Acoes_judiciais_contra_a_Lei_de_Igualdade._CGDM.xlsx

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5	Secretaria Nacional de Autonomia Econômica
6	Secretaria Nacional de Autonomia Econômica
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8	Ações judiciais contra a Lei de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens
9	Nº	TIPO DA AÇÃO	AUTORES	CNPJ	Nº DO PROCESSO	VARA DE TRAMITAÇÃO	ÓRGÃO JULGADOR	ACESSO
10	1	Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 7612	Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)	CNI: 33.665.126/0001-34 CNC: 33.423.575/0001-76	0137714-73.2024.1.00.0000	*	Supremo Tribunal Federal (STF) - Relator Ministro Alexandre de Moraes	https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6872866
11	2	Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 7631	Diretório do Partido Novo	13.405.866/0001-24	0140863-77.2024.1.00.0000	*	Supremo Tribunal Federal (STF) - Relator Ministro Alexandre de Moraes	https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6902803
12	3	Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal	Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG	17.212.069/0001-81	6008977-76.2024.4.06.3800	10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG	Tribunal Regional Federal da 6ª Região	*
13	4	Ação Declaratória de Inexistência de obrigação de fazer, com tutela inibutória e pedido de tutela de urgência	IMB - BARUERI IMB SP BR LINK	01.771.935/0002-15 01.771.935/0001-34 05.620.160/0001-57	1020694-50.2024.4.01.3400	8ª Vara Federal Cível da SJDF	Tribunal Regional Federal da 1ª Região	*
14	5	Tutela Cautelar Antecedente	Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON	01.444.295/0001-58	1020683-21.2024.4.01.3400	14ª Vara Federal Cível da SJDF	Tribunal Regional Federal da 1ª Região	*
15	6	Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência	Confederação Brasileira de Futebol -CBF	33.655.721/0001-99	1020740-39.2024.4.01.3400	9ª Vara Federal Cível da SJDF	Tribunal Regional Federal da 1ª Região	*
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