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1 | N. da PEC | Autor/Partido | Ementa | Categoria | |||||||||||||||||||
2 | 1/2015 | Vanderlei Macris - PSDB/SP | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
3 | 2/2015 | Hélio Leite - DEM/PA | Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
4 | 3/2015 | Miro Teixeira - PROS/RJ | Cria o princípio majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados. | Matéria Eleitoral | |||||||||||||||||||
5 | 4/2015 | André Figueiredo - PDT/CE | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
6 | 5/2015 | Cabo Daciolo - PSOL/RJ | Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias. | Matéria processual | |||||||||||||||||||
7 | 6/2015 | Odelmo Leão - PP/MG | Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo) | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
8 | 7/2015 | Capitão Augusto - PR/SP | Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
9 | 8/2015 | Arnaldo Jordy - PPS/PA | Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal (Reinstitui a tributação do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos semielaborados deles derivados) | Tributário | |||||||||||||||||||
10 | 9/2015 | Mário Negromonte Jr. - PP/BA | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
11 | 10/2015 | Poder Executivo | Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito (Confere legitimidade ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e Procuradorias Estaduais, Municipais e Distrital para propositura da ação civil pública de extinção de propriedade ou posse) | Matéria processual | |||||||||||||||||||
12 | 11/2015 | Senado Federal - Valter Pereira - PMDB/MS | Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
13 | 12/2015 | Cabo Daciolo - PSOL/RJ | Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
14 | 13/2015 | Uldurico Junior - PTC/BA | Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos. | Matéria processual | |||||||||||||||||||
15 | 14/2015 | Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP | Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. | Matéria Eleitoral | |||||||||||||||||||
16 | 15/2015 | Raquel Muniz - PSC/MG | Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
17 | 16/2015 | Heráclito Fortes - PSB/PI | Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências (Estabelece que os bens públicos definidos como terrenos de marinha e seus acrescidos passarão a integrar o patrimônio dos Municípios) | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
18 | 17/2015 | Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP | Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros. | Outros | |||||||||||||||||||
19 | 18/2015 | Mendonça Filho - DEM/PE | Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
20 | 19/2015 | Fábio Sousa - PSDB/GO | Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
21 | 20/2015 | Pedro Cunha Lima - PSDB/PB | "Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências" | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
22 | 21/2015 | Lobbe Neto - PSDB/SP | Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
23 | 22/2015 | Tia Eron - PRB/BA | Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal (Veda a realização de coligações nas eleições majoritárias) | Matéria Eleitoral | |||||||||||||||||||
24 | 23/2015 | Laerte Bessa - PR/DF | Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
25 | 24/2015 | Jhc - SD/AL | Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
27 | 26/2015 | Weverton Rocha - PDT/MA | Emenda à Constituição Federal para incluir titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta dentre as autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, sob pena de crime de responsabilidade. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
28 | 27/2015 | Cesar Souza - PSD/SC | Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras providências. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
29 | 28/2015 | Alberto Fraga - DEM/DF | Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
31 | 30/2015 | Lelo Coimbra - PMDB/ES | Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
32 | 31/2015 | Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP | Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
33 | 32/2015 | Gonzaga Patriota - PSB/PE | Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
35 | 34/2015 | Sergio Vidigal - PDT/ES | Acrescenta a alínea "a" ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, vedando a concessão de sigilo de justiça nas ações judicias que versarem sobre lesões contra o patrimônio público de natureza cível ou criminal. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
36 | 35/2015 | Pr. Marco Feliciano - PSC/SP | Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados e o Senado Federal convocar titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, dirigente de órgão integrante da administração indireta ou de entidade reguladora de atividade econômica ou de serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão, entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que receba recursos federais. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
37 | 36/2015 | Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB | Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal criando o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
38 | 37/2015 | Alberto Fraga - DEM/DF | Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
39 | 38/2015 | Baleia Rossi - PMDB/SP | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
40 | 39/2015 | Goulart - PSD/SP | Altera a redação do inciso V e §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal para alterar a designação das "polícias militares" para "forças públicas". | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
41 | 40/2015 | Fábio Sousa - PSDB/GO | Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta) | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
42 | 41/2015 | Marco Maia - PT/RS | Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário e das carreiras de Auditoria, Fiscalização, Arrecadação e Finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou que tenham população superior a quinhentos mil habitantes. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
43 | 42/2015 | Júlio Cesar - PSD/PI | Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
44 | 43/2015 | Cabo Daciolo - PSOL/RJ | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
45 | 44/2015 | Cabo Sabino - PR/CE | Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
46 | 45/2015 | Osmar Bertoldi - DEM/PR | Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
47 | 46/2015 | Rogério Rosso - PSD/DF | Altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF). | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
48 | 47/2015 | Pompeo de Mattos - PDT/RS | Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica (Estabelece a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
49 | 48/2015 | Alfredo Kaefer - PSDB/PR | Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
50 | 49/2015 | Joaquim Passarinho - PSD/PA | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica. | Tributário | |||||||||||||||||||
51 | 50/2015 | Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB | Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
52 | 51/2015 | Bacelar - PTN/BA | Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
53 | 52/2015 | João Campos - PSDB/GO | Estabelece que os recém-licenciados do serviço militar das Forças Armadas poderão prestar voluntariamente serviço militar nas Policias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
54 | 53/2015 | Glauber Braga - PSB/RJ | Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
55 | 54/2015 | Soraya Santos - PMDB/RJ | Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
56 | 55/2015 | Pedro Cunha Lima - PSDB/PB | Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
57 | 56/2015 | Cabo Sabino - PR/CE | Dá nova redação ao §6º do art. o 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as policias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
59 | 58/2015 | Alice Portugal - PCdoB/BA | Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
60 | 59/2015 | Arnaldo Jordy - PPS/PA | Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
61 | 60/2015 | Paulo Teixeira - PT/SP | Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. | Tributário | |||||||||||||||||||
62 | 61/2015 | Júlio Cesar - PSD/PI | Estabelece que, nas operações relativas a energia elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pertencerá integralmente ao Estado onde ocorrer a sua produção. | Tributário | |||||||||||||||||||
63 | 62/2015 | Bruno Covas - PSDB/SP | Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal (Trata do comparecimento de Ministro à Câmara dos Deputados e ao Senado) | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
64 | 63/2015 | Luis Carlos Heinze - PP/RS | Fixa parâmetros para a remuneração dos cargos de Fiscal Agropecuário, Auditor ou Fiscal Tributário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
65 | 64/2015 | Onyx Lorenzoni - DEM/RS | Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
66 | 65/2015 | Fábio Sousa - PSDB/GO | Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, determinando que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 (doze) medidas provisórias por sessão legislativa. | Matéria processual | |||||||||||||||||||
67 | 66/2015 | Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB | Dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal (Dispõe sobre a previsão de percentual do PIB a ser investido nos programas relacionados aos recursos hídricos nacionais) | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
68 | 67/2015 | Alan Rick - PRB/AC | Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, no Estado do Acre. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
69 | 68/2015 | Raul Jungmann - PPS/PE | Altera o Artigo 52 da Constituição Federal, incluindo alínea "g" que estabelece a necessidade de sabatina prévia de representante indicado pelo país em funções diretivas de instituições financeiras multilaterais. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
71 | 70/2015 | Sergio Vidigal - PDT/ES | Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
72 | 71/2015 | Nilson Leitão - PSDB/MT | Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal com o objetivo de compensar Estados e Municípios pela desoneração do ICMS nas exportações. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
73 | 72/2015 | Alceu Moreira - PMDB/RS | Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal (Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
74 | 73/2015 | Mariana Carvalho - PSDB/RO | Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal (Trata da aposentadoria compulsória com provento integral) | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
75 | 74/2015 | Carlos Sampaio - PSDB/SP , Leonardo Picciani - PMDB/RJ , Sibá Machado - PT/AC | Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | Outros | |||||||||||||||||||
76 | 75/2015 | Raul Jungmann - PPS/PE | Altera o artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
77 | 76/2015 | Betinho Gomes - PSDB/PE | Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
78 | 77/2015 | Ricardo Izar - PSD/SP | Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral (Possibilita ao maior de 15 (quinze) anos de idade o direito de trabalhar) | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
79 | 78/2015 | José Nunes - PSD/BA | Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
80 | 79/2015 | Célio Silveira - PSDB/GO | Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
81 | 80/2015 | Valtenir Pereira - PROS/MT; Márcio Marinho - PRB/BA; Sergio Souza - PMDB/PR e outros | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios | Pacto Federativo | |||||||||||||||||||
83 | 82/2015 | Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB | Suprime a alínea "e" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
84 | 83/2015 | Professor Victório Galli - PSC/MT | Altera dispositivos relativos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
85 | 84/2015 | Ronaldo Martins - PRB/CE | Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
86 | 85/2015 | Alan Rick - PRB/AC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
87 | 86/2015 | Eduardo Bolsonaro - PSC/SP | Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
88 | 87/2015 | Poder Executivo | Prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, alterando a sua forma de cálculo, de forma a limitar seu alcance e aumentar sua efetividade. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
89 | 88/2015 | Elizeu Dionizio - SD/MS | Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
90 | 89/2015 | Hugo Leal - PROS/RJ | Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
91 | 90/2015 | Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE | Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, fixando prazo para a indicação, aprovação do nome e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituindo mandato de dez anos para seus membros. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
92 | 91/2015 | Cristiane Brasil - PTB/RJ | Dá nova redação ao art. 17, inciso I, da Constituição Federal, que trata dos partidos políticos. | Matéria Eleitoral | |||||||||||||||||||
93 | 92/2015 | Hissa Abrahão - PPS/AM | Dá nova redação ao § 7º do art. 165 da Constituição Federal (Estabelece que a redução das desigualdades inter-regionais preconizada para os orçamentos fiscal e de investimento deve levar em consideração a preservação ambiental) | Outros | |||||||||||||||||||
94 | 93/2015 | Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (Torna o saneamento básico um direito social) | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
95 | 94/2015 | Shéridan - PSDB/RR | Altera a redação do art. 14, parágrafo 3º VI, alíneas a e b, da Constituição Federal para reduzir a exigência de idade mínima de trinta e cinco anos do Senador para trinta anos | Matéria Eleitoral | |||||||||||||||||||
96 | 95/2015 | Tadeu Alencar - PSB/PE | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
97 | 96/2015 | Guilherme Mussi - PP/SP | Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
98 | 97/2015 | Heráclito Fortes - PSB/PI | Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração. | Tributário | |||||||||||||||||||
99 | 98/2015 | Heráclito Fortes - PSB/PI | Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos. | Restrição de garantias | |||||||||||||||||||
100 | 99/2015 | Márcio Marinho - PRB/BA | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal (Trata do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS) | Matéria processual | |||||||||||||||||||
101 | 100/2015 | Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB | Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal (Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS) | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
102 | 101/2015 | Ricardo Izar - PSD/SP | Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal. | Ampliação de garantias | |||||||||||||||||||
103 | 102/2015 | Gilberto Nascimento - PSC/SP | Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho. | Matéria de classe | |||||||||||||||||||
104 | 103/2015 | Joaquim Passarinho - PSD/PA | Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Revoga o dispositivo que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados) | Separação dos Poderes | |||||||||||||||||||
105 | 104/2015 | Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA | Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional. | Tributário | |||||||||||||||||||
106 | 105/2015 | Antonio Bulhões - PRB/SP | Altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte'' | Tributário |