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Construção de "Mapa Orçamentário" e "Quadros para TR´s"9/8/2015
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1.A ÚNICA aba que deve ser preenchida é o "1-MAPA ORÇAMENTÁRIO". Preencher APENAS as células em amarelo. As demais se ajustarão automaticamente.
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2. Ainda nesta aba, atentar para colocar as descrições dos itens na coluna "C", exatamente iguais às do Efisco.
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3. O "QUADRO INFORMATIVO" corresponde à lista original completa dos itens que virão a ser desmembrados em cota principal e cota reservada.
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4. As abas "2-TR-QUADRO INFORMATIVO", "3-TR-75%", "4-TR-25%" e "5-TR-LOTE EXCLUSIVO", apresentam os quadros com as informações a serem copiadas no item de especificações do TR, de acordo com a necessidade. Estas NÃO DEVEM ser preenchidas na planilha, pois também já serão ajustadas automaticamente, quando do preenchimento do Mapa Orçamentário.
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5. Os exemplos citados podem variar de acordo com o objeto, e seus respectivos valores, de acordo com o Art 47 e 48 da LC. 147/2014 (abaixo descrito em cinza).
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6. As planilhas enviadas estão apenas com 5 itens cada, exemplificativos. Cada órgão deverá incluir ou excluir as demais linhas de acordo com sua necessidade. No caso de acréscimo de linhas, é necessário primeiramente incluir novas linhas em todas as abas, e depois COPIAR as mesmas fórmulas que já constam nas demais.
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“Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.” (NR)
“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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