ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZAAABACAD
1
2
3
 PLANO DE INTEGRIDADE - PREVINE NITERÓI
4
 PÚBLICO ALVO: ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5
PLANILHA CONTENDO AÇÕES, RISCOS ASSOCIADOS, SUGESTÕES DE AÇÕES MITIGATÓRIAS E DE INDICADORES
6
Secretaria Municipal do Clima - SECLIMA
7
Pilar I – Ações executadas no Plano de 100 dias da gestão 2021-2024 EIXORiscos AssociadosSugestões de Ações MitigatóriasSugestões de Indicadores
Origem da ação
% de Execução
MonitoramentoAvaliação
8
a) Previsão de redução de 20% em despesas contratuais.EIXO 2
Não planejar as execuções das despesas contratuais, causando um orçamento deficitário, riscos financeiros e não racionalizando da utilização dos recursos.
Assegurar o alinhamento das licitações ao Planejamento Estratégico e às leis orçamentárias;
Promover a sustentabilidade de gastos e a redução de desperdícios.		Publicação do extrato de redução no Diário Oficial.Plano de Metas de 100 dias
9
b) Implementação da carta de serviços.EIXO 3O cidadão não ter acesso à informação sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sobre as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, conforme § 1º, Art. 7º da Lei Federal 13.460/17.Implementar e atualizar periodicamente a Carta de Serviços, que deve ser permanentemente divulgada mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet, conforme § 4º, Art. 7º da Lei Federal 13.460/17.
Pubilicização integralmente da carta de serviços nos sites oficiais de cada órgão/entidade.
Plano de Metas de 100 dias
10
Pilar II – Ações determinadas pela Controladoria Geral do Município
11
Pilar II.I. –Ações comuns a toda administraçãoEIXORiscos AssociadosSugestões de Ações MitigatóriasSugestões de Indicadores
Origem da ação
% de Execução
MonitoramentoAvaliação
12
a) Incentivar as empresas com as quais contratam a aderir à campanha da Prefeitura Municipal de Niterói denominada “Previne Niterói”, considerando que a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói será estendida às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal, de modo a garantir a qualidade e a execução das contratações públicas, conforme a Lei Federal nº 12.846/2013, Decreto Federal nº 8.420/2015 e Lei Municipal 3.466/2020.
EIXO 1
Descumprimento do Art. 7º, Inciso VIII da Lei Federal N° 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.
Compartilhar informações sobre a campanha “Previne Niterói” com seus fornecedores para que essas empresas implementem mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Quantitativo de fornecedores contratados pelo orgão/entidade com planos de integridade implementados.CGU e TCE-RJ
13
b) Orientar os agentes públicos para que insiram no sistema SISPATRI, regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 13.979/2021, registros de suas declaraçoes de bens e valores.
EIXO 1Não acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores públicos, impossibilitando a apuração de possíveis desvios;
Quebra de sigilo fiscal na tramitação de processos físicos;
Ausência de sustentabilidade ambiental satisfatória pelo consumo desnecessário de papel;
Remessa das informações de forma intempestiva ao TCE-RJ.
Monitorar a inserção tempestiva da declaração patrimonial no sistema e, em caso de ausência de entrega, possibilitar a adoção de providências cabíveis.
Comparativo entre o nº de servidores lotados no orgão/entidade X N° de servidores que inseriram registros de bens e valores no sistema SISPATRI.
Decreto Municipal
14
c) Observar o compromisso com a integridade e a transparência na relação com fornecedores, em consonância com o Decreto Municipal 12.524/2017.
EIXO 1
Possível pessoalidade no trato com fornecedores. Descumprimento do Decreto Municipal 12.524/2017 - Código de Ética do Agente Público Municipal.
Zelar para que as reuniões sejam realizadas no ambiente da entidade e secretariadas por servidor nomeado pelo gestor da pasta, ao qual caberá registrar em ata, que explicite e justifique de forma resumida o acordado, devidamente publicada em sítio eletrônico. No caso de reuniões virtuais, as mesmas deverão ser gravadas e arquivadas. Além de não permitir a comunicação de agentes públicos com sociedades privadas por meio de programas e/ou aplicativos de comunicação instantânea (WhatsApp, Facebook e similares). Esta deve ocorrer por canais oficiais, como e-mail institucional, carta, ofício e similares.
N° de Atas de reuniões publicadas em sítios eletrônicos, gravações arquivadas de reuniões e comunicações por meio de canais oficiais.
Decreto Municipal
15
d) Fortalecer a Cultura de Integridade no ambiente da organização.EIXO 1Ausência de servidores capacitados quanto à Política de Integridade e Compliance que possam ensejar irregularidades de Conduta e Ética.Divulgar entre todos os servidores os dispositivos que embasam o Código de Ética, conforme Decreto Municipal N° 12.524/17 e a legislação, especialmente municipal, relacionada à ética e à integridade;
Capacitações na Escola de Gestão e Governo (EGG-NITERÓI) e Escola de Contas e Gestão (ECG - TCE-RJ).		Quantidade de capacitações, campanhas e/ou divulgações sobre o tema realizadas pelo órgão e/ou entidade.Lei Municipal
16
e) Comunicar aos demais órgãos e entidades acerca das iniciativas de integridade, ressaltando sua importância e demonstrando Boas Práticas, enviando-as à CGM para inserção em seu Portal.
EIXO 1Ausência de troca de experiências e conhecimento sobre as melhores práticas de gestão no tema integridade.
Registro das Boa Práticas - técnicas identificadas como as melhores para realizar as ações - e envio à CGM para a inclusão em um banco de dados.
N° de Boas Práticas enviadas pelo órgão/entidade à CGM para inserção em seu Portal.
Time Brasil
17
f) Acompanhar a execução contratual.EIXO 2Fiscais dos contratos incapacitados e/ou incompetentes para a realização de suas funções e sem conhecimento dos termos do instrumento contratual.Capacitar, por meio da Escola de Gestão e Governo (EGG-NITERÓI) e Escola de Contas e Gestão (ECG - TCE-RJ), os servidores designados para exercer as atribuições de Fiscais de Contratos.Quantidade de servidores designados para atuar como Fiscais de Contrato que foram devidamente capacitados para uma atuação efetiva e que receberam instruções sobre o exercício de sua função, com a indicação da legislação pertinente.Decreto Municipal
18
Inobservância à Ordem Cronológica de Pagamento.Cumprir os dispositivos estabelecidos no Decreto Nº 13.281/2019, que dispõe sobre a ordem cronológica de pagamentos do poder executivo do município de Niterói, em consonância com o Art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual determina a obrigatoriedade de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública.Quantidade de pagamentos de Contratos X atendimento às normas estabelecidas.
19
Execução do objeto em quantidade ou qualidade inferior ao contratado com pagamentos realizados em descompasso com o previsto no instrumento contratual, em desacordo com o disposto no Decreto Nº 11.950/2015 e no Decreto Nº 13.281/2019.Manter instrumentos de controle para monitoramento do objeto contratado, quanto às quantidades, qualidade, prazos de execução e de pagamento, tendo como base os direcionamentos registrados no contrato e nos anexos correspondentes.Contratos vigentes X instrumento de controle da execução, de acordo com as condições pactuadas e normas estabelecidas.
20
Promover as prorrogações dos prazos de vigência e alterações pleiteadas em contratos sem que haja cláusula prevista;
Número e valores de aditivos não compatíveis com as mudanças incorporadas.
Controlar o quantitativo de aditivos por contratos e verificar as mudanças incorporadas em conformidade ao Art. 57 e Art. 65 da Lei 8.666/93, analisando o edital e/ou contrato com antecedência suficiente e tempo hábil a fim de verificar se há cláusula que disponha expressamente sobre a possibilidade de prorrogação do contrato ou se há necessidade de realização de novo procedimento licitatório.
Mudanças incorporadas a partir de cada Termo Aditivo.
21
g) Zelar para que não ocorram irregularidades, sequer impropriedades, na Prestação de Contas de Governo relacionadas ao seu orgão ou entidade.
EIXO 2Emissão de Parecer não favorável pelo TCE-RJ em sede de Contas de Governo.
Atentar para a atuação das 1ª e 2ª Linhas que desempenham, respectivamente, a Gestão Operacional e o Apoio à Gestão Pública no GIR 002 - Guia de Identificação de Riscos para Prestação de Contas de Governo (disponível em: http://www.controladoria.niteroi.rj.gov.br/controladoria/legislacao-controladoria) como medida de controle e prevenção dos principais riscos identificados na Prestação de Contas de Governo relacionadas ao seu orgão ou entidade.
N° de irregularidades e/ou impropriedades de responsabilidade do órgão/entidade.Decreto Municipal
22
h) Atender às determinações dos órgãos de controle externo de forma qualitativa e tempestiva, inclusive quanto aos Editais.
EIXO 2Perda de tempo com inúmeras tramitações entre o órgão/entidade e o TCE-RJ;
Possível aplicação de multa ao gestor da pasta e ao prefeito;
Possível abertura de Tomada de Contas;
Possível necessidade de devolução de recursos ao erário.
Formular uma ferramenta denominada MMAR (Mapa de Monitoramento de Atendimento às recomendações) como subsídio aos gestores dos órgãos e entidades para sistematizar as providências recomendadas pelos órgãos de controle externo, sendo utilizado para posterior monitoramento e acompanhamento do cumprimento destas recomendações.
N° de tramitações de Editais ao TCE-RJ;
N° de aplicações de multas;
N° de aberturas de Tomadas de Contas;
Valores de recursos devolvidos ao erário.		TCE-RJ
23
i) Gerenciar riscos relacionados a determinado processo de seu órgão/entidade.EIXO 2
Não atender ao descrito no Decreto Municipal N° 13.425/2019, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo do Município de Niterói.
Observar o Art. 9º do Decreto Municipal Nº 13.425/2019 que estabelece as diretrizes para a gestão de riscos:

I - a gestão de riscos deve ser sistematizada e suportada pelas premissas dos referenciais técnicos reconhecidos internacionalmente: Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - COSO e das normas ABNT NBR ISO 31000:2009 e ISO 31010:2009, e posteriores alterações.		Quantidade de processos em que foram identificados e tratados riscos do órgão e/ou entidade.Decreto Municipal
24
j) Viabilizar a consulta dinâmica no Portal da Transparência do município de contratos e aditivos.
EIXO 3
Descumprimento das leis de transparência: inciso IV, § 1º do Art. 8º da Lei federal 12.527/12 e inciso IV, § 2º do Art. 7º Lei municipal 3.084/2014.
Inserir na íntegra os editais, contratos e aditivos no módulo correspondente no sistema e-Cidade.
Comparativo entre os dados inseridos dos editais, contratos e aditivos no sistema e-Cidade X Contratações realizadas.Lei Municipal
25
k) Atender, de forma tempestiva e qualitativa, as manifestações oriundas dos cidadãos através dos canais de ouvidoria.
EIXO 3Não cumprimento da Lei Federal 13.460/17.
Melhoria dos indicadores de monitoramento e resultados referente ao tempo médio de resposta e percentual de respostas dadas aos usuários pelos órgãos e entidades.
Comparativo de % e tempo médio de respostas fornecidas aos usuários. Número de recursos por insatisfação com a qualidade das respostasLei Federal
26
l) Divulgar o Plano de Integridade - PREVINE NITERÓI para a população, publicando-o conforme § 3º do Art. 8º do Decreto Municipal Nº 13.877/2021.
EIXO 3Não dar transparência às ações a serem cumpridas no Plano de Integridade, dificultando o controle e participação social.Publicar o Plano de Integridade no Portal da Transparência, da CGM e, se houver, no respectivo sítio eletrônico do órgão/entidade.Publicação do Plano de Integridade nos canais oficiais. Time Brasil
27
Pilar III. Ações identificadas pela própria entidade da Administração Indireta ou Direta:EIXORiscos AssociadosSugestões de Ações MitigatóriasSugestões de Indicadores
Origem da ação
% de Execução
MonitoramentoAvaliação
28
a)
29
b)
30
c)
31
32
Atribuições e Responsabilidades da Alta Administração: O cumprimento do Plano é ação de integridade e, para isso, será necessária a participação efetiva da alta administração, através da assinatura do gestor responsável no “Termo de Compromisso” e aprovação e execução das ações, de acordo com cronograma pré-estabelecido, conforme Art. 1º do decreto 13.877/2021.Atribuições e Responsabilidades dos Controles Internos Setoriais: As unidades de controle interno setoriais dos órgãos e entidades da administração pública deverão ter participação ativa tanto na elaboração, quanto na execução das ações dos planos.Atribuições e Responsabilidades da CGM NITERÓI: estabelecerá as diretrizes dos Planos de Integridade que terão a denominação de “Plano de Integridade Previne Niterói”, irá elaborar matriz de Riscos de Integridade quanto às ações, bem como, apresentará formas de mitigação com indicadores que refletirão o grau de cumprimento das ações do Plano de Integridade Previne Niterói. Com base nos indicadores, A CGM-Niterói elaborará periodicamente Relatórios de Monitoramento e Avaliação que serão publicizados.
33
34
Eixos:
35
Eixo 1: Incorporação de padrões elevados de conduta pelos agentes públicos
36
Eixo 2: Análise de maturidade e gerenciamento dos riscos e fortalecimento dos controles
37
Eixo 3: Estratégias de transparência, controles de efetividade das políticas públicas e participação social
38
39
Objetivo: O Plano de Integridade – PREVINE NITERÓI, regulamentado pelo Decreto 13.877/2021, tem o objetivo de instituir estratégias e ações para disseminação da cultura de integridade nos órgãos e/ou entidades na administração pública municipal de Niterói com o intuito de expandir o seu alcance para as políticas públicas por eles implementadas e monitoradas, bem como para fornecedores ou organizações privadas com as quais mantenham relação, a fim de garantir a integridade, a transparência pública, o controle social e o combate à irregularidades na administração pública municipal.
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100