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Conselho MunicipalLei de criaçãoDecreto Fim mandato (mês/ano)EmailDias de reuniõesPlano MunicipalFundo MunicipalRegimento InternoSecretaria vinculadaAtivoSe não, Qual motivo?Data da atualização
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Alimentação Escolar4.393/2000Decreto 90/202105/05/2025cae.lafaiete@gmail.comÚltima quinta-feira do mês às 15:00​​SimEduação e EsporteSim03/08/2023
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AntidrogasLei de criação 5.289/2011Aguarda recomposição NãoNãoSimDesenvolvimento SocialNão16/02/2023
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Assistência social3.887/1996
4.370/2000
4.405/2001
4.417/2001
6.135/2022		Decreto 623/2023maio/2025cmas@conselheirolafaiete.mg.gov.brPrimeira e terceira quinta-feira, às 08h, Casa dos ConselhosSimSimSimDesenvolvimento SocialSimAtivo26/07/2023
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Defesa CivilDecreto 220 de 19/12/2006 que regulamenta Lei nº 2.073 de 23/02/1979Decreto 718/2023agosto/2025​​​Defesa SocialSim22/04/2024
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Defesa e Conservação do Meio Ambiente
Lei 3.648 de 04 de abril de 1995
Decreto 423/2022julho/2024
Última terça-feira do mês às 14:00 na Casa dos Conselhos
​​​Planejamento e Meio AmbienteSim22/04/2024
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Deliberativo de Patrimônio Histórico e CulturalInstituído pela Lei 4.873, de 1º de agosto de 2006, e esta mesma lei revoga as leis 2579/86 e lei 4404/01444/2022agosto/2024​​​CulturaSim22/04/2024
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Deliberativo de Políticas Públicas para a CulturaLei nº 5.877 de 2017599/2023maio/2025​​​CulturaSim22/04/2024
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Desenvolvimento EconômicoLei nº 5.906 de 06 de junho de 2018​​​​​22/04/2024
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Desenvolvimento UrbanoLei complementar nº 26 de 04 de agosto de 2010545/2023​​​ObrasSim22/04/2024
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Direitos da Criança e AdolescenteLei Nº 3.121/92 e alterado pela Lei 3.870/95 de 26 de dezembro de 1995 e atualmente alterado pela Lei municipal 5.084 de 27 de fevereiro de 2009Decreto 586/20232025cmdcafiscal@gmail.com1ª terça -feira do mês

8h30		SimSimSimDesenvolvimento SocialEm processo de recomposição26/04/2024
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Direitos da MulherLei Nº 5.135 de 02 de outubro de 2009Decreto 713/20232025cmdm@conselheirolafaiete.mg.gov.brSegunda segunda-feira do mês às 18:00NãoNãoSimDefesa SocialSim11/01/2024
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Direitos da Pessoa com DeficiênciaLei Nº 4.760 de 7 de novembro de 2005Decreto 415/2022julho/2024cmdpd@conselheirolafaiete.mg.gov.brSegunda terça-feira do mês às 18:00NãoNãoSimDesenvolvimento SocialSim22/04/2024
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Direitos HumanosLei Nº 5.686 de 24 de novembro de 2014Aguarda recomposiçãoNãoNãoSimDesenvolvimento SocialNão23/04/2024
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EducaçãoA lei nº 5.114, de 04 de junho de 2009 institui o Conselho Municipal de educação de Conselheiro Lafaiete, revogando as leis nº 2.502, de 09 de outubro de 1984 e 4.419, de 16 de agosto de 20012023cmecl@educacao.conselheirolafaiete.mg.gov.brToda segunda quarta-feira do mês, às 8h​SimSimEduação e EsporteEm processo de recomposição26/04/2024
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EsportesLEI Nº 6.141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022​​​Eduação e EsporteSim23/04/2024
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FUNDEB
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO
DE 2007 e pelo Decreto nº6.063
/2021
537/20232026fundeb@educacao.conselheirolafaiete.mg.gov.brÚltima terça-feira e quarta-feira de cada mês ​SimSimEduação e EsporteSim03/08/2023
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Habitação
Lei Nº 5.023 de 17 de julho de 2008
Decreto 544/20232025casadosconselhos@conselheirolafaiete.mg.gov.brPrimeira quarta-feira do mês, às 9hSimSimSimDesenvolvimento SocialSim04/08/2023
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IdosoLei Nº 4.762 de
07 de novembro de 2005		Decreto 400/20222024cmi@conselheirolafaiete.mg.gov.brTerceira terça-feira do mês, 14hNãoSimSimDesenvolvimento SocialSim04/08/2023
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JuventudeLei N° 5.086/09 e alterado pela lei nº 5.086/17Decreto 106/2021maio/2023comjuve@conselheirolafaiete.mg.gov.brAguarda recomposiçãoNãoNãoSimDesenvolvimento SocialNão22/04/2024
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Promoção de Igualdade Racial
Lei nº 5,290 de 22 de junho de 2011
Decreto 815/2023novembro/2025NãoNão​CulturaSim22/04/2024
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Saneamento BásicoLei nº 6.002/2019​​​SaúdeSim22/04/2024
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SaúdeLei nº. 4858 de 06 de junho de 2006792/2023cmslafaiete@yahoo.com.brSegunda quarta-feira do mês 19h (online)SimSimSimSaúdeSim22/04/2024
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Segurança Alimentar e NutricionalLei Nº 4.787Decreto 983/2024abril/2026comsea@conselheirolafaiete.mg.gov.brÚltima segunda-feira do mês às 16:00SimNãoNãoDesenvolvimento SocialSim22/04/2024
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Segurança PúblicaLei nº 4.583 de 2004consepconselheirolafaiete@gmail.comÚltima segunda-feira do mês às 19:00​​​​Sim23/04/2024
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Trabalho, Emprego e RendaLei Nº 4.982 de 13 de novembro de 2007Aguarda recomposiçãoNãoNãoSimDesenvolvimento SocialNão23/04/2024
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Transporte e TrânsitoLei Nº 5.213, DE 20 DE JULHO DE 2010 - altera a redação dos artigos 1º, 4º, 7º e 10º da Lei Nº 5.136, de 05 de outubro de 2009Terceira quarta-feira do mês 14:00 na Casa dos ConselhosNãoNão​Defesa SocialSim23/04/2024
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TurismoLei Municipal nº 4.790/2005​​​Desenvolvimento Econômico​23/04/2024
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Fonte: Casa dos Conselhos/ Gerência de Promoção Humana / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
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