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1 | Tipo de proposta | Número | Ano | Deputado | Partido | Projeto | Link | |||||||||||||||||||||
2 | PL | 1 | 2019 | Pastor Sargento Isidório | Avante/BA | Declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190407 | |||||||||||||||||||||
3 | PL | 2 | 2019 | Pastor Sargento Isidório | Avante/BA | Proíbe o uso o nome e/ou título BÍBLIA ou BÍBLIA SAGRADA em qualquer publicação impressa e/ou eletrônica com conteúdo (livros, capítulos e versículos) diferente do já consagrado há milênios pelas diversas religiões Cristãs (Católicas, Evangélicas e outras que se orientam por este Livro - Bíblia) | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190408 | |||||||||||||||||||||
4 | PL | 3 | 2019 | Carla Zambelli | PSL/SP | Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190409 | |||||||||||||||||||||
5 | PL | 4 | 2019 | Carla Zambelli | PSL/SP | Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190410 | |||||||||||||||||||||
6 | PL | 5 | 2019 | Carla Zambelli | PSL/SP | Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190411 | |||||||||||||||||||||
7 | PL | 6 | 2019 | Carla Zambelli | PSL/SP | Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190412 | |||||||||||||||||||||
8 | PL | 7 | 2019 | Carla Zambelli | PSL/SP | Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190413 | |||||||||||||||||||||
9 | PL | 8 | 2019 | Pastor Sargento Isidório | Avante/BA | Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190414 | |||||||||||||||||||||
10 | PL | 9 | 2019 | Joice Hasselmann | PSL/SP | Estabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e moral, destinado ou referente aos detentores de cargos públicos. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190416 | |||||||||||||||||||||
11 | PL | 10 | 2019 | Joice Hasselmann | PSL/SP | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190417 | |||||||||||||||||||||
12 | PL | 11 | 2019 | Joice Hasselmann | PSL/SP | Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei. - vítima de violência doméstica | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190418 | |||||||||||||||||||||
13 | PL | 12 | 2019 | Joice Hasselmann | PSL/SP | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190419 | |||||||||||||||||||||
14 | PL | 13 | 2019 | Joice Hasselmann | PSL/SP | Institui o Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante, a Ação de Extinção de Domínio, e modifica o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei dos Partidos Políticos, o Código Eleitoral, a Lei de Lavagem de Capitais e a Lei das Eleições para estabelecer medidas de combate à corrupção e à impunidade. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190420 | |||||||||||||||||||||
15 | PL | 14 | 2019 | Marcel Van Hattem | Novo/RS | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190422 | |||||||||||||||||||||
16 | PL | 15 | 2019 | Vinicius Poit | Novo/SP | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190423 | |||||||||||||||||||||
17 | PL | 16 | 2019 | Aliel Machado - PSB/PR , Weliton Prado - PROS/MG , Danilo Cabral - PSB/PE , João H. Campos - PSB/PE e outros | - | Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190425 | |||||||||||||||||||||
18 | PL | 17 | 2019 | Alessandro Molon, Aliel Machado, Luciano Ducci e outros | - | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190432 | |||||||||||||||||||||
19 | PL | 18 | 2019 | Alessandro Molon | PSB/RJ | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190446 | |||||||||||||||||||||
20 | PL | 19 | 2019 | Alessandro Molon | PSB/RJ | Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190448 | |||||||||||||||||||||
21 | PL | 20 | 2019 | Weliton Prado - PROS/MG , Alessandro Molon - PSB/RJ , Aliel Machado - PSB/PR | - | Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para proibir o uso do método de alteamento a montante na instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190449 | |||||||||||||||||||||
22 | PL | 21 | 2019 | Weliton Prado , Aliel Machado - PSB/PR | - | Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190450 | |||||||||||||||||||||
23 | PL | 22 | 2019 | Weliton Prado , Aliel Machado - PSB/PR | - | Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190452 | |||||||||||||||||||||
24 | PL | 23 | 2019 | Weliton Prado , Aliel Machado - PSB/PR | - | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o bloqueio de chamadas de telemarketing. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190453 | |||||||||||||||||||||
25 | PL | 24 | 2019 | Weliton Prado | PROS/MG | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190454 | |||||||||||||||||||||
26 | PL | 25 | 2019 | Weliton Prado | PROS/MG | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190455 | |||||||||||||||||||||
27 | PL | 26 | 2019 | Weliton Prado | PROS/MG | Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190456 | |||||||||||||||||||||
28 | PL | 27 | 2019 | Weliton Prado | PROS/MG | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190457 | |||||||||||||||||||||
29 | PL | 28 | 2019 | Weliton Prado | PROS/MG | Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190458 | |||||||||||||||||||||
30 | PL | 29 | 2019 | Weliton Prado | PROS/MG | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190459 | |||||||||||||||||||||
31 | PL | 30 | 2019 | Cássio Andrade | PSB/PA | Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE). | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190460 | |||||||||||||||||||||
32 | PL | 31 | 2019 | Luis Miranda - DEM/DF , Aliel Machado - PSB/PR | Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 - Esta Lei visa a agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190461 | ||||||||||||||||||||||
33 | PL | 32 | 2019 | Luis Miranda | DEM/DF | Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190462 | |||||||||||||||||||||
34 | PL | 33 | 2019 | Luis Miranda | DEM/DF | Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para incluir o ensino fundamental na Política de Fomento de escolas em tempo integral. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190464 | |||||||||||||||||||||
35 | PL | 34 | 2019 | Luis Miranda | Institui o Dia Nacional da Promoção do Livre Comércio. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190465 | ||||||||||||||||||||||
36 | PL | 35 | 2019 | Luis Miranda | DEM/DF | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190466 | |||||||||||||||||||||
37 | PL | 36 | 2019 | Luis Miranda | DEM/DF | Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - "Sempre que a droga descrita no caput e parágrafos deste artigo for a denominada “crack”, as penas deverão ser computadas em dobro”. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190467 | |||||||||||||||||||||
38 | PL | 37 | 2019 | Luis Miranda | DEM/DF | Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190477 | |||||||||||||||||||||
39 | PL | 38 | 2019 | Kim Kataguiri | DEM/SP | Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil". | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190471 | |||||||||||||||||||||
40 | PL | 39 | 2019 | Kim Kataguiri | DEM/SP | Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190472 | |||||||||||||||||||||
41 | PL | 40 | 2019 | Kim Kataguiri | DEM/SP | Altera a lei número 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Partidário, o Fundo Eleitoral e a propaganda eleitoral gratuita do rádio e na televisão. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190473 | |||||||||||||||||||||
42 | PL | 41 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190474 | |||||||||||||||||||||
43 | PL | 42 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190475 | |||||||||||||||||||||
44 | PL | 43 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190647 | |||||||||||||||||||||
45 | PL | 44 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190665 | |||||||||||||||||||||
46 | PL | 45 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190679 | |||||||||||||||||||||
47 | PL | 46 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190682 | |||||||||||||||||||||
48 | PL | 47 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190681 | |||||||||||||||||||||
49 | PL | 48 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190483 | |||||||||||||||||||||
50 | PL | 49 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190484 | |||||||||||||||||||||
51 | PL | 50 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190485 | |||||||||||||||||||||
52 | PL | 51 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190486 | |||||||||||||||||||||
53 | PL | 52 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190487 | |||||||||||||||||||||
54 | PL | 53 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190488 | |||||||||||||||||||||
55 | PL | 54 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190489 | |||||||||||||||||||||
56 | PL | 55 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190490 | |||||||||||||||||||||
57 | PL | 56 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190491 | |||||||||||||||||||||
58 | PL | 57 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190492 | |||||||||||||||||||||
59 | PL | 58 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190493 | |||||||||||||||||||||
60 | PL | 59 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190498 | |||||||||||||||||||||
61 | PL | 60 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190497 | |||||||||||||||||||||
62 | PL | 61 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190496 | |||||||||||||||||||||
63 | PL | 62 | 2019 | Fred Costa | PATRI/MG | Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190495 | |||||||||||||||||||||
64 | PL | 63 | 2019 | Capitão Augusto | PR/SP | Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190504 | |||||||||||||||||||||
65 | PL | 64 | 2019 | Weliton Prado | PROS/MG | Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190500 | |||||||||||||||||||||
66 | PL | 65 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190508 | |||||||||||||||||||||
67 | PL | 66 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Institui o Sisterma Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190509 | |||||||||||||||||||||
68 | PL | 67 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta). | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190510 | |||||||||||||||||||||
69 | PL | 68 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190511 | |||||||||||||||||||||
70 | PL | 69 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190513 | |||||||||||||||||||||
71 | PL | 70 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190512 | |||||||||||||||||||||
72 | PL | 71 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190514 | |||||||||||||||||||||
73 | PL | 72 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190515 | |||||||||||||||||||||
74 | PL | 73 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190516 | |||||||||||||||||||||
75 | PL | 74 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190517 | |||||||||||||||||||||
76 | PL | 75 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190518 | |||||||||||||||||||||
77 | PL | 76 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190519 | |||||||||||||||||||||
78 | PL | 77 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190520 | |||||||||||||||||||||
79 | PL | 78 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190523 | |||||||||||||||||||||
80 | PL | 79 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190521 | |||||||||||||||||||||
81 | PL | 80 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Define os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190522 | |||||||||||||||||||||
82 | PL | 81 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190524 | |||||||||||||||||||||
83 | PL | 82 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190525 | |||||||||||||||||||||
84 | PL | 83 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190526 | |||||||||||||||||||||
85 | PL | 84 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190527 | |||||||||||||||||||||
86 | PL | 85 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190528 | |||||||||||||||||||||
87 | PL | 86 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190529 | |||||||||||||||||||||
88 | PL | 87 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190530 | |||||||||||||||||||||
89 | PL | 88 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190531 | |||||||||||||||||||||
90 | PL | 89 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190532 | |||||||||||||||||||||
91 | PL | 90 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190533 | |||||||||||||||||||||
92 | PL | 91 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera o art. 17-C da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os artigos 17-F e 17-G à Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190535 | |||||||||||||||||||||
93 | PL | 92 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190539 | |||||||||||||||||||||
94 | PL | 93 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190537 | |||||||||||||||||||||
95 | PL | 94 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190538 | |||||||||||||||||||||
96 | PL | 95 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190541 | |||||||||||||||||||||
97 | PL | 96 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190542 | |||||||||||||||||||||
98 | PL | 97 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190545 | |||||||||||||||||||||
99 | PL | 98 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190547 | |||||||||||||||||||||
100 | PL | 99 | 2019 | Rodrigo Agostinho | PSB/SP | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190546 |