um ou dois saidões, mas que não se acabasse com esse instituto. E nós que vivemos no mundo real sabemos que esses saidões privilegiam apenas o crime organizado, o bandido que sai para roubar para pagar sua dívida contraída dentro da cadeia, enfim, para praticar uma série de atos criminosos. Se quisermos resolver o problema da violência, teremos que acabar com o desencarceramento, que faz parte do tripé da insegurança pública. Teremos também que acabar com o desarmamento, porque bandidos chegam a cometer crimes sob a luz do dia. Teremos que combater o tráfico de drogas. Quase todos os crimes violentos têm relação com o tráfico, seja porque a arma foi por ele emprestada, seja porque o bandido comete crime e retorna para uma área dominada pelo tráfico de drogas, onde encontra abrigo, seja porque ele próprio comete crimes sob efeito de entorpecentes. Esse é o tripé da insegurança pública. Vale lembrar que aprovamos recentemente, na Comissão de Segurança Pública, um requerimento de minha autoria para que uma comitiva de Deputados vá até El Salvador ver um exemplo de sucesso de um país que era tido por muitos como um caso perdido para a criminalidade, um caso perdido para as gangues e para o tráfico de drogas, e atualmente há dias em que não ocorre sequer um homicídio, Deputada Bia Kicis. Por quê? Porque lá existe um Presidente que colocou em prática o combate à criminalidade. A única maneira de reduzir o crime é combatendo-o. Lamentavelmente, aqui no Brasil não é isso que ocorre. O PSB, partido de Flávio Dino e do Deputado Marcelo Freixo, entrou com uma ação no STF e praticamente impediu, a não ser em casos muito excepcionais, que a polícia carioca faça operações em favelas dominadas pelo tráfico. O que aconteceu? A bandidagem está mais armada, está mais audaz, e cada vez vai haver mais tiroteios, mais mortes de inocentes, mais mortes de policiais. Então, é uma completa loucura imaginar que se vai combater a criminalidade dando mais conforto aos criminosos para que eles cometam seus crimes. Essa é a nossa luta dentro desta Casa. Neste minuto que aqui me resta, gostaria de dizer que é lamentável que tenhamos um Presidente que, na eleição, declarou que sem-terra não invade propriedade produtiva. Àquela época, ele já foi desmentido por vários vídeos que mostravam justamente o contrário. Agora há a notícia sobre o Abril Vermelho. Como prêmio, Stedile, líder do MST, ainda é convidado para participar de missão internacional na China junto com o descondenado Presidente Lula. Por quê? Porque o MST quer se vender como uma grande ONG social para o mundo, talvez a exemplo do que é a WWF ou o Greenpeace na parte ambiental, só que não vão conseguir. Aprovamos aqui uma CPI sobre os sem-terra. Certamente vai trazer à luz vários crimes cometidos por essa organização que leva o terror ao campo, que ameaça fazendeiros e que, com certeza, merece também ser combatida. Eles usam o artifício de não ter CNPJ, mas certamente são muito bem orquestrados. Para concluir, digo que eles invadiram a fazenda da Senadora Tereza Cristina. Vejam só. Não há como não dizer que eles fazem uso político da violência. Muito obrigado.O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, algumas pessoas sabem que um dos esportes que eu gosto de praticar é o surfe. Nós surfistas, automaticamente, somos amantes da natureza. E o meu caro Deputado Carlos Jordy, que é de Niterói, sabe do problema que existe em Icaraí.Eu acredito que o maior gol das últimas décadas relativo ao meio ambiente foi a aprovação do Marco do Saneamento Básico, um projeto que estava parado há cerca de 20 anos no Congresso Nacional. Com muita vontade política, esse projeto foi resgatado não só pelo Presidente Bolsonaro mas também pelo então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e foi aprovado nesta Casa.Qual é a importância desse projeto? Depois da sua aprovação, passou-se a permitir a exploração, pela iniciativa privada, dos serviços de água e esgoto. Segundo a proposta, chegaríamos, dentro de poucas décadas, muito perto da meta, a quase 100% de água e esgoto tratado para toda a população brasileira. Viu-se que esse serviço exclusivamente na mão do Estado não estava sendo frutífero. Em várias zonas, a qualidade do esgoto e da água estava muito ruim. Citei Icaraí, que fica em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, mas poderia ter mencionado a represa em Salto, São Paulo. O problema existe também em várias grandes Capitais litorâneas brasileiras.Aqui lamentamos que o Presidente Lula venha agora com uma mentalidade de vingança, apenas para desfazer aquilo de bom que foi feito pelo Presidente Bolsonaro. Através de decreto permite a renovação das concessões estatais, ou seja, a perpetuação daquele serviço de péssima qualidade. Cito como exemplo um trabalho feito pelo BNDES e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no tempo em que o BNDES não se preocupava em emprestar dinheiro para a falida Argentina.Eu não sei por que Lula comemorou hoje a recepção do Presidente argentino, Alberto Fernández, que sequer tem a coragem de concorrer à reeleição na Argentina porque lá a inflação está acima dos 100%. E, vejam só, existe gente do Governo Lula falando em fazer uma união de nossas moedas. É uma baita loucura, mas, para mim, é só cortina de fumaça.Se considerarmos o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro, veremos que eles fizeram as concessões que, na prática, levaram à privatização do serviço de saneamento do Rio de Janeiro.Durante o Governo Bolsonaro, num leilão realizado na Bolsa de São Paulo, foram arrecadados mais de 20 bilhões de reais para o Rio de Janeiro, além de vários bilhões em serviços e investimentos futuros a serem feitos por essas empresas privadas. Então, todo mundo ganha. A população ganha com mais tratamento de água. Sempre vale lembrar que, a cada real investido em saneamento, 5 são economizados na saúde, porque, por exemplo, a molecada deixa literalmente de jogar bola em esgoto a céu aberto, deixa de ter problemas relacionados a mosquitos, cólera, disenteria, várias outras doenças. Ressalto a qualidade de todo esse serviço. Eu queria dizer isso.Quero dizer também, neste tempo que me resta, Sra. Presidente, que o trabalhador brasileiro, no Primeiro de Maio, recebeu como presente o aumento do preço do botijão de gás. Em alguns Estados, esse aumento chegará a 84%. Além disso, em 1º de julho, haverá o aumento da gasolina. Também já está em vigor a taxação de Shopee, AliExpress, de outros fornecedores que intermedeiam a importação para consumidores brasileiros.Digo isso tudo para dizer o quê? Que existe gente cara de pau que, na campanha, promete picanha, e depois vem aqui e muda totalmente o discurso. Seria mais uma ingenuidade acreditar nessas mesmas pessoas que dizem que o PL 2.630 acabaria com essas tragédias que ocorrem em escolas. Não vai acabar com isso. O que vai acabar com essa questão de criminalidade nas escolas é isto: manter preso o bandido.Mas, quando se fala em manter preso um criminoso, a Esquerda fica em polvorosa. Vale lembrar que, no ano passado, aprovamos um projeto relatado pelo então Deputado Federal, hoje Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Capitão Derrite, projeto que visa acabar com os saidões anuais dos presos. A Esquerda tentou sempre negociar para que se deixasse pelo menos um ou dois saidões, mas que não se acabasse com esse instituto. E nós que vivemos no mundo real sabemos que esses saidões privilegiam apenas o crime organizado, o bandido que sai para roubar para pagar sua dívida contraída dentro da cadeia, enfim, para praticar uma série de atos criminosos.Se quisermos resolver o problema da violência, teremos que acabar com o desencarceramento, que faz parte do tripé da insegurança pública. Teremos também que acabar com o desarmamento, porque bandidos chegam a cometer crimes sob a luz do dia. Teremos que combater o tráfico de drogas. Quase todos os crimes violentos têm relação com o tráfico, seja porque a arma foi por ele emprestada, seja porque o bandido comete crime e retorna para uma área dominada pelo tráfico de drogas, onde encontra abrigo, seja porque ele próprio comete crimes sob efeito de entorpecentes. Esse é o tripé da insegurança pública.Vale lembrar que aprovamos recentemente, na Comissão de Segurança Pública, um requerimento de minha autoria para que uma comitiva de Deputados vá até El Salvador ver um exemplo de sucesso de um país que era tido por muitos como um caso perdido para a criminalidade, um caso perdido para as gangues e para o tráfico de drogas, e atualmente há dias em que não ocorre sequer um homicídio, Deputada Bia Kicis. Por quê? Porque lá existe um Presidente que colocou em prática o combate à criminalidade. A única maneira de reduzir o crime é combatendo-o.Lamentavelmente, aqui no Brasil não é isso que ocorre. O PSB, partido de Flávio Dino e do Deputado Marcelo Freixo, entrou com uma ação no STF e praticamente impediu, a não ser em casos muito excepcionais, que a polícia carioca faça operações em favelas dominadas pelo tráfico.O que aconteceu? A bandidagem está mais armada, está mais audaz, e cada vez vai haver mais tiroteios, mais mortes de inocentes, mais mortes de policiais.Então, é uma completa loucura imaginar que se vai combater a criminalidade dando mais conforto aos criminosos para que eles cometam seus crimes. Essa é a nossa luta dentro desta Casa.Neste minuto que aqui me resta, gostaria de dizer que é lamentável que tenhamos um Presidente que, na eleição, declarou que sem-terra não invade propriedade produtiva. Àquela época, ele já foi desmentido por vários vídeos que mostravam justamente o contrário. Agora há a notícia sobre o Abril Vermelho. Como prêmio, Stedile, líder do MST, ainda é convidado para participar de missão internacional na China junto com o descondenado Presidente Lula. Por quê? Porque o MST quer se vender como uma grande ONG social para o mundo, talvez a exemplo do que é a WWF ou o Greenpeace na parte ambiental, só que não vão conseguir.Aprovamos aqui uma CPI sobre os sem-terra. Certamente vai trazer à luz vários crimes cometidos por essa organização que leva o terror ao campo, que ameaça fazendeiros e que, com certeza, merece também ser combatida. Eles usam o artifício de não ter CNPJ, mas certamente são muito bem orquestrados.Para concluir, digo que eles invadiram a fazenda da Senadora Tereza Cristina. Vejam só. Não há como não dizer que eles fazem uso político da violência.Muito obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915784&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:04&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Capitão Alberto Neto, PL-AM&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:04&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Capitão Alberto Neto

O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, eu quero deixar aqui o meu elogio à Relatora Jack Rocha, que está tendo muita habilidade em negociar a mudança no texto. Porém, o projeto é muito pífio, não acrescenta nada em defesa da mulher! No projeto, nós estamos copiando o que está na Constituição, na CLT. O que o diferencia é o valor da multa. E com uma multa mais pesada o que acontece? Causa um ambiente insalubre para a contratação de mulheres. O empresário, o empreendedor vai pensar duas, três, quatro vezes antes de contratá-las. É isto o que nós queremos: dificultar a contratação das mulheres no País? Se o projeto não for aperfeiçoado, no sentido de uma multa mais amena, não será possível. Lógico, a multa da CLT talvez seja muito leve, mas a multa aí prevista pode inviabilizar um negócio e demitir várias mulheres no Brasil, caso haja alguma ação contrária à empresa. Se nós queremos pensar nos empregos das mulheres, em mais qualidade de vida para elas no País, nós temos que melhorar o ambiente de negócio para que elas possam conquistar o espaço delas, e não piorar o ambiente de negócio. Por isso, fica a minha crítica ao projeto. Em relação aos 120 dias do Governo Lula, quero dizer que até agora ele não mostrou para que veio: promessas vãs, vazias, e projetos pífios. Não conseguiu aprovar nada ainda na Câmara dos Deputados. Até o PL da censura — e havia grande mobilização do Governo — ele não conseguiu emplacar hoje. Estão querendo legalizar a censura no País, mas nós não vamos deixar. Nós fomos eleitos para fazer a diferença no País, aperfeiçoar a democracia, mas uma democracia verdadeira, não uma falsa democracia. O projeto fala em democracia, em liberdade de expressão, mas o resultado, na prática, é a censura prévia, é praticamente o fim das redes sociais. São milhares de empregos que vão ser desmobilizados. E, neste momento, quando o Governo não faz nada para melhorar o ambiente de negócio no País, nós temos uma crescente de desemprego. Temos que votar o marco das garantias, mas não votamos. Temos que votar a questão da segurança nas escolas, mas não votamos. Temos que discutir e votar o arcabouço fiscal para que a conta feche, para deixar o País estável, para que essas falas absurdas do Presidente Lula não afetem os brasileiros. Por isso, fica essa crítica. PL 2.630, não! Censura, não!O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.Primeiro, eu quero deixar aqui o meu elogio à Relatora Jack Rocha, que está tendo muita habilidade em negociar a mudança no texto. Porém, o projeto é muito pífio, não acrescenta nada em defesa da mulher! No projeto, nós estamos copiando o que está na Constituição, na CLT. O que o diferencia é o valor da multa. E com uma multa mais pesada o que acontece? Causa um ambiente insalubre para a contratação de mulheres.O empresário, o empreendedor vai pensar duas, três, quatro vezes antes de contratá-las. É isto o que nós queremos: dificultar a contratação das mulheres no País? Se o projeto não for aperfeiçoado, no sentido de uma multa mais amena, não será possível. Lógico, a multa da CLT talvez seja muito leve, mas a multa aí prevista pode inviabilizar um negócio e demitir várias mulheres no Brasil, caso haja alguma ação contrária à empresa.Se nós queremos pensar nos empregos das mulheres, em mais qualidade de vida para elas no País, nós temos que melhorar o ambiente de negócio para que elas possam conquistar o espaço delas, e não piorar o ambiente de negócio. Por isso, fica a minha crítica ao projeto.Em relação aos 120 dias do Governo Lula, quero dizer que até agora ele não mostrou para que veio: promessas vãs, vazias, e projetos pífios. Não conseguiu aprovar nada ainda na Câmara dos Deputados. Até o PL da censura — e havia grande mobilização do Governo — ele não conseguiu emplacar hoje. Estão querendo legalizar a censura no País, mas nós não vamos deixar. Nós fomos eleitos para fazer a diferença no País, aperfeiçoar a democracia, mas uma democracia verdadeira, não uma falsa democracia.O projeto fala em democracia, em liberdade de expressão, mas o resultado, na prática, é a censura prévia, é praticamente o fim das redes sociais. São milhares de empregos que vão ser desmobilizados. E, neste momento, quando o Governo não faz nada para melhorar o ambiente de negócio no País, nós temos uma crescente de desemprego.Temos que votar o marco das garantias, mas não votamos. Temos que votar a questão da segurança nas escolas, mas não votamos. Temos que discutir e votar o arcabouço fiscal para que a conta feche, para deixar o País estável, para que essas falas absurdas do Presidente Lula não afetem os brasileiros. Por isso, fica essa crítica.PL 2.630, não! Censura, não!

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915646&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:44&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Eli Borges, PL-TO&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:44&txEtapa=

Sumário: Associação do orador a discurso proferido pelo Deputado Sóstenes Cavalcante.

O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, quero só fazer um registro. Eu tenho que reconhecer a defesa do Deputado Sóstenes. Eu sei da luta dele, eu sei da disposição de V.Exa. para o diálogo, mas quero fazer um pedido. O Brasil espera que esta Casa aceite com tranquilidade, como pedimos na semana passada — e foi esse o meu esforço —, que, de fato, nós possamos dar ao Brasil uma sensação de que temos liberdade. Obrigado. Agradeço também ao Pastor Sóstenes por me citar aqui no Parlamento.O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, quero só fazer um registro.Eu tenho que reconhecer a defesa do Deputado Sóstenes. Eu sei da luta dele, eu sei da disposição de V.Exa. para o diálogo, mas quero fazer um pedido. O Brasil espera que esta Casa aceite com tranquilidade, como pedimos na semana passada — e foi esse o meu esforço —, que, de fato, nós possamos dar ao Brasil uma sensação de que temos liberdade.Obrigado.Agradeço também ao Pastor Sóstenes por me citar aqui no Parlamento.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918125&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:28&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Sóstenes Cavalcante, PL-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:28&txEtapa=

Sumário: Contestação às críticas do Presidente Arthur Lira ao Líder do PL, Deputado Altineu Cortês, por suposto descumprimento de acordo. Posicionamento da bancada conservadora da Direita, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Tentativa de Ministro do Supremo Tribunal Federal de intimidação de membros da Casa.

Sóstenes Cavalcante

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres colegas Deputados, hoje eu gostaria de, no tempo de Liderança do nosso partido, no início desta minha fala, me dirigir com muito respeito ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, a quem peço a vênia da atenção. Sr. Presidente... Sr. Presidente... Eu sei que a Casa é agitada, mas gostaria de me dirigir ao Presidente da Casa com muito respeito e gostaria de atenção. Eu sei que os colegas querem conversar com ele, mas, da tribuna, estou insistindo para me comunicar com o Presidente Arthur Lira. Se eu conseguir com os colegas um tempinho da Presidência... Eu sei que todos precisam falar. Dirijo-me com muito respeito ao nosso Presidente, que foi eleito com uma votação histórica nesta Casa, diga-se de passagem. E tudo isso, Presidente, por mérito de V.Exa. V.Exa. se destaca nesta Casa, ao longo de seus quatro mandatos como Deputado Federal, como um homem pacifista, como um homem de entendimento, como um homem de palavra. É por isso que V.Exa. conseguiu, nesta última eleição, unir da Direita à Esquerda e levar para o legado de um colega alagoano a história de um homem que passa nesta Casa e consegue fazer um feito histórico. Isso é muito importante. Esta Casa sempre há de reconhecer isso. Estou para dizer que o tempo irá passar e não existirá, talvez, um segundo Arthur Lira para fazer o feito que V.Exa. fez. Gostaria de iniciar dizendo isso para manifestar o que nutro de respeito e carinho por V.Exa. Eu vi que completou aniversário ontem seu pai, que no dia da sua reeleição — inclusive todos vimos isso aqui condoídos — não esteve bem de saúde, e sei que com os nossos pais — V.Exa., em especial, com o seu — aprendemos tudo que temos na vida. E uma das marcas que eu tenho convicção de que V.Exa. tem é ser um homem cordato, do diálogo, de respeito. A função que V.Exa. ocupa, com todos os votos que obteve desta Casa, requer de V.Exa., cada vez mais, esse espírito altivo que lhe é peculiar. E isso é natural, porque nós somos seres humanos. Quem nunca falhou na vida? Quem nunca errou? Afinal de contas, Jesus mesmo na palavra de Deus diz, na Bíblia: "Quem nunca pecou que atire a primeira pedra". Quem sou eu para atirar pedra em alguém? Muito menos em V.Exa., pelo contrário. Agora, devo dizer, com muita humildade, Presidente, com todo respeito, que o chip mudou. Hoje a Oposição está do lado de cá. V.Exa. compensou bastante o lado de lá, na legislatura passada. Venho à tribuna hoje para abrir meu coração e dizer que vi, e eu sei que V.Exa. não fez por mal, porque conheço o coração de V.Exa., mas V.Exa. fez uma crítica ao Líder do PL, o Deputado Altineu, na semana passada, chamando-o de descumpridor de acordo. Isso não foi correto. Isso deixou a minha pessoa triste, deixou a nossa bancada triste, e nós somos solidários com o nosso Líder. Nós vimos V.Exa. cassar a palavra do Líder da Frente Parlamentar Evangélica — V.Exa. não o deixou continuar a falar. Sabem por que hoje não se votou o PL das Fake News? O Deputado Eli nem sequer foi para o seu Estado, passou o fim de semana em Brasília ligando para os Deputados. Se colocassem esse PL para votação hoje, ele seria derrotado. (Palmas.) Não colocaram para votação porque sabiam que iriam perder. Então, Presidente, eu quero abrir aqui meu coração e dizer da minha tristeza, porque essas não são características de V.Exa. As características de V.Exa. são totalmente avessas ao que vimos na semana passada. Neste tempo de Liderança, eu gostaria só de trazer essa reflexão, com todo o respeito a sua Presidência, porque nós continuaremos sendo bem presididos por V.Exa., como sempre fomos. Agora, precisamos que o Partido Liberal, o nosso Líder, as nossas Lideranças sejam respeitadas por essa Presidência. Na semana passada, lamentavelmente, acho que por ânimos acirrados ou por questões pessoais, talvez, não houve isso com relação aos nossos colegas. Eles não me pediram para vir falar, eu não gostaria que eles se sentissem mal, mas me sinto no dever, por ser solidário aos meus colegas, de colocar dessa forma. Colegas, termino dizendo ao Brasil: sabem por que o PL das Fake News não foi pautado hoje? Porque aqui nesta Câmara há uma bancada de Deputados conservadores de direita que não vão aceitar a censura neste País. (Manifestação no plenário: Liberdade! Liberdade! Palmas.) Nós vamos continuar a luta, e não será o STF — escutem bem — quem vai passar pito em Deputado para votar o que eles querem. Aqui nós temos mandato e nós vamos nos fazer respeitar. Há problemas comerciais entre as big techs e empresas. Estamos dispostos a dialogar para resolvê-los. Mas não venham querer nos enganar com história de fake news e se impor enquanto aqui estamos votando! Ministro do STF vai ao outro lado para querer intimidar Deputado. Isso aqui não vai funcionar! Isto aqui é democracia! Isto aqui é Parlamento! E as instituições democráticas deste País precisam respeitar a independência dos Poderes. Quero deixar claro este recado: respeitamos o Supremo Tribunal Federal, respeitamos o Executivo, mas não desrespeitem o Parlamento! Obrigado. (Manifestação no plenário: Liberdade! Liberdade!) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Sóstenes Cavalcante, Plenário, amigos que defendem a liberdade... Deputado Sóstenes, com a mesma atenção eu queria que V.Exa. me ouvisse. Quero esclarecer uma pequena parte da sua fala. Não é fácil para mim, olhando para os 464 eleitores daqui de cima, tomar posições que só lhe agradem ou só agradem o outro lado. É muito difícil estar aqui no plenário, e V.Exa. viu que na sua fala ninguém o esculhambou do lado de cá. Mas V.Exa. estava ali aplaudindo quem vaiava um companheiro que usava o tempo de Liderança para expressar o que ele pensa.O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres colegas Deputados, hoje eu gostaria de, no tempo de Liderança do nosso partido, no início desta minha fala, me dirigir com muito respeito ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, a quem peço a vênia da atenção.Sr. Presidente... Sr. Presidente...Eu sei que a Casa é agitada, mas gostaria de me dirigir ao Presidente da Casa com muito respeito e gostaria de atenção. Eu sei que os colegas querem conversar com ele, mas, da tribuna, estou insistindo para me comunicar com o Presidente Arthur Lira. Se eu conseguir com os colegas um tempinho da Presidência... Eu sei que todos precisam falar.Dirijo-me com muito respeito ao nosso Presidente, que foi eleito com uma votação histórica nesta Casa, diga-se de passagem. E tudo isso, Presidente, por mérito de V.Exa. V.Exa. se destaca nesta Casa, ao longo de seus quatro mandatos como Deputado Federal, como um homem pacifista, como um homem de entendimento, como um homem de palavra. É por isso que V.Exa. conseguiu, nesta última eleição, unir da Direita à Esquerda e levar para o legado de um colega alagoano a história de um homem que passa nesta Casa e consegue fazer um feito histórico. Isso é muito importante. Esta Casa sempre há de reconhecer isso. Estou para dizer que o tempo irá passar e não existirá, talvez, um segundo Arthur Lira para fazer o feito que V.Exa. fez.Gostaria de iniciar dizendo isso para manifestar o que nutro de respeito e carinho por V.Exa. Eu vi que completou aniversário ontem seu pai, que no dia da sua reeleição — inclusive todos vimos isso aqui condoídos — não esteve bem de saúde, e sei que com os nossos pais — V.Exa., em especial, com o seu — aprendemos tudo que temos na vida. E uma das marcas que eu tenho convicção de que V.Exa. tem é ser um homem cordato, do diálogo, de respeito. A função que V.Exa. ocupa, com todos os votos que obteve desta Casa, requer de V.Exa., cada vez mais, esse espírito altivo que lhe é peculiar. E isso é natural, porque nós somos seres humanos. Quem nunca falhou na vida? Quem nunca errou? Afinal de contas, Jesus mesmo na palavra de Deus diz, na Bíblia: "Quem nunca pecou que atire a primeira pedra". Quem sou eu para atirar pedra em alguém? Muito menos em V.Exa., pelo contrário.Agora, devo dizer, com muita humildade, Presidente, com todo respeito, que o chip mudou. Hoje a Oposição está do lado de cá. V.Exa. compensou bastante o lado de lá, na legislatura passada.Venho à tribuna hoje para abrir meu coração e dizer que vi, e eu sei que V.Exa. não fez por mal, porque conheço o coração de V.Exa., mas V.Exa. fez uma crítica ao Líder do PL, o Deputado Altineu, na semana passada, chamando-o de descumpridor de acordo. Isso não foi correto. Isso deixou a minha pessoa triste, deixou a nossa bancada triste, e nós somos solidários com o nosso Líder. Nós vimos V.Exa. cassar a palavra do Líder da Frente Parlamentar Evangélica — V.Exa. não o deixou continuar a falar.Sabem por que hoje não se votou o PL das Fake News? O Deputado Eli nem sequer foi para o seu Estado, passou o fim de semana em Brasília ligando para os Deputados. Se colocassem esse PL para votação hoje, ele seria derrotado.(Palmas.) Não colocaram para votação porque sabiam que iriam perder.Então, Presidente, eu quero abrir aqui meu coração e dizer da minha tristeza, porque essas não são características de V.Exa. As características de V.Exa. são totalmente avessas ao que vimos na semana passada.Neste tempo de Liderança, eu gostaria só de trazer essa reflexão, com todo o respeito a sua Presidência, porque nós continuaremos sendo bem presididos por V.Exa., como sempre fomos.Agora, precisamos que o Partido Liberal, o nosso Líder, as nossas Lideranças sejam respeitadas por essa Presidência. Na semana passada, lamentavelmente, acho que por ânimos acirrados ou por questões pessoais, talvez, não houve isso com relação aos nossos colegas. Eles não me pediram para vir falar, eu não gostaria que eles se sentissem mal, mas me sinto no dever, por ser solidário aos meus colegas, de colocar dessa forma.Colegas, termino dizendo ao Brasil: sabem por que o PL das Fake News não foi pautado hoje? Porque aqui nesta Câmara há uma bancada de Deputados conservadores de direita que não vão aceitar a censura neste País.(Manifestação no plenário: Liberdade! Liberdade! Palmas.)Nós vamos continuar a luta, e não será o STF — escutem bem — quem vai passar pito em Deputado para votar o que eles querem. Aqui nós temos mandato e nós vamos nos fazer respeitar.Há problemas comerciais entre as big techs e empresas. Estamos dispostos a dialogar para resolvê-los. Mas não venham querer nos enganar com história de fake news e se impor enquanto aqui estamos votando!Ministro do STF vai ao outro lado para querer intimidar Deputado. Isso aqui não vai funcionar! Isto aqui é democracia! Isto aqui é Parlamento! E as instituições democráticas deste País precisam respeitar a independência dos Poderes.Quero deixar claro este recado: respeitamos o Supremo Tribunal Federal, respeitamos o Executivo, mas não desrespeitem o Parlamento!Obrigado.(Manifestação no plenário: Liberdade! Liberdade!)O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Sóstenes Cavalcante, Plenário, amigos que defendem a liberdade...Deputado Sóstenes, com a mesma atenção eu queria que V.Exa. me ouvisse. Quero esclarecer uma pequena parte da sua fala.Não é fácil para mim, olhando para os 464 eleitores daqui de cima, tomar posições que só lhe agradem ou só agradem o outro lado. É muito difícil estar aqui no plenário, e V.Exa. viu que na sua fala ninguém o esculhambou do lado de cá. Mas V.Exa. estava ali aplaudindo quem vaiava um companheiro que usava o tempo de Liderança para expressar o que ele pensa.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918095&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:24&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Eduardo Bolsonaro, PL-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:24&txEtapa=

Sumário: Defesa da votação do mérito do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Consulta à Presidência sobre a possibilidade de desconsideração de requerimento de urgência, no caso de retirada da proposição da pauta.

Eduardo Bolsonaro

O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a chance de esse projeto proteger as nossas crianças nas escolas é tão grande quanto a da entrega da picanha prometida na eleição. Sabemos do esforço do Relator Orlando Silva em modificar esse projeto, ouvindo vários partidos políticos, mas, independentemente do que nós aprovarmos aqui, ele vai para o Senado. E esse projeto que veio do Senado é muito ruim, Sr. Presidente. Eu aqui faço mais um apelo também. Há 1 semana, nós estávamos dizendo que esse projeto precisava de mais debate. No entanto, fomos, de certa maneira, açodados, Deputado Sóstenes, pela base governista, que queria votar, sempre alegando que já havia sido aprovada a urgência. Finalizando, a população que acompanha o processo dentro do plenário está percebendo que nem sempre quem vota a favor da urgência vota a favor do mérito do projeto. Então, dessa maneira, eu sou favorável a que votemos hoje o mérito desse projeto. Mas, se V.Exa., pelo poder de agenda, assim não entender e optar pela retirada de pauta, pergunto se seria possível a extinção do requerimento de urgência e se há, Presidente, talvez uma nova data para apreciarmos esse projeto. Muito obrigado.O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a chance de esse projeto proteger as nossas crianças nas escolas é tão grande quanto a da entrega da picanha prometida na eleição.Sabemos do esforço do Relator Orlando Silva em modificar esse projeto, ouvindo vários partidos políticos, mas, independentemente do que nós aprovarmos aqui, ele vai para o Senado. E esse projeto que veio do Senado é muito ruim, Sr. Presidente.Eu aqui faço mais um apelo também. Há 1 semana, nós estávamos dizendo que esse projeto precisava de mais debate. No entanto, fomos, de certa maneira, açodados, Deputado Sóstenes, pela base governista, que queria votar, sempre alegando que já havia sido aprovada a urgência.Finalizando, a população que acompanha o processo dentro do plenário está percebendo que nem sempre quem vota a favor da urgência vota a favor do mérito do projeto. Então, dessa maneira, eu sou favorável a que votemos hoje o mérito desse projeto. Mas, se V.Exa., pelo poder de agenda, assim não entender e optar pela retirada de pauta, pergunto se seria possível a extinção do requerimento de urgência e se há, Presidente, talvez uma nova data para apreciarmos esse projeto.Muito obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918098&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:24&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Carlos Jordy, PL-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:24&txEtapa=

Sumário: Defesa da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição prefere que o acordo seja mantido, para votarmos hoje a urgência. O projeto já foi amplamente debatido. A grande verdade é que ninguém quer fazer novas alterações. Eles querem é mais tempo para conseguir votos, oferecendo os 10 bilhões de reais em emendas parlamentares, o que tem sido amplamente divulgado. Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que esse debate está sendo utilizado de forma muito rasa, falando a respeito do massacre de crianças. O projeto vai muito além disso. O projeto, inclusive, trata de direito autoral de artistas, de remuneração de empresas jornalísticas. Se esse mesmo ponto fosse aquele que eles quisessem que fosse aprovado — a questão de reprimir esses massacres de crianças nas escolas —, deveríamos tratar somente dessa pauta, e não de matérias estranhas, que não têm nada a ver com um PL de desinformação. Por isso, queremos que ele seja votado hoje e, se não for votado, que ganhe uma nova data. Obrigado.O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição prefere que o acordo seja mantido, para votarmos hoje a urgência.O projeto já foi amplamente debatido. A grande verdade é que ninguém quer fazer novas alterações. Eles querem é mais tempo para conseguir votos, oferecendo os 10 bilhões de reais em emendas parlamentares, o que tem sido amplamente divulgado.Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que esse debate está sendo utilizado de forma muito rasa, falando a respeito do massacre de crianças. O projeto vai muito além disso. O projeto, inclusive, trata de direito autoral de artistas, de remuneração de empresas jornalísticas. Se esse mesmo ponto fosse aquele que eles quisessem que fosse aprovado — a questão de reprimir esses massacres de crianças nas escolas —, deveríamos tratar somente dessa pauta, e não de matérias estranhas, que não têm nada a ver com um PL de desinformação. Por isso, queremos que ele seja votado hoje e, se não for votado, que ganhe uma nova data.Obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915622&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:16&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Altineu Côrtes, PL-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:16&txEtapa=

Sumário: Posicionamento do PL favorável à votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL deseja votar o projeto de lei hoje, conforme havíamos conversado na semana passada. Entendemos o Deputado Orlando e respeitamos o posicionamento dos demais Líderes, mas o posicionamento do PL é de votar o projeto hoje. Se V.Exa. decidir não votá-lo hoje, gostaríamos de perguntar a V.Exa. se já há alguma data marcada.O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL deseja votar o projeto de lei hoje, conforme havíamos conversado na semana passada. Entendemos o Deputado Orlando e respeitamos o posicionamento dos demais Líderes, mas o posicionamento do PL é de votar o projeto hoje.Se V.Exa. decidir não votá-lo hoje, gostaríamos de perguntar a V.Exa. se já há alguma data marcada.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915549&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:20&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Ricardo Salles, PL-SP&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:20&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezados colegas Deputados e Deputadas, nós estamos diante de um assunto de extrema importância hoje. Esta discussão do PL das Fake News ou PL da censura, como cada uma das partes vem chamando, traz para nós uma reflexão importante. O Brasil aprovou na sua Constituição de 1988 o conceito de vedação de censura prévia. E, ao longo de muitos anos, inclusive nos 4 anos do Presidente Bolsonaro, foi mantida essa liberdade de opinião, inclusive em prejuízo do próprio Governo, que apanhou loucamente em relação aos mais diversos assuntos, como saúde, meio ambiente, tema da Pasta que eu ocupei. Vários outros colegas passaram pelos maiores constrangimentos, as maiores críticas, que, não poucas vezes, resvalaram em ataques pessoais. Mas nem por isso o Governo do Presidente Bolsonaro encaminhou alguma medida que pudesse ser entendida como restrição ao direito absoluto à liberdade de expressão. Esta Casa, por outro lado, sob a Presidência do nosso colega Deputado Arthur Lira, tem a justa preocupação de não permitir que, na ausência de regulamentação, órgãos do Judiciário tomem decisões que interfiram não só nas prerrogativas dos Parlamentares, mas também na vida das pessoas. Ocorre que, proposto dessa forma e com esse rito, esse procedimento não traz a segurança que os Parlamentares querem para poderem apreciar a matéria. Portanto, fica o entendimento de nós Deputados da Oposição, mas de muitos da Situação também, de que esse tema merece, precisa, deve ser analisado com maior cautela. É importante a posição do Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que aqui está presidindo esta sessão, de não deixar o assunto no vácuo para que órgãos do Judiciário interfiram nessas prerrogativas. Mas não podemos também, por outro lado, permitir que essa discussão seja encerrada em detrimento das liberdades individuais, da liberdade de expressão. Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é importante que, neste momento, essa matéria não seja aprovada, para que tenhamos a oportunidade de avançar nessa discussão em outros momentos, em Comissão Especial, seguindo o rito que melhor aprouver à democracia brasileira e aos ditames constitucionais. Obrigado, Sr. Presidente.O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezados colegas Deputados e Deputadas, nós estamos diante de um assunto de extrema importância hoje. Esta discussão do PL das Fake News ou PL da censura, como cada uma das partes vem chamando, traz para nós uma reflexão importante.O Brasil aprovou na sua Constituição de 1988 o conceito de vedação de censura prévia. E, ao longo de muitos anos, inclusive nos 4 anos do Presidente Bolsonaro, foi mantida essa liberdade de opinião, inclusive em prejuízo do próprio Governo, que apanhou loucamente em relação aos mais diversos assuntos, como saúde, meio ambiente, tema da Pasta que eu ocupei. Vários outros colegas passaram pelos maiores constrangimentos, as maiores críticas, que, não poucas vezes, resvalaram em ataques pessoais. Mas nem por isso o Governo do Presidente Bolsonaro encaminhou alguma medida que pudesse ser entendida como restrição ao direito absoluto à liberdade de expressão.Esta Casa, por outro lado, sob a Presidência do nosso colega Deputado Arthur Lira, tem a justa preocupação de não permitir que, na ausência de regulamentação, órgãos do Judiciário tomem decisões que interfiram não só nas prerrogativas dos Parlamentares, mas também na vida das pessoas. Ocorre que, proposto dessa forma e com esse rito, esse procedimento não traz a segurança que os Parlamentares querem para poderem apreciar a matéria. Portanto, fica o entendimento de nós Deputados da Oposição, mas de muitos da Situação também, de que esse tema merece, precisa, deve ser analisado com maior cautela.É importante a posição do Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que aqui está presidindo esta sessão, de não deixar o assunto no vácuo para que órgãos do Judiciário interfiram nessas prerrogativas. Mas não podemos também, por outro lado, permitir que essa discussão seja encerrada em detrimento das liberdades individuais, da liberdade de expressão.Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é importante que, neste momento, essa matéria não seja aprovada, para que tenhamos a oportunidade de avançar nessa discussão em outros momentos, em Comissão Especial, seguindo o rito que melhor aprouver à democracia brasileira e aos ditames constitucionais.Obrigado, Sr. Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915546&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:16&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=José Medeiros, PL-MT&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:16&txEtapa=

Sumário: Defesa de rejeição do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores que nos acompanham, um Deputado disse aqui que hoje é um dia histórico para o Brasil, e de fato é. Tristemente, o Congresso Nacional está aqui discutindo se vamos poder dizer o que pensamos ou não. Eu fiquei pasmo ainda há pouco, quando vi a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Olhem só o momento por que estamos passando no Brasil! A Rede Globo e os demais participantes do consórcio têm feito campanha extremamente agressiva em prol do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. O outro lado faz campanha contrária. Isso deveria ser normal numa democracia, mas não é. Está sendo considerado sabem o quê? Fake news! O mundo está de cabeça para baixo; está faltando só chover para cima — essa é que é a grande verdade. Prestem bem atenção: quando vemos que Presidentes de plataformas do tamanho do Google estão sendo chamados para prestar depoimento por questões que são plenamente normais numa democracia, o que dizer do cidadão que, no dia a dia, deseja simplesmente se expressar? Hoje eu não tenho dúvida sobre dizer aqui: todos os brasileiros serão presos em potencial se não cuidarem do que dizem e do que pensam. Estamos plenamente no cenário do livro 1984, de George Orwell; estamos num momento em que existe realmente o Ministério da Verdade; temos a espada sobre a cabeça de cada um. E por quê? Porque um partido que é vivandeira do autoritarismo tomou o poder e é seguido por outras vivandeiras. Ele bate lata para Lenin e Stalin. Esses são os ídolos. Há poucos dias, ouvimos as falas do Presidente, que saiu pelo mundo batendo lata para todos os ditadores. O interessante é que eles torcem totalmente a verdade. Por isso, dizem: "Nós estamos vivendo num momento de pós-verdades". A verdade é o que eles dizem, não importa se eles dizem uma coisa agora e outra depois. E sabem o que é pior do que isso? Os Poderes que deveriam combater essa questão, dando um freio de arrumação, não estão fazendo isso. Então, eu peço encarecidamente ao Senado que, por favor, dê um freio de arrumação.O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores que nos acompanham, um Deputado disse aqui que hoje é um dia histórico para o Brasil, e de fato é. Tristemente, o Congresso Nacional está aqui discutindo se vamos poder dizer o que pensamos ou não.Eu fiquei pasmo ainda há pouco, quando vi a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Olhem só o momento por que estamos passando no Brasil!A Rede Globo e os demais participantes do consórcio têm feito campanha extremamente agressiva em prol do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. O outro lado faz campanha contrária. Isso deveria ser normal numa democracia, mas não é. Está sendo considerado sabem o quê? Fake news!O mundo está de cabeça para baixo; está faltando só chover para cima — essa é que é a grande verdade. Prestem bem atenção: quando vemos que Presidentes de plataformas do tamanho do Google estão sendo chamados para prestar depoimento por questões que são plenamente normais numa democracia, o que dizer do cidadão que, no dia a dia, deseja simplesmente se expressar?Hoje eu não tenho dúvida sobre dizer aqui: todos os brasileiros serão presos em potencial se não cuidarem do que dizem e do que pensam. Estamos plenamente no cenário do livro 1984, de George Orwell; estamos num momento em que existe realmente o Ministério da Verdade; temos a espada sobre a cabeça de cada um. E por quê? Porque um partido que é vivandeira do autoritarismo tomou o poder e é seguido por outras vivandeiras. Ele bate lata para Lenin e Stalin. Esses são os ídolos. Há poucos dias, ouvimos as falas do Presidente, que saiu pelo mundo batendo lata para todos os ditadores.O interessante é que eles torcem totalmente a verdade. Por isso, dizem: "Nós estamos vivendo num momento de pós-verdades". A verdade é o que eles dizem, não importa se eles dizem uma coisa agora e outra depois. E sabem o que é pior do que isso? Os Poderes que deveriam combater essa questão, dando um freio de arrumação, não estão fazendo isso.Então, eu peço encarecidamente ao Senado que, por favor, dê um freio de arrumação.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915538&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:08&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Delegado Paulo Bilynskyj, PL-SP&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:08&txEtapa=

Sumário: Repúdio à ditadura da toga, representada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Contrariedade ao cerceamento à liberdade de expressão nas redes sociais.

Delegado Paulo Bilynskyj

O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Meus colegas Deputados, já vivemos uma ditadura. No dia 1º de janeiro de 2023, o acesso do cidadão de bem às armas de fogo para defesa foi restrito. Agora o cidadão não pode se defender. Nós já vivemos uma ditadura: temos presos políticos. Nós já vivemos uma ditadura: temos restrição na liberdade de manifestação de pensamento. Levante a mão aqui o Deputado que não tem medo de falar mal do Alexandre de Moraes. Levante a mão se tem coragem de dizer que não tem medo de ser preso pelo Alexandre de Moraes. Levante a mão se sabe que a sua imunidade vai ser respeitada. Ninguém levanta a mão. Todo mundo sabe que já vivemos uma ditadura. O último ponto que existe, o único que ainda é respeitado, é a liberdade de expressão nas redes sociais. Se não fossem as redes sociais, eu não estaria aqui. Eu fiz a campanha mais barata do Estado de São Paulo. Eu estou aqui graças às redes sociais, que me permitiram levar a todos os paulistas e paulistanos que votaram em mim representatividade. E é isso o que a Esquerda quer tirar. A Esquerda quer tirar a Direita de dentro do Parlamento, de dentro do Congresso. A Esquerda quer impedir que novamente nós tenhamos um Presidente como Jair Messias Bolsonaro, que, como todo mundo sabe, em 2018 não era certo, não, meu irmão, era um azarão. Quem levantou nosso Presidente foi a Internet, foi a liberdade de expressão, e é isso que eles querem destruir. Eles querem colocar dinheiro na mão da Globo, querem impedir que a Direita se reeleja e querem garantir que nunca mais ninguém possa criticar nada que não esteja de acordo com a agenda do Governo. Este é o verdadeiro objetivo da Esquerda hoje: calar a todos, estabelecer uma única forma de manifestação de pensamento, de acordo com o que eles pensam. Eles não ligam para o fim das redes sociais. Eles não ligam para o fim da liberdade de expressão. Eles só querem se perpetuar no poder, de forma criminosa e eterna. Muito obrigado.O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Meus colegas Deputados, já vivemos uma ditadura.No dia 1º de janeiro de 2023, o acesso do cidadão de bem às armas de fogo para defesa foi restrito. Agora o cidadão não pode se defender. Nós já vivemos uma ditadura: temos presos políticos. Nós já vivemos uma ditadura: temos restrição na liberdade de manifestação de pensamento. Levante a mão aqui o Deputado que não tem medo de falar mal do Alexandre de Moraes. Levante a mão se tem coragem de dizer que não tem medo de ser preso pelo Alexandre de Moraes. Levante a mão se sabe que a sua imunidade vai ser respeitada. Ninguém levanta a mão. Todo mundo sabe que já vivemos uma ditadura.O último ponto que existe, o único que ainda é respeitado, é a liberdade de expressão nas redes sociais. Se não fossem as redes sociais, eu não estaria aqui. Eu fiz a campanha mais barata do Estado de São Paulo. Eu estou aqui graças às redes sociais, que me permitiram levar a todos os paulistas e paulistanos que votaram em mim representatividade.E é isso o que a Esquerda quer tirar. A Esquerda quer tirar a Direita de dentro do Parlamento, de dentro do Congresso. A Esquerda quer impedir que novamente nós tenhamos um Presidente como Jair Messias Bolsonaro, que, como todo mundo sabe, em 2018 não era certo, não, meu irmão, era um azarão. Quem levantou nosso Presidente foi a Internet, foi a liberdade de expressão, e é isso que eles querem destruir. Eles querem colocar dinheiro na mão da Globo, querem impedir que a Direita se reeleja e querem garantir que nunca mais ninguém possa criticar nada que não esteja de acordo com a agenda do Governo. Este é o verdadeiro objetivo da Esquerda hoje: calar a todos, estabelecer uma única forma de manifestação de pensamento, de acordo com o que eles pensam. Eles não ligam para o fim das redes sociais. Eles não ligam para o fim da liberdade de expressão. Eles só querem se perpetuar no poder, de forma criminosa e eterna.Muito obrigado.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915529&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:00&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Marcos Pollon, PL-MS&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:00&txEtapa=

Sumário: Inadmissibilidade de cerceamento à liberdade de expressão do povo brasileiro. Direcionamento do País, a passos largos, ao regime de exceção.

O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Escreveu Eduardo Alves da Costa: Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada. Este é, de longe, um dos dias mais tristes deste Parlamento. Independentemente do resultado que experimentaremos nesta noite, este é, de longe, um dos dias mais tristes deste Parlamento, porque se traz a esta Casa, que deveria defender o povo, a perspectiva de cercear-lhe um dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição, no qual constam os direitos fundamentais de primeira geração, criados na primeira onda do constitucionalismo, direitos que visam, dentre outras coisas — e essa é a principal — limitar o poder do Estado. O Estado brasileiro e seu "Ministério da Verdade" fariam ruborizar George Orwell. O Estado brasileiro quer nos roubar o direito à mais frágil das liberdades, a liberdade de expressão. Arranca aos nacos, a fatias finas, a liberdade do povo brasileiro, que ora não pode se manifestar sobre um ambiente pandêmico, ora não pode se manifestar sobre o processo eleitoral e, a partir de hoje, discute-se nesta Casa uma lei para que não possa se manifestar sobre nada que não agrade ao "Ministério da Verdade". Estamos caminhando a passos largos para um regime de exceção terrível e sangrento. Se perdermos a liberdade de expressão, perderemos de imediato todas as outras, pois nos calarão, e não mais poderemos denunciar os arroubos, os abusos, os disparates que têm acontecido neste regime que se ocupou de prender pessoas sem nem sequer respeitar o devido processo legal, sem nem sequer individualizar as condutas. Estão rasgando a Constituição a passos largos. Estão vilipendiando todas as liberdades fundamentais. Aqueles que se calarem, aqueles que se omitirem serão mais abjetos, serão mais asquerosos — raça de cobras e víboras, sepulcros caiados — do que os que votarem contra a liberdade, porque os que se manifestarem contra a liberdade ao menos seguem o seu despótico propósito de destruir o Brasil. Já os omissos — covardes! — sentirão o peso da história, pois aqueles que sepultarem a liberdade do povo brasileiro hoje serão julgados pela história. E os omissos terão um julgamento ainda pior.O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Escreveu Eduardo Alves da Costa:Na primeira noite eles se aproximame roubam uma flordo nosso jardim.E não dizemos nada.Na segunda noite, já não se escondem:pisam as flores,matam nosso cão,e não dizemos nada.Até que um dia,o mais frágil delesentra sozinho em nossa casa,rouba-nos a luz e,conhecendo nosso medo,arranca-nos a voz da garganta.E já não podemos dizer nada.Este é, de longe, um dos dias mais tristes deste Parlamento. Independentemente do resultado que experimentaremos nesta noite, este é, de longe, um dos dias mais tristes deste Parlamento, porque se traz a esta Casa, que deveria defender o povo, a perspectiva de cercear-lhe um dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição, no qual constam os direitos fundamentais de primeira geração, criados na primeira onda do constitucionalismo, direitos que visam, dentre outras coisas — e essa é a principal — limitar o poder do Estado.O Estado brasileiro e seu "Ministério da Verdade" fariam ruborizar George Orwell. O Estado brasileiro quer nos roubar o direito à mais frágil das liberdades, a liberdade de expressão. Arranca aos nacos, a fatias finas, a liberdade do povo brasileiro, que ora não pode se manifestar sobre um ambiente pandêmico, ora não pode se manifestar sobre o processo eleitoral e, a partir de hoje, discute-se nesta Casa uma lei para que não possa se manifestar sobre nada que não agrade ao "Ministério da Verdade".Estamos caminhando a passos largos para um regime de exceção terrível e sangrento. Se perdermos a liberdade de expressão, perderemos de imediato todas as outras, pois nos calarão, e não mais poderemos denunciar os arroubos, os abusos, os disparates que têm acontecido neste regime que se ocupou de prender pessoas sem nem sequer respeitar o devido processo legal, sem nem sequer individualizar as condutas. Estão rasgando a Constituição a passos largos. Estão vilipendiando todas as liberdades fundamentais.Aqueles que se calarem, aqueles que se omitirem serão mais abjetos, serão mais asquerosos — raça de cobras e víboras, sepulcros caiados — do que os que votarem contra a liberdade, porque os que se manifestarem contra a liberdade ao menos seguem o seu despótico propósito de destruir o Brasil. Já os omissos — covardes! — sentirão o peso da história, pois aqueles que sepultarem a liberdade do povo brasileiro hoje serão julgados pela história. E os omissos terão um julgamento ainda pior.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915520&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:56&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Daniela Reinehr, PL-SC&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:56&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nobres colegas Deputados, nós estamos, sem dúvida alguma, diante da maior investida que já se viu na história deste País para um "cala-te, boca", como diz o jargão popular. Não estão medindo esforços para regular, para constranger e para calar o povo brasileiro, para calar todos nós. Esse PL da censura que está sendo colocado em votação não seguiu o trâmite legislativo. Não houve audiência pública. Simplesmente apareceu aqui um requerimento de urgência, e ele agora está na pauta, com o Brasil inteiro assistindo a tudo e preocupado com o que está acontecendo. A sensação que nos toma hoje é a de que nós não precisamos votar o PL da censura, porque a censura já está acontecendo, haja vista o que aconteceu com o Google nesta manhã. O Google é uma plataforma que os meus filhos usam para estudar, é a plataforma que as escolas utilizam para ensinar. Quando se fala em escola padrão Google, fala-se de escola de excelência. E essa plataforma que os nossos filhos usam hoje, terão que utilizar amanhã — ou não —, com tudo regulado, com o Governo dizendo o que é verdade e o que é mentira, o que é permitido e o que não é permitido. E o que vai acontecer se alguém disser algo que a comissão da verdade não gostar? Multa de 1 milhão de reais por hora, como aconteceu com o Google. E, se o Google abrir a boca, todas as demais plataformas também terão que dar explicação. Assim será conosco também. Se um Deputado abrir a boca, todos vão ter que dar explicação a respeito do que está acontecendo. Então, senhoras e senhores, o que está acontecendo é responsabilidade de todos nós Deputados, e não só de nós que estamos aqui, a semana inteira, com a plaquinha na mão, tentando conscientizar as pessoas da gravidade do que está acontecendo. É responsabilidade também de quem ainda não se manifestou e está sendo omisso diante dessa verdadeira aberração que está acontecendo com a nossa liberdade de pensamento, com a nossa liberdade de expressão. Uma multa de 1 milhão por hora faz qualquer um calar a boca. A empresa não pode dizer que ela não tem condições de regular o que o Governo vai querer que ela regule, passando uma responsabilidade para ela através desse PL. Não há condições de se fazer isso. É humanamente impossível, a menos que se use um algoritmo, porque, com certeza, milhões de palavras não poderão ser escritas e pronunciadas. Não há como fazer o controle disso. Ainda assim, uma empresa não pode dizer: “Eu serei prejudicada!”, como aconteceu com essas plataformas hoje. Então, meu povo, vamos acordar! Eu peço... (Desligamento do microfone.) (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada. Realmente, damos um tempo de extensão de 30 segundos somente. A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC) - Permita-me concluir, Presidente, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada, seu tempo já se esgotou. Peço que conclua de fato. A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC) - Peço a todos que votem pelo bem do povo brasileiro e pela nossa liberdade de pensamento e de expressão. Obrigada, Presidente.A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.Nobres colegas Deputados, nós estamos, sem dúvida alguma, diante da maior investida que já se viu na história deste País para um "cala-te, boca", como diz o jargão popular. Não estão medindo esforços para regular, para constranger e para calar o povo brasileiro, para calar todos nós.Esse PL da censura que está sendo colocado em votação não seguiu o trâmite legislativo. Não houve audiência pública. Simplesmente apareceu aqui um requerimento de urgência, e ele agora está na pauta, com o Brasil inteiro assistindo a tudo e preocupado com o que está acontecendo.A sensação que nos toma hoje é a de que nós não precisamos votar o PL da censura, porque a censura já está acontecendo, haja vista o que aconteceu com o Google nesta manhã.O Google é uma plataforma que os meus filhos usam para estudar, é a plataforma que as escolas utilizam para ensinar. Quando se fala em escola padrão Google, fala-se de escola de excelência. E essa plataforma que os nossos filhos usam hoje, terão que utilizar amanhã — ou não —, com tudo regulado, com o Governo dizendo o que é verdade e o que é mentira, o que é permitido e o que não é permitido. E o que vai acontecer se alguém disser algo que a comissão da verdade não gostar? Multa de 1 milhão de reais por hora, como aconteceu com o Google. E, se o Google abrir a boca, todas as demais plataformas também terão que dar explicação. Assim será conosco também. Se um Deputado abrir a boca, todos vão ter que dar explicação a respeito do que está acontecendo.Então, senhoras e senhores, o que está acontecendo é responsabilidade de todos nós Deputados, e não só de nós que estamos aqui, a semana inteira, com a plaquinha na mão, tentando conscientizar as pessoas da gravidade do que está acontecendo. É responsabilidade também de quem ainda não se manifestou e está sendo omisso diante dessa verdadeira aberração que está acontecendo com a nossa liberdade de pensamento, com a nossa liberdade de expressão.Uma multa de 1 milhão por hora faz qualquer um calar a boca. A empresa não pode dizer que ela não tem condições de regular o que o Governo vai querer que ela regule, passando uma responsabilidade para ela através desse PL. Não há condições de se fazer isso. É humanamente impossível, a menos que se use um algoritmo, porque, com certeza, milhões de palavras não poderão ser escritas e pronunciadas. Não há como fazer o controle disso. Ainda assim, uma empresa não pode dizer: “Eu serei prejudicada!”, como aconteceu com essas plataformas hoje.Então, meu povo, vamos acordar! Eu peço...(Desligamento do microfone.)(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada. Realmente, damos um tempo de extensão de 30 segundos somente.A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC) - Permita-me concluir, Presidente, por gentileza.A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada, seu tempo já se esgotou. Peço que conclua de fato.A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC) - Peço a todos que votem pelo bem do povo brasileiro e pela nossa liberdade de pensamento e de expressão.Obrigada, Presidente.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915505&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:40&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Capitão Alden, PL-BA&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:40&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, povo brasileiro, primeiramente, "Fora, Lula!" e, segundo, "Não ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020!". Senhoras e senhores, eu vou lembrar aqui quando supostamente começou essa história de fake news. Vamos para a Bahia. Segundo Otávio Mangabeira, "Pense num absurdo, na Bahia tem precedente". E de fato tem precedente. Vamos voltar na história. Em de 28 de maio de 2020, foi aprovada na Bahia a Lei nº 14.268, a lei de combate às fake news, que, segundo o caput, "estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências", punindo em até 20 mil reais, Deputado Sargento Gonçalves, aqueles que espalharem — entre aspas — "notícias falsas" relacionadas à pandemia e à endemia. Logo em seguida, seguiram os Estados de Roraima, Mato Grosso do Sul, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O que há em comum entre alguns desses Estados? Consórcio Nordeste, respiradores que foram pagos e que não foram entregues. Até hoje, mais de 243 milhões de reais não foram devolvidos. Eu fui o primeiro Parlamentar do Brasil, no dia 5 de maio de 2021, a denunciar esse escândalo do Consórcio Nordeste. Àquela época, criaram a tal da lei das fake news, para combater as chamadas notícias falsas relacionadas a desvios de verbas públicas associadas à pandemia. Agora o contexto é o mesmo, CPI do MST, CPMI associada ao dia 8 de janeiro, informações e mais informações que escandalizam este Governo. Daí o porquê da conexão, da possível instauração da lei da censura, para evitar não as mentiras, mas, sim, as verdades. Agora eu queria fazer uma perguntinha interessante. Segundo alguns jornais que circulam pelo País, após reunião do Presidente, o ex-presidiário Lula, com o Presidente Arthur Lira, vão liberar mais de 10 bilhões de reais em emendas. Esta Casa está bem vazia. O lado esquerdo do plenário está bem vazio. Por que será, na véspera da votação dessa lei da censura? É muito estranho. Então, senhoras e senhores, votaremos "não" a este PL da censura, "não" ao PL 2.630.O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, povo brasileiro, primeiramente, "Fora, Lula!" e, segundo, "Não ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020!".Senhoras e senhores, eu vou lembrar aqui quando supostamente começou essa história de fake news. Vamos para a Bahia. Segundo Otávio Mangabeira, "Pense num absurdo, na Bahia tem precedente". E de fato tem precedente. Vamos voltar na história.Em de 28 de maio de 2020, foi aprovada na Bahia a Lei nº 14.268, a lei de combate às fake news, que, segundo o caput, "estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências", punindo em até 20 mil reais, Deputado Sargento Gonçalves, aqueles que espalharem — entre aspas — "notícias falsas" relacionadas à pandemia e à endemia. Logo em seguida, seguiram os Estados de Roraima, Mato Grosso do Sul, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.O que há em comum entre alguns desses Estados? Consórcio Nordeste, respiradores que foram pagos e que não foram entregues. Até hoje, mais de 243 milhões de reais não foram devolvidos. Eu fui o primeiro Parlamentar do Brasil, no dia 5 de maio de 2021, a denunciar esse escândalo do Consórcio Nordeste. Àquela época, criaram a tal da lei das fake news, para combater as chamadas notícias falsas relacionadas a desvios de verbas públicas associadas à pandemia. Agora o contexto é o mesmo, CPI do MST, CPMI associada ao dia 8 de janeiro, informações e mais informações que escandalizam este Governo. Daí o porquê da conexão, da possível instauração da lei da censura, para evitar não as mentiras, mas, sim, as verdades.Agora eu queria fazer uma perguntinha interessante. Segundo alguns jornais que circulam pelo País, após reunião do Presidente, o ex-presidiário Lula, com o Presidente Arthur Lira, vão liberar mais de 10 bilhões de reais em emendas. Esta Casa está bem vazia. O lado esquerdo do plenário está bem vazio. Por que será, na véspera da votação dessa lei da censura? É muito estranho.Então, senhoras e senhores, votaremos "não" a este PL da censura, "não" ao PL 2.630.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915502&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:36&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=General Girão, PL-RN&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:36&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que nossa voz tivesse eco no programa A Voz do Brasil. Meus amigos, meus caros colegas Deputados, há uma ameaça de tempos sombrios na nossa democracia tupiniquim. Sim, tupiniquim, porque estaremos voltando à época do Brasil Colônia; tupiniquim, porque estaremos fazendo um grande retrocesso na nossa democracia brasileira. Nunca dantes se imaginou que poderíamos ter uma reversão no que se fala de liberdade. Os atos contrários à liberdade se repetem a cada momento. É uma apelação sem tamanho. Hoje pela manhã, Deputado Gilberto Nascimento, amanheceu o dia aqui na Esplanada dos Ministérios com mochilas de crianças colocadas na grama, uma apelação sem fim. O que esse Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, traz de proteção para as crianças? Nada! Não protege nada! Essa é a verdade. Isso já foi dito aqui antes pela Deputada Bia Kicis e por outros. O Deputado Carlos Jordy sabe muito bem que temos trabalhado para que tenhamos projetos para que as redes sociais possam proteger, sim, todos; não somente as crianças, mas proteger todos. Eu pergunto a vocês: o que estamos observando no dia de hoje? Hoje vimos uma ação do Ministério da Justiça para procurar calar também. É o Poder Executivo procurando calar a voz dos brasileiros. O Ministro Alexandre de Moraes acabou de dar uma decisão de novo determinando nova abertura de inquérito das big techs. É a tentativa do Poder Judiciário, da Corte Suprema, de calar os brasileiros. Meus amigos, o que é que falta mais para termos uma ditadura plena? Falta esta Casa ser fechada, para fechar mesmo o caixão, botou a tampa e fechou tudo. Não é possível que nós nos calemos. Nós somos os legítimos representantes do povo brasileiro. Não podemos nos calar de maneira nenhuma. Essa orquestração tem que ter fim. E o fim vai ser dado aqui, hoje, quando votarmos "não" ao PL 2.630, "não" a esse engodo, "não" a essa tentativa de mordaça, "não" a qualquer tentativa de nos calarem. Já foi o tempo em que nós nos calávamos em relação a isso. Gostaria de terminar minhas palavras, Sra. Presidente, fazendo um comentário breve, que eu sei que não foi feito aqui ainda, só para concluir. Em 4 meses de mandato, o Governo Lula 3 bateu mais um recorde negativo: 8 viagens internacionais em 120 dias. Se não bastasse o que ele tem feito, são viagens internacionais para falar mal do Brasil, levar mensagens negativas do nosso País, ele e os integrantes da sua comitiva. Então, não temos nada o que comemorar, temos mais é que lamentar. O Brasil vai vencer! "Não" ao PL 2.630.O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que nossa voz tivesse eco no programa A Voz do Brasil.Meus amigos, meus caros colegas Deputados, há uma ameaça de tempos sombrios na nossa democracia tupiniquim. Sim, tupiniquim, porque estaremos voltando à época do Brasil Colônia; tupiniquim, porque estaremos fazendo um grande retrocesso na nossa democracia brasileira. Nunca dantes se imaginou que poderíamos ter uma reversão no que se fala de liberdade. Os atos contrários à liberdade se repetem a cada momento. É uma apelação sem tamanho.Hoje pela manhã, Deputado Gilberto Nascimento, amanheceu o dia aqui na Esplanada dos Ministérios com mochilas de crianças colocadas na grama, uma apelação sem fim. O que esse Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, traz de proteção para as crianças? Nada! Não protege nada! Essa é a verdade. Isso já foi dito aqui antes pela Deputada Bia Kicis e por outros. O Deputado Carlos Jordy sabe muito bem que temos trabalhado para que tenhamos projetos para que as redes sociais possam proteger, sim, todos; não somente as crianças, mas proteger todos.Eu pergunto a vocês: o que estamos observando no dia de hoje? Hoje vimos uma ação do Ministério da Justiça para procurar calar também. É o Poder Executivo procurando calar a voz dos brasileiros. O Ministro Alexandre de Moraes acabou de dar uma decisão de novo determinando nova abertura de inquérito das big techs. É a tentativa do Poder Judiciário, da Corte Suprema, de calar os brasileiros.Meus amigos, o que é que falta mais para termos uma ditadura plena? Falta esta Casa ser fechada, para fechar mesmo o caixão, botou a tampa e fechou tudo.Não é possível que nós nos calemos. Nós somos os legítimos representantes do povo brasileiro. Não podemos nos calar de maneira nenhuma. Essa orquestração tem que ter fim. E o fim vai ser dado aqui, hoje, quando votarmos "não" ao PL 2.630, "não" a esse engodo, "não" a essa tentativa de mordaça, "não" a qualquer tentativa de nos calarem. Já foi o tempo em que nós nos calávamos em relação a isso.Gostaria de terminar minhas palavras, Sra. Presidente, fazendo um comentário breve, que eu sei que não foi feito aqui ainda, só para concluir. Em 4 meses de mandato, o Governo Lula 3 bateu mais um recorde negativo: 8 viagens internacionais em 120 dias. Se não bastasse o que ele tem feito, são viagens internacionais para falar mal do Brasil, levar mensagens negativas do nosso País, ele e os integrantes da sua comitiva.Então, não temos nada o que comemorar, temos mais é que lamentar.O Brasil vai vencer!"Não" ao PL 2.630.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915496&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:32&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Sargento Gonçalves, PL-RN&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:32&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Sargento Gonçalves

O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Deputados. Pai, afasta de mim esse cálice! (Exibe cartaz.) O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, não é o PL das Fake News, mas é o PL da censura, da mordaça. Ele ataca um bem precioso. Eu costumo dizer que é um bem tão precioso quanto a vida, porque sem liberdade nós não vivemos plenamente. É necessário lutarmos em defesa da nossa valiosa liberdade, liberdade essa, Deputado General Girão, que se encontra na forca. E quem será o carrasco nesta noite? Qual dos colegas Parlamentares terá a coragem de ser o carrasco? Quem será dos Srs. Parlamentares que terá coragem, nesta noite, de dar o golpe de misericórdia naquela já tão maltratada, sofrida, liberdade, que foi tão atacada por Ministros do STF? Vão querer fechar as praças, como bem disse o Deputado Luiz Lima. Vão querer impedir que nós falemos em via pública. Querem impedir que utilizemos as redes sociais, Deputado Gayer, que expressemos a nossa humilde opinião, no espaço em que nós podemos expressar o que pensamos. Querem sufocar o nosso pensamento, o pensamento do opositor, do que pensa contrariamente. Não façam isso com a liberdade, com a liberdade de expressão, com a liberdade de opinião! Você, cidadão que nos ouve, ainda há tempo de conversar e conscientizar o seu Parlamentar, o seu representante. Peça a ele, humildemente, respeitosamente, nesses minutos que nos restam, que vote em defesa da nossa liberdade, contra o PL 2.630, que vai atacar a liberdade do povo brasileiro. Rogo a Deus que cada Parlamentar aqui, nesta noite, tenha sabedoria e discernimento e possa dizer "não" à censura, "não" à mordaça, e "sim" à liberdade. Deus salve a Nação brasileira!O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Deputados.Pai, afasta de mim esse cálice!(Exibe cartaz.)O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, não é o PL das Fake News, mas é o PL da censura, da mordaça. Ele ataca um bem precioso. Eu costumo dizer que é um bem tão precioso quanto a vida, porque sem liberdade nós não vivemos plenamente. É necessário lutarmos em defesa da nossa valiosa liberdade, liberdade essa, Deputado General Girão, que se encontra na forca. E quem será o carrasco nesta noite? Qual dos colegas Parlamentares terá a coragem de ser o carrasco? Quem será dos Srs. Parlamentares que terá coragem, nesta noite, de dar o golpe de misericórdia naquela já tão maltratada, sofrida, liberdade, que foi tão atacada por Ministros do STF?Vão querer fechar as praças, como bem disse o Deputado Luiz Lima. Vão querer impedir que nós falemos em via pública. Querem impedir que utilizemos as redes sociais, Deputado Gayer, que expressemos a nossa humilde opinião, no espaço em que nós podemos expressar o que pensamos. Querem sufocar o nosso pensamento, o pensamento do opositor, do que pensa contrariamente.Não façam isso com a liberdade, com a liberdade de expressão, com a liberdade de opinião!Você, cidadão que nos ouve, ainda há tempo de conversar e conscientizar o seu Parlamentar, o seu representante. Peça a ele, humildemente, respeitosamente, nesses minutos que nos restam, que vote em defesa da nossa liberdade, contra o PL 2.630, que vai atacar a liberdade do povo brasileiro. Rogo a Deus que cada Parlamentar aqui, nesta noite, tenha sabedoria e discernimento e possa dizer "não" à censura, "não" à mordaça, e "sim" à liberdade.Deus salve a Nação brasileira!

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915484&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:24&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Bia Kicis, PL-DF&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:24&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiramente, uma imagem fala mais que mil palavras. (Exibe cartaz.) Eu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente. Estamos realmente estarrecidos com este momento em que vamos votar hoje um PL que pode simplesmente calar de vez boa parte da população brasileira, que vai censurar o debate. E mais: esse projeto, além de censura, traz algo muito grave também, que é a violação, o rompimento com o sistema jurídico pátrio, afinal de contas, a Constituição não permite a censura, ela rejeita, rechaça expressamente todo tipo de censura. Além disso, esse projeto vai permitir perseguição política, o que já vem acontecendo. Vem acontecendo sem esse projeto, sem a lei. Nós temos sofrido perseguição por parte do Judiciário, um Judiciário que está aparelhado. Mas o que este Congresso irá fazer hoje, se aprovar esse projeto, é legitimar a perseguição, a censura e o rompimento com o devido processo legal. E nós não podemos fazer isso. Isso realmente seria o verdadeiro crime. Outra coisa. Eu vi hoje pessoas com cartazes que diziam: "Regulamentar para proteger". E aí eu quero falar aqui como mãe, como cidadã. Quero dizer que esse projeto não protege aqueles que diz proteger. Colocaram mochilas de crianças no gramado! O que acontece? O Fantástico, a Rede Globo exibiu, no seu último programa, aquele site Discord, em que se combinam esses tipos de ataques nas escolas. Pois esse projeto não alcança o Discord, que é um site fechado, de grupos fechados, e que conta com menos de 10 milhões de usuários mensais. Portanto, essa lei não resolve o problema que ela promete resolver. Nós queremos proteger as crianças e temos instrumentos para isso. Essa lei somente irá provocar censura. Será um cala-boca e será o fim do que ainda resta de democracia neste País. Parlamentares e também o povo brasileiro não poderão mais falar o que pensam, porque haverá um órgão, haverá alguém dizendo o que é verdade, o que é mentira. O que nós dissemos durante a campanha eleitoral, que Lula era amigo de Nicolás Maduro, que Lula era amigo de Daniel Ortega, tudo isso era estampado lá com carimbo de fake news e era derrubado, mas o Judiciário fez isso por conta própria, com seu próprio risco e com o ônus desta decisão. E este Congresso vai passar a mão na cabeça e dizer que isso está certo? Nós vamos avalizar e vamos passar um verniz de legalidade em algo que é ilegal, inconstitucional, imoral? Serão os nossos filhos, nossos netos, que irão pagar por isso. Vamos botar a mão na consciência, senhores! O Lula está distribuindo emendas, comprando Parlamentares — está no G1! Depois do encontro com o Presidente da Casa, mandou liberarem geral as emendas. Gostaria de pedir, Presidente, que a minha fala reverberasse no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Senhores, Colegas: Censura, não!A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.Primeiramente, uma imagem fala mais que mil palavras.(Exibe cartaz.)Eu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente. Estamos realmente estarrecidos com este momento em que vamos votar hoje um PL que pode simplesmente calar de vez boa parte da população brasileira, que vai censurar o debate. E mais: esse projeto, além de censura, traz algo muito grave também, que é a violação, o rompimento com o sistema jurídico pátrio, afinal de contas, a Constituição não permite a censura, ela rejeita, rechaça expressamente todo tipo de censura.Além disso, esse projeto vai permitir perseguição política, o que já vem acontecendo. Vem acontecendo sem esse projeto, sem a lei. Nós temos sofrido perseguição por parte do Judiciário, um Judiciário que está aparelhado. Mas o que este Congresso irá fazer hoje, se aprovar esse projeto, é legitimar a perseguição, a censura e o rompimento com o devido processo legal. E nós não podemos fazer isso. Isso realmente seria o verdadeiro crime.Outra coisa. Eu vi hoje pessoas com cartazes que diziam: "Regulamentar para proteger". E aí eu quero falar aqui como mãe, como cidadã. Quero dizer que esse projeto não protege aqueles que diz proteger. Colocaram mochilas de crianças no gramado! O que acontece? O Fantástico, a Rede Globo exibiu, no seu último programa, aquele site Discord, em que se combinam esses tipos de ataques nas escolas. Pois esse projeto não alcança o Discord, que é um site fechado, de grupos fechados, e que conta com menos de 10 milhões de usuários mensais. Portanto, essa lei não resolve o problema que ela promete resolver. Nós queremos proteger as crianças e temos instrumentos para isso.Essa lei somente irá provocar censura. Será um cala-boca e será o fim do que ainda resta de democracia neste País.Parlamentares e também o povo brasileiro não poderão mais falar o que pensam, porque haverá um órgão, haverá alguém dizendo o que é verdade, o que é mentira.O que nós dissemos durante a campanha eleitoral, que Lula era amigo de Nicolás Maduro, que Lula era amigo de Daniel Ortega, tudo isso era estampado lá com carimbo de fake news e era derrubado, mas o Judiciário fez isso por conta própria, com seu próprio risco e com o ônus desta decisão. E este Congresso vai passar a mão na cabeça e dizer que isso está certo? Nós vamos avalizar e vamos passar um verniz de legalidade em algo que é ilegal, inconstitucional, imoral? Serão os nossos filhos, nossos netos, que irão pagar por isso.Vamos botar a mão na consciência, senhores! O Lula está distribuindo emendas, comprando Parlamentares — está no G1! Depois do encontro com o Presidente da Casa, mandou liberarem geral as emendas.Gostaria de pedir, Presidente, que a minha fala reverberasse no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.Senhores, Colegas: Censura, não!

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915476&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:16&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Cabo Gilberto Silva, PL-PB&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:16&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Cabo Gilberto Silva

O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, estamos num momento muito crítico da nossa democracia. Independentemente da aprovação ou não do PL da censura, Srs. Parlamentares, já vivemos em uma ditadura. Quem não lembra que a Revista Crusoé foi censurada? São fatos. Quem não lembra que a Jovem Pan foi censurada? Diversos canais de comunicação foram censurados sem a aprovação do PL da censura, Sr. Presidente. Observar o Governo e os lulistas defenderem o PL da censura utilizando tragédias em escolas ou utilizando tragédias com relação à pauta animal é vergonhoso, Srs. Parlamentares. Trata-se de censura propriamente dita. Hoje, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Sr. Alexandre de Moraes mandou a Polícia Federal ouvir representantes do Google e de outras empresas. Veja só que fatos curiosos ocorrem em nosso País, Sr. Presidente! É importante a população ficar atenta e pressionar todo o Parlamento para que não aprove o PL da censura, que é um retrocesso enorme na nossa democracia. Já existem meios para punir quem comete crime através de qualquer meio de comunicação. Já existe o Código de Processo Penal. Já existe o Código Penal — está muito caduco, mas existe. A pessoa é punida se comete difamação, calúnia, enfim, se comete algum tipo de crime. Não podemos permitir que esse PL da censura passe e venha trazer a ditadura plena para o nosso Brasil. Já estamos com semiliberdade. Não existe mais liberdade no nosso Brasil. Não existe mais liberdade de expressão. A Constituição é rasgada constantemente. E o pior é que ele passam uma falsa sensação de que estão defendendo a democracia. Não estão! Eles estão defendendo a ditadura propriamente dita. Como bem disse o meu antecessor, sem a aprovação desse PL, já vivemos numa semiditadura. Como será se aprovarmos esse PL? Isso é verdade, Srs. Deputados. Já vivemos numa semiditadura. Hoje o Ministro da Justiça mandou investigar o Google. O Senador Randolfe, Líder do Governo, também quer essa investigação. Portanto, a democracia não é respeitada neste País. Eles dizem que defendem uma coisa, mas defendem outra. Eu peço a todos os Parlamentares que se unam contra o projeto da censura. Quem é o Relator? É o Deputado comunista Orlando Silva, que anda com a camisa de Lenin. Vejam só que situação! "Não" à censura! Vamos defender a liberdade do povo brasileiro! Digam "não" à censura! Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, estamos num momento muito crítico da nossa democracia. Independentemente da aprovação ou não do PL da censura, Srs. Parlamentares, já vivemos em uma ditadura.Quem não lembra que a Revista Crusoé foi censurada? São fatos. Quem não lembra que a Jovem Pan foi censurada? Diversos canais de comunicação foram censurados sem a aprovação do PL da censura, Sr. Presidente.Observar o Governo e os lulistas defenderem o PL da censura utilizando tragédias em escolas ou utilizando tragédias com relação à pauta animal é vergonhoso, Srs. Parlamentares. Trata-se de censura propriamente dita.Hoje, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Sr. Alexandre de Moraes mandou a Polícia Federal ouvir representantes do Google e de outras empresas. Veja só que fatos curiosos ocorrem em nosso País, Sr. Presidente! É importante a população ficar atenta e pressionar todo o Parlamento para que não aprove o PL da censura, que é um retrocesso enorme na nossa democracia.Já existem meios para punir quem comete crime através de qualquer meio de comunicação. Já existe o Código de Processo Penal. Já existe o Código Penal — está muito caduco, mas existe. A pessoa é punida se comete difamação, calúnia, enfim, se comete algum tipo de crime.Não podemos permitir que esse PL da censura passe e venha trazer a ditadura plena para o nosso Brasil. Já estamos com semiliberdade. Não existe mais liberdade no nosso Brasil. Não existe mais liberdade de expressão. A Constituição é rasgada constantemente.E o pior é que ele passam uma falsa sensação de que estão defendendo a democracia. Não estão! Eles estão defendendo a ditadura propriamente dita. Como bem disse o meu antecessor, sem a aprovação desse PL, já vivemos numa semiditadura. Como será se aprovarmos esse PL? Isso é verdade, Srs. Deputados. Já vivemos numa semiditadura. Hoje o Ministro da Justiça mandou investigar o Google. O Senador Randolfe, Líder do Governo, também quer essa investigação. Portanto, a democracia não é respeitada neste País. Eles dizem que defendem uma coisa, mas defendem outra.Eu peço a todos os Parlamentares que se unam contra o projeto da censura.Quem é o Relator? É o Deputado comunista Orlando Silva, que anda com a camisa de Lenin. Vejam só que situação!"Não" à censura! Vamos defender a liberdade do povo brasileiro! Digam "não" à censura!Muito obrigado, Sr. Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915473&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:12&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Gustavo Gayer, PL-GO&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:12&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado. Queridos colegas, eu acho que, pelo menos neste ano, nenhum dia será tão marcante quanto este e nenhuma decisão será tão impactante nas vidas do povo brasileiro quanto esta que nós estamos prestes a tomar. Primeiro, eu gostaria de dizer que é muito triste saber que o debate foi levado para um nível tão baixo quanto este ao que tem sido levado. Eu vejo, do outro lado da tribuna, Parlamentares do outro espectro político usarem tragédia e morte, usarem sofrimento de famílias brasileiras, de pais e de mães, para tentar empurrar goela abaixo uma narrativa que é completamente desconectada da realidade. É de partir o coração que estejamos debatendo num nível tão baixo assim. Eu vou tentar elevar o nível do debate conversando com os Srs. Parlamentares que estão agora no plenário. Eu sei que nós temos relacionamento com os Líderes dos nossos partidos, temos relacionamento com os Presidentes dos nossos partidos, mas a decisão que vamos tomar aqui hoje será um legado que vamos deixar para a próxima geração. Não votem pensando no que o seu Líder determinou! Não votem pensando naquele cargo ou naquela emenda! Votem pensando nos seus filhos! Eu tenho certeza de que todos nós temos isto em comum: o amor pelos nossos filhos. Votem para garantir que deixaremos para eles um país livre, não uma ditadura! E digo mais: talvez já seja tarde demais! Os acontecimentos dos últimos 2 dias já nos mostram que não será preciso aprovar esse PL para vivermos em uma ditadura, Coronel. Basta olhar o que este Governo tem feito nos últimos 2 dias, com uma perseguição à maior empresa de Internet do País; com o Alexandre de Moraes determinando que os Presidentes dessas empresas compareçam à Polícia Federal; com o Ministro da Justiça determinando que a empresa faça uma propaganda contra si própria, contra a própria existência. Talvez já seja tarde demais! Talvez esse PL já seja desnecessário! O que a Esquerda quer é nos calar, é nos silenciar. Isso tornará a situação tão grave, tão grave, que eu garanto para os senhores: todos nós nos envergonharemos de sermos Deputados no dia 2 de maio de 2023, se isso aqui passar. Eu não falo apenas pela baixeza do debate. Pensem no legado que ficará para o nosso País! Pensem no legado — entendam o peso dessa palavra! Pensem no legado que nós deixaremos! Escutem o clamor das ruas! Escutem o clamor das pessoas que agora, talvez pela última vez, estão usando as redes sociais e pedindo socorro! Se isso aqui passar, o efeito vai ser contrário. Nós jogaremos os nossos filhos para a deep web, aquela parte obscura da Internet, porque eles terão medo de usar a Internet padrão. Para concluir, Presidente, eu vou usar esses meus últimos 30 segundos, talvez no último dia em que nós ainda teremos o mínimo de liberdade, já que não existe liberdade de expressão no Brasil. Existe algo parecido, uma coisa amórfica, que é difícil de explicar, mas não é liberdade de expressão. Se esse PL passar, nós sentiremos vergonha pelo resto das nossas vidas. Pelo menos eu não quero ter esse sentimento diante dos meus filhos. Obrigado, Presidente.O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado.Queridos colegas, eu acho que, pelo menos neste ano, nenhum dia será tão marcante quanto este e nenhuma decisão será tão impactante nas vidas do povo brasileiro quanto esta que nós estamos prestes a tomar.Primeiro, eu gostaria de dizer que é muito triste saber que o debate foi levado para um nível tão baixo quanto este ao que tem sido levado. Eu vejo, do outro lado da tribuna, Parlamentares do outro espectro político usarem tragédia e morte, usarem sofrimento de famílias brasileiras, de pais e de mães, para tentar empurrar goela abaixo uma narrativa que é completamente desconectada da realidade. É de partir o coração que estejamos debatendo num nível tão baixo assim.Eu vou tentar elevar o nível do debate conversando com os Srs. Parlamentares que estão agora no plenário. Eu sei que nós temos relacionamento com os Líderes dos nossos partidos, temos relacionamento com os Presidentes dos nossos partidos, mas a decisão que vamos tomar aqui hoje será um legado que vamos deixar para a próxima geração.Não votem pensando no que o seu Líder determinou! Não votem pensando naquele cargo ou naquela emenda! Votem pensando nos seus filhos! Eu tenho certeza de que todos nós temos isto em comum: o amor pelos nossos filhos. Votem para garantir que deixaremos para eles um país livre, não uma ditadura!E digo mais: talvez já seja tarde demais! Os acontecimentos dos últimos 2 dias já nos mostram que não será preciso aprovar esse PL para vivermos em uma ditadura, Coronel. Basta olhar o que este Governo tem feito nos últimos 2 dias, com uma perseguição à maior empresa de Internet do País; com o Alexandre de Moraes determinando que os Presidentes dessas empresas compareçam à Polícia Federal; com o Ministro da Justiça determinando que a empresa faça uma propaganda contra si própria, contra a própria existência. Talvez já seja tarde demais! Talvez esse PL já seja desnecessário!O que a Esquerda quer é nos calar, é nos silenciar. Isso tornará a situação tão grave, tão grave, que eu garanto para os senhores: todos nós nos envergonharemos de sermos Deputados no dia 2 de maio de 2023, se isso aqui passar. Eu não falo apenas pela baixeza do debate. Pensem no legado que ficará para o nosso País! Pensem no legado — entendam o peso dessa palavra! Pensem no legado que nós deixaremos! Escutem o clamor das ruas! Escutem o clamor das pessoas que agora, talvez pela última vez, estão usando as redes sociais e pedindo socorro!Se isso aqui passar, o efeito vai ser contrário. Nós jogaremos os nossos filhos para a deep web, aquela parte obscura da Internet, porque eles terão medo de usar a Internet padrão.Para concluir, Presidente, eu vou usar esses meus últimos 30 segundos, talvez no último dia em que nós ainda teremos o mínimo de liberdade, já que não existe liberdade de expressão no Brasil. Existe algo parecido, uma coisa amórfica, que é difícil de explicar, mas não é liberdade de expressão.Se esse PL passar, nós sentiremos vergonha pelo resto das nossas vidas. Pelo menos eu não quero ter esse sentimento diante dos meus filhos.Obrigado, Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915467&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:04&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Luiz Lima, PL-RJ&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:04&txEtapa=

Sumário: Interferência de Ministro do Supremo Tribunal Federal no processo de apreciação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Pedido aos Parlamentares de rejeição da propositura. Existência de forte competição pela reserva de mercado de publicidade.

O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente Gilberto, na semana passada, eu estava aqui sentado, como todos os Deputados estão, e entrou no plenário da Câmara dos Deputados um Ministro do Supremo Tribunal Federal, avançando totalmente na sua competência. Ele veio sugerir alterações no Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Quando um Ministro do Supremo quer transformar em lei algo que o próprio Supremo fez nos últimos anos, ele está assumindo que o que ele fez não tinha aparato legal. Isso é uma vergonha! Quando eu entro no Senado, parece que eu estou vendo elefantes com os pés amarrados em pés de alface. Agora, a Câmara dos Deputados, que representa a totalidade da população brasileira, vai permitir que um Ministro entre neste plenário e legisle no nosso lugar? Imaginem os Parlamentares indo até o Supremo Tribunal Federal e sugerindo um texto ao voto de um Ministro! Isso não existe! Isso é inacreditável! A que ponto chegamos! Sr. Presidente, nós estamos no meio de uma guerra econômica. Tanto os Deputados de esquerda como os Deputados de direita estão servindo de massa de manobra de uma guerra em que a reserva de mercado de publicidade está mandando no nosso País. Declarações do Grupo Globo feitas nos últimos dias: Ministros do STF veem abuso na ação do Google contra o PL das Fake News; Plataformas atacam democracia e PL das Fake News, mais que nunca, deve ser votado; A aprovação do PL das Fake News será um avanço civilizatório — segundo o Grupo Globo. E a Gazeta do Povo noticiou hoje: Google declara falência na Rússia após ter contas confiscadas pelo governo. Presidente, entre os 10 sites mais vistos por mês no Brasil, o Youtube tem 4 bilhões de visualizações, o Google tem 3,2 bilhões de visualizações; o canal pornô Xvideos tem mais visualizações do que o portal Globo.com; e o UOL perde em visualizações para o Globo.com. Nós temos aqui uma briga de reserva de mercado. Há dinheiro em jogo. Por isso eu espero que os Deputados não se vendam. A Rede Globo, em se tratando de mídia digital, é pior do que a TV Educativa no Brasil em termos de audiência. Então, ela ficou refém não só financeiramente, como também na formação da opinião. Além de termos uma votação hoje que interferirá significativamente nos próximos 3 anos e meio do desgoverno Lula, estamos com a responsabilidade de fazer com que a nossa mídia seja democrática. Eu vou repetir aqui: o Google, em mídia social, tem oito vezes mais audiência do que a Rede Globo. Esse é o motivo dessa briga. Obrigado, Presidente Gilberto.O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.Presidente Gilberto, na semana passada, eu estava aqui sentado, como todos os Deputados estão, e entrou no plenário da Câmara dos Deputados um Ministro do Supremo Tribunal Federal, avançando totalmente na sua competência. Ele veio sugerir alterações no Projeto de Lei nº 2.630, de 2020.Quando um Ministro do Supremo quer transformar em lei algo que o próprio Supremo fez nos últimos anos, ele está assumindo que o que ele fez não tinha aparato legal. Isso é uma vergonha!Quando eu entro no Senado, parece que eu estou vendo elefantes com os pés amarrados em pés de alface. Agora, a Câmara dos Deputados, que representa a totalidade da população brasileira, vai permitir que um Ministro entre neste plenário e legisle no nosso lugar? Imaginem os Parlamentares indo até o Supremo Tribunal Federal e sugerindo um texto ao voto de um Ministro! Isso não existe! Isso é inacreditável! A que ponto chegamos!Sr. Presidente, nós estamos no meio de uma guerra econômica. Tanto os Deputados de esquerda como os Deputados de direita estão servindo de massa de manobra de uma guerra em que a reserva de mercado de publicidade está mandando no nosso País.Declarações do Grupo Globo feitas nos últimos dias: Ministros do STF veem abuso na ação do Google contra o PL das Fake News; Plataformas atacam democracia e PL das Fake News, mais que nunca, deve ser votado; A aprovação do PL das Fake News será um avanço civilizatório — segundo o Grupo Globo. E a Gazeta do Povo noticiou hoje: Google declara falência na Rússia após ter contas confiscadas pelo governo.Presidente, entre os 10 sites mais vistos por mês no Brasil, o Youtube tem 4 bilhões de visualizações, o Google tem 3,2 bilhões de visualizações; o canal pornô Xvideos tem mais visualizações do que o portal Globo.com; e o UOL perde em visualizações para o Globo.com.Nós temos aqui uma briga de reserva de mercado. Há dinheiro em jogo. Por isso eu espero que os Deputados não se vendam. A Rede Globo, em se tratando de mídia digital, é pior do que a TV Educativa no Brasil em termos de audiência. Então, ela ficou refém não só financeiramente, como também na formação da opinião.Além de termos uma votação hoje que interferirá significativamente nos próximos 3 anos e meio do desgoverno Lula, estamos com a responsabilidade de fazer com que a nossa mídia seja democrática.Eu vou repetir aqui: o Google, em mídia social, tem oito vezes mais audiência do que a Rede Globo. Esse é o motivo dessa briga.Obrigado, Presidente Gilberto.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915462&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:00&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Mauricio do Vôlei, PL-MG&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:00&txEtapa=

Sumário: Defesa de rejeição do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde Presidente. Boa tarde a todos os colegas Parlamentares que aqui estão. Hoje é um grande dia para esta Casa, um dia em que os Deputados realmente estão imbuídos de um só objetivo: derrubar o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Esse PL trata da censura, trata de calar todos aqueles que discordam do Governo e discordam da opinião dele. Hoje nós estamos aqui e vamos lutar até o fim, Presidente, para que esse PL não passe de forma alguma. Trata-se de um atentado contra a democracia brasileira, de um atentado contra os grandes empresários, os pequenos empresários, os MEIs e os autônomos. Saibam de uma coisa: se vocês colocarem a opinião de vocês numa rede social, e ela não for a mesma do Governo, vocês serão censurados, e a página que vocês usam hoje para vender os seus produtos, para ter a sua renda e colocar o pão na mesa da sua família, não vai existir mais. Estamos falando de uma coisa muito séria: trazer de volta o poder para a grande mídia. É disso que trata esse PL. Querem tirar das big techs esse alcance que elas têm hoje no Brasil. Hoje o Google foi censurado por lutar contra esse PL, por defender a liberdade que não só ele, mas também todas as outras big techs defendem. Então, nós temos que nos posicionar. E digo a todos os Deputados ainda indecisos, talvez por acreditarem que isso possa ser benéfico, que podem ter certeza de que isso é maléfico e de que o povo brasileiro não vai aceitar nenhum tipo de voto a favor do PL. A nossa responsabilidade hoje é muito grande. Eu espero que V.Exas. correspondam ao povo brasileiro. Essa é a nossa missão. Nós estamos aqui pelo povo. O povo nos colocou aqui. E hoje nós vamos retribuir a ele. Eu sou totalmente contra o PL 2.630, que vai ser votado hoje e vai ser derrotado, se Deus quiser, pelo bem nosso Brasil, dos nossos eleitores, daqueles que confiaram em nós, pela nossa liberdade de expressão, pela nossa liberdade de opinião. É necessário poder falar e discordar de quem quisermos e não sermos punidos por isso. Hoje já existem muitas leis que proíbem crimes na Internet. Então, não é necessário criar uma nova lei para nos censurar ainda mais. Eu fui vítima disso e não quero que ninguém sofra o mesmo. Obrigado, Presidente.O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde Presidente. Boa tarde a todos os colegas Parlamentares que aqui estão.Hoje é um grande dia para esta Casa, um dia em que os Deputados realmente estão imbuídos de um só objetivo: derrubar o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Esse PL trata da censura, trata de calar todos aqueles que discordam do Governo e discordam da opinião dele.Hoje nós estamos aqui e vamos lutar até o fim, Presidente, para que esse PL não passe de forma alguma. Trata-se de um atentado contra a democracia brasileira, de um atentado contra os grandes empresários, os pequenos empresários, os MEIs e os autônomos.Saibam de uma coisa: se vocês colocarem a opinião de vocês numa rede social, e ela não for a mesma do Governo, vocês serão censurados, e a página que vocês usam hoje para vender os seus produtos, para ter a sua renda e colocar o pão na mesa da sua família, não vai existir mais.Estamos falando de uma coisa muito séria: trazer de volta o poder para a grande mídia. É disso que trata esse PL. Querem tirar das big techs esse alcance que elas têm hoje no Brasil.Hoje o Google foi censurado por lutar contra esse PL, por defender a liberdade que não só ele, mas também todas as outras big techs defendem. Então, nós temos que nos posicionar.E digo a todos os Deputados ainda indecisos, talvez por acreditarem que isso possa ser benéfico, que podem ter certeza de que isso é maléfico e de que o povo brasileiro não vai aceitar nenhum tipo de voto a favor do PL. A nossa responsabilidade hoje é muito grande. Eu espero que V.Exas. correspondam ao povo brasileiro. Essa é a nossa missão. Nós estamos aqui pelo povo. O povo nos colocou aqui. E hoje nós vamos retribuir a ele.Eu sou totalmente contra o PL 2.630, que vai ser votado hoje e vai ser derrotado, se Deus quiser, pelo bem nosso Brasil, dos nossos eleitores, daqueles que confiaram em nós, pela nossa liberdade de expressão, pela nossa liberdade de opinião. É necessário poder falar e discordar de quem quisermos e não sermos punidos por isso. Hoje já existem muitas leis que proíbem crimes na Internet. Então, não é necessário criar uma nova lei para nos censurar ainda mais. Eu fui vítima disso e não quero que ninguém sofra o mesmo.Obrigado, Presidente.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918138&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:36&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Arthur Lira, PP-AL&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:36&txEtapa=

Sumário: Esclarecimento ao Deputado Sóstenes Cavalcante sobre a condução dos trabalhos no plenário pela Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vi daqui, Deputado Sóstenes, aplaudiu quem vaiou. Deputado Sóstenes, V.Exa. me permite? Então, encerramos a discussão. Não tem problema, eu lhe respondo no privado... Eu vi V.Exa. fazendo isso aqui. V.Exa., como membro da Mesa, tem que entender que eu permiti que V.Exa. falasse — eu sabia o que V.Exa. iria dizer, porque vieram me avisar —, pela liberalidade do tratamento que tenho, de amizade, com V.Exa., porque, como membro da Mesa, V.Exa. não poderia usar o tempo do PL. O Deputado requisitou ali o tempo de Liderança, por meio de uma questão de ordem, e eu disse: não precisa, ele vai falar. Então, o que eu quero deixar claro é o seguinte: V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e pauto a CPI do MST; V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e digo que pautaria o marco temporal se o Supremo o pautar lá. E também não posso ser criticado porque defendo que esta Casa se posicione, independentemente do mérito, a respeito de um problema que afeta mais os senhores do que a Oposição, ou a Situação de hoje. Quais foram os Deputados que tiveram as contas suspensas? O Deputado Otoni de Paula ainda está com a conta suspensa, por falta de legislação. Esta Casa sempre foi acostumada, Deputado Sóstenes, a discutir temas. Eu nunca fugi disso. Na reunião da Mesa em minha residência e na Câmara dos Deputados, na semana passada, fomos discutir ideias, textos, como hoje, da mesma forma. E é isto que o Relator está pedindo hoje: mais tempo para discutir o texto. O tempo que nós queríamos, porque o acordo caiu na semana passada... Poderíamos ter votado este projeto no outro dia; a urgência foi aprovada na terça-feira. Nós demos 8 dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. E eu não vi aqui ninguém defender a Câmara Federal! (Palmas.) Num País com o mínimo de seriedade, Google, Instagram, Facebook, TikTok, Rede Globo e quem quiser, todos os meios tinham que ser responsabilizados. Como se tem aqui, em um site de pesquisa, um tratamento desonroso com esta Casa, que ela estaria vendendo e votando coisas contra a população brasileira!? Eu não tenho juízo de mérito, não estou defendendo o texto A nem o texto B. Nós estamos defendendo que se construam textos. A partir do momento que chegamos à discussão de que não se constrói texto, Deputado Luiz, eu concordo com o absurdo que cada um possa dizer. Nós só temos que respeitar a fala do outro neste plenário. Enquanto não se respeitar a fala do outro neste plenário, não vamos ter paz. (Palmas.) Então, bata na Globo, Deputado Luiz — bata na Globo! Bata na Globo da tribuna; V.Exa. tem voz e vez. Eu não vou discutir isso. Só estou aqui dizendo ao Deputado Sóstenes que eu quero que fique claro que nós temos o mesmo cuidado, carinho e atenção. Não é fácil conduzir o Plenário nesse clima de acirramento. Eu estava agora sendo cobrado por Deputados, porque determinados processos não foram para a Comissão de Ética. Todas as representações foram e irão para o Conselho de Ética, para que esta Casa tenha um rumo. Mais uma vez, nós temos que nos acostumar neste plenário, nesse início de legislatura, a discutir ideias. Desçam o cacete nas ideias, subam o tom do debate, mas vamos parar com esses achincalhes de parte a parte, porque isso não vai nos levar a discutir nada nem a nenhum tipo de votação. (Palmas.) Desculpem-me o desabafo. Vamos ter ainda essa conversa pessoalmente. Mas quero deixar bem claro que a fala de V.Exa. foi uma liberalidade da Presidência pelo que o senhor representa para esta Casa, para a bancada evangélica, para os conservadores de direita. No cargo de Vice-Presidente, não era permitido que V.Exa. usasse o tempo de Liderança para falar no plenário da Casa, mas nós lhe concedemos a palavra e o ouvimos. As críticas são bem-vindas, mas vamos encontrar o caminho do meio para sairmos dessa situação, e o tempo é primordial para isso. Se o juízo não chegar, paciência. Nós vamos ter o resultado que o Brasil espera ou merece. Há sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta. Eu dou de ofício. Há requerimento sobre a mesa: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1085/2023, que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Sala das Sessões Altineu Côrtes - (Líder) PL/RJ Portanto, trata-se de requerimento de retirada de pauta, com votação nominal. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vi daqui, Deputado Sóstenes, aplaudiu quem vaiou.Deputado Sóstenes, V.Exa. me permite? Então, encerramos a discussão. Não tem problema, eu lhe respondo no privado...Eu vi V.Exa. fazendo isso aqui. V.Exa., como membro da Mesa, tem que entender que eu permiti que V.Exa. falasse — eu sabia o que V.Exa. iria dizer, porque vieram me avisar —, pela liberalidade do tratamento que tenho, de amizade, com V.Exa., porque, como membro da Mesa, V.Exa. não poderia usar o tempo do PL. O Deputado requisitou ali o tempo de Liderança, por meio de uma questão de ordem, e eu disse: não precisa, ele vai falar.Então, o que eu quero deixar claro é o seguinte: V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e pauto a CPI do MST; V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e digo que pautaria o marco temporal se o Supremo o pautar lá. E também não posso ser criticado porque defendo que esta Casa se posicione, independentemente do mérito, a respeito de um problema que afeta mais os senhores do que a Oposição, ou a Situação de hoje. Quais foram os Deputados que tiveram as contas suspensas? O Deputado Otoni de Paula ainda está com a conta suspensa, por falta de legislação.Esta Casa sempre foi acostumada, Deputado Sóstenes, a discutir temas. Eu nunca fugi disso. Na reunião da Mesa em minha residência e na Câmara dos Deputados, na semana passada, fomos discutir ideias, textos, como hoje, da mesma forma. E é isto que o Relator está pedindo hoje: mais tempo para discutir o texto. O tempo que nós queríamos, porque o acordo caiu na semana passada... Poderíamos ter votado este projeto no outro dia; a urgência foi aprovada na terça-feira. Nós demos 8 dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. E eu não vi aqui ninguém defender a Câmara Federal!(Palmas.)Num País com o mínimo de seriedade, Google, Instagram, Facebook, TikTok, Rede Globo e quem quiser, todos os meios tinham que ser responsabilizados. Como se tem aqui, em um site de pesquisa, um tratamento desonroso com esta Casa, que ela estaria vendendo e votando coisas contra a população brasileira!?Eu não tenho juízo de mérito, não estou defendendo o texto A nem o texto B. Nós estamos defendendo que se construam textos. A partir do momento que chegamos à discussão de que não se constrói texto, Deputado Luiz, eu concordo com o absurdo que cada um possa dizer. Nós só temos que respeitar a fala do outro neste plenário. Enquanto não se respeitar a fala do outro neste plenário, não vamos ter paz.(Palmas.)Então, bata na Globo, Deputado Luiz — bata na Globo! Bata na Globo da tribuna; V.Exa. tem voz e vez. Eu não vou discutir isso. Só estou aqui dizendo ao Deputado Sóstenes que eu quero que fique claro que nós temos o mesmo cuidado, carinho e atenção. Não é fácil conduzir o Plenário nesse clima de acirramento.Eu estava agora sendo cobrado por Deputados, porque determinados processos não foram para a Comissão de Ética. Todas as representações foram e irão para o Conselho de Ética, para que esta Casa tenha um rumo.Mais uma vez, nós temos que nos acostumar neste plenário, nesse início de legislatura, a discutir ideias. Desçam o cacete nas ideias, subam o tom do debate, mas vamos parar com esses achincalhes de parte a parte, porque isso não vai nos levar a discutir nada nem a nenhum tipo de votação.(Palmas.)Desculpem-me o desabafo. Vamos ter ainda essa conversa pessoalmente. Mas quero deixar bem claro que a fala de V.Exa. foi uma liberalidade da Presidência pelo que o senhor representa para esta Casa, para a bancada evangélica, para os conservadores de direita. No cargo de Vice-Presidente, não era permitido que V.Exa. usasse o tempo de Liderança para falar no plenário da Casa, mas nós lhe concedemos a palavra e o ouvimos. As críticas são bem-vindas, mas vamos encontrar o caminho do meio para sairmos dessa situação, e o tempo é primordial para isso. Se o juízo não chegar, paciência. Nós vamos ter o resultado que o Brasil espera ou merece.Há sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta. Eu dou de ofício.Há requerimento sobre a mesa:Senhor(a) Presidente,Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1085/2023, que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".Sala das SessõesAltineu Côrtes - (Líder)PL/RJPortanto, trata-se de requerimento de retirada de pauta, com votação nominal.Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915617&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:12&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=André Fufuca, PP-MA&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:12&txEtapa=

Sumário: Pedido à Presidência de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é consenso de todos que fica inviável a votação hoje e a consequente aprovação ou tramitação desta matéria. O Relator há pouco recebeu mais de 90 emendas para um projeto cujo texto muitos não conhecem. Muitos querem se aprofundar nessa matéria. Eu gostaria de pedir a todos boa-fé e bom entendimento para adiarmos esta votação, retirando esse projeto de pauta, para que todos possam construir um texto que passe aqui com ampla maioria e que todos tenham a certeza de que estão votando o que é melhor não apenas para o Parlamento, mas também para o Brasil. Então, peço que o PL seja retirado de pauta. Esse é o encaminhamento do maior bloco da Câmara Federal do Brasil.O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é consenso de todos que fica inviável a votação hoje e a consequente aprovação ou tramitação desta matéria. O Relator há pouco recebeu mais de 90 emendas para um projeto cujo texto muitos não conhecem. Muitos querem se aprofundar nessa matéria.Eu gostaria de pedir a todos boa-fé e bom entendimento para adiarmos esta votação, retirando esse projeto de pauta, para que todos possam construir um texto que passe aqui com ampla maioria e que todos tenham a certeza de que estão votando o que é melhor não apenas para o Parlamento, mas também para o Brasil.Então, peço que o PL seja retirado de pauta.Esse é o encaminhamento do maior bloco da Câmara Federal do Brasil.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915512&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:48&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Evair Vieira de Melo, PP-ES&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:48&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Presença do Ministro Alexandre de Moraes nos corredores da Casa, de forma sorrateira, em campanha a favor da propositura.

Evair Vieira de Melo

O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, graças ao voto dos capixabas, estou no terceiro mandato na Câmara Federal. E o tempo me ajudou, meu Líder Jordy, principalmente a enxergar as forças ocultas que operam nos corredores desta Casa — popularmente, nos porões desta Casa. Em se tratando do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o Brasil precisa saber que, quase como um rato de porão, na semana passada, de forma sorrateira, o Sr. Alexandre de Moraes esteve aqui nos corredores desta Casa, de forma escondida, militando e atuando na aprovação desse texto. Isso é uma vergonha! É uma afronta o Supremo vir ao plenário da Câmara dos Deputados e se meter num tema que é prerrogativa do Legislativo! O Sr. Alexandre deveria se ater a seus afazeres, a sua Casa e respeitar o Parlamento brasileiro. O horror, no dia de hoje, foi a atuação de novo do STF, junto com o Governo Federal, nessa perseguição ao Google. Hoje é o Google, mídia tradicional; amanhã serão vocês. Editoriais dos jornais do Brasil inteiro hoje estão falando a favor do PL das Fake News, e ninguém fez nada. Vou dizer: hoje, o Governo do Sr. Flávio Dino, que se acha o xerife da Nação, que se acha todo-poderoso, mas ainda vai ficar de joelhos para este Parlamento, aliou-se ao Supremo, e agora estão aí criminalizando o Google e outros sites por serem contra essa aberração, contra esse PL. Este Parlamento tem que votar sim uma lei, mas não esse horror produzido nesse texto do Relator. Temos texto bom aqui na Casa. Vamos criar uma Comissão Especial e dar oportunidade ao debate. Talvez tenhamos que trazer essa matéria até como PEC, porque não adianta aprovar nada neste Governo, pois ainda há, na pior das hipóteses, a questão do veto presidencial. E este Governo tem a cara de pau de vetar tudo, principalmente se for bom para o País. Fizeram assim com o marco do saneamento. Não respeitaram o Parlamento e querem cancelar o novo marco do saneamento. Assim também é com o novo ensino médio. Portanto, meu voto ao texto que o Sr. Alexandre de Moraes trata nos porões desta Casa, ao texto que este Governo defende, de novo com o STF, perseguindo as redes sociais, é "não"! O Brasil não merece ter o Governo que tem, por isso... (Desligamento do microfone.)O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, graças ao voto dos capixabas, estou no terceiro mandato na Câmara Federal. E o tempo me ajudou, meu Líder Jordy, principalmente a enxergar as forças ocultas que operam nos corredores desta Casa — popularmente, nos porões desta Casa.Em se tratando do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o Brasil precisa saber que, quase como um rato de porão, na semana passada, de forma sorrateira, o Sr. Alexandre de Moraes esteve aqui nos corredores desta Casa, de forma escondida, militando e atuando na aprovação desse texto. Isso é uma vergonha! É uma afronta o Supremo vir ao plenário da Câmara dos Deputados e se meter num tema que é prerrogativa do Legislativo! O Sr. Alexandre deveria se ater a seus afazeres, a sua Casa e respeitar o Parlamento brasileiro.O horror, no dia de hoje, foi a atuação de novo do STF, junto com o Governo Federal, nessa perseguição ao Google. Hoje é o Google, mídia tradicional; amanhã serão vocês. Editoriais dos jornais do Brasil inteiro hoje estão falando a favor do PL das Fake News, e ninguém fez nada.Vou dizer: hoje, o Governo do Sr. Flávio Dino, que se acha o xerife da Nação, que se acha todo-poderoso, mas ainda vai ficar de joelhos para este Parlamento, aliou-se ao Supremo, e agora estão aí criminalizando o Google e outros sites por serem contra essa aberração, contra esse PL.Este Parlamento tem que votar sim uma lei, mas não esse horror produzido nesse texto do Relator. Temos texto bom aqui na Casa. Vamos criar uma Comissão Especial e dar oportunidade ao debate. Talvez tenhamos que trazer essa matéria até como PEC, porque não adianta aprovar nada neste Governo, pois ainda há, na pior das hipóteses, a questão do veto presidencial. E este Governo tem a cara de pau de vetar tudo, principalmente se for bom para o País. Fizeram assim com o marco do saneamento. Não respeitaram o Parlamento e querem cancelar o novo marco do saneamento. Assim também é com o novo ensino médio.Portanto, meu voto ao texto que o Sr. Alexandre de Moraes trata nos porões desta Casa, ao texto que este Governo defende, de novo com o STF, perseguindo as redes sociais, é "não"! O Brasil não merece ter o Governo que tem, por isso...(Desligamento do microfone.)

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915798&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:20&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Reinhold Stephanes, PSD-PR&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:20&txEtapa=

Sumário: Consulta à Presidência sobre a votação do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Retirada da pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Reinhold Stephanes

O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria perguntar a V.Exa. se nós vamos votar alguma lei ainda hoje, porque esse projeto, primeiro, já existe, apenas estamos criando uma burocracia a mais para as empresas. A igualdade entre homens e mulheres já está prevista em lei no Brasil, na Constituição. Pergunto: esse tema ainda vai ser votado hoje? Também quero dizer que a Câmara hoje mostrou que o projeto da censura, o PL 2.630/20, não tem espaço para ser aprovado. Por isso, ele foi retirado de pauta. O Governo não tinha votos para aprovar esse projeto. Obrigado, Presidente.O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.Eu queria perguntar a V.Exa. se nós vamos votar alguma lei ainda hoje, porque esse projeto, primeiro, já existe, apenas estamos criando uma burocracia a mais para as empresas. A igualdade entre homens e mulheres já está prevista em lei no Brasil, na Constituição. Pergunto: esse tema ainda vai ser votado hoje?Também quero dizer que a Câmara hoje mostrou que o projeto da censura, o PL 2.630/20, não tem espaço para ser aprovado. Por isso, ele foi retirado de pauta. O Governo não tinha votos para aprovar esse projeto.Obrigado, Presidente.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915776&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:00&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Luciano Alves, PSD-PR&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:00&txEtapa=

Sumário: Apoio ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade. Oposição ou Situação? Nem Oposição, nem Situação. Voto com o coração, pelo povo brasileiro. Do que é de interesse da Nação eu voto a favor. Quero deixar bem claro que o Deputado Luciano Alves, que representa o Estado do Paraná, a região oeste do Estado, a cidade de Foz do Iguaçu, está aqui para votar de acordo com o que a população espera. Da igualdade de salário de homens e mulheres sou a favor. Contem comigo. Estarei aqui para votar. As atletas, que têm papel importante no esporte brasileiro, que estiverem gestantes, se não tiverem condições, vão receber também o benefício do Programa Bolsa Atleta. Também apoio que o recebam durante a gestação. Isso eu faço de coração. Agora, quanto ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, eu voto "não", porque sou a favor da liberdade de expressão. Deixo aqui este registro em nome das mulheres, em especial da D. Eva, que está fazendo aniversário hoje. Parabéns, D. Eva, mãe da Ana, do Eliezer, do Eliel e do Samuel! Um abraço a todos. Obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade. Deus abençoe a todos.O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade.Oposição ou Situação? Nem Oposição, nem Situação. Voto com o coração, pelo povo brasileiro. Do que é de interesse da Nação eu voto a favor.Quero deixar bem claro que o Deputado Luciano Alves, que representa o Estado do Paraná, a região oeste do Estado, a cidade de Foz do Iguaçu, está aqui para votar de acordo com o que a população espera. Da igualdade de salário de homens e mulheres sou a favor. Contem comigo. Estarei aqui para votar.As atletas, que têm papel importante no esporte brasileiro, que estiverem gestantes, se não tiverem condições, vão receber também o benefício do Programa Bolsa Atleta. Também apoio que o recebam durante a gestação. Isso eu faço de coração.Agora, quanto ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, eu voto "não", porque sou a favor da liberdade de expressão.Deixo aqui este registro em nome das mulheres, em especial da D. Eva, que está fazendo aniversário hoje.Parabéns, D. Eva, mãe da Ana, do Eliezer, do Eliel e do Samuel! Um abraço a todos.Obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade.Deus abençoe a todos.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915775&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:00&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Fernanda Melchionna, PSOL-RS&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:00&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 173, de 2019, de autoria da oradora, sobre a instituição do selo Empresa Machista e do Programa Nacional de Igualdade de Gênero. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Fernanda Melchionna

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, nós estamos há algumas décadas lutando por igualdade salarial entre homens e mulheres. Aparecia, já no início do século passado, a luta das mulheres por igualdade, pelo mesmo trabalho. Passaram-se 110 anos desde o início das grandes jornadas de luta da classe trabalhadora brasileira, nos anos de 1910 e 1913 em diante, e as mulheres brasileiras ainda recebem 22% a menos do que os homens recebem para exercer as mesmas funções. Hoje nós estamos discutindo um projeto muito importante, mas vemos tentativas reiteradas da base "bolsonarista" de esvaziar o projeto, de retirar as multas, de esvaziar as ações efetivas que responsabilizam aqueles que superexploram a mão de obra das mulheres, para seguir lucrando. Apesar de todas as acolhidas que fez a Relatora, vemos avançar ainda mais a tentativa de diminuírem o valor das multas. Eu tenho muita tranquilidade para dizer isto: sou autora do projeto que cria o selo Empresa Machista, um projeto que visa publicizar empresas que, lamentavelmente, ainda têm a prática de superexplorar a mão de obra feminina, para maximizar seus lucros. Além de multas vultosas, ele prevê a proibição de contratação por instituições, órgãos públicos e até mesmo de contraírem empréstimos de bancos públicos. E vem o projeto, que tinha um intuito simples, com multa de dez vezes o valor do salário de referência e a meta de combate à desigualdade apresentada, sob pena de multa de 5% do faturamento — 5% do faturamento! A verdade é que está havendo uma tentativa aqui de, primeiro, esvaziar, esvaziar, esvaziar, para, depois, retirar a obstrução, não sei para quê. Espero que não aconteça como ocorreu com tantas outras matérias, inclusive com o PL da verdade, que, para se defender a liberdade de expressão, é preciso votar a favor do PL 2.630. A não ser que queiram a censura das big techs! Que a extrema direita bolsonarista quer isso não tenho nenhuma dúvida. Mas os outros têm que saber que o que defende a liberdade de expressão do usuário e, ao mesmo tempo, a soberania nacional é a possibilidade de regular e de dar o direito ao usuário de questionar o banimento de determinados conteúdos que forem legais. E o que for crime, óbvio, tem que ser retirado, porque crime é crime, não é liberdade de expressão. Só quero alertar para isso. A matéria é tão importante, porém, mais uma vez, tem o boicote da base bolsonarista, a mesma que vetou seis matérias de interesse das mulheres, a mesma que tentou arrogar a si as conquistas da bancada feminina à custa de muita luta no plenário da Câmara dos Deputados, a mesma que desrespeitou as jornalistas brasileiras, a mesma que desrespeitou as mulheres brasileiras uma dezena de vezes, porque, em si, são machistas reacionários patriarcais.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, nós estamos há algumas décadas lutando por igualdade salarial entre homens e mulheres. Aparecia, já no início do século passado, a luta das mulheres por igualdade, pelo mesmo trabalho. Passaram-se 110 anos desde o início das grandes jornadas de luta da classe trabalhadora brasileira, nos anos de 1910 e 1913 em diante, e as mulheres brasileiras ainda recebem 22% a menos do que os homens recebem para exercer as mesmas funções.Hoje nós estamos discutindo um projeto muito importante, mas vemos tentativas reiteradas da base "bolsonarista" de esvaziar o projeto, de retirar as multas, de esvaziar as ações efetivas que responsabilizam aqueles que superexploram a mão de obra das mulheres, para seguir lucrando. Apesar de todas as acolhidas que fez a Relatora, vemos avançar ainda mais a tentativa de diminuírem o valor das multas.Eu tenho muita tranquilidade para dizer isto: sou autora do projeto que cria o selo Empresa Machista, um projeto que visa publicizar empresas que, lamentavelmente, ainda têm a prática de superexplorar a mão de obra feminina, para maximizar seus lucros. Além de multas vultosas, ele prevê a proibição de contratação por instituições, órgãos públicos e até mesmo de contraírem empréstimos de bancos públicos. E vem o projeto, que tinha um intuito simples, com multa de dez vezes o valor do salário de referência e a meta de combate à desigualdade apresentada, sob pena de multa de 5% do faturamento — 5% do faturamento!A verdade é que está havendo uma tentativa aqui de, primeiro, esvaziar, esvaziar, esvaziar, para, depois, retirar a obstrução, não sei para quê. Espero que não aconteça como ocorreu com tantas outras matérias, inclusive com o PL da verdade, que, para se defender a liberdade de expressão, é preciso votar a favor do PL 2.630. A não ser que queiram a censura das big techs! Que a extrema direita bolsonarista quer isso não tenho nenhuma dúvida. Mas os outros têm que saber que o que defende a liberdade de expressão do usuário e, ao mesmo tempo, a soberania nacional é a possibilidade de regular e de dar o direito ao usuário de questionar o banimento de determinados conteúdos que forem legais. E o que for crime, óbvio, tem que ser retirado, porque crime é crime, não é liberdade de expressão.Só quero alertar para isso. A matéria é tão importante, porém, mais uma vez, tem o boicote da base bolsonarista, a mesma que vetou seis matérias de interesse das mulheres, a mesma que tentou arrogar a si as conquistas da bancada feminina à custa de muita luta no plenário da Câmara dos Deputados, a mesma que desrespeitou as jornalistas brasileiras, a mesma que desrespeitou as mulheres brasileiras uma dezena de vezes, porque, em si, são machistas reacionários patriarcais.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915631&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:20&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Guilherme Boulos, PSOL-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:20&txEtapa=

Sumário: Repúdio à campanha de corporações da Internet contra o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Apoio ao pedido de adiamento da votação da propositura.

O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero repudiar a vergonhosa campanha feita por corporações de Internet inventando fake news sobre o PL das Fake News. Em segundo lugar, a cada dia que ficamos sem votar esse projeto, a Internet permanece como terra sem lei. Na semana do massacre em Santa Catarina, o Ministro da Justiça apresentou mais de 400 perfis ao Twitter de gente que estava estimulando o massacre, e o Twitter se recusou a retirá-los do ar porque não havia lei. Vai continuar esse vácuo. Em terceiro e último lugar, Presidente, eu quero dizer aqui que a cada dia que esta Casa tarda é um dia a mais que o Supremo vai tomar definições sobre esse tema. Apesar disso, para concluir, quero dizer que nós respeitamos o trabalho feito pelo Relator Orlando e, por isso, respeitamos o pedido dele de adiamento de votação do PL por mais alguns dias.O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero repudiar a vergonhosa campanha feita por corporações de Internet inventando fake news sobre o PL das Fake News.Em segundo lugar, a cada dia que ficamos sem votar esse projeto, a Internet permanece como terra sem lei. Na semana do massacre em Santa Catarina, o Ministro da Justiça apresentou mais de 400 perfis ao Twitter de gente que estava estimulando o massacre, e o Twitter se recusou a retirá-los do ar porque não havia lei. Vai continuar esse vácuo.Em terceiro e último lugar, Presidente, eu quero dizer aqui que a cada dia que esta Casa tarda é um dia a mais que o Supremo vai tomar definições sobre esse tema. Apesar disso, para concluir, quero dizer que nós respeitamos o trabalho feito pelo Relator Orlando e, por isso, respeitamos o pedido dele de adiamento de votação do PL por mais alguns dias.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915595&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:56&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Sâmia Bomfim, PSOL-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:56&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.891, de 2004, para garantia de direitos às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, de autoria da oradora, a respeito do instituto da parentalidade. Imediata aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas, todos e todes. É fundamental que aprovemos, no dia de hoje, o PL que garante, Deputada Maria do Rosário, o direito de licença-maternidade às atletas que usufruem do Bolsa Atleta hoje no Brasil. Segundo a nossa Constituição, homens e mulheres têm direitos iguais, mas sabemos que não há igualdade de condições para que as mulheres participem de todos os espaços, inclusive do próprio mercado de trabalho, Deputada Benedita, justamente pela dupla ou tripla jornada. Inclusive há muitos empregadores que não pagam salários iguais para homens e mulheres considerando já que elas têm essa dupla jornada e que vão precisar se ausentar em algum momento, para cuidar dos filhos. A licença-maternidade foi uma conquista das mulheres brasileiras, mas que ainda não é assegurada para aquelas que estão na informalidade. Para aquelas que estão sob o regime de CLT, essa licença é de apenas 4 meses. Para aquelas trabalhadoras intermitentes ou terceirizadas, esse direito não é cumprido. Além do mais, discute-se pouco no Brasil o conceito da parentalidade, que eu acho que é uma discussão que precisamos enfrentar aqui no Congresso Nacional. Eu sou autora de um PL, que já avançou na Comissão de Trabalho e na Comissão de Seguridade Social, sobre o estatuto da parentalidade, que prevê 180 dias de licença para todas as formas de configurações parafamiliares. Isso se dá quando são duas mães, são dois pais, são famílias adotivas, quando se trata de mães-solo, que geralmente contam com a ajuda, com a parceria, o companheirismo de outra mulher da sua família para dividir os cuidados nos primeiros meses de vida do filho. Todas as configurações precisam ser asseguradas por lei, e nós esperamos que, nesta legislatura, possamos avançar em todas essas modalidades. Por isso, eu queria saudar demais a iniciativa de avançarmos com esse projeto no dia de hoje. Ele é para as atletas, mas podemos, depois, discutir sobre a totalidade das mulheres e das famílias brasileiras sobretudo. Também quero aproveitar este tempo de 1 minuto para apelar para a necessidade de aprovação do PL que combate as fake news. Nós estamos falando de garantir um ambiente seguro e de liberdade do uso das redes sociais, porque hoje não há nenhum tipo de controle sobre a disseminação de fake news. As plataformas acabam monetizando, lucrando sobre a disseminação de notícias falsas e, mais, há grupos de ódio que executam e organizam a prática de violência através das redes sociais. O atentado na Vila Sônia, em São Paulo, por exemplo, foi anunciado no Twitter no mesmo dia. E, aí, numa reunião com o Ministério da Justiça, foi dito que isso não fere as regras da comunidade. Ora, mas isso fere a sociedade brasileira! São os nossos jovens, são as famílias que estão em risco. Nós precisamos garantir liberdade e segurança nas redes. Não se trata de censura, mas se trata de coibir práticas criminosas e de responsabilizar as plataformas, que ganham muito dinheiro no Brasil.A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas, todos e todes.É fundamental que aprovemos, no dia de hoje, o PL que garante, Deputada Maria do Rosário, o direito de licença-maternidade às atletas que usufruem do Bolsa Atleta hoje no Brasil.Segundo a nossa Constituição, homens e mulheres têm direitos iguais, mas sabemos que não há igualdade de condições para que as mulheres participem de todos os espaços, inclusive do próprio mercado de trabalho, Deputada Benedita, justamente pela dupla ou tripla jornada. Inclusive há muitos empregadores que não pagam salários iguais para homens e mulheres considerando já que elas têm essa dupla jornada e que vão precisar se ausentar em algum momento, para cuidar dos filhos.A licença-maternidade foi uma conquista das mulheres brasileiras, mas que ainda não é assegurada para aquelas que estão na informalidade. Para aquelas que estão sob o regime de CLT, essa licença é de apenas 4 meses. Para aquelas trabalhadoras intermitentes ou terceirizadas, esse direito não é cumprido.Além do mais, discute-se pouco no Brasil o conceito da parentalidade, que eu acho que é uma discussão que precisamos enfrentar aqui no Congresso Nacional. Eu sou autora de um PL, que já avançou na Comissão de Trabalho e na Comissão de Seguridade Social, sobre o estatuto da parentalidade, que prevê 180 dias de licença para todas as formas de configurações parafamiliares. Isso se dá quando são duas mães, são dois pais, são famílias adotivas, quando se trata de mães-solo, que geralmente contam com a ajuda, com a parceria, o companheirismo de outra mulher da sua família para dividir os cuidados nos primeiros meses de vida do filho. Todas as configurações precisam ser asseguradas por lei, e nós esperamos que, nesta legislatura, possamos avançar em todas essas modalidades.Por isso, eu queria saudar demais a iniciativa de avançarmos com esse projeto no dia de hoje. Ele é para as atletas, mas podemos, depois, discutir sobre a totalidade das mulheres e das famílias brasileiras sobretudo.Também quero aproveitar este tempo de 1 minuto para apelar para a necessidade de aprovação do PL que combate as fake news. Nós estamos falando de garantir um ambiente seguro e de liberdade do uso das redes sociais, porque hoje não há nenhum tipo de controle sobre a disseminação de fake news. As plataformas acabam monetizando, lucrando sobre a disseminação de notícias falsas e, mais, há grupos de ódio que executam e organizam a prática de violência através das redes sociais. O atentado na Vila Sônia, em São Paulo, por exemplo, foi anunciado no Twitter no mesmo dia. E, aí, numa reunião com o Ministério da Justiça, foi dito que isso não fere as regras da comunidade. Ora, mas isso fere a sociedade brasileira! São os nossos jovens, são as famílias que estão em risco.Nós precisamos garantir liberdade e segurança nas redes. Não se trata de censura, mas se trata de coibir práticas criminosas e de responsabilizar as plataformas, que ganham muito dinheiro no Brasil.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915587&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:44&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Fernanda Melchionna, PSOL-RS&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:44&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.891, de 2004, para garantia de direitos às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta. Importância do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Fernanda Melchionna

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, evidentemente, aqui nós avançamos em um direito para as mulheres atletas: o direito à licença-maternidade para as mulheres que estão no esporte. Obviamente, essa matéria é muito importante para nós garantirmos igualdade e combatermos o machismo estrutural. O próximo projeto também pauta um tema de gênero com a igualdade salarial entre homens e mulheres, embora já exista há décadas na CLT e esteja muito distante da realidade brasileira. É óbvio que, nas duas votações, nós faremos todo o esforço para que ambos os projetos reconheçam e valorizem o papel e os direitos das mulheres brasileiras. Nós sabemos também que o povo brasileiro acompanha com atenção o Plenário na noite de hoje. Há uma série de mobilizações da Coalizão Direitos na Rede, do Sleeping Giants, dos artistas que buscam seus direitos autorais, de defensores das liberdades democráticas, que lutam para garantir proteção às crianças e adolescentes, que lutam para combater a censura de cinco grupos bilionários internacionais que querem interferir num país soberano fazendo direcionamento, impulsionamento ilegal, interferindo no debate público de forma criminosa, para seguir com lucros exorbitantes às custas da nossa população. Nós queremos dizer a todos que nos acompanham que é preciso seguir na luta e na mobilização. Enquanto o Relator busca incorporar as sugestões de bancadas, de Parlamentares que se debruçam sobre o tema, nós temos o desafio social de unificar todos, todas e todes que sabem a necessidade de garantir transparência e liberdade de expressão ao usuário, mas também de combater os crimes, combater os crimes de violência, combater os crimes de ódio contra mulheres e contra a comunidade LGBT, combater a desinformação, que custa vidas, como custou, infelizmente, com o negacionismo da COVID, promovido por alguns; que custa vidas, como a da mulher que foi linchada na Baixada Santista, vítima de uma fake news; que custa vidas, com uma plataforma que não quer dar dados de grupos neonazistas que tinham vinculação com um ataque, na creche de Blumenau, que vitimou crianças. Nós temos o desafio histórico de garantir a segurança, a vida, a liberdade de expressão e as liberdades democráticas do nosso povo, combatendo o crime, a apologia ao crime e o neonazismo. Nós seguiremos firmes nessa luta e nessa toada.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, evidentemente, aqui nós avançamos em um direito para as mulheres atletas: o direito à licença-maternidade para as mulheres que estão no esporte. Obviamente, essa matéria é muito importante para nós garantirmos igualdade e combatermos o machismo estrutural.O próximo projeto também pauta um tema de gênero com a igualdade salarial entre homens e mulheres, embora já exista há décadas na CLT e esteja muito distante da realidade brasileira.É óbvio que, nas duas votações, nós faremos todo o esforço para que ambos os projetos reconheçam e valorizem o papel e os direitos das mulheres brasileiras.Nós sabemos também que o povo brasileiro acompanha com atenção o Plenário na noite de hoje. Há uma série de mobilizações da Coalizão Direitos na Rede, do Sleeping Giants, dos artistas que buscam seus direitos autorais, de defensores das liberdades democráticas, que lutam para garantir proteção às crianças e adolescentes, que lutam para combater a censura de cinco grupos bilionários internacionais que querem interferir num país soberano fazendo direcionamento, impulsionamento ilegal, interferindo no debate público de forma criminosa, para seguir com lucros exorbitantes às custas da nossa população.Nós queremos dizer a todos que nos acompanham que é preciso seguir na luta e na mobilização. Enquanto o Relator busca incorporar as sugestões de bancadas, de Parlamentares que se debruçam sobre o tema, nós temos o desafio social de unificar todos, todas e todes que sabem a necessidade de garantir transparência e liberdade de expressão ao usuário, mas também de combater os crimes, combater os crimes de violência, combater os crimes de ódio contra mulheres e contra a comunidade LGBT, combater a desinformação, que custa vidas, como custou, infelizmente, com o negacionismo da COVID, promovido por alguns; que custa vidas, como a da mulher que foi linchada na Baixada Santista, vítima de uma fake news; que custa vidas, com uma plataforma que não quer dar dados de grupos neonazistas que tinham vinculação com um ataque, na creche de Blumenau, que vitimou crianças.Nós temos o desafio histórico de garantir a segurança, a vida, a liberdade de expressão e as liberdades democráticas do nosso povo, combatendo o crime, a apologia ao crime e o neonazismo. Nós seguiremos firmes nessa luta e nessa toada.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918577&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=23:03&sgFaseSessao=EN&Data=02/05/2023&txApelido=Reginete Bispo, PT-RS&txFaseSessao=Encerramento&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=23:03&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA REGINETE BISPO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje defender a aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, conhecido como Lei das Fake News. Este projeto de lei é essencial para a proteção dos brasileiros nas redes sociais. Portanto, apresento alguns motivos fundamentais para ele ser votado. Em primeiro lugar, o PL 2.630/20 estabelece que as plataformas devem tomar medidas para garantir a segurança dos usuários e prevenir crimes que valem no mundo analógico. Com isso, teremos redes sociais mais seguras para todos. A lei proíbe postagens que estimulem ataques em escolas e suicídio, ambos inaceitáveis. Com esta medida, as crianças e os adolescentes deixarão de receber conteúdos que promovem a violência. Além disso, o PL 2.630 obriga as plataformas a prestar contas sobre como moderam os conteúdos dos cidadãos, o que protege a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Estabelece, igualmente, que as plataformas devem avaliar os impactos negativos antes de introduzir novas funcionalidades, o que previne a exposição dos brasileiros a danos de difícil reversão. Por fim, a lei faz com que as plataformas atuem com mais transparência, o que nos ajuda a entender como as redes sociais funcionam e como impactam nossas vidas. Por todos estes motivos e muitos outros elencados pelo Relator do projeto, manifesto publicamente minha posição favorável à aprovação do PL 2.630, para que possamos garantir a segurança e a proteção dos brasileiros nas redes sociais. Muito obrigada.DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA REGINETE BISPO.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje defender a aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, conhecido como Lei das Fake News. Este projeto de lei é essencial para a proteção dos brasileiros nas redes sociais. Portanto, apresento alguns motivos fundamentais para ele ser votado.Em primeiro lugar, o PL 2.630/20 estabelece que as plataformas devem tomar medidas para garantir a segurança dos usuários e prevenir crimes que valem no mundo analógico. Com isso, teremos redes sociais mais seguras para todos.A lei proíbe postagens que estimulem ataques em escolas e suicídio, ambos inaceitáveis. Com esta medida, as crianças e os adolescentes deixarão de receber conteúdos que promovem a violência. Além disso, o PL 2.630 obriga as plataformas a prestar contas sobre como moderam os conteúdos dos cidadãos, o que protege a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Estabelece, igualmente, que as plataformas devem avaliar os impactos negativos antes de introduzir novas funcionalidades, o que previne a exposição dos brasileiros a danos de difícil reversão.Por fim, a lei faz com que as plataformas atuem com mais transparência, o que nos ajuda a entender como as redes sociais funcionam e como impactam nossas vidas.Por todos estes motivos e muitos outros elencados pelo Relator do projeto, manifesto publicamente minha posição favorável à aprovação do PL 2.630, para que possamos garantir a segurança e a proteção dos brasileiros nas redes sociais.Muito obrigada.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915844&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:52&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Reimont, PT-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:52&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, Presidenta da sessão, cumprimento V.Exa., os Deputados, as Deputadas e todos que trabalham na Câmara. Quero começar elogiando o Governo do Presidente Lula e o próprio Presidente Lula, que honra seu compromisso em relação às mulheres. Vemos a presença de mulheres nos Ministérios do Presidente Lula. Vemos a presença de mulheres na Direção da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Vemos também o Presidente Lula cumprir o compromisso que assumiu no dia 8 de março — já era um compromisso de campanha — de mandar para a Câmara Federal esse projeto de lei. Então, quero primeiro elogiar o Presidente Lula. Quero elogiar também a nossa Relatora, Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo, nossa companheira do PT, que, de maneira muito fina, soube dialogar com as dissensões no Plenário para buscar um possível consenso. Que bom que amanhã nós votaremos essa matéria! É, na verdade, um absurdo que nós ainda convivamos, no século XXI, com uma discrepância salarial entre homens e mulheres que têm a mesma função e a mesma carga horária. Então, é importantíssimo esse projeto. Espero muito que amanhã nós o aprovemos. Sra. Presidenta, eu queria, depois de fazer essa defesa, lembrar algumas falas que ocorreram nesses últimos momentos. Eu fui Vereador no Rio de Janeiro durante quatro mandatos. Lembro que, na época do Governo anterior, o filho do Presidente que é Vereador na cidade do Rio de Janeiro viajava com o pai pelo mundo inteiro, deixando a obrigação dele na cidade do Rio de Janeiro. O Deputado filho do ex-Presidente da República que usou da palavra há pouco, o Deputado Eduardo Bolsonaro, estava cotado para ser Embaixador nos Estados Unidos. Em suas alegações, ele disse que já tinha morado lá, que sabia manusear uma chapa de hambúrguer. Isso é uma discrepância total. Eu já ouvi várias vezes o Deputado filho do ex-Presidente dizer: "Que absurdo! O João Pedro Stédile estava na comitiva do Lula para a China". Eu fico achando que o Deputado filho do ex-Presidente, aquele que fugiu do País no dia 29 de dezembro e que agora está respondendo pelo roubo das joias vindas da Arábia, queria ser convidado pelo Presidente Lula para ir à China. O Presidente Lula não vai te convidar, Deputado. O senhor não foi nessa comitiva e não irá em nenhuma comitiva com o Presidente Lula. É preciso deixar muito claro isso. Por fim, Sra. Presidenta, eu queria dizer que o PL das Fake News é, sim, um PL que defende a liberdade de expressão, um PL que defende a liberdade religiosa, um PL que defende a liberdade de pensamento. Estão fazendo jogo de palavras para confundir a população. É claro que não existe uma relação direta com os incidentes trágicos nas escolas públicas. Não é a aprovação desse projeto que acabará com a violência nas escolas. Sabemos disso, mas sabemos também que há disseminação de ódio nas redes sociais. O "gabinete do ódio", promovido durante 4 anos aqui no Palácio do Planalto, precisava ser desmantelado. Esse PL é usado para isso também. Nós temos a expectativa de votar o PL das Fake News para dizer que ele vem colaborar para a nossa democracia. A nossa democracia é muito cara. Muita gente tombou para que ela existisse. A nossa liberdade é um direito que nós conquistamos por muita gente que tombou, por muita gente que lutou por nós. Então, nós apreciamos muito que esse projeto seja aprovado, porque ele é um bem para a democracia, é um bem para a liberdade de expressão e é um bem para a liberdade religiosa e a liberdade de pensamento. Enganam o povo aqueles que dizem que esse é o PL da censura. Esse é o PL da responsabilidade pelo que nós produzimos na Internet.O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, Presidenta da sessão, cumprimento V.Exa., os Deputados, as Deputadas e todos que trabalham na Câmara.Quero começar elogiando o Governo do Presidente Lula e o próprio Presidente Lula, que honra seu compromisso em relação às mulheres.Vemos a presença de mulheres nos Ministérios do Presidente Lula. Vemos a presença de mulheres na Direção da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Vemos também o Presidente Lula cumprir o compromisso que assumiu no dia 8 de março — já era um compromisso de campanha — de mandar para a Câmara Federal esse projeto de lei. Então, quero primeiro elogiar o Presidente Lula.Quero elogiar também a nossa Relatora, Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo, nossa companheira do PT, que, de maneira muito fina, soube dialogar com as dissensões no Plenário para buscar um possível consenso. Que bom que amanhã nós votaremos essa matéria!É, na verdade, um absurdo que nós ainda convivamos, no século XXI, com uma discrepância salarial entre homens e mulheres que têm a mesma função e a mesma carga horária. Então, é importantíssimo esse projeto. Espero muito que amanhã nós o aprovemos.Sra. Presidenta, eu queria, depois de fazer essa defesa, lembrar algumas falas que ocorreram nesses últimos momentos.Eu fui Vereador no Rio de Janeiro durante quatro mandatos. Lembro que, na época do Governo anterior, o filho do Presidente que é Vereador na cidade do Rio de Janeiro viajava com o pai pelo mundo inteiro, deixando a obrigação dele na cidade do Rio de Janeiro. O Deputado filho do ex-Presidente da República que usou da palavra há pouco, o Deputado Eduardo Bolsonaro, estava cotado para ser Embaixador nos Estados Unidos. Em suas alegações, ele disse que já tinha morado lá, que sabia manusear uma chapa de hambúrguer. Isso é uma discrepância total.Eu já ouvi várias vezes o Deputado filho do ex-Presidente dizer: "Que absurdo! O João Pedro Stédile estava na comitiva do Lula para a China". Eu fico achando que o Deputado filho do ex-Presidente, aquele que fugiu do País no dia 29 de dezembro e que agora está respondendo pelo roubo das joias vindas da Arábia, queria ser convidado pelo Presidente Lula para ir à China.O Presidente Lula não vai te convidar, Deputado. O senhor não foi nessa comitiva e não irá em nenhuma comitiva com o Presidente Lula. É preciso deixar muito claro isso.Por fim, Sra. Presidenta, eu queria dizer que o PL das Fake News é, sim, um PL que defende a liberdade de expressão, um PL que defende a liberdade religiosa, um PL que defende a liberdade de pensamento. Estão fazendo jogo de palavras para confundir a população. É claro que não existe uma relação direta com os incidentes trágicos nas escolas públicas. Não é a aprovação desse projeto que acabará com a violência nas escolas. Sabemos disso, mas sabemos também que há disseminação de ódio nas redes sociais. O "gabinete do ódio", promovido durante 4 anos aqui no Palácio do Planalto, precisava ser desmantelado. Esse PL é usado para isso também.Nós temos a expectativa de votar o PL das Fake News para dizer que ele vem colaborar para a nossa democracia. A nossa democracia é muito cara. Muita gente tombou para que ela existisse. A nossa liberdade é um direito que nós conquistamos por muita gente que tombou, por muita gente que lutou por nós.Então, nós apreciamos muito que esse projeto seja aprovado, porque ele é um bem para a democracia, é um bem para a liberdade de expressão e é um bem para a liberdade religiosa e a liberdade de pensamento.Enganam o povo aqueles que dizem que esse é o PL da censura. Esse é o PL da responsabilidade pelo que nós produzimos na Internet.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915792&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:16&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Welter, PT-PR&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:16&txEtapa=

Sumário: Defesa de votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu acho que as big techs estão induzindo muita gente ao erro. Elas faturam alto propagando, muitas vezes, mentiras. Isso precisa ser regulado. O Estado brasileiro está acima do interesse de qualquer plataforma digital. Se o Parlamento não se posicionar, sabemos que o Supremo vai decidir por este Parlamento, o que será ruim para nós. A quem interessa propagar mentiras? Nós vivemos em uma democracia. Quem está dizendo que isso é censura são justamente aqueles que no passado sempre proibiam as falas, a liberdade de expressão e de pensamento, que nós sempre defendemos. Nós sempre protagonizamos a liberdade de expressão e de pensamento. Esta Casa não pode se furtar a votar uma lei que criminaliza quem mente.O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu acho que as big techs estão induzindo muita gente ao erro. Elas faturam alto propagando, muitas vezes, mentiras. Isso precisa ser regulado. O Estado brasileiro está acima do interesse de qualquer plataforma digital. Se o Parlamento não se posicionar, sabemos que o Supremo vai decidir por este Parlamento, o que será ruim para nós.A quem interessa propagar mentiras? Nós vivemos em uma democracia. Quem está dizendo que isso é censura são justamente aqueles que no passado sempre proibiam as falas, a liberdade de expressão e de pensamento, que nós sempre defendemos. Nós sempre protagonizamos a liberdade de expressão e de pensamento.Esta Casa não pode se furtar a votar uma lei que criminaliza quem mente.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915794&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:16&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Erika Kokay, PT-DF&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:16&txEtapa=

Sumário: Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Chamar o projeto de combate às fake news de PL da censura é uma fake news. Aliás, se se retirarem o ódio, as fake news e as mentiras de alguns mandatos, eles se esvaziam. Eles precisam das fake news para poderem se manter, eles precisam do ódio para poderem se manter. Por isso não querem nenhum tipo de enfrentamento ao ódio ou à mentira. É uma mania de fake news, uma compulsão por mentir, por negar inclusive a própria realidade que estamos vendo nesse projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres. É certo que isso já é previsto na nossa legislação, inclusive na Constituição, mas também é certo que nós não temos igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse sexismo, esse patrimonialismo, esse patriarcalismo, essa misoginia, que impregnaram as estruturas do Estado no Governo passado, expressam-se nessa tentativa de impedir que nós, de fato, transformemos em efetiva a igualdade salarial prevista em lei. Nós estamos propondo que haja a prestação de contas das empresas a partir de determinado número de funcionários e funcionárias, para que se possa semestralmente estabelecer a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres. Nós estamos propondo que quem não cumpre essa função — já se paga uma multa hoje — receba uma multa que possibilite a reversão de uma posição de conflito com a lei. Aqui eles dizem: "Isso vai prejudicar as mulheres". O que vai prejudicar as mulheres? Fazer com que paguem multa aqueles que querem as mulheres exercendo a mesma função e ganhando um salário menor? É isso? É esse empregador que desrespeita a lei que está preocupado com as mulheres? Esse empregador faz valer a diferenciação salarial em função do gênero. As mulheres devem ganhar menos porque são mulheres? Há neste País mulheres que morrem porque são mulheres. O Brasil é o quinto país do mundo em feminicídios. Aqui o que se quer é estabelecer a desigualdade salarial entre homens e mulheres. As mulheres ganham 20% menos, ou porcentagem maior do que essa, em relação aos homens. E as mulheres negras ganham menos ainda. E aqui eles dizem: "Exercer a igualdade de direitos entre homens e mulheres do ponto de vista salarial vai prejudicar as mulheres". Isso é cinismo! Quer-se perpetuar a desigualdade entre homens e mulheres no âmbito salarial. Não se quer efetividade no que a nossa legislação e o arcabouço legal já preveem. Portanto, sejamos honestos. Esses que aqui estão deveriam assumir o seu sexismo, assumir a naturalização que defendem da desigualdade salarial entre homens e mulheres.A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Chamar o projeto de combate às fake news de PL da censura é uma fake news. Aliás, se se retirarem o ódio, as fake news e as mentiras de alguns mandatos, eles se esvaziam. Eles precisam das fake news para poderem se manter, eles precisam do ódio para poderem se manter. Por isso não querem nenhum tipo de enfrentamento ao ódio ou à mentira. É uma mania de fake news, uma compulsão por mentir, por negar inclusive a própria realidade que estamos vendo nesse projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres.É certo que isso já é previsto na nossa legislação, inclusive na Constituição, mas também é certo que nós não temos igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse sexismo, esse patrimonialismo, esse patriarcalismo, essa misoginia, que impregnaram as estruturas do Estado no Governo passado, expressam-se nessa tentativa de impedir que nós, de fato, transformemos em efetiva a igualdade salarial prevista em lei.Nós estamos propondo que haja a prestação de contas das empresas a partir de determinado número de funcionários e funcionárias, para que se possa semestralmente estabelecer a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres. Nós estamos propondo que quem não cumpre essa função — já se paga uma multa hoje — receba uma multa que possibilite a reversão de uma posição de conflito com a lei.Aqui eles dizem: "Isso vai prejudicar as mulheres". O que vai prejudicar as mulheres? Fazer com que paguem multa aqueles que querem as mulheres exercendo a mesma função e ganhando um salário menor? É isso? É esse empregador que desrespeita a lei que está preocupado com as mulheres? Esse empregador faz valer a diferenciação salarial em função do gênero. As mulheres devem ganhar menos porque são mulheres? Há neste País mulheres que morrem porque são mulheres. O Brasil é o quinto país do mundo em feminicídios. Aqui o que se quer é estabelecer a desigualdade salarial entre homens e mulheres. As mulheres ganham 20% menos, ou porcentagem maior do que essa, em relação aos homens. E as mulheres negras ganham menos ainda.E aqui eles dizem: "Exercer a igualdade de direitos entre homens e mulheres do ponto de vista salarial vai prejudicar as mulheres". Isso é cinismo! Quer-se perpetuar a desigualdade entre homens e mulheres no âmbito salarial. Não se quer efetividade no que a nossa legislação e o arcabouço legal já preveem.Portanto, sejamos honestos. Esses que aqui estão deveriam assumir o seu sexismo, assumir a naturalização que defendem da desigualdade salarial entre homens e mulheres.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915787&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=22:08&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Dandara, PT-MG&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=22:08&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário. A ONU já mostrou que, se o Brasil continuar como está, vai demorar 300 anos para conseguirmos chegar à equidade, à igualdade salarial entre homens e mulheres. Hoje, a diferença é de mais de 20%. E, quando nós olhamos para a realidade das mulheres negras, ela é pior ainda. Mulheres negras, com diploma universitário, estão ganhando 55% menos se comparadas a homens brancos exercendo as mesmas funções nos mesmos postos no mercado de trabalho. E vejam que nós não estamos aqui colocando a preocupação que temos com a ascensão na carreira, que é também um dos grandes gargalos da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Essa iniciativa do Governo Lula é fundamental, no sentido de promover políticas públicas que resolvam os problemas reais da vida do povo, da vida das mulheres. É um projeto que visa estimular as empresas a não pagarem menos à mulher que está fazendo o mesmo que o homem — e vejam V.Exas. que as mulheres têm triplas, quádruplas jornadas. A minha mãe trabalhou por mais de 20 anos como empregada doméstica e, hoje, é professora como eu. Eu sei muito bem qual é a realidade dessas mulheres que precisam cuidar da casa, dos filhos, que trabalham duas ou três vezes mais. Elas cuidam da família e dão conta de cuidar e ajudar a comunidade no território onde vivem. Nós precisamos estimular a liberdade, o direito, a igualdade. A mulher precisa ganhar o mesmo que os homens. Por isso, esse PL é muito importante, e nós vamos trabalhar pela sua aprovação. Eu queria parabenizar a Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo, que está fazendo um trabalho gigante à frente dessa relatoria, ouvindo, dialogando, entendendo quais são as questões, tratando com muita responsabilidade essa proposta que veio do Governo. Para finalizar, quero dizer que o PL que regulamenta as redes sociais continuará tramitando e sendo debatido nesta Casa. Não aceitaremos a censura dos Deputados que não querem democratizar e tornar o ambiente digital um espaço seguro para as mulheres, para os negros e as negras, para as crianças, para as pessoas que usam as redes para os mais diversos fins, e querem ter o direito de fazê-lo sem fake news, sem cair em golpes, sem receber tanto conteúdo que estimule apenas a desinformação. A democracia não está à venda. A paz entre os brasileiros não está na mesa para negociação. Nós queremos justiça e igualdade. Obrigada, Presidenta.A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.A ONU já mostrou que, se o Brasil continuar como está, vai demorar 300 anos para conseguirmos chegar à equidade, à igualdade salarial entre homens e mulheres. Hoje, a diferença é de mais de 20%. E, quando nós olhamos para a realidade das mulheres negras, ela é pior ainda. Mulheres negras, com diploma universitário, estão ganhando 55% menos se comparadas a homens brancos exercendo as mesmas funções nos mesmos postos no mercado de trabalho. E vejam que nós não estamos aqui colocando a preocupação que temos com a ascensão na carreira, que é também um dos grandes gargalos da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.Essa iniciativa do Governo Lula é fundamental, no sentido de promover políticas públicas que resolvam os problemas reais da vida do povo, da vida das mulheres. É um projeto que visa estimular as empresas a não pagarem menos à mulher que está fazendo o mesmo que o homem — e vejam V.Exas. que as mulheres têm triplas, quádruplas jornadas. A minha mãe trabalhou por mais de 20 anos como empregada doméstica e, hoje, é professora como eu. Eu sei muito bem qual é a realidade dessas mulheres que precisam cuidar da casa, dos filhos, que trabalham duas ou três vezes mais. Elas cuidam da família e dão conta de cuidar e ajudar a comunidade no território onde vivem. Nós precisamos estimular a liberdade, o direito, a igualdade. A mulher precisa ganhar o mesmo que os homens.Por isso, esse PL é muito importante, e nós vamos trabalhar pela sua aprovação.Eu queria parabenizar a Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo, que está fazendo um trabalho gigante à frente dessa relatoria, ouvindo, dialogando, entendendo quais são as questões, tratando com muita responsabilidade essa proposta que veio do Governo.Para finalizar, quero dizer que o PL que regulamenta as redes sociais continuará tramitando e sendo debatido nesta Casa. Não aceitaremos a censura dos Deputados que não querem democratizar e tornar o ambiente digital um espaço seguro para as mulheres, para os negros e as negras, para as crianças, para as pessoas que usam as redes para os mais diversos fins, e querem ter o direito de fazê-lo sem fake news, sem cair em golpes, sem receber tanto conteúdo que estimule apenas a desinformação.A democracia não está à venda. A paz entre os brasileiros não está na mesa para negociação. Nós queremos justiça e igualdade.Obrigada, Presidenta.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915720&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=21:36&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Lindbergh Farias, PT-RJ&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=21:36&txEtapa=

Sumário: Não encerramento do debate em torno do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de entrar neste tema importantíssimo, a equiparação salarial entre homens e mulheres, devo dizer que esta sessão de hoje foi, no mínimo, curiosa. Nós vimos Deputados bolsonaristas falarem de democracia. Quem diria! Eu vi um Deputado bolsonarista ler uma poesia de Bertolt Brecht. Não sei se ele sabia quem era Bertolt Brecht. E o que quero dizer para eles é que esse debate não está encerrado. O discurso deles da família, da defesa da família é só da boca para fora, Deputada Benedita. Sabem quem estão prejudicando pela falta de regulação das redes? São as crianças! Hoje morreu uma criança por causa de um desafio do TikTok, o desafio Benadryl, que é um antialérgico. Uma criança tomou 14 comprimidos e morreu. Sabemos que há conteúdos de incentivo, de idolatria a autores de atentados nas escolas. Quem viu a matéria do Fantástico no domingo? Aquilo é muito grave! A matéria falava de um aplicativo chamado Discord. Chantagearam uma menina nua. Há imagens de automutilação. É terrível! Esse debate nós vamos fazer. Esse debate não está encerrado. Agora eu vim falar aqui de outro projeto. Temos muito orgulho, Deputada Benedita, de participar deste Governo e de ver o compromisso do Presidente Lula com as mulheres. Essa é uma semana muito especial para nós, porque Lula, no dia 1º de maio, já voltou com a política de valorização do salário mínimo, que ficou congelado durante os 4 anos do Governo Bolsonaro. Apresentou também a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 2.640 reais, com o compromisso de chegar a 5 mil reais até o final do Governo. Este aqui é um projeto que foi lançado pelo Governo no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. É inaceitável que uma mulher receba menos do que um homem recebe pelo exercício da mesma função. Em média, recebem 21% a menos. E eu fico vendo o constrangimento do lado de lá, dessa bancada bolsonarista. E sabem por quê? Porque o chefe deles foi o Presidente que mais atacou mulheres na história deste País. Misógino! V.Exas. se lembram da fala de Bolsonaro no programa de Luciana Gimenez, lá atrás? Ele dizia que nunca empregaria uma mulher com o mesmo salário dos homens porque elas engravidam. Então, neste dia de hoje, a aprovação deste projeto aqui do Executivo, do Governo do Presidente Lula, significa, mostra o retrato de que o Brasil mudou, de que, neste nosso Governo, as mulheres vão ser valorizadas e vão ser prioridade por parte da Presidência da República.O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de entrar neste tema importantíssimo, a equiparação salarial entre homens e mulheres, devo dizer que esta sessão de hoje foi, no mínimo, curiosa. Nós vimos Deputados bolsonaristas falarem de democracia. Quem diria! Eu vi um Deputado bolsonarista ler uma poesia de Bertolt Brecht. Não sei se ele sabia quem era Bertolt Brecht.E o que quero dizer para eles é que esse debate não está encerrado. O discurso deles da família, da defesa da família é só da boca para fora, Deputada Benedita.Sabem quem estão prejudicando pela falta de regulação das redes? São as crianças! Hoje morreu uma criança por causa de um desafio do TikTok, o desafio Benadryl, que é um antialérgico. Uma criança tomou 14 comprimidos e morreu.Sabemos que há conteúdos de incentivo, de idolatria a autores de atentados nas escolas. Quem viu a matéria do Fantástico no domingo? Aquilo é muito grave! A matéria falava de um aplicativo chamado Discord. Chantagearam uma menina nua. Há imagens de automutilação. É terrível!Esse debate nós vamos fazer. Esse debate não está encerrado.Agora eu vim falar aqui de outro projeto. Temos muito orgulho, Deputada Benedita, de participar deste Governo e de ver o compromisso do Presidente Lula com as mulheres. Essa é uma semana muito especial para nós, porque Lula, no dia 1º de maio, já voltou com a política de valorização do salário mínimo, que ficou congelado durante os 4 anos do Governo Bolsonaro. Apresentou também a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 2.640 reais, com o compromisso de chegar a 5 mil reais até o final do Governo.Este aqui é um projeto que foi lançado pelo Governo no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. É inaceitável que uma mulher receba menos do que um homem recebe pelo exercício da mesma função. Em média, recebem 21% a menos.E eu fico vendo o constrangimento do lado de lá, dessa bancada bolsonarista. E sabem por quê? Porque o chefe deles foi o Presidente que mais atacou mulheres na história deste País. Misógino! V.Exas. se lembram da fala de Bolsonaro no programa de Luciana Gimenez, lá atrás? Ele dizia que nunca empregaria uma mulher com o mesmo salário dos homens porque elas engravidam.Então, neste dia de hoje, a aprovação deste projeto aqui do Executivo, do Governo do Presidente Lula, significa, mostra o retrato de que o Brasil mudou, de que, neste nosso Governo, as mulheres vão ser valorizadas e vão ser prioridade por parte da Presidência da República.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915695&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=21:20&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Zeca Dirceu, PT-PR&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=21:20&txEtapa=

Sumário: Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Elogio ao Presidente Arthur Lira. Instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o acordo vai sendo construído sobre um tema muito importante, que é equiparar os salários, os rendimentos entre homens e mulheres que cumprem as mesmas funções e desempenham o mesmo ofício, eu quero aqui, nesta noite tão importante, mais uma vez tratar do PL que visa combater as fake news, que não são mais apenas fake news. Há ações criminosas acontecendo na Internet que estão gerando resultados gravíssimos, até mesmo mortes. É isso que está em discussão, é isso que está em jogo. Não é razoável que uma atividade econômica, como é a atividade das grandes empresas de redes sociais chamadas de big techs, não seja regulada, pois há crimes que acontecem a partir dela. Essa atividade econômica é muito lucrativa inclusive, tem um lucro na casa de trilhões de reais. Não é razoável que ela não seja objeto de algum tipo de pena, algum tipo de multa, algum tipo de fiscalização, algum tipo de restrição. O Relator Orlando Silva fez um belo trabalho e fez um trabalho a muitas mãos. Eu presenciei inúmeras reuniões de Líderes, em que estavam os mais diferentes partidos trazendo propostas, alterações, aperfeiçoamentos que foram, de tempo em tempo, sendo acolhidos. E lamento muito que, num projeto que visa combater as fake news, sejam introduzidas fake news como a história da censura. Não existe censura! Cada um vai continuar podendo publicar o que bem entender, na hora em que bem entender, na rede social em que bem entender. O que muda é que quem usar essa liberdade de expressão para cometer crime, para incentivar crime, para elogiar crime vai ter a devida punição. E as redes que fizerem vista grossa para os crimes, que não tomarem providências para monitorar o conteúdo — que pode, sim, e é possível ser monitorado — vão também arcar com as consequências. Falar que é impossível monitorar o conteúdo é uma grande mentira, até porque as redes já fazem isso. E fizeram isso nos últimos dias, de uma maneira muito ruim, tentando impedir que as posições favoráveis ao PL das Fake News tivessem repercussão, tivessem ressonância, ao mesmo tempo em que impulsionavam conteúdos próprios que tratavam a proposta desta Casa, que não é uma proposta de Governo ou de oposição, que não é uma proposta de um único partido — é uma proposta que já tem uma ampla maioria formada e que foi provada na hora da votação de urgência —, como se fosse uma proposta criminosa. Nós vamos continuar empenhados para rapidamente votar esse PL das Fake News. Presidente Lira, enquanto V.Exa. ainda está no plenário, quero parabenizá-lo por sua postura. V.Exa. mais uma vez chamou a atenção de cada Deputado e Deputada quanto ao decoro, porque todos os Deputados subiram à tribuna e juraram ter decoro perante o povo brasileiro; não o fizeram somente perante cada Deputado e Deputada. As ofensas, as vaias, os xingamentos não podem mais prosperar, nem aqui neste Plenário nem nas Comissões. Quero saudar o início do funcionamento do Conselho de Ética. É lá que nós temos que tratar todos estes casos: os daqueles que muitas vezes fazem discursos de liberdade de opinião; os daqueles que muitas vezes fazem discursos sobre o fantasma da censura, mas que, quando o outro vai falar, querem impedir a fala dele. Eles se utilizam de vaias, de xingamentos e de ofensas para que o outro, que pensa de maneira diferente, não possa se manifestar. A nossa bancada do PT, a bancada da federação, vai seguir aquilo que tem pregado o Presidente Lula: a volta do diálogo, do respeito, do entendimento neste País e até mesmo do respeito por aqueles que pensam de maneira diferente de cada um de nós. O que tem que prosperar aqui no Parlamento e na sociedade, porque nós somos exemplos, é a dignidade humana, é a capacidade de compreensão, é a capacidade de coerência, é a capacidade de um mínimo de decência para que as ideias possam ser debatidas, para que os projetos possam avançar, deixando de lado qualquer tipo de rusga e de ofensa pessoal. Então, espero que cada Deputado e Deputada se dediquem nos próximos dias ao tema, para que rapidamente possamos votar esse projeto que combate as fake news, mas que vai principalmente preservar a vida, uma sociedade equilibrada, uma sociedade que consiga conviver em paz. Muito obrigado.O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o acordo vai sendo construído sobre um tema muito importante, que é equiparar os salários, os rendimentos entre homens e mulheres que cumprem as mesmas funções e desempenham o mesmo ofício, eu quero aqui, nesta noite tão importante, mais uma vez tratar do PL que visa combater as fake news, que não são mais apenas fake news. Há ações criminosas acontecendo na Internet que estão gerando resultados gravíssimos, até mesmo mortes. É isso que está em discussão, é isso que está em jogo.Não é razoável que uma atividade econômica, como é a atividade das grandes empresas de redes sociais chamadas de big techs, não seja regulada, pois há crimes que acontecem a partir dela. Essa atividade econômica é muito lucrativa inclusive, tem um lucro na casa de trilhões de reais. Não é razoável que ela não seja objeto de algum tipo de pena, algum tipo de multa, algum tipo de fiscalização, algum tipo de restrição.O Relator Orlando Silva fez um belo trabalho e fez um trabalho a muitas mãos. Eu presenciei inúmeras reuniões de Líderes, em que estavam os mais diferentes partidos trazendo propostas, alterações, aperfeiçoamentos que foram, de tempo em tempo, sendo acolhidos. E lamento muito que, num projeto que visa combater as fake news, sejam introduzidas fake news como a história da censura.Não existe censura! Cada um vai continuar podendo publicar o que bem entender, na hora em que bem entender, na rede social em que bem entender. O que muda é que quem usar essa liberdade de expressão para cometer crime, para incentivar crime, para elogiar crime vai ter a devida punição. E as redes que fizerem vista grossa para os crimes, que não tomarem providências para monitorar o conteúdo — que pode, sim, e é possível ser monitorado — vão também arcar com as consequências.Falar que é impossível monitorar o conteúdo é uma grande mentira, até porque as redes já fazem isso. E fizeram isso nos últimos dias, de uma maneira muito ruim, tentando impedir que as posições favoráveis ao PL das Fake News tivessem repercussão, tivessem ressonância, ao mesmo tempo em que impulsionavam conteúdos próprios que tratavam a proposta desta Casa, que não é uma proposta de Governo ou de oposição, que não é uma proposta de um único partido — é uma proposta que já tem uma ampla maioria formada e que foi provada na hora da votação de urgência —, como se fosse uma proposta criminosa. Nós vamos continuar empenhados para rapidamente votar esse PL das Fake News.Presidente Lira, enquanto V.Exa. ainda está no plenário, quero parabenizá-lo por sua postura. V.Exa. mais uma vez chamou a atenção de cada Deputado e Deputada quanto ao decoro, porque todos os Deputados subiram à tribuna e juraram ter decoro perante o povo brasileiro; não o fizeram somente perante cada Deputado e Deputada. As ofensas, as vaias, os xingamentos não podem mais prosperar, nem aqui neste Plenário nem nas Comissões.Quero saudar o início do funcionamento do Conselho de Ética. É lá que nós temos que tratar todos estes casos: os daqueles que muitas vezes fazem discursos de liberdade de opinião; os daqueles que muitas vezes fazem discursos sobre o fantasma da censura, mas que, quando o outro vai falar, querem impedir a fala dele. Eles se utilizam de vaias, de xingamentos e de ofensas para que o outro, que pensa de maneira diferente, não possa se manifestar.A nossa bancada do PT, a bancada da federação, vai seguir aquilo que tem pregado o Presidente Lula: a volta do diálogo, do respeito, do entendimento neste País e até mesmo do respeito por aqueles que pensam de maneira diferente de cada um de nós. O que tem que prosperar aqui no Parlamento e na sociedade, porque nós somos exemplos, é a dignidade humana, é a capacidade de compreensão, é a capacidade de coerência, é a capacidade de um mínimo de decência para que as ideias possam ser debatidas, para que os projetos possam avançar, deixando de lado qualquer tipo de rusga e de ofensa pessoal.Então, espero que cada Deputado e Deputada se dediquem nos próximos dias ao tema, para que rapidamente possamos votar esse projeto que combate as fake news, mas que vai principalmente preservar a vida, uma sociedade equilibrada, uma sociedade que consiga conviver em paz.Muito obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915625&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:16&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Zeca Dirceu, PT-PR&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:16&txEtapa=

Sumário: Defesa de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do PT quer, antes de mais nada, reconhecer o belo trabalho que fez e está fazendo o Relator Orlando Silva. A ponderação de adiamento da votação do PL que ele traz aqui, que já foi acompanhada por outros Líderes, eu tenho certeza de que é meritória, terá o nosso apoio, mas sei também — e quero expressar isso — que não é o nosso desejo inicial. Todo mundo aqui tem senso de urgência. Os que têm o mínimo de consciência sabem que esse tema não é mais como era 3 anos atrás, um tema que apenas procurava combater a disseminação de mentiras, de fake news. Hoje o avanço do crime cometido no dia a dia da Internet está ceifando vidas, está tirando vidas de crianças, está levando terror para dentro das escolas, está destruindo a vida no nosso País. (Apupos.) Quem vaia não deve ter sensibilidade com o que acontece no País. Nossa bancada continua sensível ao tema. Nossa bancada tem noção de urgência, mas não faremos nada de forma açodada para dar vez àqueles que querem confundir a sociedade, confundir o Plenário e transformar um tema tão importante em disputa entre Governo e Oposição. Não é disputa entre Governo e Oposição. O que está colocado no texto e no relatório do Deputado Orlando Silva é o essencial para regular as redes e para punir quem comete crimes e punir aqueles que permitem que os crimes sejam cometidos, mesmo sabendo do seu conhecimento. Então, nós concordamos com o adiamento desta votação. Vamos lutar para que, mais adiante, esse texto seja aprovado porque o Brasil necessita dele.O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do PT quer, antes de mais nada, reconhecer o belo trabalho que fez e está fazendo o Relator Orlando Silva. A ponderação de adiamento da votação do PL que ele traz aqui, que já foi acompanhada por outros Líderes, eu tenho certeza de que é meritória, terá o nosso apoio, mas sei também — e quero expressar isso — que não é o nosso desejo inicial.Todo mundo aqui tem senso de urgência. Os que têm o mínimo de consciência sabem que esse tema não é mais como era 3 anos atrás, um tema que apenas procurava combater a disseminação de mentiras, de fake news. Hoje o avanço do crime cometido no dia a dia da Internet está ceifando vidas, está tirando vidas de crianças, está levando terror para dentro das escolas, está destruindo a vida no nosso País.(Apupos.)Quem vaia não deve ter sensibilidade com o que acontece no País.Nossa bancada continua sensível ao tema. Nossa bancada tem noção de urgência, mas não faremos nada de forma açodada para dar vez àqueles que querem confundir a sociedade, confundir o Plenário e transformar um tema tão importante em disputa entre Governo e Oposição. Não é disputa entre Governo e Oposição. O que está colocado no texto e no relatório do Deputado Orlando Silva é o essencial para regular as redes e para punir quem comete crimes e punir aqueles que permitem que os crimes sejam cometidos, mesmo sabendo do seu conhecimento.Então, nós concordamos com o adiamento desta votação. Vamos lutar para que, mais adiante, esse texto seja aprovado porque o Brasil necessita dele.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915614&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:08&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Ana Pimentel, PT-MG&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:08&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.891, de 2004, para garantia de direitos às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a desigualdade entre homens e mulheres ainda é um marco na sociedade brasileira. Nós sabemos que ela se expressa de diversas maneiras, seja na violência contra as mulheres, seja na realidade do mundo do trabalho, que ainda paga menos às mulheres por trabalhos iguais realizados, seja no esporte, onde há uma desigualdade ainda marcante. O mundo do esporte ainda tem uma desigualdade marcante entre homens e mulheres. Esse projeto de lei vai exatamente contribuir para que a realidade das mulheres atletas seja equiparada à realidade dos homens atletas. Nós sabemos que o esporte ainda é um universo marcadamente machista no Brasil. Nós sabemos que as mulheres atletas recebem menos do que os homens, sabemos que elas são vítimas de discriminação e preconceito, muitas delas inclusive vítimas de preconceito racial, o que foi explicitado no último período. Muitas delas sofreram, inclusive, crimes de ódio na Internet. Este projeto de lei vem equiparar uma realidade importantíssima: que, ao desejarem ser mães, as mulheres atletas possam receber a bolsa e conseguir manter a sua carreira em alto nível de rendimento. Nós sabemos como isso é fundamental para que as mulheres atletas que optam por ser mães consigam continuar a sua trajetória dentro do esporte de alto rendimento. Portanto, este é um projeto muito importante e marca um compromisso que tem sido essencial no Governo Lula: o de construir a igualdade entre homens e mulheres na nossa sociedade. E daqui a pouco, Sr. Presidente, vamos votar um projeto de lei que está amplamente relacionado a este, que é exatamente o projeto de lei que vai garantir condições igualitárias para as mulheres e os homens na Internet. A verdade é que a regulamentação dos meios de comunicação, proposta pelo PL 2.630, vai contribuir decisivamente para as mulheres, porque sabemos que o crime de ódio na Internet é direcionado majoritariamente a elas. É um crime que já acontece na nossa sociedade, mas não acontece livremente na Internet. É por isso que precisamos da regulamentação da Internet para impedir o ódio e a violência, que são disseminados hoje amplamente e ferem diretamente as mulheres, e para que sejam impedidas e responsabilizadas as empresas e plataformas que permitem o crime de ódio contra as mulheres. É só com regulamentação que teremos uma verdadeira democracia.A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a desigualdade entre homens e mulheres ainda é um marco na sociedade brasileira. Nós sabemos que ela se expressa de diversas maneiras, seja na violência contra as mulheres, seja na realidade do mundo do trabalho, que ainda paga menos às mulheres por trabalhos iguais realizados, seja no esporte, onde há uma desigualdade ainda marcante. O mundo do esporte ainda tem uma desigualdade marcante entre homens e mulheres.Esse projeto de lei vai exatamente contribuir para que a realidade das mulheres atletas seja equiparada à realidade dos homens atletas. Nós sabemos que o esporte ainda é um universo marcadamente machista no Brasil. Nós sabemos que as mulheres atletas recebem menos do que os homens, sabemos que elas são vítimas de discriminação e preconceito, muitas delas inclusive vítimas de preconceito racial, o que foi explicitado no último período. Muitas delas sofreram, inclusive, crimes de ódio na Internet.Este projeto de lei vem equiparar uma realidade importantíssima: que, ao desejarem ser mães, as mulheres atletas possam receber a bolsa e conseguir manter a sua carreira em alto nível de rendimento. Nós sabemos como isso é fundamental para que as mulheres atletas que optam por ser mães consigam continuar a sua trajetória dentro do esporte de alto rendimento.Portanto, este é um projeto muito importante e marca um compromisso que tem sido essencial no Governo Lula: o de construir a igualdade entre homens e mulheres na nossa sociedade.E daqui a pouco, Sr. Presidente, vamos votar um projeto de lei que está amplamente relacionado a este, que é exatamente o projeto de lei que vai garantir condições igualitárias para as mulheres e os homens na Internet. A verdade é que a regulamentação dos meios de comunicação, proposta pelo PL 2.630, vai contribuir decisivamente para as mulheres, porque sabemos que o crime de ódio na Internet é direcionado majoritariamente a elas. É um crime que já acontece na nossa sociedade, mas não acontece livremente na Internet. É por isso que precisamos da regulamentação da Internet para impedir o ódio e a violência, que são disseminados hoje amplamente e ferem diretamente as mulheres, e para que sejam impedidas e responsabilizadas as empresas e plataformas que permitem o crime de ódio contra as mulheres.É só com regulamentação que teremos uma verdadeira democracia.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915607&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:04&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Maria do Rosário, PT-RS&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:04&txEtapa=

Sumário: Discussão do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.891, de 2004, para garantia de direitos às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta matéria tem grande importância para o esporte brasileiro, para as mulheres e para a maternidade. Ela constitui a valorização e a igualdade de possibilidades de seguir com o Bolsa Atleta e garantir às mulheres brasileiras a performance necessária, ainda que as questões da maternidade, que devem ser vistas como dimensão de responsabilidade coletiva, estejam colocadas como desafios para todos e todas nós que queremos, afinal de contas, que as mulheres brasileiras continuem a brilhar em todos os esportes, como têm feito. Portanto, não há dúvida de que acerta o Governo Federal, acerta o Presidente Lula ao trabalhar em retomar o Bolsa Atleta e a valorização em todos os sentidos do esporte brasileiro. Sr. Presidente, esta matéria está colocada antes de outra que votaremos e que é da maior importância para a democracia brasileira. Eu talvez não tenha outra oportunidade de dizer ao Plenário que o voto favorável ao PL que enfrenta as fake news também será igualmente importante para o Brasil, para a democracia, para o povo brasileiro. Eu me posiciono, sobretudo, como coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, posição que compartilho com a Deputada Sâmia Bomfim, com a Deputada Laura Carneiro, com Deputadas que defendem os direitos da infância. Nós não podemos mais ver as redes sociais serem usadas para levar adiante formas vis e abjetas de exploração e de violência sexual, além de disputas da juventude brasileira pela violência e por ideologias vinculadas a todas as formas de ódio, que não podemos aceitar. Senhores e senhoras, estamos diante de um Brasil que quer respostas objetivas. Cumprimento o Presidente Arthur Lira por desenvolver o trabalho de tentar unir o Parlamento em torno da democracia, contra os atos antidemocráticos que aconteceram em janeiro. Cumprimento também o Relator Orlando Silva pelo trabalho realizado. Estamos diante do seguinte desafio. Aqueles e aquelas que têm certeza de que não devemos fazer a nossa pauta a partir do interesse de empresas transnacionais, mas que sabem que o Parlamento deve ser autônomo e deve defender os interesses do Brasil e da Constituição, sobretudo, já estão posicionados favoravelmente ao PL que enfrenta as fake news. Muito obrigada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta matéria tem grande importância para o esporte brasileiro, para as mulheres e para a maternidade. Ela constitui a valorização e a igualdade de possibilidades de seguir com o Bolsa Atleta e garantir às mulheres brasileiras a performance necessária, ainda que as questões da maternidade, que devem ser vistas como dimensão de responsabilidade coletiva, estejam colocadas como desafios para todos e todas nós que queremos, afinal de contas, que as mulheres brasileiras continuem a brilhar em todos os esportes, como têm feito.Portanto, não há dúvida de que acerta o Governo Federal, acerta o Presidente Lula ao trabalhar em retomar o Bolsa Atleta e a valorização em todos os sentidos do esporte brasileiro.Sr. Presidente, esta matéria está colocada antes de outra que votaremos e que é da maior importância para a democracia brasileira. Eu talvez não tenha outra oportunidade de dizer ao Plenário que o voto favorável ao PL que enfrenta as fake news também será igualmente importante para o Brasil, para a democracia, para o povo brasileiro.Eu me posiciono, sobretudo, como coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, posição que compartilho com a Deputada Sâmia Bomfim, com a Deputada Laura Carneiro, com Deputadas que defendem os direitos da infância. Nós não podemos mais ver as redes sociais serem usadas para levar adiante formas vis e abjetas de exploração e de violência sexual, além de disputas da juventude brasileira pela violência e por ideologias vinculadas a todas as formas de ódio, que não podemos aceitar.Senhores e senhoras, estamos diante de um Brasil que quer respostas objetivas.Cumprimento o Presidente Arthur Lira por desenvolver o trabalho de tentar unir o Parlamento em torno da democracia, contra os atos antidemocráticos que aconteceram em janeiro. Cumprimento também o Relator Orlando Silva pelo trabalho realizado.Estamos diante do seguinte desafio. Aqueles e aquelas que têm certeza de que não devemos fazer a nossa pauta a partir do interesse de empresas transnacionais, mas que sabem que o Parlamento deve ser autônomo e deve defender os interesses do Brasil e da Constituição, sobretudo, já estão posicionados favoravelmente ao PL que enfrenta as fake news.Muito obrigada.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915542&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:12&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Paulão, PT-AL&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:12&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e colegas Deputados, esta Casa está fazendo hoje um dos debates com o maior conteúdo do mundo. Nós estamos discutindo aqui as big techs, empresas de tecnologia que têm um poder econômico tão grande que chega a ser maior do que o de vários países. Estamos discutindo aqui o Elon Musk, que tem a segunda maior fortuna do mundo e que comprou, para brincar na sua comunicação, o Twitter. O próprio país de que ele é originário, os Estados Unidos, tem dúvida sobre essa compra. Quem discute a democracia em âmbito internacional sabe o perigo do controle desse cidadão em relação a esse processo. O que esta Casa deveria estar discutindo era inteligência artificial, já que até os seus criadores estão preocupados com o futuro da humanidade. Portanto, a aprovação do PL é fundamental. Ele está sendo discutido nesta Casa há 4 anos. Fizemos um debate com a sociedade qualificada. Não podemos ficar reféns de algumas autoridades religiosas que querem a volta do plano da Idade Média. Na década de 40, um corajoso Deputado do PCB, do Partido Comunista Brasileiro, chamado Jorge Amado, colocou em pauta a discussão do Estado laico. Religião é opinião individual, não do Estado, e não pode ser pautada. Portanto, está na hora, sim, de termos controle sobre essas big techs. O Ministro Alexandre de Moraes está com a postura correta quando estabelece multa para as empresas que não têm fronteiras, que não estão preocupadas com a individualidade, que têm, em suas redes podres, pessoas que se utilizam de pedofilia e milicianos do Rio de Janeiro que têm vinculação com o Presidente fujão, o qual está inclusive envolvido na morte de Marielle. Tudo isso tem que ser discutido nesta Casa. Toda essa rede foi montada pelas big techs, com o objetivo de implantar a democracia internacional no Brasil. Portanto, está na hora, sim. Vamos votar a favor do PL, para que possamos voltar a ter democracia no Brasil. Vamos à luta!O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e colegas Deputados, esta Casa está fazendo hoje um dos debates com o maior conteúdo do mundo. Nós estamos discutindo aqui as big techs, empresas de tecnologia que têm um poder econômico tão grande que chega a ser maior do que o de vários países. Estamos discutindo aqui o Elon Musk, que tem a segunda maior fortuna do mundo e que comprou, para brincar na sua comunicação, o Twitter. O próprio país de que ele é originário, os Estados Unidos, tem dúvida sobre essa compra. Quem discute a democracia em âmbito internacional sabe o perigo do controle desse cidadão em relação a esse processo. O que esta Casa deveria estar discutindo era inteligência artificial, já que até os seus criadores estão preocupados com o futuro da humanidade.Portanto, a aprovação do PL é fundamental. Ele está sendo discutido nesta Casa há 4 anos. Fizemos um debate com a sociedade qualificada. Não podemos ficar reféns de algumas autoridades religiosas que querem a volta do plano da Idade Média. Na década de 40, um corajoso Deputado do PCB, do Partido Comunista Brasileiro, chamado Jorge Amado, colocou em pauta a discussão do Estado laico. Religião é opinião individual, não do Estado, e não pode ser pautada.Portanto, está na hora, sim, de termos controle sobre essas big techs. O Ministro Alexandre de Moraes está com a postura correta quando estabelece multa para as empresas que não têm fronteiras, que não estão preocupadas com a individualidade, que têm, em suas redes podres, pessoas que se utilizam de pedofilia e milicianos do Rio de Janeiro que têm vinculação com o Presidente fujão, o qual está inclusive envolvido na morte de Marielle. Tudo isso tem que ser discutido nesta Casa. Toda essa rede foi montada pelas big techs, com o objetivo de implantar a democracia internacional no Brasil.Portanto, está na hora, sim. Vamos votar a favor do PL, para que possamos voltar a ter democracia no Brasil.Vamos à luta!

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915534&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:04&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Carlos Veras, PT-PE&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:04&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, este tema é muito importante. Todos nós precisamos ter muita responsabilidade política. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, pretende proteger as nossas crianças e os nossos adolescentes. Não pode, Deputados e Deputadas, a Internet ser uma terra sem lei. Os crimes do mundo real também são crimes no mundo virtual. O que V.Exas. querem? Proteger as plataformas que ganham bilhões e bilhões de reais com conteúdos de ódio, com conteúdos que estimulam o estupro virtual, com conteúdos que estimulam ataques a escolas? Se regulamentarmos essas plataformas, quantas vidas de crianças e adolescentes poderemos salvar? É inadmissível que tentem politizar o tema e transformar isso numa briga entre Oposição e Governo. Esse projeto é de interesse da sociedade brasileira. Seus filhos, suas filhas, num momento como este, podem estar pelas redes sociais sendo violentados. Nossas crianças e nossos adolescentes estão adoecendo de depressão, de ansiedade. Não pode este Parlamento deixar de regulamentar o tema. Essa é uma responsabilidade deste Parlamento. Nós somos eleitos e eleitas para isso, para legislar. Não há censura alguma. O que há é uma tentativa — e é função deste Parlamento — de regulamentar essas plataformas. Elas não podem continuar mantendo vídeos de ódio, ganhando dinheiro com a reprodução desse conteúdo, que está prejudicando, que está matando as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos adolescentes. Este Congresso tem responsabilidade, e eu não tenho dúvida de que nós não vamos faltar com a sociedade e com o povo brasileiro. É urgente dar um basta na irresponsabilidade que têm tido as plataformas com a vida do povo brasileiro. Quando chegarem a suas casas, olhem os seus filhos, olhem os filhos dos vizinhos. V.Exas. querem que eles continuem acessando esses conteúdos indevidos? V.Exas. nem sabem muitas vezes o que eles estão acessando. Não é uma questão religiosa, não é uma questão política, é uma questão de vida das nossas crianças, dos nossos adolescentes.O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, este tema é muito importante. Todos nós precisamos ter muita responsabilidade política. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, pretende proteger as nossas crianças e os nossos adolescentes. Não pode, Deputados e Deputadas, a Internet ser uma terra sem lei. Os crimes do mundo real também são crimes no mundo virtual. O que V.Exas. querem? Proteger as plataformas que ganham bilhões e bilhões de reais com conteúdos de ódio, com conteúdos que estimulam o estupro virtual, com conteúdos que estimulam ataques a escolas? Se regulamentarmos essas plataformas, quantas vidas de crianças e adolescentes poderemos salvar? É inadmissível que tentem politizar o tema e transformar isso numa briga entre Oposição e Governo. Esse projeto é de interesse da sociedade brasileira. Seus filhos, suas filhas, num momento como este, podem estar pelas redes sociais sendo violentados. Nossas crianças e nossos adolescentes estão adoecendo de depressão, de ansiedade.Não pode este Parlamento deixar de regulamentar o tema. Essa é uma responsabilidade deste Parlamento. Nós somos eleitos e eleitas para isso, para legislar. Não há censura alguma. O que há é uma tentativa — e é função deste Parlamento — de regulamentar essas plataformas. Elas não podem continuar mantendo vídeos de ódio, ganhando dinheiro com a reprodução desse conteúdo, que está prejudicando, que está matando as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos adolescentes.Este Congresso tem responsabilidade, e eu não tenho dúvida de que nós não vamos faltar com a sociedade e com o povo brasileiro. É urgente dar um basta na irresponsabilidade que têm tido as plataformas com a vida do povo brasileiro.Quando chegarem a suas casas, olhem os seus filhos, olhem os filhos dos vizinhos. V.Exas. querem que eles continuem acessando esses conteúdos indevidos? V.Exas. nem sabem muitas vezes o que eles estão acessando.Não é uma questão religiosa, não é uma questão política, é uma questão de vida das nossas crianças, dos nossos adolescentes.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915510&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:44&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Luiz Couto, PT-PB&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:44&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Elevado índice de pessoas obesas no País. Associação entre sedentarismo e obesidade.

O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que vai ser votado, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Esse projeto é importante e estabelece direitos e obrigações dos cidadãos nas redes sociais. Sra. Presidente, as plataformas digitais têm se tornado no Brasil um lugar fértil para ameaças à democracia, discursos de ódio, difusão de mentiras e ameaças a indivíduos e grupos. O Ministério Público Federal já notificou Google e Meta, empresas que controlam Facebook, Instagram e WhatsApp, por supostas práticas contrárias ao Projeto de Lei das Fake News em suas plataformas. É preciso que nós entendamos que as opiniões podem ser colocadas. Agora, mentir e destruir a moral e a vida das pessoas não pode. Basta de fake news, basta de termos uma Internet como terra sem lei. Precisamos aprovar esse projeto com urgência. Esse era o primeiro assunto que queria abordar, Sra. Presidente. O segundo assunto que trago à tribuna é o fato de que o Brasil ocupa atualmente o quarto lugar entre os países com maior número de pessoas obesas. Isso se dá devido a dois fatores: um é o aumento no consumo de alimentos calóricos, ricos em gordura e açúcar; o outro, a redução na prática de exercícios e atividades físicas, portanto, o aumento do sedentarismo. As sequelas da obesidade são muito expressivas. De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde — OPAS, o sobrepeso afeta 54% da população brasileira, e quase 20% dos homens e 24% das mulheres estão obesos. Entre as crianças menores de 5 anos, 7,3% registram sobrepeso no País. A obesidade é considerada fator de risco para uma série de outros problemas de saúde, a exemplo do diabetes e das doenças cardiovasculares, como também é considerada pela Organização Mundial da Saúde — OMS um sério problema de saúde pública. Sra. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse publicado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que vai ser votado, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Esse projeto é importante e estabelece direitos e obrigações dos cidadãos nas redes sociais.Sra. Presidente, as plataformas digitais têm se tornado no Brasil um lugar fértil para ameaças à democracia, discursos de ódio, difusão de mentiras e ameaças a indivíduos e grupos. O Ministério Público Federal já notificou Google e Meta, empresas que controlam Facebook, Instagram e WhatsApp, por supostas práticas contrárias ao Projeto de Lei das Fake News em suas plataformas.É preciso que nós entendamos que as opiniões podem ser colocadas. Agora, mentir e destruir a moral e a vida das pessoas não pode. Basta de fake news, basta de termos uma Internet como terra sem lei. Precisamos aprovar esse projeto com urgência.Esse era o primeiro assunto que queria abordar, Sra. Presidente.O segundo assunto que trago à tribuna é o fato de que o Brasil ocupa atualmente o quarto lugar entre os países com maior número de pessoas obesas. Isso se dá devido a dois fatores: um é o aumento no consumo de alimentos calóricos, ricos em gordura e açúcar; o outro, a redução na prática de exercícios e atividades físicas, portanto, o aumento do sedentarismo.As sequelas da obesidade são muito expressivas. De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde — OPAS, o sobrepeso afeta 54% da população brasileira, e quase 20% dos homens e 24% das mulheres estão obesos. Entre as crianças menores de 5 anos, 7,3% registram sobrepeso no País.A obesidade é considerada fator de risco para uma série de outros problemas de saúde, a exemplo do diabetes e das doenças cardiovasculares, como também é considerada pela Organização Mundial da Saúde — OMS um sério problema de saúde pública.Sra. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse publicado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915489&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:28&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Joseildo Ramos, PT-BA&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:28&txEtapa=

Sumário: Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputados, há um Deputado na tribuna. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Joseildo. Peço que restituam, por favor, o tempo do Deputado Joseildo. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA) - Orçamento secreto não é comigo, não, amigo! Você conhece muito bem disso. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, quem são os principais opositores do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020? Quem são? São exatamente aqueles que propagam ódio e desinformação na Internet. Esta é a realidade. Práticas ilícitas, criminosas, isso não é liberdade de expressão. Coibir conteúdos que configurem ou incitem crimes contra a democracia, de racismo, contra crianças e adolescentes, violência de gênero, crime contra a saúde pública — na época da COVID-19, vocês foram testemunhas do que fizeram? — e indução ao suicídio, é dever e obrigação de cuidado das big techs e plataformas. E até então não se tem isso. Não há nenhum órgão que tenha capacidade de ordenar a remoção de conteúdos individuais. Não se trata disso, não se tratará disso. Não haverá punição às plataformas por conteúdos individuais postados. Em nenhum momento isso está dito. Também não se vai restringir a manifestação religiosa ou de crença. Portanto, os motivos para apoiamento a esse projeto: o resultado fará das redes sociais um ambiente mais seguro para os brasileiros; a Internet será mais adequada a crianças e adolescentes; haverá proteção da liberdade de expressão e das contas dos brasileiros. V.Exas. viram as manifestações no WhatsApp, no Youtube, hoje? Todo o mundo está vendo o resultado, efetivamente, contra um ambiente seguro, que fica à margem do costume que estamos vendo entrar na política, no cotidiano dos brasileiros: fake news, crimes, e não liberdade de opinião ou de expressão. O limite constitucional é claro. Estavam pedindo que não houvesse rebaixamento do debate. Nós não estamos vendo isso. Observem o que está acontecendo. Daquela tribuna, ouvimos mentiras deslavadas sobre o que está acontecendo no nosso País. Obrigado, Presidente.O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas...(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputados, há um Deputado na tribuna.Tem V.Exa. a palavra, Deputado Joseildo.Peço que restituam, por favor, o tempo do Deputado Joseildo.O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA) - Orçamento secreto não é comigo, não, amigo! Você conhece muito bem disso.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, quem são os principais opositores do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020? Quem são? São exatamente aqueles que propagam ódio e desinformação na Internet. Esta é a realidade. Práticas ilícitas, criminosas, isso não é liberdade de expressão.Coibir conteúdos que configurem ou incitem crimes contra a democracia, de racismo, contra crianças e adolescentes, violência de gênero, crime contra a saúde pública — na época da COVID-19, vocês foram testemunhas do que fizeram? — e indução ao suicídio, é dever e obrigação de cuidado das big techs e plataformas.E até então não se tem isso. Não há nenhum órgão que tenha capacidade de ordenar a remoção de conteúdos individuais. Não se trata disso, não se tratará disso. Não haverá punição às plataformas por conteúdos individuais postados. Em nenhum momento isso está dito.Também não se vai restringir a manifestação religiosa ou de crença.Portanto, os motivos para apoiamento a esse projeto: o resultado fará das redes sociais um ambiente mais seguro para os brasileiros; a Internet será mais adequada a crianças e adolescentes; haverá proteção da liberdade de expressão e das contas dos brasileiros.V.Exas. viram as manifestações no WhatsApp, no Youtube, hoje? Todo o mundo está vendo o resultado, efetivamente, contra um ambiente seguro, que fica à margem do costume que estamos vendo entrar na política, no cotidiano dos brasileiros: fake news, crimes, e não liberdade de opinião ou de expressão. O limite constitucional é claro. Estavam pedindo que não houvesse rebaixamento do debate. Nós não estamos vendo isso.Observem o que está acontecendo. Daquela tribuna, ouvimos mentiras deslavadas sobre o que está acontecendo no nosso País.Obrigado, Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915470&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:08&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Kiko Celeguim, PT-SP&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:08&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, povo brasileiro de modo geral, eu queria falar um pouco sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que vai ser votado por esta Casa. Definitivamente, esse é um projeto de lei que faz bem ao povo brasileiro. Segundo Pesquisa Atlas recém-publicada, Sr. Presidente, 78% dos brasileiros são a favor de que as big techs e as redes sociais no Brasil assumam responsabilidade pelo conteúdo que disseminam; 94% consideram o ambiente da Internet um ambiente inseguro para as suas famílias; e 74% acreditam que as redes sociais e os conteúdos por elas disseminados ajudaram, contribuíram para os ataques ocorridos nas escolas no Brasil nos últimos anos. Sr. Presidente, esse PL é contra fake news e perfis que incentivam massacres em escolas, organizações de atos terroristas, maus-tratos aos animais, pornografia infantil, negacionismo da ciência, negação da democracia, ódio e violência contra minorias, além de ser contra o abuso econômico das big techs. É isso o que esse PL visa combater, para que o povo brasileiro não fique mais vulnerável a essas atrocidades todas. Não se trata aqui de uma discussão ideológica. Trata-se de uma discussão de responsabilidade pública, porque a comunicação social e os conteúdos que essas big techs e redes sociais disseminam fazem a diferença na vida das pessoas, para o bem e para o mal. Quem não se lembra do caso da Fabiane Maria? Foi disseminado em redes sociais, na cidade do Guarujá, que ela era uma bruxa responsável por morte de crianças. Ela foi morta com socos e pontapés em razão de fake news. Quem não se lembra das fake news sobre a COVID? Diziam que a vacina contra a COVID mudava o DNA das pessoas e disseminava o HIV. Isso contribuiu para a redução da vacinação no nosso País. O que diriam a mãe e os demais parentes da Marília Mendonça, que teve suas fotos depois de morta publicadas em redes sociais? Se vamos continuar permitindo que conteúdos como esses, que destroem a nossa sociedade e a família brasileira, sejam disseminados sem nenhum tipo de responsabilização, eu não sei o que nós estamos fazendo neste Parlamento! Com os fatos que aconteceram com o Google nos últimos dias, eu tenho mais convicção ainda do que estou dizendo. Uma empresa que controla 97% do mercado de busca na Internet tem feito militância, tem pago anúncio, usando a própria ferramenta de maneira irregular — vai de encontro aos seus próprios termos de uso —, para que esse PL não seja votado da maneira adequada. Isso me leva à convicção de que nós temos que votar, pelo bem do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente.O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, povo brasileiro de modo geral, eu queria falar um pouco sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que vai ser votado por esta Casa.Definitivamente, esse é um projeto de lei que faz bem ao povo brasileiro. Segundo Pesquisa Atlas recém-publicada, Sr. Presidente, 78% dos brasileiros são a favor de que as big techs e as redes sociais no Brasil assumam responsabilidade pelo conteúdo que disseminam; 94% consideram o ambiente da Internet um ambiente inseguro para as suas famílias; e 74% acreditam que as redes sociais e os conteúdos por elas disseminados ajudaram, contribuíram para os ataques ocorridos nas escolas no Brasil nos últimos anos.Sr. Presidente, esse PL é contra fake news e perfis que incentivam massacres em escolas, organizações de atos terroristas, maus-tratos aos animais, pornografia infantil, negacionismo da ciência, negação da democracia, ódio e violência contra minorias, além de ser contra o abuso econômico das big techs. É isso o que esse PL visa combater, para que o povo brasileiro não fique mais vulnerável a essas atrocidades todas.Não se trata aqui de uma discussão ideológica. Trata-se de uma discussão de responsabilidade pública, porque a comunicação social e os conteúdos que essas big techs e redes sociais disseminam fazem a diferença na vida das pessoas, para o bem e para o mal.Quem não se lembra do caso da Fabiane Maria? Foi disseminado em redes sociais, na cidade do Guarujá, que ela era uma bruxa responsável por morte de crianças. Ela foi morta com socos e pontapés em razão de fake news. Quem não se lembra das fake news sobre a COVID? Diziam que a vacina contra a COVID mudava o DNA das pessoas e disseminava o HIV. Isso contribuiu para a redução da vacinação no nosso País. O que diriam a mãe e os demais parentes da Marília Mendonça, que teve suas fotos depois de morta publicadas em redes sociais?Se vamos continuar permitindo que conteúdos como esses, que destroem a nossa sociedade e a família brasileira, sejam disseminados sem nenhum tipo de responsabilização, eu não sei o que nós estamos fazendo neste Parlamento!Com os fatos que aconteceram com o Google nos últimos dias, eu tenho mais convicção ainda do que estou dizendo. Uma empresa que controla 97% do mercado de busca na Internet tem feito militância, tem pago anúncio, usando a própria ferramenta de maneira irregular — vai de encontro aos seus próprios termos de uso —, para que esse PL não seja votado da maneira adequada. Isso me leva à convicção de que nós temos que votar, pelo bem do nosso País.Obrigado, Sr. Presidente.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915718&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=21:36&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Túlio Gadêlha, REDE-PE&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=21:36&txEtapa=

Sumário: Defesa de votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria aproveitar este momento para colocarmos luz sobre alguns fatos importantíssimos neste debate. Primeiro, o PL que combate as fake news não é um PL falacioso. Muitas falas de colegas Parlamentares aqui tentam criminalizar um projeto de lei que vai regulamentar plataformas e colocar lei em uma terra que hoje não tem lei. Fato é, Presidente, que muitos Deputados aqui neste Parlamento se elegem através de polêmicas. Isso porque polêmicas e fake news geram engajamento, e é através disso que esses Deputados conseguem seus mandatos. É por isso que hoje percebemos a resistência desses Parlamentares em debater um projeto tão importante que vem combater racismo, apologia à ditadura, ao nazismo, ao fascismo. Então, Presidente, para concluir, precisamos votar o PL que combate as fake news. Muito obrigado.O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria aproveitar este momento para colocarmos luz sobre alguns fatos importantíssimos neste debate.Primeiro, o PL que combate as fake news não é um PL falacioso. Muitas falas de colegas Parlamentares aqui tentam criminalizar um projeto de lei que vai regulamentar plataformas e colocar lei em uma terra que hoje não tem lei. Fato é, Presidente, que muitos Deputados aqui neste Parlamento se elegem através de polêmicas. Isso porque polêmicas e fake news geram engajamento, e é através disso que esses Deputados conseguem seus mandatos. É por isso que hoje percebemos a resistência desses Parlamentares em debater um projeto tão importante que vem combater racismo, apologia à ditadura, ao nazismo, ao fascismo.Então, Presidente, para concluir, precisamos votar o PL que combate as fake news.Muito obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2918570&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=23:03&sgFaseSessao=EN&Data=02/05/2023&txApelido=Roberto Duarte, REPUBLICANOS-AC&txFaseSessao=Encerramento&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=23:03&txEtapa=

Sumário: Posicionamento do orador contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar do assunto que mobilizou a grande mídia e as redes sociais neste último final de semana. Estou me referindo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que pretende combater as chamadas fake news. O que começou como a Lei das Fake News já nem trata mais de fake news. O nome ficou porque captura o imaginário popular. Basicamente, a legislação agora é um cabo de guerra entre gigantes: Google, Facebook, Twitter x Globo. No centro do confronto, o uso de dados e o pagamento por notícias. O PL tem 38 vezes a palavra publicidade e apenas 3 vezes a palavra desinformação, o que demonstra que o foco do projeto é o lobby de veículos de comunicação, que estão tentando usar a lei para recuperar a publicidade perdida para as redes sociais. Então, a discussão sobre disseminação de conteúdo sabidamente falso foi capturada por uma milionária discussão sobre publicidade e dados, entre empresas globais. O texto ainda responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento. Se a rede social for responsabilizada por todo o conteúdo que for notificado, ela vai impor censura privada. Vai retirar o conteúdo do ar mesmo que não tenha analisado o conteúdo, justamente para não ser responsabilizada judicialmente. O antigo art. 36 foi renomeado como art. 50, com a mesma figura penal exageradamente ampla. O artigo enfileira verbos e termos sem definição clara, tornando a aplicabilidade do texto extremamente incerta e perigosa. Para ser mais concreto, o artigo mira, entre outros fatos, quem “promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros”, a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que sabe inverídico” e “que possa causar dano à integridade física”. Entendo perigoso tipificar um fato penalmente sem inserir no Código Penal, sob pena de contradições e inaplicabilidade da norma. Diante de tantos problemas, torna-se evidente a minha escolha de ter votado contra a urgência. As fake news têm ceifado vidas e causado inúmeras vítimas, não podendo ser relegadas a um mero detalhe dentro do PL 2.630/20, apenas para satisfazer aos interesses das emissoras e conglomerados de comunicação. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar do assunto que mobilizou a grande mídia e as redes sociais neste último final de semana. Estou me referindo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que pretende combater as chamadas fake news.O que começou como a Lei das Fake News já nem trata mais de fake news. O nome ficou porque captura o imaginário popular. Basicamente, a legislação agora é um cabo de guerra entre gigantes: Google, Facebook, Twitter x Globo. No centro do confronto, o uso de dados e o pagamento por notícias.O PL tem 38 vezes a palavra publicidade e apenas 3 vezes a palavra desinformação, o que demonstra que o foco do projeto é o lobby de veículos de comunicação, que estão tentando usar a lei para recuperar a publicidade perdida para as redes sociais. Então, a discussão sobre disseminação de conteúdo sabidamente falso foi capturada por uma milionária discussão sobre publicidade e dados, entre empresas globais.O texto ainda responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento. Se a rede social for responsabilizada por todo o conteúdo que for notificado, ela vai impor censura privada. Vai retirar o conteúdo do ar mesmo que não tenha analisado o conteúdo, justamente para não ser responsabilizada judicialmente.O antigo art. 36 foi renomeado como art. 50, com a mesma figura penal exageradamente ampla. O artigo enfileira verbos e termos sem definição clara, tornando a aplicabilidade do texto extremamente incerta e perigosa. Para ser mais concreto, o artigo mira, entre outros fatos, quem “promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros”, a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que sabe inverídico” e “que possa causar dano à integridade física”. Entendo perigoso tipificar um fato penalmente sem inserir no Código Penal, sob pena de contradições e inaplicabilidade da norma.Diante de tantos problemas, torna-se evidente a minha escolha de ter votado contra a urgência. As fake news têm ceifado vidas e causado inúmeras vítimas, não podendo ser relegadas a um mero detalhe dentro do PL 2.630/20, apenas para satisfazer aos interesses das emissoras e conglomerados de comunicação.Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915619&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=20:12&sgFaseSessao=OD&Data=02/05/2023&txApelido=Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=20:12&txEtapa=

Sumário: Apoio à retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dialogamos com os demais Líderes e, claro, internamente, com as nossas respectivas bancadas. Primeiramente, gostaríamos de cumprimentar o Deputado Orlando Silva pelo brilhante trabalho. O Deputado Orlando teve a capacidade, ao longo do período da sua relatoria, de ouvir sugestões, aquiescer na elaboração do seu texto. Procurou ser bastante acessível a todos os Deputados na construção do relatório. Eu acredito que seja unânime na Casa o reconhecimento da sua capacidade de diálogo. Mas, diante do fato da não possibilidade de termos discutido a fundo o relatório e, sim, mais uma vez, a matéria ter sido tratada por narrativas que, muitas vezes, nem verdadeiras são, acabaram por contaminar a discussão desse projeto. Nosso bloco entende que deve haver, sim, uma regulamentação. Nós devemos avançar nesse tema em algum momento. Porém, diante dessa contaminação, infelizmente, muito pela polarização acontecida aqui dentro da Casa, fruto do resultado ainda da eleição do ano passado, acredito que essa contaminação tenha inviabilizado a apreciação desse projeto no dia de hoje. Nós queremos, sim, Presidente discutir esse PL a fundo. Não dá para deixarmos de regulamentar e de tratar a situação das plataformas digitais. Porém, no dia de hoje, atendendo ao pedido do Deputado Orlando e entendendo que esse não é o momento, nós do bloco apoiamos a retirada de pauta do texto que ora está sendo discutido. Muito obrigado.O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dialogamos com os demais Líderes e, claro, internamente, com as nossas respectivas bancadas.Primeiramente, gostaríamos de cumprimentar o Deputado Orlando Silva pelo brilhante trabalho.O Deputado Orlando teve a capacidade, ao longo do período da sua relatoria, de ouvir sugestões, aquiescer na elaboração do seu texto. Procurou ser bastante acessível a todos os Deputados na construção do relatório. Eu acredito que seja unânime na Casa o reconhecimento da sua capacidade de diálogo.Mas, diante do fato da não possibilidade de termos discutido a fundo o relatório e, sim, mais uma vez, a matéria ter sido tratada por narrativas que, muitas vezes, nem verdadeiras são, acabaram por contaminar a discussão desse projeto. Nosso bloco entende que deve haver, sim, uma regulamentação. Nós devemos avançar nesse tema em algum momento. Porém, diante dessa contaminação, infelizmente, muito pela polarização acontecida aqui dentro da Casa, fruto do resultado ainda da eleição do ano passado, acredito que essa contaminação tenha inviabilizado a apreciação desse projeto no dia de hoje.Nós queremos, sim, Presidente discutir esse PL a fundo. Não dá para deixarmos de regulamentar e de tratar a situação das plataformas digitais. Porém, no dia de hoje, atendendo ao pedido do Deputado Orlando e entendendo que esse não é o momento, nós do bloco apoiamos a retirada de pauta do texto que ora está sendo discutido.Muito obrigado.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915481&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:20&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Messias Donato, REPUBLICANOS-ES&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:20&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liberdade é um dos bens ou o bem mais precioso que uma pessoa pode ter. Quando falamos sobre liberdade, não falamos sobre posicionamento político ou ideológico, falamos sobre defender uma conquista que obtivemos há séculos. E, ainda hoje, em pleno 2023, há quem queira tomá-la.

Nenhum lugar do mundo pode aceitar que um governo, seja ele qual for, tenha o poder de decidir o que cada um de nós cidadãos falará — nem o Presidente da República, nem o Governador, nem o Prefeito. Nós Parlamentares não fomos colocados aqui para censurar a população. O governo que faz isso tem uma definição clara e objetiva: é um governo ditador, Sr. Presidente.

Falam em regulação de mídia, com palavras bonitas; falam em punir fake news, como se fosse o Governo a grande voz da verdade, que definirá o que é verdade ou não; falam em defender a liberdade religiosa, mas colocam jabutis, que por vezes nem percebemos que estão ali, para calar a boca daqueles que professam a fé, inclusive este que vos está falando.

A verdade é uma só: a legislação brasileira já tem artigos que definem os crimes de calúnia, difamação e injúria. O Estado não pode ser a tutela que vai impor sobre você, cidadão brasileiro, o que fazer ou não. O Estado não pode ser a tutela que vai definir a sua fé, em que você pode ou não moralmente acreditar. O Estado não pode ser a tutela que vai comandar as redes sociais por meio de conselhos ou órgão que irá fiscalizar ou decretos. O Estado, os governantes, nós Parlamentares estamos aqui para servir e ouvir e fazer com que este País possa avançar.

Não é, Sr. Presidente, o Governo nem ideologia política que sequer é aclamada pela maioria que irão nos impedir de ser o que queremos e que nascemos para ser. Quero dizer que somos livres.

"Não" ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020! "Não" ao PL da censura! Sim, Sr. Presidente, à liberdade religiosa, para professarmos a nossa fé e sermos livres!

Obrigado, Sr. Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915536&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:08&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Eduardo Velloso, UNIÃO-AC&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:08&txEtapa=

Sumário: Defesa de rejeição do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é um dia muito importante aqui no Congresso Nacional, um dia histórico. Hoje nós podemos calar aquelas pessoas que ficaram muito tempo sem poder se manifestar. A rede social e a Internet cresceram ao longo das últimas 2 décadas e deram voz àquela minoria que era obrigada a acreditar em TV e jornal. Hoje elas podem se expressar. Hoje eu estou aqui colocando o meu posicionamento e votando "não" à censura estabelecida pelo PL 2.630, pois nós queremos que todas as pessoas tenham a liberdade de se expressar. Já está escrito na nossa Constituição brasileira que a pessoa que se sentir ofendida pode acessar o meio jurídico. O que nós temos é uma demora na resposta jurídica, não falta de leis para punir aqueles que transgridem ou entram de forma indevida na vida das outras pessoas. Então, quero reafirmar o meu posicionamento de votar "não" a esse PL. Temos que dar às pessoas o direito de se expressar, a liberdade de expressão. Há 4 anos, 5 anos, várias pessoas não tinham medo de falar do STF, não tinham medo de manifestar seu posicionamento. Hoje, a sociedade está calada, e ela pode se calar mais ainda, se esse PL passar. Então, quero reafirmar o meu compromisso com a liberdade de expressão, em nome do meu Estado, para aqueles que estão de acordo com esse posicionamento. Eu tenho certeza de que a maioria da população brasileira e dos meios de imprensa quer ter a sua liberdade de expressão. Reafirmo o meu compromisso de votar "não" à censura. Muito obrigado, Presidente.O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.Hoje é um dia muito importante aqui no Congresso Nacional, um dia histórico. Hoje nós podemos calar aquelas pessoas que ficaram muito tempo sem poder se manifestar. A rede social e a Internet cresceram ao longo das últimas 2 décadas e deram voz àquela minoria que era obrigada a acreditar em TV e jornal. Hoje elas podem se expressar.Hoje eu estou aqui colocando o meu posicionamento e votando "não" à censura estabelecida pelo PL 2.630, pois nós queremos que todas as pessoas tenham a liberdade de se expressar. Já está escrito na nossa Constituição brasileira que a pessoa que se sentir ofendida pode acessar o meio jurídico. O que nós temos é uma demora na resposta jurídica, não falta de leis para punir aqueles que transgridem ou entram de forma indevida na vida das outras pessoas. Então, quero reafirmar o meu posicionamento de votar "não" a esse PL.Temos que dar às pessoas o direito de se expressar, a liberdade de expressão. Há 4 anos, 5 anos, várias pessoas não tinham medo de falar do STF, não tinham medo de manifestar seu posicionamento. Hoje, a sociedade está calada, e ela pode se calar mais ainda, se esse PL passar.Então, quero reafirmar o meu compromisso com a liberdade de expressão, em nome do meu Estado, para aqueles que estão de acordo com esse posicionamento. Eu tenho certeza de que a maioria da população brasileira e dos meios de imprensa quer ter a sua liberdade de expressão. Reafirmo o meu compromisso de votar "não" à censura.Muito obrigado, Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=62.2023&nuQuarto=2915516&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:52&sgFaseSessao=BC&Data=02/05/2023&txApelido=Alfredo Gaspar, UNIÃO-AL&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:52&txEtapa=

Sumário: Repúdio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Moção de repúdio à aposentadoria compulsória de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Prolatação, pelo magistrado, de sentença a favor de traficante internacional de drogas. Defesa de criação da chamada CPI da Toga.

O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho aqui hoje falar de algo que afeta diretamente a credibilidade dos Poderes da República do Brasil, e não vim falar do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, um verdadeiro lixo que tem que ir, como se diz na minha cidade, para uma antiga companhia de incineração de lixo chamada COBEL. Eu vim aqui para falar da vergonha que o Poder Judiciário brasileiro está impondo ao povo, ao aposentar compulsoriamente um desembargador federal do Tribunal Regional da 1ª Região, aqui de Brasília. Apesar de ter beneficiado com uma decisão uma quadrilha internacional de tráfico de drogas, esse desembargador federal vai ganhar até o fim da vida salário pago pelo povo brasileiro. Quero dizer ao Supremo Tribunal Federal que não precisa atravessar a Praça dos Três Poderes para direcionar as decisões desta Casa. Basta olhar para dentro do próprio Poder Judiciário para encontrar a lama que muitos impõem ao Brasil. Está na hora de uma CPI da toga. Está no momento de passarmos a limpo as ações daqueles que se acham intocáveis. Vim hoje a esta tribuna para dizer que é uma grande vergonha um membro do Poder Judiciário alçado ao cargo de desembargador se aliar a uma quadrilha internacional de drogas para dar esse tapa na cara das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Peço, Sra. Presidente, que seja feita uma moção de repúdio à aposentadoria compulsória de um criminoso que usou a toga para beneficiar grandes traficantes internacionais. O motivo da minha vinda aqui é dizer que este Brasil tem muito lixo debaixo do tapete em todos os Poderes. Está na hora de nós passarmos a limpo esta Nação. Infelizmente, tudo isso reflete no PL 2.630. Querem calar a comunicação do povo brasileiro para que nós aceitemos essas safadezas diárias que afetam a nossa Nação. Por isso, Poder Judiciário, não jogue para debaixo do tapete... (Desligamento do microfone.) O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - O Poder Judiciário força a Nação brasileira a se calar, mas se esquece de limpar a sujeira que está debaixo do tapete também no Poder Judiciário. Essa aposentadoria mostra que a Câmara dos Deputados precisa mudar a legislação. Aposentadoria é para homens e mulheres de bem. Para os criminosos o lugar é a cadeia.O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho aqui hoje falar de algo que afeta diretamente a credibilidade dos Poderes da República do Brasil, e não vim falar do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, um verdadeiro lixo que tem que ir, como se diz na minha cidade, para uma antiga companhia de incineração de lixo chamada COBEL.Eu vim aqui para falar da vergonha que o Poder Judiciário brasileiro está impondo ao povo, ao aposentar compulsoriamente um desembargador federal do Tribunal Regional da 1ª Região, aqui de Brasília. Apesar de ter beneficiado com uma decisão uma quadrilha internacional de tráfico de drogas, esse desembargador federal vai ganhar até o fim da vida salário pago pelo povo brasileiro.Quero dizer ao Supremo Tribunal Federal que não precisa atravessar a Praça dos Três Poderes para direcionar as decisões desta Casa. Basta olhar para dentro do próprio Poder Judiciário para encontrar a lama que muitos impõem ao Brasil. Está na hora de uma CPI da toga. Está no momento de passarmos a limpo as ações daqueles que se acham intocáveis.Vim hoje a esta tribuna para dizer que é uma grande vergonha um membro do Poder Judiciário alçado ao cargo de desembargador se aliar a uma quadrilha internacional de drogas para dar esse tapa na cara das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.Peço, Sra. Presidente, que seja feita uma moção de repúdio à aposentadoria compulsória de um criminoso que usou a toga para beneficiar grandes traficantes internacionais.O motivo da minha vinda aqui é dizer que este Brasil tem muito lixo debaixo do tapete em todos os Poderes. Está na hora de nós passarmos a limpo esta Nação.Infelizmente, tudo isso reflete no PL 2.630. Querem calar a comunicação do povo brasileiro para que nós aceitemos essas safadezas diárias que afetam a nossa Nação.Por isso, Poder Judiciário, não jogue para debaixo do tapete...(Desligamento do microfone.)O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - O Poder Judiciário força a Nação brasileira a se calar, mas se esquece de limpar a sujeira que está debaixo do tapete também no Poder Judiciário.Essa aposentadoria mostra que a Câmara dos Deputados precisa mudar a legislação. Aposentadoria é para homens e mulheres de bem. Para os criminosos o lugar é a cadeia.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919579&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=17:48&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Delegado Palumbo, MDB-SP&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=17:48&txEtapa=

Sumário: Enfraquecimento das forças de segurança pública pelos governos do PT. Posicionamento da Esquerda contrário à ampliação da segurança nas escolas brasileiras. Defesa de apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 6.579, de 2013, sobre a alteração dos arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 1984, (Lei de Execução Penal), com vista à restrição do benefício da saída temporária de presos. Apoio da Esquerda ao desencarceramento em massa. Interesse da grande imprensa na aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Posicionamento do orador contrário ao aborto e à ideologia de gênero.

Delegado Palumbo

O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Antes que comecem a me acusar, eu quero deixar bem claro que eu nunca me elegi usando a imagem ou sob a sombra de nenhum político. Sempre fui independente. Eu não sou advogado de nenhum político. O que eu vou falar aqui é a verdade. A Esquerda, os comunistas estão fazendo um jogo sujo, imundo, colocando mochilas de crianças, como se os ataques nas escolas fossem culpa da Internet. O que vocês fizeram em mais de 10 anos que comandaram o País? Enfraqueceram as forças de segurança. Vocês não querem a PM nas escolas. Vocês não querem a ronda escolar. Vocês não querem segurança nas escolas. Vocês não querem pautar, em regime de urgência, um projeto, por exemplo, para acabar com a saidinha, que está parado no Senado. Vocês não querem isso. Vocês não querem enrijecer as penas. Vocês querem soltar. Isso é hipocrisia, jogo sujo, para ganhar a sociedade. Sabem quem está adorando esse projeto de lei? A grande imprensa, porque o maior concorrente dela não é outra TV, mas o celular. Por isso eles querem acabar com as redes sociais. Por isso eles querem censurar. Essa é a verdade. Os velhos políticos, as raposas, aquela política suja do "toma lá, dá cá" estão adorando isso. Por quê? Porque, se as redes sociais acabarem, se houver censura, aquele político que esconde dinheiro na cueca, opa, não pode publicar; aquele político que guarda dinheiro no apartamento, opa, não pode publicar. Eu que sou contra a ideologia de gênero para criança vou ser proibido de falar. Eu que sou contra o aborto vou ser proibido de falar, porque o Governo vai, sim, tornar isso político. E nós só vamos poder falar aquilo que o Governo desejar. Então, povo, não caia nessa! As redes sociais são democráticas, deram voz para o povo. E esses políticos, essas raposas velhas, corruptos, querem esconder. Para eles, as redes sociais devem acabar e voltar o Diário Oficial. Assim, eles vão continuar se elegendo por anos e anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.Antes que comecem a me acusar, eu quero deixar bem claro que eu nunca me elegi usando a imagem ou sob a sombra de nenhum político. Sempre fui independente. Eu não sou advogado de nenhum político. O que eu vou falar aqui é a verdade. A Esquerda, os comunistas estão fazendo um jogo sujo, imundo, colocando mochilas de crianças, como se os ataques nas escolas fossem culpa da Internet. O que vocês fizeram em mais de 10 anos que comandaram o País? Enfraqueceram as forças de segurança. Vocês não querem a PM nas escolas. Vocês não querem a ronda escolar. Vocês não querem segurança nas escolas. Vocês não querem pautar, em regime de urgência, um projeto, por exemplo, para acabar com a saidinha, que está parado no Senado. Vocês não querem isso. Vocês não querem enrijecer as penas. Vocês querem soltar. Isso é hipocrisia, jogo sujo, para ganhar a sociedade.Sabem quem está adorando esse projeto de lei? A grande imprensa, porque o maior concorrente dela não é outra TV, mas o celular. Por isso eles querem acabar com as redes sociais. Por isso eles querem censurar. Essa é a verdade. Os velhos políticos, as raposas, aquela política suja do "toma lá, dá cá" estão adorando isso. Por quê? Porque, se as redes sociais acabarem, se houver censura, aquele político que esconde dinheiro na cueca, opa, não pode publicar; aquele político que guarda dinheiro no apartamento, opa, não pode publicar. Eu que sou contra a ideologia de gênero para criança vou ser proibido de falar. Eu que sou contra o aborto vou ser proibido de falar, porque o Governo vai, sim, tornar isso político. E nós só vamos poder falar aquilo que o Governo desejar. Então, povo, não caia nessa!As redes sociais são democráticas, deram voz para o povo. E esses políticos, essas raposas velhas, corruptos, querem esconder. Para eles, as redes sociais devem acabar e voltar o Diário Oficial. Assim, eles vão continuar se elegendo por anos e anos.Muito obrigado, Sr. Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2922047&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:36&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Osmar Terra, MDB-RS&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:36&txEtapa=

Sumário: Regozijo com a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Experiência adquirida pelo orador durante o combate à pandemia de H1N1. Crítica à situação de lockdown e de quarentena forjada em torno do combate à pandemia de coronavírus. Posicionamento contrário à obrigatoriedade de vacinação da população. Aplicação de 560 milhões de doses de vacina contra a Covid-19 durante o Governo Jair Bolsonaro.

O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu queria dar os parabéns ao povo brasileiro. A maior parte da sociedade se mobilizou como nunca durante a votação do PL da censura para garantir o direito à liberdade de opinião. E se mobilizou graças à liberdade de opinião na rede. Foi uma extraordinária vitória fazer com que o projeto fosse retirado. Se tivesse ido à votação, o projeto teria sido derrotado, e o Presidente não iria retirar o projeto nem a base do Governo iria aceitar que ele fosse retirado, se tivesse chance de ganhar. Eu queria também fazer um comentário rápido sobre as questões que estão sendo levantadas. Eu quero dizer aos Deputados e às Deputadas — talvez isso não seja um exercício inútil — que é provável que eu seja o único Deputado no Plenário da Câmara, comparando-o com o do Senado, que teve experiência de gestão de pandemia. Eu estive no front da pandemia do H1N1. O Rio Grande do Sul foi o primeiro lugar do Brasil onde o vírus entrou. E o vírus era o H1N1, com o mesmo nome do vírus da gripe espanhola. Ninguém sabia o que ia ser aquilo. E nós o enfrentamos seguindo as regras que sempre se seguiram nas pandemias, mas que não foram seguidas nessa. Lockdown, quarentena de gente sadia, isso nunca foi feito em pandemia nenhuma. Inventaram! Um grupo do Imperial College London inventou isso e espalhou pelo mundo o medo, o pavor de que iam morrer 40 milhões de pessoas, de que ia haver uma tragédia e tentou confinar as pessoas em casa. Mas, como isso é impossível — até porque, devido aos serviços essenciais, mais da metade das pessoas têm que sair todo dia para trabalhar —, aconteceu uma tragédia, porque quebraram lojas, aumentou o contágio dentro de casa, e não se resolveu nada. Eu tenho aqui 400 trabalhos publicados — 400 trabalhos publicados! — durante a pandemia — e nós temos 3 anos de pandemia; dá para ver isso — que mostram a inutilidade dessas medidas que foram tomadas. Os Governadores assustaram a população e criaram uma situação de lockdown e de quarentena que só serviu para quebrar a economia. Tenho aqui também estudos mostrando a questão da imunidade natural. Estão falando do Presidente Bolsonaro e da vacina. Eu quero dizer a V.Exas. que esta Casa não obrigou todo mundo a tomar vacina porque aceitou um argumento que eu mostrei ao Presidente. Quem teve a doença está vacinado e não a transmite. É uma vacina muito mais poderosa do que a vacina de laboratório. Não estou dizendo que as pessoas tenham que se vacinar. As pessoas que tiveram a doença, como eu, têm mais anticorpos do que a grande maioria dos que se vacinaram. Por que eu tenho que me vacinar? É só ter uma comprovação do exame. Isso é um absurdo! Os Estados Unidos são um dos últimos países do mundo a exigir isso, mas não tem nada a ver. Então eu quero dizer que a Oposição tem que aprender um pouquinho sobre vacina. Vacina é um imunizante — e os que foram feitos agora são experimentais — que provoca anticorpos. Se a pessoa pegou o vírus, ela tem os anticorpos, ela não precisa tomar vacina. Ela não pode ser obrigada a se vacinar. O Presidente Bolsonaro foi o Presidente que mais vacinou na história do Brasil, foram 560 milhões de doses, e as pessoas tomaram. Ninguém deixou de tomar porque o Presidente tinha uma opinião ou outra. Foram aplicadas 560 milhões de doses. Agora, eu nunca vi uma vacina que se tem que tomar 1 dose e não resolve, 2 doses e não resolve, 3 doses e não resolve, 4 doses e não resolve, 5 doses e não resolve, porque ela foi ineficaz.O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu queria dar os parabéns ao povo brasileiro. A maior parte da sociedade se mobilizou como nunca durante a votação do PL da censura para garantir o direito à liberdade de opinião. E se mobilizou graças à liberdade de opinião na rede. Foi uma extraordinária vitória fazer com que o projeto fosse retirado. Se tivesse ido à votação, o projeto teria sido derrotado, e o Presidente não iria retirar o projeto nem a base do Governo iria aceitar que ele fosse retirado, se tivesse chance de ganhar.Eu queria também fazer um comentário rápido sobre as questões que estão sendo levantadas. Eu quero dizer aos Deputados e às Deputadas — talvez isso não seja um exercício inútil — que é provável que eu seja o único Deputado no Plenário da Câmara, comparando-o com o do Senado, que teve experiência de gestão de pandemia.Eu estive no front da pandemia do H1N1. O Rio Grande do Sul foi o primeiro lugar do Brasil onde o vírus entrou. E o vírus era o H1N1, com o mesmo nome do vírus da gripe espanhola. Ninguém sabia o que ia ser aquilo. E nós o enfrentamos seguindo as regras que sempre se seguiram nas pandemias, mas que não foram seguidas nessa.Lockdown, quarentena de gente sadia, isso nunca foi feito em pandemia nenhuma. Inventaram! Um grupo do Imperial College London inventou isso e espalhou pelo mundo o medo, o pavor de que iam morrer 40 milhões de pessoas, de que ia haver uma tragédia e tentou confinar as pessoas em casa. Mas, como isso é impossível — até porque, devido aos serviços essenciais, mais da metade das pessoas têm que sair todo dia para trabalhar —, aconteceu uma tragédia, porque quebraram lojas, aumentou o contágio dentro de casa, e não se resolveu nada.Eu tenho aqui 400 trabalhos publicados — 400 trabalhos publicados! — durante a pandemia — e nós temos 3 anos de pandemia; dá para ver isso — que mostram a inutilidade dessas medidas que foram tomadas. Os Governadores assustaram a população e criaram uma situação de lockdown e de quarentena que só serviu para quebrar a economia.Tenho aqui também estudos mostrando a questão da imunidade natural.Estão falando do Presidente Bolsonaro e da vacina. Eu quero dizer a V.Exas. que esta Casa não obrigou todo mundo a tomar vacina porque aceitou um argumento que eu mostrei ao Presidente. Quem teve a doença está vacinado e não a transmite. É uma vacina muito mais poderosa do que a vacina de laboratório. Não estou dizendo que as pessoas tenham que se vacinar. As pessoas que tiveram a doença, como eu, têm mais anticorpos do que a grande maioria dos que se vacinaram. Por que eu tenho que me vacinar? É só ter uma comprovação do exame.Isso é um absurdo! Os Estados Unidos são um dos últimos países do mundo a exigir isso, mas não tem nada a ver.Então eu quero dizer que a Oposição tem que aprender um pouquinho sobre vacina. Vacina é um imunizante — e os que foram feitos agora são experimentais — que provoca anticorpos. Se a pessoa pegou o vírus, ela tem os anticorpos, ela não precisa tomar vacina. Ela não pode ser obrigada a se vacinar.O Presidente Bolsonaro foi o Presidente que mais vacinou na história do Brasil, foram 560 milhões de doses, e as pessoas tomaram. Ninguém deixou de tomar porque o Presidente tinha uma opinião ou outra. Foram aplicadas 560 milhões de doses. Agora, eu nunca vi uma vacina que se tem que tomar 1 dose e não resolve, 2 doses e não resolve, 3 doses e não resolve, 4 doses e não resolve, 5 doses e não resolve, porque ela foi ineficaz.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2922063&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=17:08&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Cabo Gilberto Silva, PL-PB&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=17:08&txEtapa=

Sumário: Repúdio à ditadura da toga. Indignação com a ação judicial de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência de Parlamentar do MDB do Rio de Janeiro. Adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Incoerência do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Realização, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de reunião para debate do disposto no art. 53 da Constituição Federal.

Cabo Gilberto Silva

O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço a atenção dos Parlamentares, porque é muito grave a situação da democracia que estamos enfrentando com a ditadura literalmente da toga. Houve mais uma ação inconsequente, sem amparo legal, questionamentos, por pura perseguição política. Isso ficou claro. Hoje, um Parlamentar do MDB do Rio de Janeiro teve a sua casa visitada pela Polícia Federal. Ele poderia, Sr. Presidente, ir à sede da Polícia Federal prestar qualquer tipo de esclarecimento. Mais uma vez, rasgam as nossas prerrogativas e mandam a Polícia Federal à casa do Deputado que nem é do nosso partido, é do MDB do Rio de Janeiro, mas que nós defendemos. Poderia ser um Deputado do PT, do PSOL. Nós defendemos as prerrogativas dos Parlamentares, que não existem, Sr. Presidente, para eles fazerem graça, mas, sim, para defenderem seu eleitorado, que os colocou como Deputado Federal em cada Estado. Então é muito grave a situação da nossa democracia com os ataques diretos. Esses, sim, são ataques antidemocráticos. Ontem, a população brasileira teve uma grande vitória. O PL da censura — já vivenciamos uma censura, já estamos numa ditadura — não foi aprovado. Vejam só que incoerência: aprovaram a urgência uma semana atrás, falando que não havia tempo para esperar e que o PL não poderia passar nas Comissões, mas ontem esse argumento foi desmoralizado pelos próprios Parlamentares que o defenderam, que o tiraram de pauta. Os dois maiores blocos da Casa e o nosso partido, o PL, aceitaram tirá-lo, e o Presidente da Câmara, por sua vez, tirou-o de ofício, até porque ele tem essa prerrogativa. Destacamos aqui que foi uma vitória do povo brasileiro, que não permite a censura. E vejam como nós nos comportamos: hoje, atacam o Google, mas, ontem, o Google era aliado. Vejam só que incoerência do desgoverno Lula. Para finalizar, Sr. Presidente, está havendo um debate muito importante na CCJ com relação ao art. 53 da Constituição, que é muito claro. Infelizmente, ele é mal interpretado, para atacar diretamente um lado da política brasileira, porque sempre vão existir vários lados. Isso faz parte do Estado Democrático de Direito. O art. 53 foi feito para garantir justamente o que eu falei no início: a prerrogativa de imunidade parlamentar. E, aqui, não estamos defendendo crime, e sim o direito de o Parlamentar falar, parlar. Hoje, Sr. Presidente, vários Parlamentares têm medo de abrir a boca para dar a sua opinião, porque podem ter a visita da Polícia Federal em sua casa ou mandado inconstitucional de prisão, como existem em vários inquéritos totalmente inconstitucionais, sem o respeito ao devido processo legal, sem o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, por pura perseguição política. Isso é fato. E isto independe de qualquer partido político: o Deputado que tiver suas prerrogativas inconstitucionais sendo tolhidas eu irei defender aqui nesta tribuna. Pode ser qualquer um. Hoje, eu defendi um Deputado do MDB do Rio de Janeiro. Amanhã, eu posso defender qualquer um sem nenhum problema. Infelizmente, não observamos do outro lado a questão de justiça. Muito obrigado, Presidente.O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.Eu peço a atenção dos Parlamentares, porque é muito grave a situação da democracia que estamos enfrentando com a ditadura literalmente da toga. Houve mais uma ação inconsequente, sem amparo legal, questionamentos, por pura perseguição política. Isso ficou claro.Hoje, um Parlamentar do MDB do Rio de Janeiro teve a sua casa visitada pela Polícia Federal. Ele poderia, Sr. Presidente, ir à sede da Polícia Federal prestar qualquer tipo de esclarecimento.Mais uma vez, rasgam as nossas prerrogativas e mandam a Polícia Federal à casa do Deputado que nem é do nosso partido, é do MDB do Rio de Janeiro, mas que nós defendemos. Poderia ser um Deputado do PT, do PSOL. Nós defendemos as prerrogativas dos Parlamentares, que não existem, Sr. Presidente, para eles fazerem graça, mas, sim, para defenderem seu eleitorado, que os colocou como Deputado Federal em cada Estado.Então é muito grave a situação da nossa democracia com os ataques diretos. Esses, sim, são ataques antidemocráticos.Ontem, a população brasileira teve uma grande vitória. O PL da censura — já vivenciamos uma censura, já estamos numa ditadura — não foi aprovado. Vejam só que incoerência: aprovaram a urgência uma semana atrás, falando que não havia tempo para esperar e que o PL não poderia passar nas Comissões, mas ontem esse argumento foi desmoralizado pelos próprios Parlamentares que o defenderam, que o tiraram de pauta. Os dois maiores blocos da Casa e o nosso partido, o PL, aceitaram tirá-lo, e o Presidente da Câmara, por sua vez, tirou-o de ofício, até porque ele tem essa prerrogativa. Destacamos aqui que foi uma vitória do povo brasileiro, que não permite a censura.E vejam como nós nos comportamos: hoje, atacam o Google, mas, ontem, o Google era aliado. Vejam só que incoerência do desgoverno Lula.Para finalizar, Sr. Presidente, está havendo um debate muito importante na CCJ com relação ao art. 53 da Constituição, que é muito claro. Infelizmente, ele é mal interpretado, para atacar diretamente um lado da política brasileira, porque sempre vão existir vários lados. Isso faz parte do Estado Democrático de Direito. O art. 53 foi feito para garantir justamente o que eu falei no início: a prerrogativa de imunidade parlamentar. E, aqui, não estamos defendendo crime, e sim o direito de o Parlamentar falar, parlar.Hoje, Sr. Presidente, vários Parlamentares têm medo de abrir a boca para dar a sua opinião, porque podem ter a visita da Polícia Federal em sua casa ou mandado inconstitucional de prisão, como existem em vários inquéritos totalmente inconstitucionais, sem o respeito ao devido processo legal, sem o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, por pura perseguição política. Isso é fato.E isto independe de qualquer partido político: o Deputado que tiver suas prerrogativas inconstitucionais sendo tolhidas eu irei defender aqui nesta tribuna. Pode ser qualquer um. Hoje, eu defendi um Deputado do MDB do Rio de Janeiro. Amanhã, eu posso defender qualquer um sem nenhum problema.Infelizmente, não observamos do outro lado a questão de justiça.Muito obrigado, Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919539&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:48&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Roberta Roma, PL-BA&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:48&txEtapa=

Sumário: Contrariedade ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. ROBERTA ROMA (PL - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, recebam a minha respeitosa saudação. Existe uma qualidade que carrego comigo e que eu admiro quem a tem: a coragem. E é preciso muita coragem para peitar os absurdos que estamos vendo acontecer com frequência no nosso País. Um exemplo disso é a censura que querem imprimir ao nosso povo, tolhendo aquilo que temos de mais precioso, que é um direito constitucionalmente garantido: a liberdade de expressão. Eu falo aqui sobre o PL da censura, para o qual precisamos estar vigilantes. Imaginem que, há 3 anos, estão tentando passar esse projeto que coloca o poder nas mãos do Governo Federal de decidir o que deve ou não deve ser dito nas redes sociais, ferindo assim aquilo que nós brasileiros lutamos para conquistar, com o suor e o sangue de muitos. Vivemos em uma democracia e seus princípios são valores inegociáveis. Não podemos deixar que esses nobres valores sejam despudoradamente violados em nome de algo que pode ser uma ameaça para o Estado Democrático de Direito. É urgente e necessário aprofundar o debate e, juntos, encontrarmos um caminho possível que não seja o da censura e do cerceamento de direitos. Eu disse "não" ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Eu digo "não" à censura! Se chegamos até aqui, trilhando o virtuoso caminho de uma sociedade regida pela soberania popular, não podemos agora retroceder nessa jornada. E aqui, nobres senhores, eu não falo só por mim, eu falo por quem pisou neste Congresso Nacional, a Casa do Povo, antes de nós. Eu falo pelos baianos, os quais represento com muito amor e orgulho. Eu falo pelos brasileiros e, sobretudo, pelas nossas futuras gerações. Censurar a liberdade de expressão é punir a sociedade, condicionando-a a um único viés ideológico, é manipular os brasileiros e brasileiras, é monopolizar a informação, é tolher a nossa liberdade e assumir o controle da opinião pública. E isso não cabe em uma democracia. Portanto, como representante desta Casa, legitimada pelo povo, eu assumo o compromisso de lutar e me opor, de forma firme, coesa e responsável, a qualquer propósito de depor a garantia da livre expressão da nossa gente. Respeito não é um favor ou uma prerrogativa. Respeito é um direito conquistado e abonado ao cidadão brasileiro. E é, com essa coragem, que assumi um compromisso com os baianos, e, com a verdade que trago como alicerce em minha atuação parlamentar, que subo a esta tribuna hoje para defender a legitimidade desse respeito à nossa liberdade. Para encerrar este pronunciamento, cito Voltaire: "Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo". Muito obrigada a todos.A SRA. ROBERTA ROMA (PL - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, recebam a minha respeitosa saudação.Existe uma qualidade que carrego comigo e que eu admiro quem a tem: a coragem. E é preciso muita coragem para peitar os absurdos que estamos vendo acontecer com frequência no nosso País. Um exemplo disso é a censura que querem imprimir ao nosso povo, tolhendo aquilo que temos de mais precioso, que é um direito constitucionalmente garantido: a liberdade de expressão. Eu falo aqui sobre o PL da censura, para o qual precisamos estar vigilantes.Imaginem que, há 3 anos, estão tentando passar esse projeto que coloca o poder nas mãos do Governo Federal de decidir o que deve ou não deve ser dito nas redes sociais, ferindo assim aquilo que nós brasileiros lutamos para conquistar, com o suor e o sangue de muitos. Vivemos em uma democracia e seus princípios são valores inegociáveis. Não podemos deixar que esses nobres valores sejam despudoradamente violados em nome de algo que pode ser uma ameaça para o Estado Democrático de Direito.É urgente e necessário aprofundar o debate e, juntos, encontrarmos um caminho possível que não seja o da censura e do cerceamento de direitos. Eu disse "não" ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Eu digo "não" à censura!Se chegamos até aqui, trilhando o virtuoso caminho de uma sociedade regida pela soberania popular, não podemos agora retroceder nessa jornada. E aqui, nobres senhores, eu não falo só por mim, eu falo por quem pisou neste Congresso Nacional, a Casa do Povo, antes de nós. Eu falo pelos baianos, os quais represento com muito amor e orgulho. Eu falo pelos brasileiros e, sobretudo, pelas nossas futuras gerações.Censurar a liberdade de expressão é punir a sociedade, condicionando-a a um único viés ideológico, é manipular os brasileiros e brasileiras, é monopolizar a informação, é tolher a nossa liberdade e assumir o controle da opinião pública. E isso não cabe em uma democracia.Portanto, como representante desta Casa, legitimada pelo povo, eu assumo o compromisso de lutar e me opor, de forma firme, coesa e responsável, a qualquer propósito de depor a garantia da livre expressão da nossa gente.Respeito não é um favor ou uma prerrogativa. Respeito é um direito conquistado e abonado ao cidadão brasileiro. E é, com essa coragem, que assumi um compromisso com os baianos, e, com a verdade que trago como alicerce em minha atuação parlamentar, que subo a esta tribuna hoje para defender a legitimidade desse respeito à nossa liberdade.Para encerrar este pronunciamento, cito Voltaire: "Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo".Muito obrigada a todos.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919536&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:44&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Gilvan da Federal, PL-ES&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:44&txEtapa=

Sumário: Proselitismo político criado pela Esquerda em torno do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Protesto contra a ação realizada pela Polícia Federal na residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro destinada à investigação de fraude em cartões de vacinação. Expectativa quanto à criação da CPI do abuso de autoridade.

O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o projeto das fake news, na verdade, o PL da censura, estava aqui para ter votada a sua urgência, muitos Parlamentares de esquerda — do PT, PSOL, PSB — defenderam que a urgência se dava pelo motivo maior de proteger nossas crianças. Eles diziam: "A Internet promove violência, porque os ataques..." Eu acho que tomaram um chá de cogumelo para terem desenvolvido essa teoria maluca de que os ataques às escolas têm a ver com a Internet e, então, é preciso regular a Internet. Nesta terça-feira, retiraram o projeto que estava para votação. Cadê a preocupação com as crianças? A preocupação não era com as crianças, com os ataques às escolas? Já acabou? Retiraram o projeto, porque iam perder. Faço aqui o meu registro: ataque em escola não tem nada a ver com Internet. Presidente, trabalhei na Polícia Federal por 19 anos, eu ia completar 20 anos agora em agosto. Quando entrávamos na viatura da Polícia Federal para ir à casa de um político, Deputado Marcos Pollon, nós sabíamos que íamos encontrar lá mala de dinheiro, esquemas bilionários de corrupção, no mensalão, no petrolão. E, hoje, por determinação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, nós vemos a Polícia Federal indo à casa do ex-Presidente para ver se há cartão de vacina falsificado. Vejam aonde nós estamos chegando. O que fez Hitler, quando começou sua ditadura na Alemanha? Qual foi a primeira coisa que ele fez? Criar a Gestapo. Estão utilizando a Polícia Federal para perseguir inimigos. Volto a dizer, quando lá estive, na Polícia Federal, e íamos à casa de um político, encontrávamos mala de dinheiro, com provas de esquemas bilionários de corrupção. E hoje a Polícia Federal entra para dizer: "Deixe-me ver se o seu cartão de vacina está falsificado. Deixe-me tirar a foto do cartão de vacina da sua esposa para ver se está falsificado". É um absurdo! O Presidente não tomou a vacina! Querem ver um exemplo? Em Nova York, ele foi proibido de entrar em um restaurante para almoçar e teve que comer pizza na rua! O pessoal de esquerda aplaudiu. "Aí, o Presidente de vocês foi proibido de entrar no restaurante, porque não tomou vacina". Agora dizem que o Presidente tomou vacina e falsificou o cartão. Então, é um absurdo. Em 4 anos do Presidente Jair Bolsonaro ninguém de vocês foi perseguido. Ninguém do PT, do PSOL foi perseguido pela Polícia Federal. Não foram perseguidos por Ministro do STF. Por que nós, conservadores de direita, estamos sendo perseguidos? Que esta Casa e este Parlamento não aceitem isso! Espero que a CPI do abuso de autoridade seja instalada. Faltam 30 assinaturas. Nós precisamos rechaçar esse abuso de autoridade que vem acontecendo no nosso País. Deus, Pátria, família e liberdade!O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o projeto das fake news, na verdade, o PL da censura, estava aqui para ter votada a sua urgência, muitos Parlamentares de esquerda — do PT, PSOL, PSB — defenderam que a urgência se dava pelo motivo maior de proteger nossas crianças. Eles diziam: "A Internet promove violência, porque os ataques..." Eu acho que tomaram um chá de cogumelo para terem desenvolvido essa teoria maluca de que os ataques às escolas têm a ver com a Internet e, então, é preciso regular a Internet.Nesta terça-feira, retiraram o projeto que estava para votação. Cadê a preocupação com as crianças? A preocupação não era com as crianças, com os ataques às escolas? Já acabou? Retiraram o projeto, porque iam perder. Faço aqui o meu registro: ataque em escola não tem nada a ver com Internet.Presidente, trabalhei na Polícia Federal por 19 anos, eu ia completar 20 anos agora em agosto.Quando entrávamos na viatura da Polícia Federal para ir à casa de um político, Deputado Marcos Pollon, nós sabíamos que íamos encontrar lá mala de dinheiro, esquemas bilionários de corrupção, no mensalão, no petrolão. E, hoje, por determinação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, nós vemos a Polícia Federal indo à casa do ex-Presidente para ver se há cartão de vacina falsificado. Vejam aonde nós estamos chegando.O que fez Hitler, quando começou sua ditadura na Alemanha? Qual foi a primeira coisa que ele fez? Criar a Gestapo. Estão utilizando a Polícia Federal para perseguir inimigos. Volto a dizer, quando lá estive, na Polícia Federal, e íamos à casa de um político, encontrávamos mala de dinheiro, com provas de esquemas bilionários de corrupção. E hoje a Polícia Federal entra para dizer: "Deixe-me ver se o seu cartão de vacina está falsificado. Deixe-me tirar a foto do cartão de vacina da sua esposa para ver se está falsificado".É um absurdo! O Presidente não tomou a vacina! Querem ver um exemplo? Em Nova York, ele foi proibido de entrar em um restaurante para almoçar e teve que comer pizza na rua! O pessoal de esquerda aplaudiu. "Aí, o Presidente de vocês foi proibido de entrar no restaurante, porque não tomou vacina". Agora dizem que o Presidente tomou vacina e falsificou o cartão. Então, é um absurdo.Em 4 anos do Presidente Jair Bolsonaro ninguém de vocês foi perseguido. Ninguém do PT, do PSOL foi perseguido pela Polícia Federal. Não foram perseguidos por Ministro do STF. Por que nós, conservadores de direita, estamos sendo perseguidos? Que esta Casa e este Parlamento não aceitem isso!Espero que a CPI do abuso de autoridade seja instalada. Faltam 30 assinaturas. Nós precisamos rechaçar esse abuso de autoridade que vem acontecendo no nosso País.Deus, Pátria, família e liberdade!

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Sumário: Posicionamento da maioria da população brasileira, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Resgate do Estado Democrático de Direito.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, V.Exa. muito nos honra na cadeira da Presidência desta nobre Casa. Eu gostaria de apontar que ontem foi um momento crucial, não só para esta Casa, mas também para a população brasileira que se sente desamparada, não representada e que vê que sua missão está secundarizada a representantes que não a representam. Nós vimos exatamente a sociedade se mobilizando para a liberdade, contra a censura. E vimos aqui Deputados honrosos que responderam a esse pedido — isso é fundamental — de religação da Câmara dos Deputados com a população, que ela deve representar, contra todos esses acordos palacianos que ocorrem em Brasília, acordos que envolvem até o Presidente desta Casa, junto com o STF, agindo de forma ilimitada no nosso contexto de Estado de Direito. Isso não pode passar, isso não pode perdurar assim. O que nós notamos, Presidente, é que temos uma população engajada pela liberdade e contra a censura e que vai se levantar mais uma vez quando as bandeiras da ditadura surgem neste Plenário, surgem no STF, surgem no Executivo. É exatamente isso. Tivemos aqui uma demonstração plena de exercício democrático, uma vinculação visceral da população brasileira com a liberdade. Parabéns a todos os brasileiros que se mobilizaram! Parabéns a todos os Deputados que responderam à opinião pública, que é massivamente contra a censura, contra a ditadura, e que entenderam perfeitamente o que é o projeto! O projeto não é para livrar o Brasil das fake news, o projeto não é para garantir a liberdade; é para fazer exatamente o contrário, porque é esse o método. O método da Esquerda já está escancarado, e existe uma massa crítica na opinião pública que está dizendo: "Olhe, nós já entendemos como esse pessoal funciona. Não cola mais". Então, aqui fica o recado para todos aqueles que agiram em favor da ditadura, em favor da censura: desistam. Desistam, abracem o que a opinião pública brasileira quer, porque este é o caminho para a nossa sobrevivência como civilização, como País honesto, digno, idôneo e como País influente que nós devemos ser. E não nos subjuguem debaixo de uma ditadura que está totalmente a mando de comandos internacionais, de vontades internacionais, sejam elas políticas, sejam econômicas. É isto que uma ditadura faz: concentra poder para depois negociar esse poder. E é isso que esse Governo representa. Precisamos de propostas para resgatar e segurar ainda essas interferências. Resgatar o nosso Estado de Direito, essa é a nossa missão. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, colegas.O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, V.Exa. muito nos honra na cadeira da Presidência desta nobre Casa.Eu gostaria de apontar que ontem foi um momento crucial, não só para esta Casa, mas também para a população brasileira que se sente desamparada, não representada e que vê que sua missão está secundarizada a representantes que não a representam. Nós vimos exatamente a sociedade se mobilizando para a liberdade, contra a censura.E vimos aqui Deputados honrosos que responderam a esse pedido — isso é fundamental — de religação da Câmara dos Deputados com a população, que ela deve representar, contra todos esses acordos palacianos que ocorrem em Brasília, acordos que envolvem até o Presidente desta Casa, junto com o STF, agindo de forma ilimitada no nosso contexto de Estado de Direito.Isso não pode passar, isso não pode perdurar assim. O que nós notamos, Presidente, é que temos uma população engajada pela liberdade e contra a censura e que vai se levantar mais uma vez quando as bandeiras da ditadura surgem neste Plenário, surgem no STF, surgem no Executivo. É exatamente isso.Tivemos aqui uma demonstração plena de exercício democrático, uma vinculação visceral da população brasileira com a liberdade. Parabéns a todos os brasileiros que se mobilizaram! Parabéns a todos os Deputados que responderam à opinião pública, que é massivamente contra a censura, contra a ditadura, e que entenderam perfeitamente o que é o projeto!O projeto não é para livrar o Brasil das fake news, o projeto não é para garantir a liberdade; é para fazer exatamente o contrário, porque é esse o método. O método da Esquerda já está escancarado, e existe uma massa crítica na opinião pública que está dizendo: "Olhe, nós já entendemos como esse pessoal funciona. Não cola mais".Então, aqui fica o recado para todos aqueles que agiram em favor da ditadura, em favor da censura: desistam. Desistam, abracem o que a opinião pública brasileira quer, porque este é o caminho para a nossa sobrevivência como civilização, como País honesto, digno, idôneo e como País influente que nós devemos ser.E não nos subjuguem debaixo de uma ditadura que está totalmente a mando de comandos internacionais, de vontades internacionais, sejam elas políticas, sejam econômicas. É isto que uma ditadura faz: concentra poder para depois negociar esse poder. E é isso que esse Governo representa.Precisamos de propostas para resgatar e segurar ainda essas interferências.Resgatar o nosso Estado de Direito, essa é a nossa missão.Muito obrigado, Presidente. Obrigado, colegas.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919463&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:20&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Luiz Lima, PL-RJ&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:20&txEtapa=

Sumário: Adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Posicionamento da maioria da população brasileira, contrário à aprovação da propositura. Liberação, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 10 bilhões de reais em emendas a Parlamentares para aprovação da matéria. Repúdio às críticas do Supremo Tribunal Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Governo Federal às pessoas físicas e jurídicas contrárias ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Apresentação pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, de matéria da emissora a favor da proposição.

O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente Gilberto, ontem foi um dia triste para a Câmara dos Deputados. Ontem foi um dia também em que o Governo teve um banho de realidade. O Palácio do Planalto não esperava que a sua representatividade nesta Casa fosse tão pequena. Vimos um teatro em que o ator principal foi o Relator do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, e o ator coadjuvante foi o Presidente desta Casa, o Deputado Federal Arthur Lira. Tivemos uma votação suspensa em função de um requerimento de urgência que foi votado na semana passada. Só se aprova requerimento de urgência quando o Deputado Relator tem a certeza de que o seu projeto está redondinho, está pronto. Ontem, nós vimos uma encenação aqui. Eu gostaria de acreditar que ela não foi tramada. Nós tivemos notícias advindas do G1, do Ranking dos Políticos, de que o Presidente Arthur Lira se reuniu com o atual Presidente Lula horas antes da votação. Foi noticiado que o Presidente Lula autorizou sua equipe a liberar 10 bilhões em emendas para os Deputados da sua base. Eu quero parabenizar aqui os Deputados que não se venderam, orgulho para o Brasil. No site da TV Câmara foi feita uma enquete: 85% dos brasileiros eram contra o PL. Eu olhei para o Presidente Arthur Lira aqui de baixo — esta Casa foi feita de maneira errada, deveria ser igual à casa do Reino Unido, onde o Presidente está no mesmo nível dos outros Deputados — e disse: "Presidente, V.Exa. não foi justo, V.Exa. não foi justo." S.Exa. olhou para mim e disse: "Luiz, você fala o que quiser." Graças a Deus, eu falo o que eu quiser. O Ministério da Justiça, o Governo e o Supremo Tribunal Federal estão esculachando as pessoas e as entidades privadas que são contra o projeto de lei. Presidente Gilberto, a Rede Globo fez no Fantástico, domingo, uma matéria de 20 minutos falando bem do projeto de lei. Em apenas uma frase o Google disse que esse projeto não é saudável para a Internet livre no Brasil. E foi multado pelo Sr. Wadih Damous, o mesmo Deputado que, há duas legislaturas, fez a seguinte declaração: "Precisamos fechar o Supremo Tribunal Federal". O PT se comporta igual à China, Rússia, Bielorrússia, Indonésia, Azerbaijão, Bahrein, Cuba, Irã e Paquistão, países que também cercearam o Google. Aqui nós presamos a liberdade e vamos com ela até o fim. Obrigado, Presidente Gilberto.O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.Presidente Gilberto, ontem foi um dia triste para a Câmara dos Deputados. Ontem foi um dia também em que o Governo teve um banho de realidade. O Palácio do Planalto não esperava que a sua representatividade nesta Casa fosse tão pequena. Vimos um teatro em que o ator principal foi o Relator do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, e o ator coadjuvante foi o Presidente desta Casa, o Deputado Federal Arthur Lira. Tivemos uma votação suspensa em função de um requerimento de urgência que foi votado na semana passada. Só se aprova requerimento de urgência quando o Deputado Relator tem a certeza de que o seu projeto está redondinho, está pronto.Ontem, nós vimos uma encenação aqui. Eu gostaria de acreditar que ela não foi tramada. Nós tivemos notícias advindas do G1, do Ranking dos Políticos, de que o Presidente Arthur Lira se reuniu com o atual Presidente Lula horas antes da votação. Foi noticiado que o Presidente Lula autorizou sua equipe a liberar 10 bilhões em emendas para os Deputados da sua base.Eu quero parabenizar aqui os Deputados que não se venderam, orgulho para o Brasil. No site da TV Câmara foi feita uma enquete: 85% dos brasileiros eram contra o PL. Eu olhei para o Presidente Arthur Lira aqui de baixo — esta Casa foi feita de maneira errada, deveria ser igual à casa do Reino Unido, onde o Presidente está no mesmo nível dos outros Deputados — e disse: "Presidente, V.Exa. não foi justo, V.Exa. não foi justo." S.Exa. olhou para mim e disse: "Luiz, você fala o que quiser." Graças a Deus, eu falo o que eu quiser.O Ministério da Justiça, o Governo e o Supremo Tribunal Federal estão esculachando as pessoas e as entidades privadas que são contra o projeto de lei. Presidente Gilberto, a Rede Globo fez no Fantástico, domingo, uma matéria de 20 minutos falando bem do projeto de lei.Em apenas uma frase o Google disse que esse projeto não é saudável para a Internet livre no Brasil. E foi multado pelo Sr. Wadih Damous, o mesmo Deputado que, há duas legislaturas, fez a seguinte declaração: "Precisamos fechar o Supremo Tribunal Federal".O PT se comporta igual à China, Rússia, Bielorrússia, Indonésia, Azerbaijão, Bahrein, Cuba, Irã e Paquistão, países que também cercearam o Google. Aqui nós presamos a liberdade e vamos com ela até o fim.Obrigado, Presidente Gilberto.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919457&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:12&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Zé Trovão, PL-SC&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:12&txEtapa=

Sumário: Adiatamento da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Protesto contra a proibição da pesca de tainha no Estado de Santa Catarina.

O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente saudá-lo mais uma vez. Eu não me canso de dizer que gostaria que todos os que Deputados que presidissem esta Casa tivessem a mesma responsabilidade que V.Exa. tem. V.Exa. está de parabéns sempre na condução das Breves Comunicações. Um dia, eu ainda verei V.Exa. presidindo esta Casa integralmente. O Brasil assistiu, ontem, atônito e desesperado, àquilo que poderia ter sido a maior catástrofe de todos os tempos no Parlamento brasileiro. O Brasil, ontem, estava em desespero por saber que nesta Casa haveria uma votação com uma mordaça e um cordão para acorrentar a boca não só de muitos Parlamentares, mas também da sociedade brasileira. Nós não podemos, de maneira alguma, Sr. Presidente, permitir nada parecido com isso. O Brasil não suporta nenhum tipo de censura. Nós somos os algozes daqueles que querem sempre criar uma narrativa para destruir a liberdade de expressão de cada cidadão. Sr. Presidente, hoje eu preciso falar também de algo muito importante que está afetando diretamente o meu Estado catarinense, que é referência econômica, que é referência de trabalho. Santa Catarina é um Estado de homens e mulheres que suam todos os dias para produzir e construir um Estado ainda muito maior, mas nós estamos desesperados, porque mais de 6 mil famílias em Santa Catarina, desde o dia 1º de maio, estão impedidas de trabalhar, de pescar a tainha, algo que não começou agora. A pesca, Deputado Luiz Lima, é milenar. Antes que houvesse o trabalho, já existia a pesca. Nós sabemos da importância da pesca e de quanto é difícil uma pessoa adentrar os mares, passar dias lá, voltar com uma quantidade de peixe e sustentar a sua família com o dinheiro que a venda daquele peixe vai trazer. Por meio do meu gabinete, solicitei ao Ministro uma informação: quais foram as bases que o levaram, já em seu primeiro dia, a tomar uma atitude tão horrorosa e sem nenhum fundamento real? Sabem o que nós obtivemos de resposta? Nós obtivemos de resposta nada com nada, palavras vãs e vazias. Enquanto isso, o meu Estado chora por não poder pescar a tainha. O Governo, além de querer censurar, também quer matar de fome o menos favorecido. Nós não vamos permitir isso. Estamos juntos para vencermos essa batalha, e assim o faremos. Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse publicado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente saudá-lo mais uma vez. Eu não me canso de dizer que gostaria que todos os que Deputados que presidissem esta Casa tivessem a mesma responsabilidade que V.Exa. tem. V.Exa. está de parabéns sempre na condução das Breves Comunicações. Um dia, eu ainda verei V.Exa. presidindo esta Casa integralmente.O Brasil assistiu, ontem, atônito e desesperado, àquilo que poderia ter sido a maior catástrofe de todos os tempos no Parlamento brasileiro. O Brasil, ontem, estava em desespero por saber que nesta Casa haveria uma votação com uma mordaça e um cordão para acorrentar a boca não só de muitos Parlamentares, mas também da sociedade brasileira.Nós não podemos, de maneira alguma, Sr. Presidente, permitir nada parecido com isso. O Brasil não suporta nenhum tipo de censura. Nós somos os algozes daqueles que querem sempre criar uma narrativa para destruir a liberdade de expressão de cada cidadão.Sr. Presidente, hoje eu preciso falar também de algo muito importante que está afetando diretamente o meu Estado catarinense, que é referência econômica, que é referência de trabalho. Santa Catarina é um Estado de homens e mulheres que suam todos os dias para produzir e construir um Estado ainda muito maior, mas nós estamos desesperados, porque mais de 6 mil famílias em Santa Catarina, desde o dia 1º de maio, estão impedidas de trabalhar, de pescar a tainha, algo que não começou agora.A pesca, Deputado Luiz Lima, é milenar. Antes que houvesse o trabalho, já existia a pesca.Nós sabemos da importância da pesca e de quanto é difícil uma pessoa adentrar os mares, passar dias lá, voltar com uma quantidade de peixe e sustentar a sua família com o dinheiro que a venda daquele peixe vai trazer.Por meio do meu gabinete, solicitei ao Ministro uma informação: quais foram as bases que o levaram, já em seu primeiro dia, a tomar uma atitude tão horrorosa e sem nenhum fundamento real? Sabem o que nós obtivemos de resposta? Nós obtivemos de resposta nada com nada, palavras vãs e vazias.Enquanto isso, o meu Estado chora por não poder pescar a tainha. O Governo, além de querer censurar, também quer matar de fome o menos favorecido. Nós não vamos permitir isso. Estamos juntos para vencermos essa batalha, e assim o faremos.Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse publicado no programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919445&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:00&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=André Fernandes, PL-CE&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:00&txEtapa=

Sumário: Defesa de rejeição do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, é sempre uma honra ver V.Exa. presidindo os trabalhos nesta Casa. Nobres Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, povo brasileiro, estamos hoje aqui para dizer que ontem, por pouco, a nossa liberdade de expressão não foi cerceada. Ontem, graças à mobilização de cada um de vocês, sejam os que estão nos acompanhando, sejam os que foram às ruas no Primeiro de Maio, sejam os que se mobilizaram nas redes sociais cobrando posicionamento contra a censura dos seus representantes, os Parlamentares desta Casa, sejam os que ligaram para cada Deputado, individualmente, graças a cada um de vocês que fizeram tudo isso, evitamos que o PL da censura fosse aprovado nesta Casa. Ganhamos uma batalha, mas não vencemos ainda a guerra. Ela continua, e, apesar de não termos derrubado o projeto, ele foi retirado de pauta. E todos sabemos que foi retirado de pauta porque o Governo temia que fosse derrubado, e seria, sim, derrubado se tivesse sido votado ontem. O que peço a todos vocês é que não deixem esse assunto morrer, não deixem esse assunto esfriar. Fiquemos vigilantes, atentos, de olho no que acontece aqui no Congresso Nacional. Acredito que todos esses Parlamentares se mobilizaram também. E aqui ficam os meus parabéns a todas as bancadas, bancada da bala, bancada do agro, bancada evangélica, bancada católica, e aos partidos que são contra a censura. Temos aqui também uma responsabilidade. No dia em que ouvirmos nos corredores desta Casa que se está cogitando pautar novamente o PL da censura, que é o PL 2.630, que não trata de fake news, e, sim, de enriquecimento da Rede Globo, de emissoras de TV, e de censura, sem proteger as nossas crianças, no dia em que ouvirmos que esse projeto pode voltar a ser pautado, cabe a cada um de nós ir para as redes sociais, para a TV, dar entrevistas e dizer ao povo: "Povo brasileiro, hoje nós podemos nos manifestar". Mas, se o PL da censura for aprovado, caberá a nós, Deputados, daqui a não muito tempo, subirmos a esta tribuna e em vez de, por exemplo, discursarmos, nos manifestarmos e expressarmos a nossa opinião, os nossos votos, seja lá quais forem, cantarmos: “Pai, afasta de mim esse cálice! Pai, afasta de mim esse cálice! Pai...” E nós voltaremos a uma época a que a própria Esquerda diz repudiar! "Não" à censura! Parabéns ao povo brasileiro! Fiquemos atentos. Obrigado, Sr. Presidente.O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, é sempre uma honra ver V.Exa. presidindo os trabalhos nesta Casa.Nobres Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, povo brasileiro, estamos hoje aqui para dizer que ontem, por pouco, a nossa liberdade de expressão não foi cerceada.Ontem, graças à mobilização de cada um de vocês, sejam os que estão nos acompanhando, sejam os que foram às ruas no Primeiro de Maio, sejam os que se mobilizaram nas redes sociais cobrando posicionamento contra a censura dos seus representantes, os Parlamentares desta Casa, sejam os que ligaram para cada Deputado, individualmente, graças a cada um de vocês que fizeram tudo isso, evitamos que o PL da censura fosse aprovado nesta Casa.Ganhamos uma batalha, mas não vencemos ainda a guerra. Ela continua, e, apesar de não termos derrubado o projeto, ele foi retirado de pauta. E todos sabemos que foi retirado de pauta porque o Governo temia que fosse derrubado, e seria, sim, derrubado se tivesse sido votado ontem.O que peço a todos vocês é que não deixem esse assunto morrer, não deixem esse assunto esfriar. Fiquemos vigilantes, atentos, de olho no que acontece aqui no Congresso Nacional. Acredito que todos esses Parlamentares se mobilizaram também. E aqui ficam os meus parabéns a todas as bancadas, bancada da bala, bancada do agro, bancada evangélica, bancada católica, e aos partidos que são contra a censura.Temos aqui também uma responsabilidade. No dia em que ouvirmos nos corredores desta Casa que se está cogitando pautar novamente o PL da censura, que é o PL 2.630, que não trata de fake news, e, sim, de enriquecimento da Rede Globo, de emissoras de TV, e de censura, sem proteger as nossas crianças, no dia em que ouvirmos que esse projeto pode voltar a ser pautado, cabe a cada um de nós ir para as redes sociais, para a TV, dar entrevistas e dizer ao povo: "Povo brasileiro, hoje nós podemos nos manifestar".Mas, se o PL da censura for aprovado, caberá a nós, Deputados, daqui a não muito tempo, subirmos a esta tribuna e em vez de, por exemplo, discursarmos, nos manifestarmos e expressarmos a nossa opinião, os nossos votos, seja lá quais forem, cantarmos: “Pai, afasta de mim esse cálice! Pai, afasta de mim esse cálice! Pai...” E nós voltaremos a uma época a que a própria Esquerda diz repudiar!"Não" à censura!Parabéns ao povo brasileiro! Fiquemos atentos.Obrigado, Sr. Presidente.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919460&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:16&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Mauricio Marcon, PODE-RS&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:16&txEtapa=

Sumário: Protesto contra a concessão de empréstimo à Argentina pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Queda do índice da atividade industrial brasileira. Adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Liberação, pelo governo petista, de 10 bilhões de reais a Parlamentares para votação a favor da propositura.

O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Brasil de Lula notícias ruins não faltam. Ontem, o Presidente da falimentar Argentina esteve no Brasil, e o Lula, como se o Brasil não tivesse problema nenhum, como se o dinheiro estivesse sobrando, como se não houvesse os cento e pouco milhões de esfomeados dos quais a Ministra Marina Silva falou, como se todos os problemas estivessem resolvidos, com infraestrutura nota dez, vai emprestar dinheiro para a Argentina. O nosso dinheiro vai para a Argentina, que não tem garantias para pagar o empréstimo. Está tudo muito bem no Brasil! E hoje saiu o índice da atividade industrial, meus amigos! Desde que Lula assumiu, esse índice só vem caindo. "Ah, Marcon, o que tem a ver o índice de atividade industrial com a minha vida?" Representa desemprego, que, aliás, já chegou ao índice de 8,8% novamente. Lula herdou um governo com superávit. Gastávamos menos do que arrecadávamos, e agora gastamos mais do que arrecadamos. Ele vai pegar dinheiro emprestado lá na China, ou lá na Espanha, e vai emprestar para a falimentar Argentina. É uma patetada atrás da outra! Colega André, não podemos deixar de falar da vitória que o brasileiro teve ontem, quando este Congresso, junto com o povo brasileiro, disse não à censura, através das redes sociais, através de conversas com Parlamentares, para que esses Parlamentares honrassem os seus votos. É verdade, colega André, colega Luiz, que existe um esforço do Governo Lula, que liberou — pasmem, brasileiros! — 10 bilhões de reais para que Parlamentares fossem convencidos a votar a favor da lei da censura. Em breve, se o projeto voltar, saberemos quem trocou a liberdade do seu povo por meia dúzia de trocados. Aliás, causou espanto ontem o fato de o Governo querer postergar a votação. Afinal, tinham votado na quinta-feira a urgência do PL das Fake News para salvar as criancinhas. Parece que não se importam mais com as crianças porque retiraram o projeto. Na realidade, Sr. Presidente, não passa de uma falácia para censurar opositores, assim como é na China, assim como é na Venezuela. Este Parlamento não pode e não vai aceitar censura. Nem que me paguem 1 trilhão, eu vendo o meu voto e meu caráter. Obrigado, Sr. Presidente.O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Brasil de Lula notícias ruins não faltam.Ontem, o Presidente da falimentar Argentina esteve no Brasil, e o Lula, como se o Brasil não tivesse problema nenhum, como se o dinheiro estivesse sobrando, como se não houvesse os cento e pouco milhões de esfomeados dos quais a Ministra Marina Silva falou, como se todos os problemas estivessem resolvidos, com infraestrutura nota dez, vai emprestar dinheiro para a Argentina. O nosso dinheiro vai para a Argentina, que não tem garantias para pagar o empréstimo.Está tudo muito bem no Brasil!E hoje saiu o índice da atividade industrial, meus amigos! Desde que Lula assumiu, esse índice só vem caindo."Ah, Marcon, o que tem a ver o índice de atividade industrial com a minha vida?" Representa desemprego, que, aliás, já chegou ao índice de 8,8% novamente.Lula herdou um governo com superávit. Gastávamos menos do que arrecadávamos, e agora gastamos mais do que arrecadamos. Ele vai pegar dinheiro emprestado lá na China, ou lá na Espanha, e vai emprestar para a falimentar Argentina. É uma patetada atrás da outra!Colega André, não podemos deixar de falar da vitória que o brasileiro teve ontem, quando este Congresso, junto com o povo brasileiro, disse não à censura, através das redes sociais, através de conversas com Parlamentares, para que esses Parlamentares honrassem os seus votos.É verdade, colega André, colega Luiz, que existe um esforço do Governo Lula, que liberou — pasmem, brasileiros! — 10 bilhões de reais para que Parlamentares fossem convencidos a votar a favor da lei da censura. Em breve, se o projeto voltar, saberemos quem trocou a liberdade do seu povo por meia dúzia de trocados. Aliás, causou espanto ontem o fato de o Governo querer postergar a votação. Afinal, tinham votado na quinta-feira a urgência do PL das Fake News para salvar as criancinhas. Parece que não se importam mais com as crianças porque retiraram o projeto.Na realidade, Sr. Presidente, não passa de uma falácia para censurar opositores, assim como é na China, assim como é na Venezuela. Este Parlamento não pode e não vai aceitar censura.Nem que me paguem 1 trilhão, eu vendo o meu voto e meu caráter.Obrigado, Sr. Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919477&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:40&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Gervásio Maia, PSB-PB&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:40&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Não apresentação de ações propositivas pelos partidos oposicionistas.

O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem foi um dia triste para o Parlamento, porque o Parlamento, que representa o povo, tem obrigação de buscar solução para problemas existentes no País. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL das Fake News, buscava e busca estabelecer uma legislação que possa proteger o povo brasileiro. Proteger de quê? Da desinformação. Proteger de quê? De plataformas utilizadas para incitar o suicídio, de plataformas utilizadas para incentivo à automutilação. Hoje em dia, Sr. Presidente, quando uma família tem um filho ou uma filha, criança ou adolescente, trancado no quarto, a principal preocupação dos pais é saber o que o filho está fazendo na Internet, porque esse é um universo sem dono, um universo sem lei. E os crimes são cometidos todos os dias e todas as horas. O que se pretende aqui é proteger o povo brasileiro. E, infelizmente, o que vemos e assistimos de setores da Oposição é um combate leviano, mentiroso, com base em argumentos que não se coadunam com o que prevê PL 2.630. Podem observar isso! Eles se atêm apenas a dizer: "É o PL da censura". Eles não entram no debate profundo do que está inserido no relatório do Deputado Orlando Silva. E sabem por que eles não se dedicam àquilo que está detalhado no relatório do Deputado Orlando Silva? Por que eles preferem as coisas do jeito que estão. Aliás, uma ala significativa da Oposição é useira e vezeira na produção e publicação de fake news nas suas redes sociais. Nós assistimos quase que todo dia a setores da política de oposição disseminando falsas histórias, mentiras, desinformação nas redes sociais. E, quando esse assunto toca essa ala ruim, podre, da política brasileira, eles fazem o combate. A realidade é outra. É preciso que o povo brasileiro saiba que o que se busca é estabelecer uma regra dentro de uma legislação que proteja as pessoas inocentes, que proteja as pessoas idosas, da melhor idade, que proteja crianças, jovens e adolescentes. É isso o que se pretende. Outros países que representam verdadeiros cases de sucesso, porque estão implantando um regramento nesse sentido, estão acertando. E o Brasil, infelizmente, vai ficando para trás, com uma Oposição que não soma absolutamente nada. A Oposição está aqui desde o dia 1º de fevereiro, mas não fez um único discurso propositivo. A Oposição, em qualquer canto do mundo, é extremamente importante. A Oposição é saudável, é sublime para a democracia. Mas os membros da Oposição que aqui se encontram não entendem que perderam a eleição e que têm a obrigação, enquanto ala de oposição, enquanto bancada de oposição, de contribuir com o País, de estabelecer crítica construtiva. Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem foi um dia triste para o Parlamento, porque o Parlamento, que representa o povo, tem obrigação de buscar solução para problemas existentes no País.O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL das Fake News, buscava e busca estabelecer uma legislação que possa proteger o povo brasileiro. Proteger de quê? Da desinformação. Proteger de quê? De plataformas utilizadas para incitar o suicídio, de plataformas utilizadas para incentivo à automutilação.Hoje em dia, Sr. Presidente, quando uma família tem um filho ou uma filha, criança ou adolescente, trancado no quarto, a principal preocupação dos pais é saber o que o filho está fazendo na Internet, porque esse é um universo sem dono, um universo sem lei. E os crimes são cometidos todos os dias e todas as horas.O que se pretende aqui é proteger o povo brasileiro. E, infelizmente, o que vemos e assistimos de setores da Oposição é um combate leviano, mentiroso, com base em argumentos que não se coadunam com o que prevê PL 2.630. Podem observar isso! Eles se atêm apenas a dizer: "É o PL da censura". Eles não entram no debate profundo do que está inserido no relatório do Deputado Orlando Silva. E sabem por que eles não se dedicam àquilo que está detalhado no relatório do Deputado Orlando Silva? Por que eles preferem as coisas do jeito que estão. Aliás, uma ala significativa da Oposição é useira e vezeira na produção e publicação de fake news nas suas redes sociais.Nós assistimos quase que todo dia a setores da política de oposição disseminando falsas histórias, mentiras, desinformação nas redes sociais. E, quando esse assunto toca essa ala ruim, podre, da política brasileira, eles fazem o combate.A realidade é outra. É preciso que o povo brasileiro saiba que o que se busca é estabelecer uma regra dentro de uma legislação que proteja as pessoas inocentes, que proteja as pessoas idosas, da melhor idade, que proteja crianças, jovens e adolescentes. É isso o que se pretende.Outros países que representam verdadeiros cases de sucesso, porque estão implantando um regramento nesse sentido, estão acertando. E o Brasil, infelizmente, vai ficando para trás, com uma Oposição que não soma absolutamente nada.A Oposição está aqui desde o dia 1º de fevereiro, mas não fez um único discurso propositivo. A Oposição, em qualquer canto do mundo, é extremamente importante. A Oposição é saudável, é sublime para a democracia. Mas os membros da Oposição que aqui se encontram não entendem que perderam a eleição e que têm a obrigação, enquanto ala de oposição, enquanto bancada de oposição, de contribuir com o País, de estabelecer crítica construtiva.Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2922032&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:20&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Reinhold Stephanes, PSD-PR&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:20&txEtapa=

Sumário: Despreparo do PT para a condução dos rumos do País. Falta de apoio parlamentar ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Perseguição política promovida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, por meio de operação realizada pela Polícia Federal na residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro destinada à investigação de fraude em cartões de vacinação contra a Covid. Crítica à prisão do Tenente-Coronel do Exército, Mauro Cid.

Reinhold Stephanes

O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, escutando há pouco alguns Deputados do PT, lembro o quanto é difícil ganhar um debate com uma pessoa brilhante e inteligente, mas é impossível vencer quando a pessoa é medíocre e despreparada. É assim que eu vejo o pessoal do PT, um pessoal que, hoje, quer tumultuar o Brasil. Eu não sei se eles estão ou não em conluio com o Alexandre de Moraes e com o Supremo, mas acho que eles não têm muito o que fazer. Primeiro, botaram para votar aqui na Casa o PL das Fake News, como uma coisa que não é importante — e iam perder a votação ontem. E agora, também, há esta operação da Polícia Federal, que virou garota de recados do Supremo, que vai à casa do ex-Presidente da República para pegar a sua carteirinha de vacinação. Eles não têm mais o que fazer. No Brasil, não há coisa importante a ser feita, para o Supremo usar o seu poder, desrespeitando todas as leis, porque não houve nenhum pedido do Ministério Público, de algum juiz, de ninguém para que isso fosse feito. Então, agiram fora da lei. O Alexandre de Moraes não respeita Senado, Câmara dos Deputados ou Constituição. Ele usa o seu poder de Ministro, já que não existe um freio do Senado, para perseguir seus oponentes, aqueles de quem não gosta. Ele vai à casa do Presidente da República pegar o boletim de vacinação. Não tem o que fazer. Isso só toca fogo no País, só prejudica o País; a economia não anda. É como aquela situação da capivara que o PT levou para passear de helicóptero esta semana. Uma denúncia de uma blogueira chamada Luisa Mell fez com que o IBAMA fosse de helicóptero ao Amazonas buscar uma capivara. Trouxe e depois devolveu a capivara. É muita coisa sem noção que esse Governo está fazendo. Ainda prenderam o Tenente-Coronel do Exército Mauro Cid em função de uma possível fraude numa carteirinha de vacinação. Chega a ser ridículo isso! O PT não tem o que fazer! O Supremo não tem o que fazer! Tanto processo importante a ser julgado, tanta lei importante a ser feita no País! Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e na televisão da Casa o meu pronunciamento. Muito obrigado.O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, escutando há pouco alguns Deputados do PT, lembro o quanto é difícil ganhar um debate com uma pessoa brilhante e inteligente, mas é impossível vencer quando a pessoa é medíocre e despreparada.É assim que eu vejo o pessoal do PT, um pessoal que, hoje, quer tumultuar o Brasil. Eu não sei se eles estão ou não em conluio com o Alexandre de Moraes e com o Supremo, mas acho que eles não têm muito o que fazer.Primeiro, botaram para votar aqui na Casa o PL das Fake News, como uma coisa que não é importante — e iam perder a votação ontem. E agora, também, há esta operação da Polícia Federal, que virou garota de recados do Supremo, que vai à casa do ex-Presidente da República para pegar a sua carteirinha de vacinação.Eles não têm mais o que fazer. No Brasil, não há coisa importante a ser feita, para o Supremo usar o seu poder, desrespeitando todas as leis, porque não houve nenhum pedido do Ministério Público, de algum juiz, de ninguém para que isso fosse feito. Então, agiram fora da lei.O Alexandre de Moraes não respeita Senado, Câmara dos Deputados ou Constituição. Ele usa o seu poder de Ministro, já que não existe um freio do Senado, para perseguir seus oponentes, aqueles de quem não gosta. Ele vai à casa do Presidente da República pegar o boletim de vacinação. Não tem o que fazer. Isso só toca fogo no País, só prejudica o País; a economia não anda.É como aquela situação da capivara que o PT levou para passear de helicóptero esta semana. Uma denúncia de uma blogueira chamada Luisa Mell fez com que o IBAMA fosse de helicóptero ao Amazonas buscar uma capivara. Trouxe e depois devolveu a capivara. É muita coisa sem noção que esse Governo está fazendo.Ainda prenderam o Tenente-Coronel do Exército Mauro Cid em função de uma possível fraude numa carteirinha de vacinação. Chega a ser ridículo isso! O PT não tem o que fazer! O Supremo não tem o que fazer! Tanto processo importante a ser julgado, tanta lei importante a ser feita no País!Obrigado, Sr. Presidente.Gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e na televisão da Casa o meu pronunciamento.Muito obrigado.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919468&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:28&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Ricardo Silva, PSD-SP&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:28&txEtapa=

Sumário: Defesa de submissão, à análise de Comissões da Casa, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Insignificância do reajuste concedido ao salário mínimo. Anúncio da apresentação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, acerca do reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, estou acompanhando desta tribuna a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o chamado PL das Fake News ou, para alguns, PL da censura. É realmente preocupante a situação, Presidente. Ontem nós íamos votar um projeto cujo relatório tinha sofrido alterações antes do início da sessão. O texto final nem havia sido disponibilizado ainda. Há uma preocupação grande — eu gosto de sempre debater o conteúdo do projeto — com a criação de um órgão governamental para analisar o que é verdade e o que é mentira na Internet. Isso, de fato, é perigoso. Ninguém quer fake news! Eu acredito que nós temos que aprovar, sim, algum projeto fruto de consenso, fruto de debate entre todos os Parlamentares, da direita, do centro, da esquerda, para combater fake news na Internet. Porém, devemos tomar cuidado para que isso não seja usado por um governo, seja qual for — hoje é o Lula, amanhã é o Bolsonaro, outro dia é outro governante —, para balizar a opinião alheia. A preocupação, de fato, existe. O melhor a se fazer é debater o assunto em Comissões da Casa, sem urgência, sem pressa de votar algo tão relevante. Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para trazer também uma preocupação com o aposentado e o pensionista. Tivemos agora o anúncio do salário mínimo de 1.320 reais no Brasil. Apesar do aumento real de 18 reais, para mim é muito pouco. O aposentado e o pensionista sofrem com o salário mínimo, que não dá poder de compra. Quero me referir também àquelas pessoas que ganham acima do mínimo. Para essas, não há aumento real nenhum. Eu estou com um pedido de requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária. Milton Dantunes, pelas redes sociais, tem lutado muito por isso. Mando a ele um abraço e minhas homenagens. O impacto na vida dos beneficiários, diante do contexto econômico e social enfrentado no País, ocorrido em razão de índices inadequados de correção, viola o interesse público de garantir a adequada proteção dos contribuintes do sistema previdenciário. Nós temos que dar àquelas pessoas que ganham um salário mínimo reajustes melhores. Não podemos deixar de olhar, em especial, para quem ganha acima do salário mínimo. Há pessoas que aposentaram com cinco ou seis salários e hoje ganham um salário e meio. Isso é um absurdo! Vem caindo a cada ano o poder de compra do brasileiro. Quem ganha um salário e meio ou dois salários não vê reajuste nenhum. É hora de este Parlamento se deparar com esse assunto e olhar para a pessoa idosa, o aposentado, o pensionista, o beneficiário do BPC/LOAS. Essas pessoas não são invisíveis! Faço este apelo desta tribuna sagrada do Parlamento brasileiro. Peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente.O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, estou acompanhando desta tribuna a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o chamado PL das Fake News ou, para alguns, PL da censura.É realmente preocupante a situação, Presidente. Ontem nós íamos votar um projeto cujo relatório tinha sofrido alterações antes do início da sessão. O texto final nem havia sido disponibilizado ainda.Há uma preocupação grande — eu gosto de sempre debater o conteúdo do projeto — com a criação de um órgão governamental para analisar o que é verdade e o que é mentira na Internet. Isso, de fato, é perigoso.Ninguém quer fake news! Eu acredito que nós temos que aprovar, sim, algum projeto fruto de consenso, fruto de debate entre todos os Parlamentares, da direita, do centro, da esquerda, para combater fake news na Internet. Porém, devemos tomar cuidado para que isso não seja usado por um governo, seja qual for — hoje é o Lula, amanhã é o Bolsonaro, outro dia é outro governante —, para balizar a opinião alheia.A preocupação, de fato, existe. O melhor a se fazer é debater o assunto em Comissões da Casa, sem urgência, sem pressa de votar algo tão relevante.Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para trazer também uma preocupação com o aposentado e o pensionista.Tivemos agora o anúncio do salário mínimo de 1.320 reais no Brasil. Apesar do aumento real de 18 reais, para mim é muito pouco. O aposentado e o pensionista sofrem com o salário mínimo, que não dá poder de compra.Quero me referir também àquelas pessoas que ganham acima do mínimo. Para essas, não há aumento real nenhum.Eu estou com um pedido de requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária. Milton Dantunes, pelas redes sociais, tem lutado muito por isso. Mando a ele um abraço e minhas homenagens.O impacto na vida dos beneficiários, diante do contexto econômico e social enfrentado no País, ocorrido em razão de índices inadequados de correção, viola o interesse público de garantir a adequada proteção dos contribuintes do sistema previdenciário. Nós temos que dar àquelas pessoas que ganham um salário mínimo reajustes melhores. Não podemos deixar de olhar, em especial, para quem ganha acima do salário mínimo. Há pessoas que aposentaram com cinco ou seis salários e hoje ganham um salário e meio. Isso é um absurdo! Vem caindo a cada ano o poder de compra do brasileiro. Quem ganha um salário e meio ou dois salários não vê reajuste nenhum.É hora de este Parlamento se deparar com esse assunto e olhar para a pessoa idosa, o aposentado, o pensionista, o beneficiário do BPC/LOAS. Essas pessoas não são invisíveis!Faço este apelo desta tribuna sagrada do Parlamento brasileiro.Peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.Muito obrigado, Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919582&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=17:52&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Pastor Henrique Vieira, PSOL-RJ&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=17:52&txEtapa=

Sumário: Não autorização à bancada evangélica para pronunciamento em nome do campo evangélico. Indignação do orador com o posicionamento da bancada evangélica, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Pastor Henrique Vieira

O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. De fato, sou pastor de tradição batista, de uma igreja independente. Sou um defensor do Estado laico, da democracia, do diálogo inter-religioso, da justiça social, do combate à miséria e à fome. Eu acredito nisso. Existe nesta Casa uma bancada evangélica. E quero acreditar, e acredito, que haja diferenças dentro da bancada evangélica. Quero poder estabelecer um diálogo com os Parlamentares e as Parlamentares que fazem parte dessa bancada, mas algumas observações são importantes. Primeira, essa bancada evangélica não tem uma autorização para falar em nome do campo evangélico, por uma razão muito simples: ninguém pode falar em nome do campo evangélico, eu não posso falar em nome do campo evangélico. Com o mínimo de honestidade intelectual e caráter, a pessoa vai entender que fala pelo seu grupo, pelo seu campo, mas não pode tratar o povo evangélico como massa de manobra e reboque de uma posição. Eu respeito a liberdade de consciência e de fé dos meus irmãos e irmãs quando concordam comigo e quando discordam de mim. Esse é um ponto fundamental. A bancada evangélica não pode falar em nome de todos os evangélicos. Ontem foi dito aqui, com orgulho, que a tal bancada evangélica ajudou a impedir o PL 2.630 de ser aprovado. Eu quero poder dizer o seguinte, então: existe manipulação do sentimento religioso no Brasil. Há pessoas que usam a religião para um projeto de poder, um projeto indiferente ao sofrimento humano. O projeto que nós queríamos votar ontem, e ainda vamos votar, é para impedir crime organizado dentro da Internet. Portanto, ontem, esse setor impediu a proteção de crianças e adolescentes na Internet. Eu queria saber se os cultos organizados por essas pessoas incitam violência contra mulheres e negros, organizam atos terroristas e aliciam crianças e adolescentes para práticas de automutilação e suicídio. A bancada evangélica é legítima, não fala em nome de todos os evangélicos, não tem essa procuração. Acredito que tem diálogo com setores dentro dela. E aqueles que usam a fé, e usaram a fé ontem para impedir a votação daquele projeto, na minha opinião, estão ajudando a deixar as nossas famílias, crianças e adolescentes mais vulneráveis ao crime. Porém, não em nome da minha fé, não em nome da minha consciência. Vivam o Estado laico e a democracia!O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.De fato, sou pastor de tradição batista, de uma igreja independente. Sou um defensor do Estado laico, da democracia, do diálogo inter-religioso, da justiça social, do combate à miséria e à fome. Eu acredito nisso.Existe nesta Casa uma bancada evangélica. E quero acreditar, e acredito, que haja diferenças dentro da bancada evangélica. Quero poder estabelecer um diálogo com os Parlamentares e as Parlamentares que fazem parte dessa bancada, mas algumas observações são importantes. Primeira, essa bancada evangélica não tem uma autorização para falar em nome do campo evangélico, por uma razão muito simples: ninguém pode falar em nome do campo evangélico, eu não posso falar em nome do campo evangélico. Com o mínimo de honestidade intelectual e caráter, a pessoa vai entender que fala pelo seu grupo, pelo seu campo, mas não pode tratar o povo evangélico como massa de manobra e reboque de uma posição. Eu respeito a liberdade de consciência e de fé dos meus irmãos e irmãs quando concordam comigo e quando discordam de mim. Esse é um ponto fundamental. A bancada evangélica não pode falar em nome de todos os evangélicos.Ontem foi dito aqui, com orgulho, que a tal bancada evangélica ajudou a impedir o PL 2.630 de ser aprovado. Eu quero poder dizer o seguinte, então: existe manipulação do sentimento religioso no Brasil. Há pessoas que usam a religião para um projeto de poder, um projeto indiferente ao sofrimento humano. O projeto que nós queríamos votar ontem, e ainda vamos votar, é para impedir crime organizado dentro da Internet. Portanto, ontem, esse setor impediu a proteção de crianças e adolescentes na Internet.Eu queria saber se os cultos organizados por essas pessoas incitam violência contra mulheres e negros, organizam atos terroristas e aliciam crianças e adolescentes para práticas de automutilação e suicídio. A bancada evangélica é legítima, não fala em nome de todos os evangélicos, não tem essa procuração. Acredito que tem diálogo com setores dentro dela. E aqueles que usam a fé, e usaram a fé ontem para impedir a votação daquele projeto, na minha opinião, estão ajudando a deixar as nossas famílias, crianças e adolescentes mais vulneráveis ao crime. Porém, não em nome da minha fé, não em nome da minha consciência.Vivam o Estado laico e a democracia!

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919588&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:00&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=João Daniel, PT-SE&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:00&txEtapa=

Sumário: Congratulações às centrais sindicais pelas manifestações realizadas no País por ocasião do Dia do Trabalho. Realização pelo movimento sindical de manifesto no Bairro Santa Maria, em Aracaju, Estado de Sergipe. Repúdio de sindicatos à tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO. Defesa da concessão de reajuste salarial justo ao professorado sergipano. Apoio à luta contra a terceirização da saúde em curso na Capital Aracaju. Apoio à votação e aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero parabenizar as centrais sindicais do Brasil inteiro, porque no dia 1º de maio, última segunda-feira, fizeram atos por todo o País. Há tempos não tínhamos um Presidente da República presente nesses atos, para levar sua voz, seu amor, seu carinho e seu respeito à classe trabalhadora do Brasil. A presença do Presidente Lula nos atos das centrais sindicais, dos movimentos populares, em São Paulo, mostra a mudança real que o País começa a viver. Quero parabenizar todo o movimento sindical que, no Bairro Santa Maria, na nossa Capital, Aracaju, fez a marcha, a grande caminhada, e atos. As falas das centrais sindicais do nosso Estado, com todo o movimento popular, repudia a tentativa de privatização das empresas de Sergipe pelo Governador Fábio Mitidieri, a exemplo da Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO. O reajuste dos professores também está aquém das reivindicações e dos dados reais. Por isso, os professores estão em luta, os educadores e as educadoras, liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe — SINTESE, em frente à Assembleia Legislativa, em vigília nesta semana. Nossa solidariedade a todas as categorias e também às categorias da nossa Capital, que repudiam o processo em curso do Prefeito Edvaldo Nogueira de terceirização da saúde. Nós queremos empenhar toda a nossa solidariedade e dar o apoio do nosso partido, no nosso mandato, ao movimento sindical, aos servidores públicos, na defesa do serviço público. E fazer como o Presidente Lula há poucos dias, ao dizer que não vai privatizar, que vai valorizar as empresas, vai valorizar os servidores públicos e vai dar um reajuste real ao salário mínimo, para que nós possamos voltar a ter um salário mínimo corrigido pela inflação. Também quero deixar claro neste plenário, Presidente, que, por não ter sido votado o projeto ontem, não venceu a verdade. A verdade vencerá neste plenário. É preciso, sim, haver regulamentação. É preciso desmentir as inverdades que estão sendo pregadas pela turma do ódio, pela turma de Bolsonaro, pela turma das fake news. O projeto é para dar responsabilidade, para dar seriedade e para dar segurança. E é isso que o Deputado Orlando Silva, o Relator desse projeto nesta Casa, está fazendo. Peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa. Vivam a classe trabalhadora e o 1º de maio!O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.Eu quero parabenizar as centrais sindicais do Brasil inteiro, porque no dia 1º de maio, última segunda-feira, fizeram atos por todo o País. Há tempos não tínhamos um Presidente da República presente nesses atos, para levar sua voz, seu amor, seu carinho e seu respeito à classe trabalhadora do Brasil. A presença do Presidente Lula nos atos das centrais sindicais, dos movimentos populares, em São Paulo, mostra a mudança real que o País começa a viver.Quero parabenizar todo o movimento sindical que, no Bairro Santa Maria, na nossa Capital, Aracaju, fez a marcha, a grande caminhada, e atos. As falas das centrais sindicais do nosso Estado, com todo o movimento popular, repudia a tentativa de privatização das empresas de Sergipe pelo Governador Fábio Mitidieri, a exemplo da Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO. O reajuste dos professores também está aquém das reivindicações e dos dados reais. Por isso, os professores estão em luta, os educadores e as educadoras, liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe — SINTESE, em frente à Assembleia Legislativa, em vigília nesta semana. Nossa solidariedade a todas as categorias e também às categorias da nossa Capital, que repudiam o processo em curso do Prefeito Edvaldo Nogueira de terceirização da saúde.Nós queremos empenhar toda a nossa solidariedade e dar o apoio do nosso partido, no nosso mandato, ao movimento sindical, aos servidores públicos, na defesa do serviço público. E fazer como o Presidente Lula há poucos dias, ao dizer que não vai privatizar, que vai valorizar as empresas, vai valorizar os servidores públicos e vai dar um reajuste real ao salário mínimo, para que nós possamos voltar a ter um salário mínimo corrigido pela inflação.Também quero deixar claro neste plenário, Presidente, que, por não ter sido votado o projeto ontem, não venceu a verdade. A verdade vencerá neste plenário. É preciso, sim, haver regulamentação. É preciso desmentir as inverdades que estão sendo pregadas pela turma do ódio, pela turma de Bolsonaro, pela turma das fake news. O projeto é para dar responsabilidade, para dar seriedade e para dar segurança. E é isso que o Deputado Orlando Silva, o Relator desse projeto nesta Casa, está fazendo.Peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.Vivam a classe trabalhadora e o 1º de maio!

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2922044&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:32&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Welter, PT-PR&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:32&txEtapa=

Sumário: Prisão do Tenente-Coronel do Exército, Mauro Cid, durante operação realizada pela Polícia Federal na residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro destinada à investigação sobre fraude em cartões de vacinação contra a Covid. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o castelo de areia do Bolsonaro, com as suas mentiras, está caindo. Ele vai ter que depor pela terceira vez na Polícia Federal. O cara nega as vacinas; o Brasil bate recorde de mortes, porque quem tem que fazer a propaganda da vacina é a alta autoridade da República, que, aliás, fez propaganda inversa. Então, batemos recorde de mortes. Até quando essas famílias que perderam tantos entes por causa da não vacinação, do não estímulo à vacinação, do não uso de máscara, vão tolerar tamanhas mentiras? Como é que um ex-Presidente da República entra no Estado americano sem ter se vacinado? Agora, vacinou-se ou não se vacinou? Se ele não se vacinou — lá não pode entrar sem vacinação —, ele fraudou, enganou aquele Estado, um Estado importante nas relações comerciais com o Brasil. É um Presidente fujão, que não entrega a faixa; um Presidente que de fato desconstruiu a República, desconstruiu as relações republicanas com todos os países do mundo. Agora nós as estamos reconstruindo com sabedoria. O Presidente Lula faz isso com muita sabedoria. Hoje prenderam o ajudante de ordens, o braço direito do ex-Presidente. Quando se quebrar o sigilo — e já deve haver sigilo quebrado —, imagine o que vai aparecer. Então, nós estamos muito atentos. O castelo de areia do Governo do ex-Presidente da República, que se findou, está cada vez mais perto de cair. Estão ficando cada vez mais evidentes as fraudes cometidas, como os 100 anos do sigilo do seu cartão de vacinação. Um absurdo isso! A máscara está caindo! O povo brasileiro, as pessoas que foram vítimas da COVID pelo estímulo à não vacinação, um dia vão cobrar a conta desse camarada, o ex-Presidente da República, que não queria a vacinação, que fraudou o cartão e que iludiu o povo brasileiro. Sobre o PL das Fake News, nós defendemos, sim, a liberdade de expressão e pensamento em todos os sentidos. Não dá mais para esta Casa tolerar que as mentiras prevaleçam sobre a verdade. Era isso, Presidente.O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o castelo de areia do Bolsonaro, com as suas mentiras, está caindo. Ele vai ter que depor pela terceira vez na Polícia Federal.O cara nega as vacinas; o Brasil bate recorde de mortes, porque quem tem que fazer a propaganda da vacina é a alta autoridade da República, que, aliás, fez propaganda inversa. Então, batemos recorde de mortes. Até quando essas famílias que perderam tantos entes por causa da não vacinação, do não estímulo à vacinação, do não uso de máscara, vão tolerar tamanhas mentiras? Como é que um ex-Presidente da República entra no Estado americano sem ter se vacinado? Agora, vacinou-se ou não se vacinou? Se ele não se vacinou — lá não pode entrar sem vacinação —, ele fraudou, enganou aquele Estado, um Estado importante nas relações comerciais com o Brasil.É um Presidente fujão, que não entrega a faixa; um Presidente que de fato desconstruiu a República, desconstruiu as relações republicanas com todos os países do mundo. Agora nós as estamos reconstruindo com sabedoria. O Presidente Lula faz isso com muita sabedoria.Hoje prenderam o ajudante de ordens, o braço direito do ex-Presidente. Quando se quebrar o sigilo — e já deve haver sigilo quebrado —, imagine o que vai aparecer. Então, nós estamos muito atentos.O castelo de areia do Governo do ex-Presidente da República, que se findou, está cada vez mais perto de cair. Estão ficando cada vez mais evidentes as fraudes cometidas, como os 100 anos do sigilo do seu cartão de vacinação. Um absurdo isso! A máscara está caindo!O povo brasileiro, as pessoas que foram vítimas da COVID pelo estímulo à não vacinação, um dia vão cobrar a conta desse camarada, o ex-Presidente da República, que não queria a vacinação, que fraudou o cartão e que iludiu o povo brasileiro.Sobre o PL das Fake News, nós defendemos, sim, a liberdade de expressão e pensamento em todos os sentidos. Não dá mais para esta Casa tolerar que as mentiras prevaleçam sobre a verdade.Era isso, Presidente.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919527&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=15:44&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Ana Paula Lima, PT-SC&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=15:44&txEtapa=

Sumário: Cumprimento pela Polícia Federal de mandado de busca e apreensão na residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro e de prisão preventiva de ex-auxiliares do ex-Presidente da República em face da deflagração da Operação Venire, destinada à investigação de associação criminosa constituída para a prática dos crimes de implantação de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações - SI-PNI e na Rede Nacional de Dados em Saúde do Ministério da Saúde - RNDS. Exibição da carteira de vacinação pela oradora. Responsabilidade do ex-Chefe do Poder Executivo Federal pela gravidade da pandemia de coronavírus no País. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL das Fake News). Expectativa quanto aos resultados da CPMI destinada à investigação dos atos de vandalismo ocorridos nas sedes dos Poderes da República no dia 8 de janeiro de 2023 e quanto às quebras de sigilos de 100 anos decretadas em informações e documentos produzidos pelo Governo Jair Bolsonaro.

A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de inscrição ao tempo de Liderança, por favor. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer para V.Exas. que, graças a Deus, as verdades estão vindo à tona! Deputado Chico Alencar, eu vejo que hoje o lado de lá nem chegou ao plenário ainda. Será que estão com vergonha do líder deles? Será que estão escondidos ou tramando alguma falcatrua? Eles sempre são os primeiros a falar. Agora eu percebo essa ausência no plenário, diante do que tem acontecido no nosso Brasil. Graças a Deus, o Brasil voltou a ser feliz de novo, voltou a ter verdades de novo, ao desmistificar as mentiras que foram contadas durante todos esses anos. Quando fiz campanha eleitoral, a população de Santa Catarina sempre solicitava o seguinte: "Deputada Ana Paula, tem que abrir aquele sigilo de 100 anos". Vai ser aberto a conta-gotas, para dizer ao Brasil que os brasileiros e as brasileiras foram enganados durante os últimos 4 anos por um desgoverno que não cuidou da nossa gente. Hoje a Polícia Federal bateu na porta de alguém. É claro! Precisam ser desvendadas as mentiras que foram contadas. Trato de outra questão aqui, Srs. Parlamentares: o PL das mentiras — não são fake news, são mentiras — que são contadas nas redes sociais, o que se agravou muito durante os últimos anos. Mostro aqui, Deputado Chico Alencar, a minha carteira de vacinação. (Exibe documento.) Não é falsificada! Nunca foi falsificada! Eu acredito na vacina. Eu acredito na ciência. Mais de 700 mil brasileiros foram mortos por causa do antigo Governo, que negou a ciência e a vacina, que falsificou cartão de vacina. É por isso que nós queremos aprovar aqui o PL das mentiras, para mostrar as verdades que, infelizmente, foram escondidas durante esse tempo todo. Falo aqui em nome de uma grande amiga que morreu, a Edna Bastos. Ela morreu pela negação da ciência e da vacina, assim como 1.400 crianças, assim como mais de 700 mil brasileiros. Culpa de quem? Nós somos 3% da população do planeta. O Brasil é o único país em que morreu 11% da população. Eu choro por esses que foram. Eu choro pelas sequelas da COVID, que afetam milhões de pessoas. Eu choro por isso. Esta caixa de lenços eu trouxe para o lado de lá. Se vierem com mi-mi-mi e chororô, está aí a caixa de lenços para eles. Falo também, Sr. Presidente, do que tem acontecido aqui. O colecionador de crimes está sendo desmascarado mais uma vez, o mesmo que foi preso na década de 80, quando era um militar e quis explodir o quartel. Vejam que, naquele tempo, já tinha uma insanidade, e ninguém tratou. Ele virou o Presidente do Brasil porque mentiu para o povo brasileiro. Ele é investigado por esquema de rachadinha e lavagem de dinheiro com a compra de imóveis. Ele foi denunciado por caixa dois, por contrabando de joias. O povo brasileiro quer saber onde estão aquelas joias. Há suspeita de propina pela venda de uma refinaria. Foi o chefe da tentativa do golpe no dia 8 de janeiro. A CPMI do 8 de janeiro, outras coisas mais vai desvendar — até Parlamentares desta Casa. Preparem-se, porque o povo brasileiro quer saber. Como se já não bastasse essa coleção de crimes, hoje a operação da Polícia Federal fez busca na casa de quem? Daquele que ia para as lives e mentia para a população brasileira. Foram presos auxiliares próximos do ex-Presidente pelo esquema de uso de postos de saúde públicos para emissão de certificados de vacinação contra a COVID. Eu ouvi aqui um parente dele dizer que ele afirmou que nunca foi vacinado. Por que ele não falou no ano passado, no ano retrasado? Por que ele não falou? Ele omitiu essa informação. Em dezembro de 2022, ele entrou com a família nos Estados Unidos. Para entrar nos Estados Unidos, tem que apresentar a carteira de vacinação. Até o dia 12 de maio, tem que estar com a carteira de vacinação. Onde está a carteira de vacinação do Presidente? Falsificou, como falsificou muitas outras coisas, minha gente. É por isso que a turma do lado de lá, da extrema direita, está questionando tanto o PL das mentiras. Não é PL da censura, é PL da verdade — da verdade! Durante todos esses anos, eles mentiram muito. E muitas pessoas morreram pela mentira. Fraude, adulteração de documento e falsidade ideológica são alguns sinônimos para quem falsifica documento. A carteira de vacinação é um documento público e foi falsificado. Segundo o art. 297 do Código Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público — ou seja, a carteira de vacinação —, ou alterar documento público verdadeiro tem pena prevista de 2 a 6 anos de cadeia. O art. 268 do Código Penal, que trata de crimes sanitários, determina detenção de 1 mês a 1 ano, além da multa. O art. 288 do Código Penal trata de crime de associação criminosa. Nós estamos falando de uma quadrilha. Ele, o mentor, o ex-Presidente do Brasil, o "coiso", no ano passado, juntamente com aquele Tenente-Coronel, a família e outros assessores estão nesse artigo do Código Penal. O art. 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos no sistema de informação, também chamado de peculato digital. A pena é de 2 a 12 anos de cadeia e multa. Já o art. 218 do Código Penal trata do crime de corrupção de menores, e a pena é de 2 a 5 anos de reclusão. Trata-se de um falsário, um farsante, um mentiroso, que colocou em risco não só nós povo brasileiro, mas também, quando foi para os países europeus, asiáticos e das Américas, poderia ter contaminando muita gente. Hoje um filho dele disse que ele não foi vacinado. Eu não sabia disso. Quantos ele contaminou? Quantos? Numa pandemia, em que o mundo parou, o Presidente do ano passado fez isso com a gente. Eu fico até preocupada, porque agora o brasileiro que precisar ir aos Estados Unidos de repente vai ser barrado. Por quê? Porque aquele que nos representava no ano passado fez isto com o povo brasileiro: mentiu. Ele não mentiu somente para nós, mentiu para o mundo. Mas, aguardem, os 100 anos de sigilo vão ser revelados. Graças a Deus, será um novo momento no nosso País. Obrigada.A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de inscrição ao tempo de Liderança, por favor.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer para V.Exas. que, graças a Deus, as verdades estão vindo à tona!Deputado Chico Alencar, eu vejo que hoje o lado de lá nem chegou ao plenário ainda. Será que estão com vergonha do líder deles? Será que estão escondidos ou tramando alguma falcatrua? Eles sempre são os primeiros a falar. Agora eu percebo essa ausência no plenário, diante do que tem acontecido no nosso Brasil.Graças a Deus, o Brasil voltou a ser feliz de novo, voltou a ter verdades de novo, ao desmistificar as mentiras que foram contadas durante todos esses anos.Quando fiz campanha eleitoral, a população de Santa Catarina sempre solicitava o seguinte: "Deputada Ana Paula, tem que abrir aquele sigilo de 100 anos". Vai ser aberto a conta-gotas, para dizer ao Brasil que os brasileiros e as brasileiras foram enganados durante os últimos 4 anos por um desgoverno que não cuidou da nossa gente.Hoje a Polícia Federal bateu na porta de alguém. É claro! Precisam ser desvendadas as mentiras que foram contadas.Trato de outra questão aqui, Srs. Parlamentares: o PL das mentiras — não são fake news, são mentiras — que são contadas nas redes sociais, o que se agravou muito durante os últimos anos.Mostro aqui, Deputado Chico Alencar, a minha carteira de vacinação.(Exibe documento.)Não é falsificada! Nunca foi falsificada! Eu acredito na vacina. Eu acredito na ciência. Mais de 700 mil brasileiros foram mortos por causa do antigo Governo, que negou a ciência e a vacina, que falsificou cartão de vacina.É por isso que nós queremos aprovar aqui o PL das mentiras, para mostrar as verdades que, infelizmente, foram escondidas durante esse tempo todo.Falo aqui em nome de uma grande amiga que morreu, a Edna Bastos. Ela morreu pela negação da ciência e da vacina, assim como 1.400 crianças, assim como mais de 700 mil brasileiros. Culpa de quem?Nós somos 3% da população do planeta. O Brasil é o único país em que morreu 11% da população. Eu choro por esses que foram. Eu choro pelas sequelas da COVID, que afetam milhões de pessoas. Eu choro por isso.Esta caixa de lenços eu trouxe para o lado de lá. Se vierem com mi-mi-mi e chororô, está aí a caixa de lenços para eles.Falo também, Sr. Presidente, do que tem acontecido aqui. O colecionador de crimes está sendo desmascarado mais uma vez, o mesmo que foi preso na década de 80, quando era um militar e quis explodir o quartel. Vejam que, naquele tempo, já tinha uma insanidade, e ninguém tratou. Ele virou o Presidente do Brasil porque mentiu para o povo brasileiro. Ele é investigado por esquema de rachadinha e lavagem de dinheiro com a compra de imóveis. Ele foi denunciado por caixa dois, por contrabando de joias. O povo brasileiro quer saber onde estão aquelas joias. Há suspeita de propina pela venda de uma refinaria. Foi o chefe da tentativa do golpe no dia 8 de janeiro. A CPMI do 8 de janeiro, outras coisas mais vai desvendar — até Parlamentares desta Casa. Preparem-se, porque o povo brasileiro quer saber.Como se já não bastasse essa coleção de crimes, hoje a operação da Polícia Federal fez busca na casa de quem? Daquele que ia para as lives e mentia para a população brasileira. Foram presos auxiliares próximos do ex-Presidente pelo esquema de uso de postos de saúde públicos para emissão de certificados de vacinação contra a COVID.Eu ouvi aqui um parente dele dizer que ele afirmou que nunca foi vacinado. Por que ele não falou no ano passado, no ano retrasado? Por que ele não falou? Ele omitiu essa informação. Em dezembro de 2022, ele entrou com a família nos Estados Unidos. Para entrar nos Estados Unidos, tem que apresentar a carteira de vacinação. Até o dia 12 de maio, tem que estar com a carteira de vacinação.Onde está a carteira de vacinação do Presidente? Falsificou, como falsificou muitas outras coisas, minha gente. É por isso que a turma do lado de lá, da extrema direita, está questionando tanto o PL das mentiras. Não é PL da censura, é PL da verdade — da verdade! Durante todos esses anos, eles mentiram muito. E muitas pessoas morreram pela mentira.Fraude, adulteração de documento e falsidade ideológica são alguns sinônimos para quem falsifica documento. A carteira de vacinação é um documento público e foi falsificado.Segundo o art. 297 do Código Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público — ou seja, a carteira de vacinação —, ou alterar documento público verdadeiro tem pena prevista de 2 a 6 anos de cadeia.O art. 268 do Código Penal, que trata de crimes sanitários, determina detenção de 1 mês a 1 ano, além da multa.O art. 288 do Código Penal trata de crime de associação criminosa. Nós estamos falando de uma quadrilha. Ele, o mentor, o ex-Presidente do Brasil, o "coiso", no ano passado, juntamente com aquele Tenente-Coronel, a família e outros assessores estão nesse artigo do Código Penal.O art. 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos no sistema de informação, também chamado de peculato digital. A pena é de 2 a 12 anos de cadeia e multa.Já o art. 218 do Código Penal trata do crime de corrupção de menores, e a pena é de 2 a 5 anos de reclusão.Trata-se de um falsário, um farsante, um mentiroso, que colocou em risco não só nós povo brasileiro, mas também, quando foi para os países europeus, asiáticos e das Américas, poderia ter contaminando muita gente. Hoje um filho dele disse que ele não foi vacinado. Eu não sabia disso. Quantos ele contaminou? Quantos? Numa pandemia, em que o mundo parou, o Presidente do ano passado fez isso com a gente.Eu fico até preocupada, porque agora o brasileiro que precisar ir aos Estados Unidos de repente vai ser barrado. Por quê? Porque aquele que nos representava no ano passado fez isto com o povo brasileiro: mentiu. Ele não mentiu somente para nós, mentiu para o mundo. Mas, aguardem, os 100 anos de sigilo vão ser revelados. Graças a Deus, será um novo momento no nosso País.Obrigada.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919510&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=15:28&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Tadeu Veneri, PT-PR&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=15:28&txEtapa=

Sumário: Retirada de pauta, por acordo de Lideranças, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL das Fake News). Inconsistência de argumentos da Direita contrários ao chamado PL das Fake News. Contestação a discurso de Deputado sobre minimização da gravidade de suposta falsificação do certificado de vacinação contra a Covid-19 do ex-Presidente Jair Bolsonaro, sob investigação pela Polícia Federal. Necessidade de investigação de declaração do militar da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros sobre conhecimento acerca do mandante do assassinato da Vereadora Marielle Franco.

O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, às vezes, eu ouço coisas aqui, como ouvia na Assembleia Legislativa, que fazem parecer que perdemos o mínimo compromisso com a realidade. Todos os Deputados que estavam aqui ontem e também aqueles que não estavam sabem que o PL das Fake News foi retirado por acordo, inclusive, de Lideranças. Todos os Líderes opinaram, e a maioria dos Líderes concordou com a retirada. Eu não sei exatamente o sentido de se criar fake news na tribuna, como estou ouvindo do lado de lá, para dizer uma coisa que sabidamente não é verdade. As coisas são muito surpreendentes. Há pouco, Deputado Rogério, eu ouvi um Deputado citar que podem matar uma, duas, três rosas, mas não podem deter a primavera. Que bom que ele fala isso! É exatamente isso que nós falamos a vida inteira contra a Direita. Isso é atribuído a Che Guevara e a Pablo Neruda. Hoje eu vejo a Direita citar Pablo Neruda e Che Guevara como reforço aos seus argumentos, até por ausência de argumentos. Eu atribuo isso, talvez, à grande surpresa — para alguns, não para todos — com o que ocorreu na manhã de hoje. Refiro-me à prisão de algumas pessoas relacionadas ao ex-Presidente Jair Bolsonaro. E um Deputado vem aqui e diz: "Qual é o problema de se alterar o cartão de vacinação?" Meu Deus do céu! Nós somos Deputados. Nós sabemos que isso é crime. Ou não é crime inserir dados falsos em documento público? Isso pode ser feito com qualquer documento? "Ah, mas é só um cartão de vacinação!" Não é só um cartão de vacinação, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que assistem à sessão. É um documento oficial. Quando se chega ao limite do argumento, a ponto de mentir dizendo que não há problema nisso, realmente os argumentos são tão frágeis que não tem mais para onde correr. O que mais chamou a atenção no dia de hoje não foram as prisões ou as detenções, que talvez sejam temporárias, nem foi a frase da ex-Primeira-Dama Michelle, que falou: "Na minha casa, só eu fui vacinada". Os cartões dizem o contrário. Essas declarações estão sendo atribuídas a ela pelos jornais. O que mais chamou a atenção foi a declaração dada pelo ex-Major do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros. Vejam o que foi dito sobre ele: "Preso em operação da PF diz saber quem é o mandante de morte de Marielle". Isso é extremamente grave! O ex-major preso hoje disse saber quem é o mandante da morte de Marielle. Deputada Maria do Rosário, isso não é pouco. Pela primeira vez, alguém diz publicamente — foi preso hoje — que sabe quem é o mandante da morte de Marielle Franco, que ocorreu há 5 anos e até hoje não foi explicada. Talvez os vários telefones apreendidos tenham a resposta. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Talvez por isso, alguns estejam tão preocupados com uma alteração — como disseram — "simples, cândida, pequena, miúda, quase insignificante". É alteração de documento público! É crime! Mas o que os preocupa não é esse crime, é saber que a Polícia Federal pode investigar as joias, pode investigar as rachadinhas, pode investigar a compra de imóveis, pode investigar inclusive a declaração do major que diz saber quem é o mandante da morte de Marielle... (Desligamento do microfone.)O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, às vezes, eu ouço coisas aqui, como ouvia na Assembleia Legislativa, que fazem parecer que perdemos o mínimo compromisso com a realidade.Todos os Deputados que estavam aqui ontem e também aqueles que não estavam sabem que o PL das Fake News foi retirado por acordo, inclusive, de Lideranças. Todos os Líderes opinaram, e a maioria dos Líderes concordou com a retirada.Eu não sei exatamente o sentido de se criar fake news na tribuna, como estou ouvindo do lado de lá, para dizer uma coisa que sabidamente não é verdade.As coisas são muito surpreendentes. Há pouco, Deputado Rogério, eu ouvi um Deputado citar que podem matar uma, duas, três rosas, mas não podem deter a primavera. Que bom que ele fala isso! É exatamente isso que nós falamos a vida inteira contra a Direita. Isso é atribuído a Che Guevara e a Pablo Neruda. Hoje eu vejo a Direita citar Pablo Neruda e Che Guevara como reforço aos seus argumentos, até por ausência de argumentos. Eu atribuo isso, talvez, à grande surpresa — para alguns, não para todos — com o que ocorreu na manhã de hoje. Refiro-me à prisão de algumas pessoas relacionadas ao ex-Presidente Jair Bolsonaro.E um Deputado vem aqui e diz: "Qual é o problema de se alterar o cartão de vacinação?" Meu Deus do céu! Nós somos Deputados. Nós sabemos que isso é crime. Ou não é crime inserir dados falsos em documento público? Isso pode ser feito com qualquer documento? "Ah, mas é só um cartão de vacinação!" Não é só um cartão de vacinação, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que assistem à sessão. É um documento oficial.Quando se chega ao limite do argumento, a ponto de mentir dizendo que não há problema nisso, realmente os argumentos são tão frágeis que não tem mais para onde correr.O que mais chamou a atenção no dia de hoje não foram as prisões ou as detenções, que talvez sejam temporárias, nem foi a frase da ex-Primeira-Dama Michelle, que falou: "Na minha casa, só eu fui vacinada". Os cartões dizem o contrário. Essas declarações estão sendo atribuídas a ela pelos jornais. O que mais chamou a atenção foi a declaração dada pelo ex-Major do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros. Vejam o que foi dito sobre ele: "Preso em operação da PF diz saber quem é o mandante de morte de Marielle". Isso é extremamente grave! O ex-major preso hoje disse saber quem é o mandante da morte de Marielle.Deputada Maria do Rosário, isso não é pouco. Pela primeira vez, alguém diz publicamente — foi preso hoje — que sabe quem é o mandante da morte de Marielle Franco, que ocorreu há 5 anos e até hoje não foi explicada. Talvez os vários telefones apreendidos tenham a resposta.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço que conclua, Deputado.O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Talvez por isso, alguns estejam tão preocupados com uma alteração — como disseram — "simples, cândida, pequena, miúda, quase insignificante". É alteração de documento público! É crime! Mas o que os preocupa não é esse crime, é saber que a Polícia Federal pode investigar as joias, pode investigar as rachadinhas, pode investigar a compra de imóveis, pode investigar inclusive a declaração do major que diz saber quem é o mandante da morte de Marielle...(Desligamento do microfone.)

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919474&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:36&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Helder Salomão, PT-ES&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:36&txEtapa=

Sumário: Urgente necessidade de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós precisamos, com urgência, votar o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL das Fake News. Ontem, a votação foi adiada, mas é fundamental que nós votemos logo essa matéria, porque a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei, na qual muitos e muitas praticam crimes e nem sequer são investigados. É fundamental que nós aprovemos esse projeto, senão vai prevalecer o império da mentira. É isto o que muitos querem: que prevaleça o império da mentira e das notícias falsas, para tentarem manipular a opinião pública. O que se pretende com a aprovação desse projeto é combater a desinformação, o discurso de ódio, o discurso de intolerância e os conteúdos criminosos que são produzidos e veiculados no ambiente digital. É fundamental dizer que muitos países estão regulamentando o que acontece na Internet, no ambiente digital. A nova abordagem que nós estamos fazendo e que está no relatório do Deputado Orlando Silva é semelhante e se inspira naquilo que a União Europeia fez recentemente, ao tornar a legislação mais dura para combater todo tipo de tentativa de manipular e desinformar a população. A quem interessa a não votação desse projeto? Interessa apenas àqueles que se alimentam de mentiras nas redes sociais, que querem continuar desinformando a população e cometendo crimes. Se o projeto de lei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo; crimes que induzam ou instiguem a prática do suicídio ou da automutilação; crimes contra crianças; crimes contra famílias; crimes contra adolescentes; incitação à prática de crimes contra a mulher; e também infração sanitária. Aliás, hoje, por causa de uma infração sanitária, a Polícia Federal entrou em ação, pois tem gente que não só fraudou documentos de vacinação como também estimulou as pessoas a não se vacinarem. Isso se chama infração sanitária. O PL prevê duas situações em que plataformas serão punidas: a primeira é quando a plataforma receber algum pagamento para o impulsionamento de conteúdo patrocinado, e esse conteúdo for considerado notícia falsa ou notícia enganosa para a população; a segunda é quando as empresas falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso. É o que a lei da União Europeia prevê e chama de dever de cuidado. As plataformas têm, sim, que ser responsabilizadas, especialmente quando os conteúdos desinformam ou incitam a violência e o ódio.O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós precisamos, com urgência, votar o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL das Fake News.Ontem, a votação foi adiada, mas é fundamental que nós votemos logo essa matéria, porque a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei, na qual muitos e muitas praticam crimes e nem sequer são investigados. É fundamental que nós aprovemos esse projeto, senão vai prevalecer o império da mentira. É isto o que muitos querem: que prevaleça o império da mentira e das notícias falsas, para tentarem manipular a opinião pública.O que se pretende com a aprovação desse projeto é combater a desinformação, o discurso de ódio, o discurso de intolerância e os conteúdos criminosos que são produzidos e veiculados no ambiente digital.É fundamental dizer que muitos países estão regulamentando o que acontece na Internet, no ambiente digital. A nova abordagem que nós estamos fazendo e que está no relatório do Deputado Orlando Silva é semelhante e se inspira naquilo que a União Europeia fez recentemente, ao tornar a legislação mais dura para combater todo tipo de tentativa de manipular e desinformar a população.A quem interessa a não votação desse projeto? Interessa apenas àqueles que se alimentam de mentiras nas redes sociais, que querem continuar desinformando a população e cometendo crimes.Se o projeto de lei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo; crimes que induzam ou instiguem a prática do suicídio ou da automutilação; crimes contra crianças; crimes contra famílias; crimes contra adolescentes; incitação à prática de crimes contra a mulher; e também infração sanitária.Aliás, hoje, por causa de uma infração sanitária, a Polícia Federal entrou em ação, pois tem gente que não só fraudou documentos de vacinação como também estimulou as pessoas a não se vacinarem. Isso se chama infração sanitária.O PL prevê duas situações em que plataformas serão punidas: a primeira é quando a plataforma receber algum pagamento para o impulsionamento de conteúdo patrocinado, e esse conteúdo for considerado notícia falsa ou notícia enganosa para a população; a segunda é quando as empresas falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso. É o que a lei da União Europeia prevê e chama de dever de cuidado.As plataformas têm, sim, que ser responsabilizadas, especialmente quando os conteúdos desinformam ou incitam a violência e o ódio.

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Sumário: Fraude do cartão de vacina da Covid-19 pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Investigação de crimes praticados pelo ex-Presidente da República. Relevância do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens no exercício de mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Importância da audiência pública da Comissão de Comunicação, destinada ao debate do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Deputados. Boa tarde, nosso querido Presidente da sessão nesta tarde. Hoje é uma grande dia para a democracia. Hoje acordamos com a notícia de que o Bolsonaro teve que receber a Polícia Federal na sua casa, em razão de fraudes e crimes que cometeu na pandemia. Fraudou cartão de vacinação e fraudou sistema de saúde para poder viajar para os Estados Unidos e fingir que tinha se vacinado, a despeito de no Brasil sair dizendo em todos os lugares que não se vacinou, incentivando outras pessoas a não se vacinarem, numa crise sanitária pela qual passou o nosso País. Sabemos que isso levou muitas pessoas à morte. Bolsonaro começa agora a responder pelos seus crimes. O seu braço direito já foi preso. Tenho certeza de que muitos outros crimes de Bolsonaro se evidenciarão, porque estamos num momento em que retomamos a nossa democracia. Também quero falar sobre a importância de um PL que está na pauta da sessão de hoje, o PL que garante equidade salarial para homens e mulheres. Esse tema é fundamental. Trata-se de um passo importantíssimo no sentido da igualdade de gênero, porque ainda vivemos, infelizmente, num país muito desigual para as mulheres, onde as mulheres ainda têm que lidar com duplas e triplas jornadas de trabalho. Elas são as principais responsáveis pelo trabalho doméstico. Por isso, acabam entrando numa lógica de sobrecarga e exaustão, quando são inseridas no mundo do trabalho. Como se isso não bastasse, não estão devidamente representadas nos cargos de liderança, porque lidam com uma espécie de teto de vidro que impõe barreiras para que possam ascender e ocupar maiores cargos quando estão construindo suas carreiras. Tudo isso fala dessa sociedade machista, dessa lógica de dominação machista que impõe piores condições de trabalho para as mulheres, especialmente quando se trata de mulheres pobres e mulheres negras. Então, esse projeto é um passo importante no sentido da igualdade de gênero. Também quero falar aqui da importância de uma audiência pública que vamos realizar na Comissão de Comunicação, amanhã, para tratar do PL das Fake News. Nós sabemos que infelizmente há um lobby muito grande das big techs para continuarem lucrando à custa da desinformação, dos discursos de ódio. Continuam lucrando à custa disso e inclusive à custa da nossa democracia e da nossa soberania nacional. É muito importante discutirmos esse tema. Todas e todos estão convidados para discutir esse tema conosco, amanhã, na Comissão de Comunicação. Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Deputados. Boa tarde, nosso querido Presidente da sessão nesta tarde.Hoje é uma grande dia para a democracia. Hoje acordamos com a notícia de que o Bolsonaro teve que receber a Polícia Federal na sua casa, em razão de fraudes e crimes que cometeu na pandemia. Fraudou cartão de vacinação e fraudou sistema de saúde para poder viajar para os Estados Unidos e fingir que tinha se vacinado, a despeito de no Brasil sair dizendo em todos os lugares que não se vacinou, incentivando outras pessoas a não se vacinarem, numa crise sanitária pela qual passou o nosso País. Sabemos que isso levou muitas pessoas à morte.Bolsonaro começa agora a responder pelos seus crimes. O seu braço direito já foi preso. Tenho certeza de que muitos outros crimes de Bolsonaro se evidenciarão, porque estamos num momento em que retomamos a nossa democracia.Também quero falar sobre a importância de um PL que está na pauta da sessão de hoje, o PL que garante equidade salarial para homens e mulheres. Esse tema é fundamental. Trata-se de um passo importantíssimo no sentido da igualdade de gênero, porque ainda vivemos, infelizmente, num país muito desigual para as mulheres, onde as mulheres ainda têm que lidar com duplas e triplas jornadas de trabalho. Elas são as principais responsáveis pelo trabalho doméstico. Por isso, acabam entrando numa lógica de sobrecarga e exaustão, quando são inseridas no mundo do trabalho.Como se isso não bastasse, não estão devidamente representadas nos cargos de liderança, porque lidam com uma espécie de teto de vidro que impõe barreiras para que possam ascender e ocupar maiores cargos quando estão construindo suas carreiras. Tudo isso fala dessa sociedade machista, dessa lógica de dominação machista que impõe piores condições de trabalho para as mulheres, especialmente quando se trata de mulheres pobres e mulheres negras.Então, esse projeto é um passo importante no sentido da igualdade de gênero.Também quero falar aqui da importância de uma audiência pública que vamos realizar na Comissão de Comunicação, amanhã, para tratar do PL das Fake News.Nós sabemos que infelizmente há um lobby muito grande das big techs para continuarem lucrando à custa da desinformação, dos discursos de ódio. Continuam lucrando à custa disso e inclusive à custa da nossa democracia e da nossa soberania nacional.É muito importante discutirmos esse tema. Todas e todos estão convidados para discutir esse tema conosco, amanhã, na Comissão de Comunicação.Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.Muito obrigada.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2922038&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:24&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Messias Donato, REPUBLICANOS-ES&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:24&txEtapa=

Sumário: Protesto contra campanha difamatória em relação aos Parlamentares contrários ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eles dizem que o PL 2.630/20 é para proteger e preservar a vida das crianças. Isto é brincadeira, não é? "Mamãe, me dá minha mamadeira, porque eu quero mamar!" É uma pouca vergonha dizer um negócio desses. Não há nada que mate mais as crianças do que essa ideologia maligna que está sendo colocada por eles e que, no futuro, devastará uma geração inteira! É isto o que eles querem: destruir a família, destruir a infância, destruir os valores. Tudo aquilo que foi construído ao longo dos séculos, como a nossa cultura, é o que eles querem destruir. Agora, quero perguntar qual é a intenção destas pessoas. Elas dizem que quem está contra o PL da censura está contra as crianças. Que mentira! Quando nós olhamos as ações deste Governo, acabamos vendo o que está por trás das cortinas: esse argumento mentiroso. Hoje, é fácil anular portarias que dificultavam o aborto no Brasil. Lá atrás, assinaram até uma carta de intenção para os católicos brasileiros, para os evangélicos, para os conservadores, a fim de obterem o seu voto, mas, assim que assumiram, eles retiraram todas essas portarias, inclusive a Portaria nº 2.561, do SUS. É claro que nós não podemos nos esquecer de que o Governo Federal também tirou o Brasil do Consenso de Genebra, uma importante aliança internacional contra os assassinos de bebês no ventre de suas mães. Esse consenso unia todos os promotores da vida humana para salvar as mulheres. Trata-se de uma declaração na qual nós brasileiros reiterávamos ser contrários ao aborto. Retiraram o Brasil do Consenso de Genebra. Nós não somos idiotas para cair nesse discurso mentiroso de que quem vota contra o PL da censura quer destruir as crianças. Não é nada disso. Essa é uma hipocrisia sem tamanho. Sr. Presidente, encerro dizendo que, na semana passada, nós vimos Deputados batendo boca, gritando que era preciso votar, de forma emergencial, o PL. Agora, esse mesmo povo, essa mesma gente sai daqui derrotada, porque não havia votos suficientes para aprovar o PL da censura. Como dizia Boris Casoy, isso é uma vergonha!O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eles dizem que o PL 2.630/20 é para proteger e preservar a vida das crianças. Isto é brincadeira, não é? "Mamãe, me dá minha mamadeira, porque eu quero mamar!" É uma pouca vergonha dizer um negócio desses. Não há nada que mate mais as crianças do que essa ideologia maligna que está sendo colocada por eles e que, no futuro, devastará uma geração inteira! É isto o que eles querem: destruir a família, destruir a infância, destruir os valores. Tudo aquilo que foi construído ao longo dos séculos, como a nossa cultura, é o que eles querem destruir.Agora, quero perguntar qual é a intenção destas pessoas. Elas dizem que quem está contra o PL da censura está contra as crianças. Que mentira! Quando nós olhamos as ações deste Governo, acabamos vendo o que está por trás das cortinas: esse argumento mentiroso.Hoje, é fácil anular portarias que dificultavam o aborto no Brasil. Lá atrás, assinaram até uma carta de intenção para os católicos brasileiros, para os evangélicos, para os conservadores, a fim de obterem o seu voto, mas, assim que assumiram, eles retiraram todas essas portarias, inclusive a Portaria nº 2.561, do SUS.É claro que nós não podemos nos esquecer de que o Governo Federal também tirou o Brasil do Consenso de Genebra, uma importante aliança internacional contra os assassinos de bebês no ventre de suas mães. Esse consenso unia todos os promotores da vida humana para salvar as mulheres. Trata-se de uma declaração na qual nós brasileiros reiterávamos ser contrários ao aborto. Retiraram o Brasil do Consenso de Genebra.Nós não somos idiotas para cair nesse discurso mentiroso de que quem vota contra o PL da censura quer destruir as crianças. Não é nada disso. Essa é uma hipocrisia sem tamanho.Sr. Presidente, encerro dizendo que, na semana passada, nós vimos Deputados batendo boca, gritando que era preciso votar, de forma emergencial, o PL. Agora, esse mesmo povo, essa mesma gente sai daqui derrotada, porque não havia votos suficientes para aprovar o PL da censura.Como dizia Boris Casoy, isso é uma vergonha!

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2922030&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:16&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Julio Cesar Ribeiro, REPUBLICANOS-DF&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:16&txEtapa=

Sumário: Alto índice de aprovação do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, segundo dados do instituto Paraná Pesquisas. Aprovação de projeto de lei sobre a concessão de aumento salarial aos servidores públicos efetivos e comissionados do DF. Falta de apoio parlamentar ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Julio Cesar Ribeiro

O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me faz estar hoje na tribuna é a necessidade de falar de uma pesquisa do Instituto Paraná da qual tomamos conhecimento no dia de ontem. A pesquisa mostra que o índice de aprovação do nosso Governador Ibaneis Rocha, aqui em Brasília, é de 64%. É importante ressaltar que tentaram atribuir a ele a culpa por tantas coisas que aconteceram dia 8 de janeiro, mas, mesmo com o seu afastamento e com todas as coisas que aconteceram, a população do Distrito Federal reconhece o trabalho que o Governador Ibaneis Rocha e toda a sua equipe vêm fazendo em Brasília. Ontem mesmo, tive a oportunidade, Deputado Rafael Prudente, de estar presente na sanção do PL que concedeu aos servidores públicos efetivos de Brasília aumento da ordem de 18% e também aumento de 25% a todos os comissionados. Brasília, em meio à pandemia, estava trabalhando. Em meio a tantas dificuldades, o Governador Ibaneis Rocha não parou 1 minuto sequer. Isso é um reconhecimento de que o trabalho está sendo feito com muita perfeição na nossa cidade. Uso a tribuna da Câmara dos Deputados para parabenizar o Governador, eleito no primeiro turno com 50,4% dos votos, e, agora, de acordo com a primeira pesquisa, aprovado por 65% da população. A alegria é grande, e eu estou aqui hoje para relatar tal fato. Quero também aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que ontem nós estávamos prontos para votar o PL das Fake News e derrotá-lo. Nós estávamos preparados para derrotá-lo, mas, infelizmente, o Relator, sabendo que perderia, usou uma manobra e pediu que o projeto fosse retirado da Ordem do Dia. Tem que ficar muito claro que esta Casa já decidiu: "não" à censura. Nós precisamos, sim, de ferramentas para combater as fake news, mas não podemos jamais permitir o cerceamento da liberdade de expressão, da liberdade religiosa. Enquanto nós estivermos aqui, seremos contra qualquer projeto que vá contra a liberdade. Censura jamais, Deputado Gilberto. Deus abençoe!O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me faz estar hoje na tribuna é a necessidade de falar de uma pesquisa do Instituto Paraná da qual tomamos conhecimento no dia de ontem. A pesquisa mostra que o índice de aprovação do nosso Governador Ibaneis Rocha, aqui em Brasília, é de 64%.É importante ressaltar que tentaram atribuir a ele a culpa por tantas coisas que aconteceram dia 8 de janeiro, mas, mesmo com o seu afastamento e com todas as coisas que aconteceram, a população do Distrito Federal reconhece o trabalho que o Governador Ibaneis Rocha e toda a sua equipe vêm fazendo em Brasília. Ontem mesmo, tive a oportunidade, Deputado Rafael Prudente, de estar presente na sanção do PL que concedeu aos servidores públicos efetivos de Brasília aumento da ordem de 18% e também aumento de 25% a todos os comissionados.Brasília, em meio à pandemia, estava trabalhando. Em meio a tantas dificuldades, o Governador Ibaneis Rocha não parou 1 minuto sequer. Isso é um reconhecimento de que o trabalho está sendo feito com muita perfeição na nossa cidade.Uso a tribuna da Câmara dos Deputados para parabenizar o Governador, eleito no primeiro turno com 50,4% dos votos, e, agora, de acordo com a primeira pesquisa, aprovado por 65% da população. A alegria é grande, e eu estou aqui hoje para relatar tal fato.Quero também aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que ontem nós estávamos prontos para votar o PL das Fake News e derrotá-lo. Nós estávamos preparados para derrotá-lo, mas, infelizmente, o Relator, sabendo que perderia, usou uma manobra e pediu que o projeto fosse retirado da Ordem do Dia. Tem que ficar muito claro que esta Casa já decidiu: "não" à censura. Nós precisamos, sim, de ferramentas para combater as fake news, mas não podemos jamais permitir o cerceamento da liberdade de expressão, da liberdade religiosa. Enquanto nós estivermos aqui, seremos contra qualquer projeto que vá contra a liberdade.Censura jamais, Deputado Gilberto.Deus abençoe!

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919576&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=17:44&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Coronel Ulysses, UNIÃO-AC&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=17:44&txEtapa=

Sumário: Congratulações ao povo brasileiro pela mobilização promovida contra a votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Adiamento da votação da propositura. Imobilismo do governo petista quanto ao desarmamento do crime organizado. Incompetência do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Elevação dos índice de criminalidade no País. Encaminhamento de Representação à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para verificação da legalidade de atestado médico apresentado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pelo ex-Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marco Edson Gonçalves Dias.

O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu gostaria inicialmente de parabenizar a população brasileira por ter se mobilizado contra o PL da censura, que tenta amordaçar a nossa população. E mais, é um projeto do Governo atual, que quer simplesmente censurar não somente as pessoas, ferindo de morte a expressão da liberdade que nós temos assegurada pela Constituição, mas também controlar a imprensa e as mídias sociais. E nós que votamos a favor de que esse projeto não fosse pautado perdemos naquele primeiro momento, mas, depois, quando foi colocada aqui a urgência para o projeto ser pautado, ele foi retirado. Isso significa uma vitória massacrante contra o Governo, que vergonhosamente perdeu. Se o projeto fosse colocado em pauta para votação, teria sido mais bonita a peia que eles iam levar nesta Casa. Mas essa é somente uma situação. Quando vemos isso, percebemos que o Governo não tem projeto nenhum para desenvolver o País quando coloca esse tema como algo relevante. É relevante simplesmente a situação de combater a criminalidade, as mortes que ocorrem no País, a guerra civil não declarada que o Brasil vive. Hoje, 40 mil pessoas morrem assassinadas e não se vê nenhum movimento do Governo para desarmar o crime organizado, para combater o tráfico de drogas, para evitar a entrada de armas pela fronteira. Pelo contrário, nós estamos vendo uma pessoa no Ministério da Justiça e Segurança Pública que não tem competência nem capacidade técnica para estar à frente daquela Pasta, e a criminalidade está aumentando. Mais uma coisa: ao falar de documento falso, eu quero dizer que recentemente entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da Justiça Militar para que seja verificada a veracidade do atestado médico que foi apresentado na Comissão de Segurança Pública, que, no nosso entender, é falso. Há grave indício de crime naquele documento. Sabem onde foi gerado aquele documento? Dentro do Palácio do Governo, na Presidência. Quem fez aquele documento foi um major médico. Com certeza, ele foi coagido a emitir o documento, no qual não consta nenhum tipo de doença. Pelo contrário, nós vimos, pela imprensa, que o convidado estava convalescendo, mas, ao mesmo tempo, dava entrevistas e conversava com o atual Presidente, que também é responsável por esse atestado, porque, com certeza, foi por ordem e determinação dele. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.Eu gostaria inicialmente de parabenizar a população brasileira por ter se mobilizado contra o PL da censura, que tenta amordaçar a nossa população. E mais, é um projeto do Governo atual, que quer simplesmente censurar não somente as pessoas, ferindo de morte a expressão da liberdade que nós temos assegurada pela Constituição, mas também controlar a imprensa e as mídias sociais.E nós que votamos a favor de que esse projeto não fosse pautado perdemos naquele primeiro momento, mas, depois, quando foi colocada aqui a urgência para o projeto ser pautado, ele foi retirado. Isso significa uma vitória massacrante contra o Governo, que vergonhosamente perdeu. Se o projeto fosse colocado em pauta para votação, teria sido mais bonita a peia que eles iam levar nesta Casa.Mas essa é somente uma situação. Quando vemos isso, percebemos que o Governo não tem projeto nenhum para desenvolver o País quando coloca esse tema como algo relevante. É relevante simplesmente a situação de combater a criminalidade, as mortes que ocorrem no País, a guerra civil não declarada que o Brasil vive. Hoje, 40 mil pessoas morrem assassinadas e não se vê nenhum movimento do Governo para desarmar o crime organizado, para combater o tráfico de drogas, para evitar a entrada de armas pela fronteira. Pelo contrário, nós estamos vendo uma pessoa no Ministério da Justiça e Segurança Pública que não tem competência nem capacidade técnica para estar à frente daquela Pasta, e a criminalidade está aumentando.Mais uma coisa: ao falar de documento falso, eu quero dizer que recentemente entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da Justiça Militar para que seja verificada a veracidade do atestado médico que foi apresentado na Comissão de Segurança Pública, que, no nosso entender, é falso. Há grave indício de crime naquele documento. Sabem onde foi gerado aquele documento? Dentro do Palácio do Governo, na Presidência. Quem fez aquele documento foi um major médico. Com certeza, ele foi coagido a emitir o documento, no qual não consta nenhum tipo de doença. Pelo contrário, nós vimos, pela imprensa, que o convidado estava convalescendo, mas, ao mesmo tempo, dava entrevistas e conversava com o atual Presidente, que também é responsável por esse atestado, porque, com certeza, foi por ordem e determinação dele.Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação da Casa.Muito obrigado.

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https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=64.2023&nuQuarto=2919454&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:08&sgFaseSessao=BC&Data=03/05/2023&txApelido=Delegado Marcelo Freitas, UNIÃO-MG&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:08&txEtapa=

Sumário: Violação do ordenamento jurídico brasileiro pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Constrangimento com a presença do magistrado nas instalações da Câmara dos Deputados em campanha a favor do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Adiamento da votação da propositura.

Delegado Marcelo Freitas

O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo novamente a esta tribuna para registrar, uma vez mais, a preocupação que tenho tido especialmente com a atuação do Supremo Tribunal Federal, com o silêncio conivente da Presidência da Câmara dos Deputados, da Presidência do Senado da República e, por consequência, da Presidência do Congresso Nacional. Nós não podemos aceitar, Sras. e Srs. Deputados, que o Supremo Tribunal Federal, especialmente o Ministro Alexandre de Moraes, seja o senhor universal de todos os processos que envolvam a República brasileira! É evidente que isso está errado! É evidente que essa situação precisa ser corrigida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Nós compreendemos, com clareza solar, que as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal têm sido extremamente abusivas e violam o ordenamento jurídico brasileiro. Também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o que aconteceu ontem nesta Casa do Povo, quando esta Câmara dos Deputados deu um sinal claro, um aviso claro de que não iria aceitar censura! O que foi feito ontem foi um claro recado, e, por essa razão, o Presidente da Casa, Arthur Lira, retirou de pauta o projeto que cuida da censura em nosso País. Mas registro um ponto em particular que me causou constrangimento, que me causou vergonha. Foi quando o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atravessou a rua e veio ao Congresso Nacional tratar com o Presidente da Câmara dos Deputados e com o Presidente do Senado sobre projeto de lei de competência da Câmara dos Deputados e do Senado da República! Ninguém do Judiciário aceita qualquer opinião, qualquer palpite, especialmente dos Deputados. Estão pisando na cabeça do Parlamento brasileiro, e poucas vozes são ouvidas em sentido contrário, para que nós possamos fazer cessar, fazer reduzir o abuso. Eu não tenho o menor receio de dizer que, se não tomarmos conta de nossa Casa comum, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado da República, logo, logo teremos um Ministro do Supremo presidindo esta Casa, passando por cima dos 513 Deputados. E aqueles que hoje aplaudem tenham absoluta certeza: o pau que bate em Chico, outrora, baterá também em Francisco. A lei deve prevalecer, para atender a todos, indistintamente. O Estado de Direito deve sobressair-se a todas as pessoas de nosso País, mesmo àquelas que acreditam que têm uma competência universal e um poder universal para determinar buscas e prisões de quaisquer pessoas em todas as partes do nosso País. Não aceitamos, não toleraremos isso. E clamo à Câmara dos Deputados e ao Senado da República que soltem sua voz contra os abusos que emanam especialmente do Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Presidente.O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo novamente a esta tribuna para registrar, uma vez mais, a preocupação que tenho tido especialmente com a atuação do Supremo Tribunal Federal, com o silêncio conivente da Presidência da Câmara dos Deputados, da Presidência do Senado da República e, por consequência, da Presidência do Congresso Nacional.Nós não podemos aceitar, Sras. e Srs. Deputados, que o Supremo Tribunal Federal, especialmente o Ministro Alexandre de Moraes, seja o senhor universal de todos os processos que envolvam a República brasileira! É evidente que isso está errado! É evidente que essa situação precisa ser corrigida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Nós compreendemos, com clareza solar, que as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal têm sido extremamente abusivas e violam o ordenamento jurídico brasileiro.Também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o que aconteceu ontem nesta Casa do Povo, quando esta Câmara dos Deputados deu um sinal claro, um aviso claro de que não iria aceitar censura! O que foi feito ontem foi um claro recado, e, por essa razão, o Presidente da Casa, Arthur Lira, retirou de pauta o projeto que cuida da censura em nosso País.Mas registro um ponto em particular que me causou constrangimento, que me causou vergonha. Foi quando o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atravessou a rua e veio ao Congresso Nacional tratar com o Presidente da Câmara dos Deputados e com o Presidente do Senado sobre projeto de lei de competência da Câmara dos Deputados e do Senado da República! Ninguém do Judiciário aceita qualquer opinião, qualquer palpite, especialmente dos Deputados.Estão pisando na cabeça do Parlamento brasileiro, e poucas vozes são ouvidas em sentido contrário, para que nós possamos fazer cessar, fazer reduzir o abuso. Eu não tenho o menor receio de dizer que, se não tomarmos conta de nossa Casa comum, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado da República, logo, logo teremos um Ministro do Supremo presidindo esta Casa, passando por cima dos 513 Deputados. E aqueles que hoje aplaudem tenham absoluta certeza: o pau que bate em Chico, outrora, baterá também em Francisco.A lei deve prevalecer, para atender a todos, indistintamente. O Estado de Direito deve sobressair-se a todas as pessoas de nosso País, mesmo àquelas que acreditam que têm uma competência universal e um poder universal para determinar buscas e prisões de quaisquer pessoas em todas as partes do nosso País.Não aceitamos, não toleraremos isso. E clamo à Câmara dos Deputados e ao Senado da República que soltem sua voz contra os abusos que emanam especialmente do Supremo Tribunal Federal.Obrigado, Presidente.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905582&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:56&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Alex Manente, CIDADANIA-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:56&txEtapa=

Sumário: Defesa de votação nominal do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news), e adiamento da votação do mérito da proposição.

O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também tive o seguinte o entendimento: nós estávamos debatendo o projeto, foi feito um primeiro acordo, que era o acordo de votarmos o mérito semana que vem, sem obstrução, e aí foi atendido o pedido de apresentação de requerimento de retirada de pauta e de votação nominal da urgência hoje. Foi esse o entendimento que eu tive do acordo que foi feito.O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também tive o seguinte o entendimento: nós estávamos debatendo o projeto, foi feito um primeiro acordo, que era o acordo de votarmos o mérito semana que vem, sem obstrução, e aí foi atendido o pedido de apresentação de requerimento de retirada de pauta e de votação nominal da urgência hoje.Foi esse o entendimento que eu tive do acordo que foi feito.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905523&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:40&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Isnaldo Bulhões Jr., MDB-AL&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:40&txEtapa=

Sumário: Celebração de acordo de Líderes para votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news), e adiamento da votação do mérito da proposição.

Isnaldo Bulhões Jr.

O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reunião de Líderes de hoje foi muito clara, pois fizemos um acordo de A a Z... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Líder Altineu, ouça o que os outros Líderes estão falando. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Nós fizemos um acordo de A a Z, do PL ao PSOL, do PCdoB ao Republicanos, para aprovarmos a urgência na sessão de hoje e, na próxima semana, votarmos o mérito. O Relator, o Deputado Orlando Silva, continuaria trabalhando num texto, dentro do entendimento, possível de ser votado na próxima semana. Esse foi o nosso acordo. Por isso é que, até sem dúvida nenhuma, de forma natural, surgiu a ideia de se votar simbolicamente. Há Deputados, que não são Líderes, de outros partidos, do Partido Liberal, que testemunharam esse acordo. É importante também que eles confirmem. O acordo é o de votar e aprovar a urgência... (Desligamento automático do microfone.)O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reunião de Líderes de hoje foi muito clara, pois fizemos um acordo de A a Z...O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Líder Altineu, ouça o que os outros Líderes estão falando.O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Nós fizemos um acordo de A a Z, do PL ao PSOL, do PCdoB ao Republicanos, para aprovarmos a urgência na sessão de hoje e, na próxima semana, votarmos o mérito. O Relator, o Deputado Orlando Silva, continuaria trabalhando num texto, dentro do entendimento, possível de ser votado na próxima semana. Esse foi o nosso acordo. Por isso é que, até sem dúvida nenhuma, de forma natural, surgiu a ideia de se votar simbolicamente. Há Deputados, que não são Líderes, de outros partidos, do Partido Liberal, que testemunharam esse acordo. É importante também que eles confirmem. O acordo é o de votar e aprovar a urgência...(Desligamento automático do microfone.)

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905284&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=16:08&sgFaseSessao=BC&Data=25/04/2023&txApelido=Delegado Palumbo, MDB-SP&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=16:08&txEtapa=

Sumário: Apelo ao Governador Tarcísio Gomes de Freitas por concessão de reajuste salarial aos policiais do Estado de São Paulo. Contrariedade à aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Delegado Palumbo

O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, porque eu sei que as polícias estão esperando ansiosamente por aumento salarial: a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica. Depois de três décadas de governo do PSDB, nós estamos à beira da falência. Eu digo nós porque eu sou policial civil, delegado de polícia há mais de 20 anos, e sei como foi sofrer nas mãos do PSDB. Governador Tarcísio de Freitas, não se esqueça da Polícia Penal, que trabalha nos presídios, que sofreu igualmente, que luta diariamente. A Polícia Penal recebe um salário pífio, é sempre esquecida. Não é fácil trabalhar em cadeia. Na época, eu trabalhava no Grupo de Operações Especiais da cidade de São Paulo, e nós tínhamos que entrar nas cadeias, às quartas-feiras e às sextas-feiras, para dar segurança aos carcereiros, no antigo DACAR. É muito difícil trabalhar em cadeia. À noite, nós ficávamos nas muralhas, quando havia alguma ameaça de resgate. Eu já participei de trocas de tiro e de tentativas de invasão para o resgate de presos em que sete presos foram mortos — graças a Deus, nenhum policial foi atingido! Peço novamente ao Governador Tarcísio que não se esqueça da Polícia Penal, que, embora faça parte da Secretaria da Administração Penitenciária, merece todo o nosso respeito. Outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, diz respeito ao PL que vai ser votado aqui, em regime de urgência ou não. Qual é a urgência que há em votar esse PL? Nenhuma! Por que não querem uma Comissão Especial para discutir o PL das Fake News? Esse Conselho de Transparência que está na lei é uma vergonha! Essa lei será usada para aparelhamento político, não tenho dúvida disso. Somente um Deputado e um Senador vão fazer parte do conselho: se forem do PT e do PSOL, eles vão ter o viés político deles; se forem da Direita, vão ter o viés político da Direita. É absurdo que V.Exas. queiram votar isso em regime de urgência! Quem garante, depois, se for aprovada essa censura, esse conselho, o que vai acontecer a quem se manifesta contra o aborto, a quem diz que aqueles que invadem terras são criminosos, como eu digo? Quem garante o que vai acontecer a quem é contra a liberação de drogas, como eu sou; a quem diz que ideologia de gênero para criança é uma aberração? Eu vou falar isso sempre que eu tiver que falar. Quem garante o que vai acontecer? Portanto, não dá para votar esse PL em regime de urgência. Isso, como está, é censura. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, porque eu sei que as polícias estão esperando ansiosamente por aumento salarial: a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica. Depois de três décadas de governo do PSDB, nós estamos à beira da falência. Eu digo nós porque eu sou policial civil, delegado de polícia há mais de 20 anos, e sei como foi sofrer nas mãos do PSDB.Governador Tarcísio de Freitas, não se esqueça da Polícia Penal, que trabalha nos presídios, que sofreu igualmente, que luta diariamente. A Polícia Penal recebe um salário pífio, é sempre esquecida. Não é fácil trabalhar em cadeia. Na época, eu trabalhava no Grupo de Operações Especiais da cidade de São Paulo, e nós tínhamos que entrar nas cadeias, às quartas-feiras e às sextas-feiras, para dar segurança aos carcereiros, no antigo DACAR. É muito difícil trabalhar em cadeia. À noite, nós ficávamos nas muralhas, quando havia alguma ameaça de resgate. Eu já participei de trocas de tiro e de tentativas de invasão para o resgate de presos em que sete presos foram mortos — graças a Deus, nenhum policial foi atingido!Peço novamente ao Governador Tarcísio que não se esqueça da Polícia Penal, que, embora faça parte da Secretaria da Administração Penitenciária, merece todo o nosso respeito.Outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, diz respeito ao PL que vai ser votado aqui, em regime de urgência ou não. Qual é a urgência que há em votar esse PL? Nenhuma! Por que não querem uma Comissão Especial para discutir o PL das Fake News?Esse Conselho de Transparência que está na lei é uma vergonha! Essa lei será usada para aparelhamento político, não tenho dúvida disso. Somente um Deputado e um Senador vão fazer parte do conselho: se forem do PT e do PSOL, eles vão ter o viés político deles; se forem da Direita, vão ter o viés político da Direita. É absurdo que V.Exas. queiram votar isso em regime de urgência!Quem garante, depois, se for aprovada essa censura, esse conselho, o que vai acontecer a quem se manifesta contra o aborto, a quem diz que aqueles que invadem terras são criminosos, como eu digo? Quem garante o que vai acontecer a quem é contra a liberação de drogas, como eu sou; a quem diz que ideologia de gênero para criança é uma aberração? Eu vou falar isso sempre que eu tiver que falar. Quem garante o que vai acontecer?Portanto, não dá para votar esse PL em regime de urgência. Isso, como está, é censura.Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905640&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:00&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Adriana Ventura, NOVO-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:00&txEtapa=

Sumário: Defesa, pela oradora e pelo partido Novo, de votação nominal do requerimento de urgência, bem como do mérito e dos requerimentos de destaques oferecidos ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Orientação de bancada na votação do requerimento de urgência.

A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como disse, eu não tumultuo. Eu fui a única Líder que não falou no encaminhamento dos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Felipe Carreras também não falou. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quero deixar isso bem claro e quero também dar o meu relato da reunião. Foi feito, sim, um acordo, porque a condição era de votar a urgência hoje e votar o mérito hoje ou amanhã. Então, foi feito um acordo, na tentativa de construirmos um texto. Foi feito, sim, um acordo, sem nenhum compromisso de mérito. Não havia compromisso de mérito na urgência, obviamente. Eu jamais faria acordo pelo NOVO, principalmente com votação nominal. Isso foi condição do acordo e isso ficou claro. Outra coisa: realmente foi combinado que seria votado na terça... O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Coloquem o voto "não" do PL no painel. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença! A educação! Sr. Presidente, eu quero o meu minuto para a orientação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. V.Exa. pode falar por mais 1 minuto, Deputado Adriana Ventura, por favor. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Voltando, quero dizer que nós não fizemos nenhum acordo com relação ao mérito, senão esse acordo não sairia, e nós pedimos que houvesse votação nominal da urgência, do mérito e de todos os destaques. Sendo assim, eu acho realmente lamentável que aquela cena tenha ocorrido aqui, porque o acordo foi feito. Eu me comprometi com o meu partido, com essa votação nominal da urgência, com a votação nominal do mérito e dos destaques. Se não, eu jamais faria esse acordo. Então, eu peço aos Líderes que se lembrem do que foi combinado hoje na reunião. Se houve um mal-entendido, é bom que se esclareça isso novamente. Nós somos contra esse projeto de lei, mas o acordo foi feito em nome de uma construção maior e em nome do que nós, àquela mesa, estávamos falando. É isto, Presidente: nominal. O NOVO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, o interessante, com todo o respeito, é que nós nos lembramos do acordo sobre o mérito, que liberava, nós nos lembramos do destaque de retirada de pauta, nós nos lembramos dos pedidos de V.Exa. para votação nominal dos destaques, porque eu sempre disse que destaque é nominal, e nós nos lembramos também de que não houve acordo para votação nominal. Mas eu não vou polemizar. O painel do Plenário já está aberto, mas, na próxima vez... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Foi problema de entendimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas, na próxima vez, Deputada Adriana, nós vamos fazer ata, para que todos assinem. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu mandei para o seu WhatsApp o que eu entendi, Presidente. Consulte lá, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O entendimento de V.Exa. e de outros não quer dizer que tenha sido o acordo feito. Tem a palavra o Deputado Eli Borges.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como disse, eu não tumultuo. Eu fui a única Líder que não falou no encaminhamento dos Líderes.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Felipe Carreras também não falou.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quero deixar isso bem claro e quero também dar o meu relato da reunião.Foi feito, sim, um acordo, porque a condição era de votar a urgência hoje e votar o mérito hoje ou amanhã. Então, foi feito um acordo, na tentativa de construirmos um texto. Foi feito, sim, um acordo, sem nenhum compromisso de mérito. Não havia compromisso de mérito na urgência, obviamente. Eu jamais faria acordo pelo NOVO, principalmente com votação nominal. Isso foi condição do acordo e isso ficou claro.Outra coisa: realmente foi combinado que seria votado na terça...O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Coloquem o voto "não" do PL no painel.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença! A educação!Sr. Presidente, eu quero o meu minuto para a orientação, por favor.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. V.Exa. pode falar por mais 1 minuto, Deputado Adriana Ventura, por favor.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.Voltando, quero dizer que nós não fizemos nenhum acordo com relação ao mérito, senão esse acordo não sairia, e nós pedimos que houvesse votação nominal da urgência, do mérito e de todos os destaques. Sendo assim, eu acho realmente lamentável que aquela cena tenha ocorrido aqui, porque o acordo foi feito. Eu me comprometi com o meu partido, com essa votação nominal da urgência, com a votação nominal do mérito e dos destaques. Se não, eu jamais faria esse acordo.Então, eu peço aos Líderes que se lembrem do que foi combinado hoje na reunião. Se houve um mal-entendido, é bom que se esclareça isso novamente.Nós somos contra esse projeto de lei, mas o acordo foi feito em nome de uma construção maior e em nome do que nós, àquela mesa, estávamos falando.É isto, Presidente: nominal.O NOVO orienta "não".O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, o interessante, com todo o respeito, é que nós nos lembramos do acordo sobre o mérito, que liberava, nós nos lembramos do destaque de retirada de pauta, nós nos lembramos dos pedidos de V.Exa. para votação nominal dos destaques, porque eu sempre disse que destaque é nominal, e nós nos lembramos também de que não houve acordo para votação nominal. Mas eu não vou polemizar. O painel do Plenário já está aberto, mas, na próxima vez...A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Foi problema de entendimento, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas, na próxima vez, Deputada Adriana, nós vamos fazer ata, para que todos assinem.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu mandei para o seu WhatsApp o que eu entendi, Presidente. Consulte lá, por favor.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O entendimento de V.Exa. e de outros não quer dizer que tenha sido o acordo feito.Tem a palavra o Deputado Eli Borges.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905475&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:28&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Marcel van Hattem, NOVO-RS&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:28&txEtapa=

Sumário: Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência de Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Marcel van Hattem

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, não tenho dúvida de que este é um dos momentos mais históricos desta Casa, desta Câmara dos Deputados, deste Parlamento. É o momento em que nós decidiremos se sobre nós mesmos e sobre a sociedade brasileira passaremos a impor limites, limites que nos calam, limites que nos silenciam, limites, aliás, que podem levar a mim, a cada um de vocês e a cada cidadão brasileiro à cadeia por manifestarmos nossa opinião política, por manifestarmos nossa opinião religiosa, por manifestarmos nossa opinião em defesa de um setor como, por exemplo, o do agro. Eu quero chamar a atenção de todos os presentes para o fato, Deputado Giovani Cherini, de que este projeto não foi suficientemente debatido, como diz o Relator comunista Deputado Orlando Silva. Pelo contrário, o que houve lá atrás foi um grupo de trabalho com audiências públicas selecionadas apenas por aqueles que faziam parte desse grupo, Deputado Alberto Fraga, sem Comissão Especial. Agora, com 40% de Parlamentares diferentes em relação ao outro mandato, vem essa discussão assim, em cima da hora. Este projeto não é para combater fake news. Se ele é alguma coisa, ele é em si uma fake news. O art. 1º, em seu parágrafo único, logo no início, diz que hão de ser respeitados o art. 5º e o art. 220 da Constituição. Ora, ora, se serão respeitados esses artigos, nada mais precisa estar escrito além do art. 1º, porque a Constituição nos dá plena liberdade de expressão. (Palmas.) O que nós estamos vendo aqui é uma tentativa de amordaçar todos nós e os cidadãos brasileiros. Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, até quando esta Casa silenciará diante dos desmandos de outros Poderes, em particular de Alexandre de Moraes? (Palmas.) Alexandre de Moraes, que não é legislador, que não teve voto popular, veio à Câmara dos Deputados constranger este Parlamento e apresentar ideias que deveriam ser incluídas nesse projeto. Sr. Presidente, pode ser a ideia do Relator comunista, mas o Brasil não virará a China, não no que depender de nós, honrados Parlamentares que queremos que a liberdade de expressão no nosso País seja respeitada e que a população brasileira, em vez de ter o medo de sair às ruas aumentado, possa voltar a se manifestar livremente, como sempre pôde fazer neste Brasil. (Palmas e apupos.) Envergonha-me ver a Esquerda, que sempre disse que é contra a censura, defender um cala-boca na população brasileira. Não será o caso. Venceremos o requerimento de urgência e venceremos qualquer tentativa de nos calar.O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, não tenho dúvida de que este é um dos momentos mais históricos desta Casa, desta Câmara dos Deputados, deste Parlamento. É o momento em que nós decidiremos se sobre nós mesmos e sobre a sociedade brasileira passaremos a impor limites, limites que nos calam, limites que nos silenciam, limites, aliás, que podem levar a mim, a cada um de vocês e a cada cidadão brasileiro à cadeia por manifestarmos nossa opinião política, por manifestarmos nossa opinião religiosa, por manifestarmos nossa opinião em defesa de um setor como, por exemplo, o do agro.Eu quero chamar a atenção de todos os presentes para o fato, Deputado Giovani Cherini, de que este projeto não foi suficientemente debatido, como diz o Relator comunista Deputado Orlando Silva. Pelo contrário, o que houve lá atrás foi um grupo de trabalho com audiências públicas selecionadas apenas por aqueles que faziam parte desse grupo, Deputado Alberto Fraga, sem Comissão Especial. Agora, com 40% de Parlamentares diferentes em relação ao outro mandato, vem essa discussão assim, em cima da hora.Este projeto não é para combater fake news. Se ele é alguma coisa, ele é em si uma fake news. O art. 1º, em seu parágrafo único, logo no início, diz que hão de ser respeitados o art. 5º e o art. 220 da Constituição. Ora, ora, se serão respeitados esses artigos, nada mais precisa estar escrito além do art. 1º, porque a Constituição nos dá plena liberdade de expressão.(Palmas.)O que nós estamos vendo aqui é uma tentativa de amordaçar todos nós e os cidadãos brasileiros.Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, até quando esta Casa silenciará diante dos desmandos de outros Poderes, em particular de Alexandre de Moraes?(Palmas.)Alexandre de Moraes, que não é legislador, que não teve voto popular, veio à Câmara dos Deputados constranger este Parlamento e apresentar ideias que deveriam ser incluídas nesse projeto.Sr. Presidente, pode ser a ideia do Relator comunista, mas o Brasil não virará a China, não no que depender de nós, honrados Parlamentares que queremos que a liberdade de expressão no nosso País seja respeitada e que a população brasileira, em vez de ter o medo de sair às ruas aumentado, possa voltar a se manifestar livremente, como sempre pôde fazer neste Brasil.(Palmas e apupos.)Envergonha-me ver a Esquerda, que sempre disse que é contra a censura, defender um cala-boca na população brasileira. Não será o caso. Venceremos o requerimento de urgência e venceremos qualquer tentativa de nos calar.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905157&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=14:28&sgFaseSessao=BC&Data=25/04/2023&txApelido=Marcel van Hattem, NOVO-RS&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=14:28&txEtapa=

Sumário: Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Marcel van Hattem

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu serei preso! Eu vou para a cadeia! Eu ofereço as minhas mãos à algema que será colocada pela Polícia Federal depois de aprovado esse projeto de lei da censura! Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, V.Exa. pautou esse projeto do Relator comunista Orlando Silva está colocando todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, sob a ameaça de prisão! Diz o art. 52, Sr. Presidente, que é crime promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, ação coordenada, mediante uso de contas automatizadas e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenham fato que sabe inverídico. Agora quem vai decidir se o fato divulgado é inverídico? Será um conselho composto por pessoas vinculadas ao Governo. E este Governo inclusive, Deputado Marcon, tem dito que o impeachment foi um golpe. Se eu disser que não foi um golpe, estarei manifestando algo inverídico e serei preso? É isso que diz o projeto de lei que aqui está. Aliás, este projeto, esta nova versão do relatório que chegou há pouco mais de 20 minutos, tem 500 alterações em relação ao anterior, desde mudança de vírgula até supressão, alteração e trechos inteiros acrescentados. Não dá tempo de avaliar tudo! Nesta Casa tudo é feito assim, Deputado Giovani Cherini. Nós não podemos mais concordar com isso. Nós temos que dar um basta nesse tipo de abuso que nós vemos acontecer nesta Câmara dos Deputados! É por isso que a Oposição está em plena obstrução contra esta injustiça. E eu não tenho medo de quem quer que seja. Ministro Alexandre de Moraes, V.Exa. — que não botou na agenda oficial, mas tem reunião hoje, às 15 horas, conforme disse o Deputado Orlando Silva para quem quisesse ouvir, para tratar deste tema —, não é legislador. V.Exa. quer limpar a sua barra, fazendo configurar como crime na legislação muitas das disposições que V.Exa. mesmo inventou para prender pessoas, cassar passaportes, censurar. Dá vergonha, Sr. Presidente, ver um comunista — até não diria ele, porque de um comunista se espera isso —, ver tantos esquerdistas que foram inclusive perseguidos pela censura, hoje apoiarem a censura, apoiarem que se calem Parlamentares, Deputados, Senadores e cidadãos. Mas é o modus operandi deles. Nós não viraremos uma China! Atenção: este Parlamento não se curvará a este absurdo que está sendo proposto. E a resposta das redes sociais e da população em geral é clara: PL da censura não! Obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu serei preso! Eu vou para a cadeia! Eu ofereço as minhas mãos à algema que será colocada pela Polícia Federal depois de aprovado esse projeto de lei da censura!Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, V.Exa. pautou esse projeto do Relator comunista Orlando Silva está colocando todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, sob a ameaça de prisão!Diz o art. 52, Sr. Presidente, que é crime promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, ação coordenada, mediante uso de contas automatizadas e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenham fato que sabe inverídico.Agora quem vai decidir se o fato divulgado é inverídico? Será um conselho composto por pessoas vinculadas ao Governo. E este Governo inclusive, Deputado Marcon, tem dito que o impeachment foi um golpe. Se eu disser que não foi um golpe, estarei manifestando algo inverídico e serei preso? É isso que diz o projeto de lei que aqui está.Aliás, este projeto, esta nova versão do relatório que chegou há pouco mais de 20 minutos, tem 500 alterações em relação ao anterior, desde mudança de vírgula até supressão, alteração e trechos inteiros acrescentados. Não dá tempo de avaliar tudo!Nesta Casa tudo é feito assim, Deputado Giovani Cherini. Nós não podemos mais concordar com isso. Nós temos que dar um basta nesse tipo de abuso que nós vemos acontecer nesta Câmara dos Deputados!É por isso que a Oposição está em plena obstrução contra esta injustiça. E eu não tenho medo de quem quer que seja.Ministro Alexandre de Moraes, V.Exa. — que não botou na agenda oficial, mas tem reunião hoje, às 15 horas, conforme disse o Deputado Orlando Silva para quem quisesse ouvir, para tratar deste tema —, não é legislador. V.Exa. quer limpar a sua barra, fazendo configurar como crime na legislação muitas das disposições que V.Exa. mesmo inventou para prender pessoas, cassar passaportes, censurar.Dá vergonha, Sr. Presidente, ver um comunista — até não diria ele, porque de um comunista se espera isso —, ver tantos esquerdistas que foram inclusive perseguidos pela censura, hoje apoiarem a censura, apoiarem que se calem Parlamentares, Deputados, Senadores e cidadãos. Mas é o modus operandi deles.Nós não viraremos uma China! Atenção: este Parlamento não se curvará a este absurdo que está sendo proposto. E a resposta das redes sociais e da população em geral é clara: PL da censura não!Obrigado, Sr. Presidente.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905560&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:48&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Fred Costa, PATRIOTA-MG&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:48&txEtapa=

Sumário: Defesa de cumprimento do acordo de Líderes para votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news), e adiamento da votação do mérito da proposição.

O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, primeiro, vamos partir do princípio óbvio, que parece que alguns teimam em não querer entender. Se existe a figura do Líder, é porque seria impossível e inexequível que 513 Deputados participassem da discussão. Eu tenho certeza de que todos os Deputados aqui presentes tiveram a oportunidade de escolher os seus Líderes. Hoje nós estivemos reunidos por mais de 3 horas para tratar do assunto. Aqui não há que se tratar do mérito, mas, com relação ao requerimento de urgência, todos os Líderes, invariavelmente, da Direita, da Esquerda, do Centro, concordaram em votar. Eu quero lembrar que o Presidente Arthur Lira perguntou por mais de três vezes — e estavam lá vários membros do PL, que contam com o meu respeito, e do PT, que contam com o meu respeito —, e eles afirmaram categoricamente que iriam votar hoje a urgência, concordaram em deixar para terça-feira o mérito e em utilizar uma única forma de obstrução na terça-feira. Então, o que nós clamamos aqui — e o que vale no dia a dia e na vida vale mais ainda no Parlamento, que é a palavra — é pela manutenção daquilo que foi combinado.O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, primeiro, vamos partir do princípio óbvio, que parece que alguns teimam em não querer entender. Se existe a figura do Líder, é porque seria impossível e inexequível que 513 Deputados participassem da discussão. Eu tenho certeza de que todos os Deputados aqui presentes tiveram a oportunidade de escolher os seus Líderes.Hoje nós estivemos reunidos por mais de 3 horas para tratar do assunto. Aqui não há que se tratar do mérito, mas, com relação ao requerimento de urgência, todos os Líderes, invariavelmente, da Direita, da Esquerda, do Centro, concordaram em votar.Eu quero lembrar que o Presidente Arthur Lira perguntou por mais de três vezes — e estavam lá vários membros do PL, que contam com o meu respeito, e do PT, que contam com o meu respeito —, e eles afirmaram categoricamente que iriam votar hoje a urgência, concordaram em deixar para terça-feira o mérito e em utilizar uma única forma de obstrução na terça-feira.Então, o que nós clamamos aqui — e o que vale no dia a dia e na vida vale mais ainda no Parlamento, que é a palavra — é pela manutenção daquilo que foi combinado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905536&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:44&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Renildo Calheiros, PCdoB-PE&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:44&txEtapa=

Sumário: Realização de acordo de Líderes para votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news), e adiamento da votação do mérito da proposição.

O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reunião de Líderes que fizemos hoje, na presença de V.Exa., produziu um grande entendimento. Foi inclusive uma reunião em que o Deputado Altineu Côrtes conseguiu um resultado extraordinário, que foi exatamente o de transferir a votação do mérito da matéria de hoje para a semana que vem. Ele ganhou mais tempo para o debate e para fazer a sua luta política. Qual foi o acordo que nós fizemos? De que hoje votaríamos apenas a urgência da matéria e, na semana que vem, na terça-feira, logo depois do feriado, apreciaríamos o mérito. Aqueles que são contrários ao projeto teriam direito, Sr. Presidente, pelo acordo, a apresentar um requerimento de retirada de pauta, para lá, nesse momento, registrar a sua posição... (Desligamento automático do microfone.) O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - ... contrária à matéria através de um requerimento de retirada de pauta, na terça-feira da semana que vem. Aí é que estará o registro da posição contrária à matéria. Mas hoje nós votaríamos, por acordo, a urgência do projeto. Esse foi o acordo feito. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe-me, Deputado. V.Exa. terminou? O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Eu terminei, Sr. Presidente. Apenas apresentei mais um esclarecimento, o de que no acordo também consta que, na semana que vem, terça-feira, quando o mérito da matéria for apreciado, aqueles que são contrários ao projeto apresentarão um requerimento de retirada de pauta para registrar a sua posição política contrária à matéria. Foi esse o acordo, no qual estão respeitadas todas as posições políticas. Mas a matéria precisa de um desfecho, precisa de um resultado.O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reunião de Líderes que fizemos hoje, na presença de V.Exa., produziu um grande entendimento. Foi inclusive uma reunião em que o Deputado Altineu Côrtes conseguiu um resultado extraordinário, que foi exatamente o de transferir a votação do mérito da matéria de hoje para a semana que vem. Ele ganhou mais tempo para o debate e para fazer a sua luta política.Qual foi o acordo que nós fizemos? De que hoje votaríamos apenas a urgência da matéria e, na semana que vem, na terça-feira, logo depois do feriado, apreciaríamos o mérito. Aqueles que são contrários ao projeto teriam direito, Sr. Presidente, pelo acordo, a apresentar um requerimento de retirada de pauta, para lá, nesse momento, registrar a sua posição...(Desligamento automático do microfone.)O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - ... contrária à matéria através de um requerimento de retirada de pauta, na terça-feira da semana que vem. Aí é que estará o registro da posição contrária à matéria.Mas hoje nós votaríamos, por acordo, a urgência do projeto. Esse foi o acordo feito.(Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe-me, Deputado. V.Exa. terminou?O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Eu terminei, Sr. Presidente.Apenas apresentei mais um esclarecimento, o de que no acordo também consta que, na semana que vem, terça-feira, quando o mérito da matéria for apreciado, aqueles que são contrários ao projeto apresentarão um requerimento de retirada de pauta para registrar a sua posição política contrária à matéria. Foi esse o acordo, no qual estão respeitadas todas as posições políticas. Mas a matéria precisa de um desfecho, precisa de um resultado.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905472&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:24&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Orlando Silva, PCdoB-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:24&txEtapa=

Sumário: Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência de Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode aumentar um pouco o som? Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, o requerimento que nós vamos examinar agora vai permitir que o Plenário da Câmara dos Deputados conclua um processo de 3 anos de debates. Este projeto veio do Senado, tramitou rapidamente lá e foi objeto de uma série de eventos, seminários internacionais, dezenas de audiências públicas, centenas de reuniões bilaterais, em que a sociedade brasileira, os especialistas, as empresas vinculadas ao tema, o Governo anterior, o Governo atual, todos tiveram a oportunidade de apresentar as suas sugestões. Na tarde de hoje, foi muito importante o encontro com Líderes desta Casa, de diversas bancadas temáticas. A última bancada temática com quem eu me reuni foi a Frente Parlamentar Evangélica. Tive a oportunidade inclusive de acolher sugestões apresentadas por essa frente, assim como aquelas apresentadas pelas diversas bancadas com que nos reunimos ao longo deste último período, concentradamente nos últimos dias. Eu quero pedir para cada Deputado e cada Deputada que vote favoravelmente a esse requerimento, que vai abrir outra fase de debates. Quem conhece a dinâmica desta Casa sabe que a aprovação de requerimento de urgência é a abertura de uma fase nova, de um esforço concentrado. Há pouco, o Deputado Eli Borges, Líder da Frente Parlamentar Evangélica... Nós podemos já fixar para amanhã uma nova rodada de conversas para tratar de um tema sensível, que no texto é tratado como entidade autônoma de supervisão, para que nós possamos enfrentar inseguranças que alguns Parlamentares e algumas bancadas apresentaram. O fato é que é muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na Internet. A liberdade de expressão está fortalecida com a definição de um processo em que o próprio usuário poderá contestar quando se sentir prejudicado. É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas plataformas e ter mais transparência para que a sociedade saiba como ela funciona, tudo isso para fortalecer a democracia, tudo isso para proteger a nossa infância e adolescência desses ambientes criados pelo uso malicioso da Internet. Queria fazer um apelo: que todos digam "sim" ao requerimento, para que possamos aperfeiçoar a lei nos próximos dias e termos, finalmente, na semana que vem, a conclusão de uma lei que colabore para tornar a Internet um lugar mais saudável para a sociedade brasileira.O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode aumentar um pouco o som?Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, o requerimento que nós vamos examinar agora vai permitir que o Plenário da Câmara dos Deputados conclua um processo de 3 anos de debates.Este projeto veio do Senado, tramitou rapidamente lá e foi objeto de uma série de eventos, seminários internacionais, dezenas de audiências públicas, centenas de reuniões bilaterais, em que a sociedade brasileira, os especialistas, as empresas vinculadas ao tema, o Governo anterior, o Governo atual, todos tiveram a oportunidade de apresentar as suas sugestões.Na tarde de hoje, foi muito importante o encontro com Líderes desta Casa, de diversas bancadas temáticas. A última bancada temática com quem eu me reuni foi a Frente Parlamentar Evangélica. Tive a oportunidade inclusive de acolher sugestões apresentadas por essa frente, assim como aquelas apresentadas pelas diversas bancadas com que nos reunimos ao longo deste último período, concentradamente nos últimos dias.Eu quero pedir para cada Deputado e cada Deputada que vote favoravelmente a esse requerimento, que vai abrir outra fase de debates. Quem conhece a dinâmica desta Casa sabe que a aprovação de requerimento de urgência é a abertura de uma fase nova, de um esforço concentrado.Há pouco, o Deputado Eli Borges, Líder da Frente Parlamentar Evangélica... Nós podemos já fixar para amanhã uma nova rodada de conversas para tratar de um tema sensível, que no texto é tratado como entidade autônoma de supervisão, para que nós possamos enfrentar inseguranças que alguns Parlamentares e algumas bancadas apresentaram.O fato é que é muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na Internet. A liberdade de expressão está fortalecida com a definição de um processo em que o próprio usuário poderá contestar quando se sentir prejudicado. É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas plataformas e ter mais transparência para que a sociedade saiba como ela funciona, tudo isso para fortalecer a democracia, tudo isso para proteger a nossa infância e adolescência desses ambientes criados pelo uso malicioso da Internet.Queria fazer um apelo: que todos digam "sim" ao requerimento, para que possamos aperfeiçoar a lei nos próximos dias e termos, finalmente, na semana que vem, a conclusão de uma lei que colabore para tornar a Internet um lugar mais saudável para a sociedade brasileira.

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905264&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=15:48&sgFaseSessao=BC&Data=25/04/2023&txApelido=Alice Portugal, PCdoB-BA&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=15:48&txEtapa=

Sumário: Transcurso de aniversário da Revolução dos Cravos, movimento instaurado contra o regime ditatorial português. Celebração de contratos bilaterais entre o Governo Luiz Inácio Lula da Silva e o governo de Portugal. Recebimento do Prêmio Camões pelo cantor e compositor Francisco Buarque de Hollanda, o Chico Buarque. Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, esse lugar lhe cai bem. Cumprimento os Deputados e as Deputadas e já peço que minhas palavras constem nos Anais da Casa, no Jornal da Câmara, na programação da TV Câmara. Hoje, 25 de abril, é aniversário da Revolução dos Cravos, em Portugal. Nós sabemos que Portugal viveu o regime salazarista e que aquele povo sofreu profundamente os rigores da ditadura. Também naquele período houve toda uma revolta dos povos africanos ainda colonizados pelos portugueses. Revoltas armadas emergiram, e os soldados portugueses tiveram que combatê-las sem vontade objetiva, tiveram que fazer oposição àquele combate bélico. Isso gerou todo amor, uma movimentação rápida, pacífica e radical do ponto de vista de ir à raiz do problema. A Revolução dos Cravos deixa uma memória espetacular, um cheiro de cravo no ar, um cheiro de alecrim, de renovação. Nós, aqui do além-mar, mandamos uma saudação ao povo português por esse grande feito pela democracia. Ontem, ainda em Portugal, o Presidente Lula, ao contrário do que foi dito aqui, fechou novos contratos, abriu fronteiras, defendeu a paz, ergueu a Bandeira do Brasil, fez que nosso Hino fosse tocado em som de dignidade e não voltado para um pneu de caminhão. O Presidente Lula tem passado pelo mundo e tem dito que o Brasil voltou. Isso não é uma alegoria, é fato manifesto em programas, em ações, em atitudes, em decisões políticas como a que tomaremos aqui hoje. Aproveito este minuto para saudar o nosso compositor, o nosso cronista maior, o grande Chico Buarque de Holanda, que ontem recebeu, finalmente, seu Prêmio Camões, tudo conectado com este aniversário de hoje da Revolução dos Cravos. Para Chico, os parabéns; para Chico, todas as honras! Ele disse com clareza que seu prêmio não foi sujo com a assinatura daquele que demoveu do povo brasileiro a democracia e os direitos. Quero por fim, Sra. Presidenta, falar da aprovação desse projeto que garante a regulação das big techs, que inibe a mentira, que exige das plataformas digitais um posicionamento diante de manifesta ilegalidade, como esse anúncio agora de que no dia 20 haveria uma homenagem ao massacre de Columbine. Não é possível que não se rastreie e puna quem prega o terror. Isso não é censura, é democracia, é direito a opinião sem nenhum tipo de elaboração e de culto ao ódio, de culto ao crime. A mentira gera crime, gera violência. Quem governou sobre a mentira se esparramou na completa natureza invertebrada daqueles que defendem a violência social como solução. Por tudo isso, aprovar o relatório do Deputado Orlando Silva, que com muito primor tem debatido, será uma tarefa em defesa da democracia. Que chegue até nós o cheirinho de alecrim da grande Revolução dos Cravos portuguesa!A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, esse lugar lhe cai bem. Cumprimento os Deputados e as Deputadas e já peço que minhas palavras constem nos Anais da Casa, no Jornal da Câmara, na programação da TV Câmara.Hoje, 25 de abril, é aniversário da Revolução dos Cravos, em Portugal. Nós sabemos que Portugal viveu o regime salazarista e que aquele povo sofreu profundamente os rigores da ditadura. Também naquele período houve toda uma revolta dos povos africanos ainda colonizados pelos portugueses. Revoltas armadas emergiram, e os soldados portugueses tiveram que combatê-las sem vontade objetiva, tiveram que fazer oposição àquele combate bélico. Isso gerou todo amor, uma movimentação rápida, pacífica e radical do ponto de vista de ir à raiz do problema.A Revolução dos Cravos deixa uma memória espetacular, um cheiro de cravo no ar, um cheiro de alecrim, de renovação. Nós, aqui do além-mar, mandamos uma saudação ao povo português por esse grande feito pela democracia.Ontem, ainda em Portugal, o Presidente Lula, ao contrário do que foi dito aqui, fechou novos contratos, abriu fronteiras, defendeu a paz, ergueu a Bandeira do Brasil, fez que nosso Hino fosse tocado em som de dignidade e não voltado para um pneu de caminhão.O Presidente Lula tem passado pelo mundo e tem dito que o Brasil voltou. Isso não é uma alegoria, é fato manifesto em programas, em ações, em atitudes, em decisões políticas como a que tomaremos aqui hoje.Aproveito este minuto para saudar o nosso compositor, o nosso cronista maior, o grande Chico Buarque de Holanda, que ontem recebeu, finalmente, seu Prêmio Camões, tudo conectado com este aniversário de hoje da Revolução dos Cravos. Para Chico, os parabéns; para Chico, todas as honras! Ele disse com clareza que seu prêmio não foi sujo com a assinatura daquele que demoveu do povo brasileiro a democracia e os direitos.Quero por fim, Sra. Presidenta, falar da aprovação desse projeto que garante a regulação das big techs, que inibe a mentira, que exige das plataformas digitais um posicionamento diante de manifesta ilegalidade, como esse anúncio agora de que no dia 20 haveria uma homenagem ao massacre de Columbine. Não é possível que não se rastreie e puna quem prega o terror. Isso não é censura, é democracia, é direito a opinião sem nenhum tipo de elaboração e de culto ao ódio, de culto ao crime. A mentira gera crime, gera violência. Quem governou sobre a mentira se esparramou na completa natureza invertebrada daqueles que defendem a violência social como solução.Por tudo isso, aprovar o relatório do Deputado Orlando Silva, que com muito primor tem debatido, será uma tarefa em defesa da democracia. Que chegue até nós o cheirinho de alecrim da grande Revolução dos Cravos portuguesa!

BREVES COMUNICAÇÕES

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905237&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=15:16&sgFaseSessao=BC&Data=25/04/2023&txApelido=Alice Portugal, PCdoB-BA&txFaseSessao=Breves Comunicações&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=15:16&txEtapa=

Sumário: Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Presidenta Maria do Rosário. Eu passo aqui, neste minuto, para dizer ao Brasil que sou a favor do projeto que inibirá conteúdo ilegal, fake news, nas redes sociais, em nosso País. Efetivamente, aqueles que querem manter conteúdo ilegal ileso, sem qualquer tipo de regulação do Estado brasileiro para com as big techs, são os mesmos que conseguiram enganar, por algum tempo, a Nação brasileira. Mas ninguém consegue enganar todo o tempo. Tanto é que o Presidente Lula ganhou as eleições falando a verdade, enumerando quantas vezes por dia o ex-Presidente mentia todos os dias. Eram mentiras de toda ordem! Agora as mentiras são relacionadas ao estímulo à violência nas escolas. Como podem ser contra uma regulação que não censura; ao contrário, regula? Obrigada, Presidenta.A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Presidenta Maria do Rosário.Eu passo aqui, neste minuto, para dizer ao Brasil que sou a favor do projeto que inibirá conteúdo ilegal, fake news, nas redes sociais, em nosso País.Efetivamente, aqueles que querem manter conteúdo ilegal ileso, sem qualquer tipo de regulação do Estado brasileiro para com as big techs, são os mesmos que conseguiram enganar, por algum tempo, a Nação brasileira. Mas ninguém consegue enganar todo o tempo. Tanto é que o Presidente Lula ganhou as eleições falando a verdade, enumerando quantas vezes por dia o ex-Presidente mentia todos os dias. Eram mentiras de toda ordem! Agora as mentiras são relacionadas ao estímulo à violência nas escolas. Como podem ser contra uma regulação que não censura; ao contrário, regula?Obrigada, Presidenta.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905538&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=18:44&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=André Figueiredo, PDT-CE&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=18:44&txEtapa=

Sumário: Apoio ao acordo de Líderes para votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news), e adiamento da votação do mérito da proposição.

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos mais de 2 horas de reunião, e o PL não estava representado apenas pelo Líder Altineu Côrtes. Estavam lá mais dois Deputados, inclusive o Deputado Eduardo Bolsonaro. Não houve nenhuma menção de contrariedade a que nós votássemos hoje o requerimento de urgência, e não houve exigência de votação nominal. Só houve exigência de uma coisa: da votação do requerimento de retirada de pauta na terça-feira e de que os destaques sejam votados de forma nominal. É bom que se diga que nós do PDT, por exemplo, somos contrários às várias concessões que o Deputado Orlando Silva fez às demandas do PL, mas, em nome de um bom acordo, resolvemos aquiescer. Caso esse acordo não saia, nós queremos revisitar a conversa com o Deputado Orlando Silva, para que possamos, aí sim, decidir no voto, amanhã, todo esse projeto. Mas acho que um bom acordo... (Desligamento automático do microfone.) O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu quero falar. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, para concluir, insisto em dizer para os companheiros do PL que é muito melhor um bom acordo do que uma grande briga. Nós queremos que nesta Casa prevaleça o bom senso. Este projeto acima de tudo vai trazer a credibilidade que tanto precisa a Internet trazer ao Brasil no sentido de não propagar notícias falsas e de preservar a honra de várias pessoas que por diversas vezes são difamadas por notícias irresponsáveis.O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos mais de 2 horas de reunião, e o PL não estava representado apenas pelo Líder Altineu Côrtes. Estavam lá mais dois Deputados, inclusive o Deputado Eduardo Bolsonaro. Não houve nenhuma menção de contrariedade a que nós votássemos hoje o requerimento de urgência, e não houve exigência de votação nominal. Só houve exigência de uma coisa: da votação do requerimento de retirada de pauta na terça-feira e de que os destaques sejam votados de forma nominal.É bom que se diga que nós do PDT, por exemplo, somos contrários às várias concessões que o Deputado Orlando Silva fez às demandas do PL, mas, em nome de um bom acordo, resolvemos aquiescer. Caso esse acordo não saia, nós queremos revisitar a conversa com o Deputado Orlando Silva, para que possamos, aí sim, decidir no voto, amanhã, todo esse projeto. Mas acho que um bom acordo...(Desligamento automático do microfone.)O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu quero falar.O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, para concluir, insisto em dizer para os companheiros do PL que é muito melhor um bom acordo do que uma grande briga. Nós queremos que nesta Casa prevaleça o bom senso. Este projeto acima de tudo vai trazer a credibilidade que tanto precisa a Internet trazer ao Brasil no sentido de não propagar notícias falsas e de preservar a honra de várias pessoas que por diversas vezes são difamadas por notícias irresponsáveis.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905671&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:04&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Nikolas Ferreira, PL-MG&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:04&txEtapa=

Sumário: Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhores, sem nenhum viés ideológico, eu quero trazer à baila alguns fatos. Primeiro, há 3 anos isso é discutido aqui por um grupo de trabalho composto por 13 Deputados. Contudo, não se respeita a proporcionalidade partidária. E o que seria ideal? Há 1 ano, foi derrotado aqui esse requerimento de urgência. Se, há 1 ano, tivesse sido criada uma Comissão Especial, nós poderíamos de fato estar discutindo este tema. Entretanto, o tema nos foi apresentado há 10 dias. Eu já conversei com o Deputado Orlando três vezes, e houve 40 alterações. Quarenta por cento do Parlamento atual não dialogou e não discutiu esse projeto, e Deputados que estão aqui, mesmo que os partidos deles orientem hoje a votar "sim" ao requerimento de urgência, têm a oportunidade de votar "não" ao mérito na semana que vem, porque isso coloca em risco a nossa imunidade. Jamais colocaríamos aí uma entidade de supervisão composta por integrantes do Governo Lula, porque, daqui a 4 anos, pode ser de Bolsonaro. Portanto, nós da Oposição indicamos o voto "não".O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhores, sem nenhum viés ideológico, eu quero trazer à baila alguns fatos.Primeiro, há 3 anos isso é discutido aqui por um grupo de trabalho composto por 13 Deputados. Contudo, não se respeita a proporcionalidade partidária.E o que seria ideal? Há 1 ano, foi derrotado aqui esse requerimento de urgência. Se, há 1 ano, tivesse sido criada uma Comissão Especial, nós poderíamos de fato estar discutindo este tema. Entretanto, o tema nos foi apresentado há 10 dias. Eu já conversei com o Deputado Orlando três vezes, e houve 40 alterações.Quarenta por cento do Parlamento atual não dialogou e não discutiu esse projeto, e Deputados que estão aqui, mesmo que os partidos deles orientem hoje a votar "sim" ao requerimento de urgência, têm a oportunidade de votar "não" ao mérito na semana que vem, porque isso coloca em risco a nossa imunidade. Jamais colocaríamos aí uma entidade de supervisão composta por integrantes do Governo Lula, porque, daqui a 4 anos, pode ser de Bolsonaro.Portanto, nós da Oposição indicamos o voto "não".

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905654&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:04&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Eli Borges, PL-TO&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:04&txEtapa=

Sumário: Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje a bancada evangélica começou uma fala com o Deputado Orlando, e a concluirá amanhã. Mudou-se agora, é maioria simples. É claro que poderíamos perder. Mas orienta a bancada evangélica, porque não concluímos ainda a fala, a votar "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É importante esse posicionamento, para sabermos como conduzir os acordos no plenário, Deputado Eli. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu gostaria, até porque... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu agradeço muito. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Nós precisamos ampliar esse colégio de debates, Presidente, porque são 513 os Deputados. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu agradeço muito. Se chamarmos todos os Presidentes de Comissão, faremos um debate bom no Colégio de Líderes. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Ótimo! É por aí. Aqui é o forno das leis. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqui acontece a discussão. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Temos que ampliar o debate para todo mundo.O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje a bancada evangélica começou uma fala com o Deputado Orlando, e a concluirá amanhã. Mudou-se agora, é maioria simples. É claro que poderíamos perder. Mas orienta a bancada evangélica, porque não concluímos ainda a fala, a votar "não", Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É importante esse posicionamento, para sabermos como conduzir os acordos no plenário, Deputado Eli.O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu gostaria, até porque...O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu agradeço muito.O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Nós precisamos ampliar esse colégio de debates, Presidente, porque são 513 os Deputados.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu agradeço muito.Se chamarmos todos os Presidentes de Comissão, faremos um debate bom no Colégio de Líderes.O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Ótimo! É por aí.Aqui é o forno das leis.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqui acontece a discussão.O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Temos que ampliar o debate para todo mundo.

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905664&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:04&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Eduardo Bolsonaro, PL-SP&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:04&txEtapa=

Sumário: Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

Eduardo Bolsonaro

O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Superada essa discussão, Presidente, eu queria entrar um pouquinho no mérito da matéria para dizer que existe uma questão que é essencial, da nossa parte aqui, que preza pela liberdade de expressão na Internet, que é justamente a criação dessa agência para ser o "Ministério da Verdade". Não há como. Todos os demais pontos desse projeto são laterais. A criação de uma agência a ser indicada por pessoas ligadas ao Governo do Lula, isso daí realmente é impossível de votar a favor. Eu estou entrando um pouco no mérito, ultrapassada a questão de nominal ou não nominal. Enfim, quero deixar aqui registrado que a Minoria orienta "não".O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Superada essa discussão, Presidente, eu queria entrar um pouquinho no mérito da matéria para dizer que existe uma questão que é essencial, da nossa parte aqui, que preza pela liberdade de expressão na Internet, que é justamente a criação dessa agência para ser o "Ministério da Verdade". Não há como. Todos os demais pontos desse projeto são laterais. A criação de uma agência a ser indicada por pessoas ligadas ao Governo do Lula, isso daí realmente é impossível de votar a favor. Eu estou entrando um pouco no mérito, ultrapassada a questão de nominal ou não nominal.Enfim, quero deixar aqui registrado que a Minoria orienta "não".

https://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=55.2023&nuQuarto=2905632&nuOrador=1&nuInsercao=1&dtHorarioQuarto=19:00&sgFaseSessao=OD&Data=25/04/2023&txApelido=Giovani Cherini, PL-RS&txFaseSessao=Ordem do Dia&txTipoSessao=Ordinária - CD&dtHoraQuarto=19:00&txEtapa=

Sumário: Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).

O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez reiterar que o nosso Líder Altineu Côrtes e o nosso Líder Carlos Jordy fizeram um acordo para votar este projeto, como todos os demais Líderes, mas não fizeram acordo para que este projeto não fosse votado de forma nominal. Durante todo o tempo discutimos com o nosso grupo. É preciso esclarecer isso. O PL vota "não", mas nós não queremos obstruir, nós queremos que este projeto realmente seja modificado, de preferência que ele seja reprovado, mas estaremos aqui, democraticamente, defendendo os interesses, porque ele é a censura no Brasil. Obrigado.O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez reiterar que o nosso Líder Altineu Côrtes e o nosso Líder Carlos Jordy fizeram um acordo para votar este projeto, como todos os demais Líderes, mas não fizeram acordo para que este projeto não fosse votado de forma nominal. Durante todo o tempo discutimos com o nosso grupo. É preciso esclarecer isso.O PL vota "não", mas nós não queremos obstruir, nós queremos que este projeto realmente seja modificado, de preferência que ele seja reprovado, mas estaremos aqui, democraticamente, defendendo os interesses, porque ele é a censura no Brasil.Obrigado.