Cópia de Fraude a cota de genero.xlsx

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1	NOME	CARGO	RESULTADO DA ELEIÇÃO	MUNICÍPIO	ANO DA ELEIÇÃO	FUNDAMENTO LEGAL	NÚMERO DE PROCESSO	FUNDAMENTO JURÍDICO	RELATOR	DATA DA DECISÃO	SITUAÇÃO	FASE PROCESSUAL	SANÇÃO	OBSERVAÇÃO
2	PRTB - Goiânia	pessoa jurídica		Goiânia	2020	Artigo 10, § 3°, da Lei n° 9504/97.	0600265-04.2020.6.09.0127 e 0600295-18.2020.6.09.0134	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Vicente Lopes da Rocha Júnior	4/7/2022	Recurso ao TSE	27/04/2023 - Recebidos os autos	Nulidade do DRAP.	Declarada nulidade dos votos recebidos pela chapa, cassar os candidatos eleitos inclusive os suplentes, determinando que a 2° Zona realize a recontagem dos votos e refazer os calculos do quociente partidário e eleitoral. Também decretada nos autos 0600295-18.2020.6.09.0134.
3	PODEMOS - Cristianópolis	pessoa jurídica		Cristianópolis	2020	Artigo 10, § 3°, da Lei n° 9504/97.	0600749-13.2020.6.09.0032	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Vicente Lopes da Rocha Júnior	6/30/2022	Recurso ao TSE	09/06/2023 - Recebidos os autos	Nulidade do DRAP.	Cassação dos candidatos eleitos, inclusive suplentes vinculados à chapa.
4	Dirce Pereira da Silva	vereador	não eleito	Hidrolândia	2020	Artigo 22, XIV, da Lei n° 64/90.	0600483-17.2020.6.09.0132	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Adenir Teixeira Peres Junior	4/27/2023	TREGO	03/06/2023 - Decorrido o prazo	Inelegibilidade.
5	Maria Arrisseuda Monteiro Nunes	vereador	não eleito	Hidrolândia	2020	Artigo 22, XIV, da Lei n° 64/90.	0600483-17.2020.6.09.0132	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Adenir Teixeira Peres Junior	4/27/2023	TREGO	03/06/2023 - Decorrido o prazo	Inelegibilidade.
6	José Dias dos Santos	vereador	eleito	Planaltina	2020	Artigo 14, § 10, da CF. Artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97.	0600001-08.2021.6.09.0044	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior	7/31/2023	TREGO	20/09/2023 - Juntada de Ciência	Cassação do diploma.
7	Brenna Keyciellen Araújo Costa	vereador	Não eleito	Planaltina	2020	Artigo 14, § 10, da CF. Artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97.	0600001-08.2021.6.09.0044	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior	7/31/2023	TREGO	20/09/2023 - Juntada de Ciência	Inelegibilidade.
8	Andreza Gonçalves Silva	vereador	Não eleito	Planaltina	2020	Artigo 14, § 10, da CF. Artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97.	0600001-08.2021.6.09.0044	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior	7/31/2023	TREGO	20/09/2023 - Juntada de Ciência	Inelegibilidade.
9	Leopoldina de Azevedo Barros Machado	vereador	Não eleito	Planaltina	2020	Artigo 14, § 10, da CF. Artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97.	0600001-08.2021.6.09.0044	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior	7/31/2023	TREGO	20/09/2023 - Juntada de Ciência	Inelegibilidade.
10	MDB - Trindade Goiás	pessoa jurídica		Trindade	2020	Artigo 14, § 10, da CF. Artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.504/97.	0600880-34.2020.6.09.0049	Fraude a cota de gênero no DRAP do partido.	Adenir Teixeira Peres Junior	9/11/2023	TREGO	27/09/2023 - Embargos de declaração não acolhidos	Cassação DRAP e diplomas vinculados.
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