Levantamento Escola Sem Partido e probição da linguagem neutra em SC

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1	Tipo	Lei/Decreto	Status	Local	Autor	Partido	Data de publicação	Link
2	Escola Sem Partido	Lei Ordinária	Em vigor	Criciúma	Daniel Freitas Vereador	PP	02/01/2018	https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/criciuma/lei-ordinaria/2018/716/7159/lei-ordinaria-n-7159-2018-institui-no-ambito-do-sistema-municipal-de-ensino-o-programa-escola-sem-partido?q=neutr
3	Escola Sem Partido	Lei Ordinária	Norma revogada	Governador Celso Ramos	Josué Ocker da Silva Vereador	PSD	27/09/2017	https://leismunicipais.com.br/a/sc/g/governador-celso-ramos/lei-ordinaria/2017/121/1207/lei-ordinaria-n-1207-2017-institui-no-municipio-de-governador-celso-ramos-no-sistema-municipal-de-ensino-o-programa-escola-sem-partido?q=neutr
4	Escola Sem Partido	Lei Ordinária	Em vigor	Içara	Eduardo Michels Zata Charliston De Souza Cargnin Vereadores	PP PL	26/03/2025	https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/icara/lei-ordinaria/2025/502/5011/lei-ordinaria-n-5011-2025-dispoe-sobre-a-proibicao-da-doutrina-de-ideologia-de-generos-nas-escolas-da-rede-publica-municipal-e-privada-em-todo-o-municipio-de-icara?q=neutr
5	Escola Sem Partido	Lei Ordinária	Declarada Inconstitucional	Santa Catarina	Ana Campagnolo	PL	08/02/2023	https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2023/18637_2023_lei.html
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