ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZAAAB
1
Tipo de proposta
NúmeroAnoDeputadoPartidoProjetoLink
2
PL12019Pastor Sargento IsidórioAvante/BADeclara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190407
3
PL22019Pastor Sargento IsidórioAvante/BAProíbe o uso o nome e/ou título BÍBLIA ou BÍBLIA SAGRADA em qualquer publicação impressa e/ou eletrônica com conteúdo (livros, capítulos e versículos) diferente do já consagrado há milênios pelas diversas religiões Cristãs (Católicas, Evangélicas e outras que se orientam por este Livro - Bíblia)
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4
PL32019Carla ZambelliPSL/SPIntroduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal.
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5
PL42019Carla ZambelliPSL/SPIntroduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos.
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PL52019Carla ZambelliPSL/SPAltera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190411
7
PL62019Carla ZambelliPSL/SPRevoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
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8
PL72019Carla ZambelliPSL/SPAcrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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9
PL82019Pastor Sargento IsidórioAvante/BAInstitui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.
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10
PL92019Joice HasselmannPSL/SPEstabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e moral, destinado ou referente aos detentores de cargos públicos.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190416
11
PL102019Joice HasselmannPSL/SPAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190417
12
PL112019Joice HasselmannPSL/SPAcrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei. - vítima de violência doméstica
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190418
13
PL122019Joice HasselmannPSL/SPAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190419
14
PL132019Joice HasselmannPSL/SPInstitui o Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante, a Ação de Extinção de Domínio, e modifica o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei dos Partidos Políticos, o Código Eleitoral, a Lei de Lavagem de Capitais e a Lei das Eleições para estabelecer medidas de combate à corrupção e à impunidade.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190420
15
PL142019Marcel Van HattemNovo/RSAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190422
16
PL152019Vinicius PoitNovo/SPAltera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190423
17
PL162019Aliel Machado - PSB/PR , Weliton Prado - PROS/MG , Danilo Cabral - PSB/PE , João H. Campos - PSB/PE e outros-Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190425
18
PL172019Alessandro Molon, Aliel Machado, Luciano Ducci e outros-Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190432
19
PL182019Alessandro MolonPSB/RJEstabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190446
20
PL192019Alessandro MolonPSB/RJAltera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190448
21
PL202019Weliton Prado - PROS/MG , Alessandro Molon - PSB/RJ , Aliel Machado - PSB/PR-Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para proibir o uso do método de alteamento a montante na instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190449
22
PL212019
Weliton Prado , Aliel Machado - PSB/PR
-Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190450
23
PL222019
Weliton Prado , Aliel Machado - PSB/PR
-Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190452
24
PL232019
Weliton Prado , Aliel Machado - PSB/PR
-Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o bloqueio de chamadas de telemarketing.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190453
25
PL242019Weliton PradoPROS/MGModifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190454
26
PL252019Weliton PradoPROS/MGAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190455
27
PL262019Weliton PradoPROS/MGEstabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190456
28
PL272019Weliton PradoPROS/MGAltera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190457
29
PL282019Weliton PradoPROS/MGInsere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190458
30
PL292019Weliton PradoPROS/MGAltera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190459
31
PL302019Cássio AndradePSB/PAAltera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190460
32
PL312019
Luis Miranda - DEM/DF , Aliel Machado - PSB/PR
Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 - Esta Lei visa a agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190461
33
PL322019Luis MirandaDEM/DFProíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190462
34
PL332019Luis MirandaDEM/DFAltera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para incluir o ensino fundamental na Política de Fomento de escolas em tempo integral.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190464
35
PL342019Luis MirandaInstitui o Dia Nacional da Promoção do Livre Comércio.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190465
36
PL352019Luis MirandaDEM/DFAltera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190466
37
PL362019Luis MirandaDEM/DFAcrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - "Sempre que a droga descrita no caput e parágrafos deste artigo for a denominada “crack”, as penas deverão ser computadas em dobro”.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190467
38
PL372019Luis MirandaDEM/DFAltera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190477
39
PL382019Kim KataguiriDEM/SPRevoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190471
40
PL392019Kim KataguiriDEM/SPEstabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190472
41
PL402019Kim KataguiriDEM/SPAltera a lei número 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Partidário, o Fundo Eleitoral e a propaganda eleitoral gratuita do rádio e na televisão.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190473
42
PL412019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190474
43
PL422019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190475
44
PL432019Fred CostaPATRI/MGInstitui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190647
45
PL442019Fred CostaPATRI/MGAcrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190665
46
PL452019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a microchipagem de animais domésticos e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190679
47
PL462019Fred CostaPATRI/MGProíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190682
48
PL472019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190681
49
PL482019Fred CostaPATRI/MGCria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190483
50
PL492019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190484
51
PL502019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190485
52
PL512019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190486
53
PL522019Fred CostaPATRI/MGFicam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190487
54
PL532019Fred CostaPATRI/MGAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190488
55
PL542019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190489
56
PL552019Fred CostaPATRI/MGTorna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190490
57
PL562019Fred CostaPATRI/MGRegulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190491
58
PL572019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190492
59
PL582019Fred CostaPATRI/MGAcrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190493
60
PL592019Fred CostaPATRI/MGEstabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190498
61
PL602019Fred CostaPATRI/MGDetermina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190497
62
PL612019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190496
63
PL622019Fred CostaPATRI/MGDispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190495
64
PL632019Capitão AugustoPR/SPAltera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190504
65
PL642019Weliton PradoPROS/MGObriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190500
66
PL652019Rodrigo AgostinhoPSB/SPInstitui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190508
67
PL662019Rodrigo AgostinhoPSB/SPInstitui o Sisterma Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190509
68
PL672019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190510
69
PL682019Rodrigo AgostinhoPSB/SPInstitui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190511
70
PL692019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDisciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190513
71
PL702019Rodrigo AgostinhoPSB/SPTipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190512
72
PL712019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190514
73
PL722019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190515
74
PL732019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190516
75
PL742019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190517
76
PL752019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190518
77
PL762019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190519
78
PL772019Rodrigo AgostinhoPSB/SPTipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190520
79
PL782019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
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80
PL792019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190521
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PL802019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDefine os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190522
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PL812019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
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PL822019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAcrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
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PL832019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
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85
PL842019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.
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PL852019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190528
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PL862019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190529
88
PL872019Rodrigo AgostinhoPSB/SPDispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190530
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PL882019Rodrigo AgostinhoPSB/SPRegula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190531
90
PL892019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190532
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PL902019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190533
92
PL912019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera o art. 17-C da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os artigos 17-F e 17-G à Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190535
93
PL922019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190539
94
PL932019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190537
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PL942019Rodrigo AgostinhoPSB/SPInstitui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190538
96
PL952019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190541
97
PL962019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190542
98
PL972019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190545
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PL982019Rodrigo AgostinhoPSB/SPAltera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190547
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PL992019Rodrigo AgostinhoPSB/SPInclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190546