Decretos, Leis e PL sobre bici | BH_MG
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Decretos e Leis em vigor [BH]
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NORMAEMENTALEGISLAÇÃO NA ÍNTEGRAOBSERVAÇÃO
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Decreto 8493/1995Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Federação Mineira de Ciclismo.Veja o texto da norma
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Decreto 15317/2013Institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte - PlanMob-BH - e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.
Veja o texto da norma
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Decreto 15411/2013Altera o Decreto nº 15.318/2013 (criou o Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - Comurb)Veja o texto da norma
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Lei 49/1948Aprova o Regulamento do Mercado Municipal.Veja o texto da normaArt. 63 - As entradas no Mercado para a área interna, assim como os espaços em frente aos portões, deverão estar sempre livres e desembaraçados, não sendo permitido o tráfego nem mesmo de carrinhos ou bicicletas pelas entradas ladrilhadas do Mercado.
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Lei 1210/1965Modifica as leis nº 721/58 (dispõe sôbre matadouros de aves e pequenos animais, entrepostos de alimentos, feiras permanentes, mercados e super-mercados) e 802/59 (Institui o Código Tributário do Município) e contém outras providências.
Veja o texto da norma
Procurar nos seguintes tópicos:

>TABELA III - Impôsto de Indústria e Profissões / Prestação de Serviços
Grupo 2 Alíquota 2,0%

>ANEXO 3 -Impôsto sôbre Diversões
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Lei 5824/1990Dispõe sobre a criação de ciclovias em avenidas e ruas de Belo Horizonte.Veja o texto da norma
9
Lei 6843/1995Dispõe sobre a destinação das pistas de cooper do Município.
Veja o texto da norma
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Lei 7208/1996Dispõe sobre a criação da Ciclolândia no Município.Veja o texto da norma
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Lei 8762 /2004Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município.
Veja o texto da normaEvento: Passeio Ciclístico Alterosa da Pampulha
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Lei 8774/2004Institui o Dia Municipal do Ciclista.
Veja o texto da norma
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Lei 9065/2005Institui a Operação Urbana na área denominada Gleba I da antiga Fazenda Capitão Eduardo.
Veja o texto da norma
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS LOCAIS

Art. 4º - Na área objeto da presente Operação Urbana, aplicam-se os seguintes parâmetros de parcelamento do solo:
I - as vias de pedestres deverão ter largura mínima de 4,00m (quatro metros), e serão destinadas apenas à circulação de pedestres e, eventualmente, bicicletas, sem acesso aos lotes;
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Lei 9540/2008Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Motocicletas e dá outras providências.
Veja o texto da norma
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Lei 9845/2010Altera a Lei n° 8.616, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.Veja o texto da normaArt. 23 - A Lei nº 8.616/03 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 73-A, 73-B e 73-C:

"Art. 73-A - O Executivo deverá promover a instalação de mobiliário para estacionamento de bicicletas, preferencialmente nas estações do BHBUS, metrô e praças.
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Lei 10161/2011Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário do Município e dá outras providências.
Veja o texto da norma
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Lei 10863/2015Autoriza o uso de bicicletas não motorizadas ou elétricas nos parques do Município e dá outras providências.Veja o texto da norma
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Lei 11005/2016
Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Veja o texto da norma
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