ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ
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Documentos do CEAF
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ValidadeLegislação nortedoraobservação
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LME, Formulário Médico e TER90 diasPORTARIA Nº 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
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Receita branca 12 meses
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Receita de controle Especial C1 e C56 mesesNota Técnica DIAF/SES/SC 22/2020
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Exames (gerais, exceções descritas nos resumos)6 meses (flexibilizado, anteriormente 3 meses)
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Declaração de controlados-NT 21/2020 NT 22/2020Basta apresentar na solicitação do processo (única vez para cada medicamento)
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Receita de Controle Eespecial - Lista C3 Talidomida - 20 dias
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Para troca de CID é necessário enviar: LME, TER e receita;---
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Comprovante de Residência 3 meses
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