ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ
1
DATA ATUAL10/11/2026
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Prazo de segurança para verificação do encerramento (dias)
90
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CONVÊNIOS 2026Status do encerramento
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NºCONVÊNIONº PROCESSOCONVENIADOCNPJENDEREÇOOBJETOASSINATURAVIGÊNCIAPUBLICAÇÃOSITUAÇÃO
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0Convênio de Estágio Nº 24/202623086.137493/2025-00(SEI HPMProcesso nº 1250.01.0027457/2025-64)POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (HPM)		16.695.025/0001-97Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, 6º andar, Prédio Minas, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, Belo Horizonte/MGvisando estabelecer as condições para propiciar estágio NÃO OBRIGATÓRIO aos estudantes matriculados no Curso de Graduação em Farmácia, a partir do 5º período, das Universidade Partícipes nas dependências do Hospital da Polícia Militar (HPM30/04/202630/04/2031DOU 26/05/2026 Edição Nº 97,
Seção 3, pag 86
DOE/MG- Terça-feira, 05 De
Maio De 2026		EM VIGOR OK
8
1Convênio de Estágio Nº 1/202623086.141093/2025-91Município de Conceição do Mato Dentro/MG18.303.156/0001-07Município de Conceição do Mato Dentro/MG, com sede na Praça dos Agricultores, nº 200, Bairro Centro, CEP 39670-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.16/01/202616/01/2031DOU 20/01/2026 Edição nº: 13; Seção 3, pag.85EM VIGOR OK
9
2Convênio de Estágio Nº 2/202623086.000513/2026-61Município de Brumadinho/MG

18.363.929/0001-40Município de Brumadinho/MG, localizado na Rua José Karam, nº 525, Bairro José do Nascimento Braga, Brumadinho, Estado de Minas Gerais, CEP 32480-220Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.28/01/202628/01/2031DOU 30/01/2026 Edição nº:21 ; Seção 3, pag 62EM VIGOR OK
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3Convênio de Estágio Nº 3/202623086.000632/2026-13Município de Carmo do Cajuru – MG
18.291.377/0001-02 Município de Carmo do Cajuru/MG, localizado na Praça Primeiro de Janeiro, nº 90, CEP 35.557-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.29/01/202629/01/2031DOU 30/01/2026 Edição nº:21 ; Seção 3, pag 62EM VIGOR OK
11
4Convênio de Estágio Nº 4/2026 23086.001478/2026-05 Empresa Morpheus Sistemas61.830.182/0001-12Município de São Paulo - SP Av. Xavier Pinheiro - Vila Formosa, São Paulo - SP, 03363-090Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.05/03/202605/03/2031DOU 10/03/2026 Edição nº46 ; Seção 3, pag 78EM VIGOR OK
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5Convênio de Estágio Nº 5/202623086.001335/2026-95Hospital Regional Imaculada Conceição – Guanhães/MG20.724.357/0001-20Rua Capitão Bernardo, nº 257, Bairro Centro, CEP 39.740-000, Município de Guanhães/MGCooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.14/05/202614/05/2031DOU 19/05/2026-Edição 92, Seção 3, pag 57EM VIGOR OK
13
6Convênio de Estágio Nº 6/202623086.003054/2026-77Município de Serro/MG18.303.271/0001-81Praça João Pinheiro, nº 154 Centro CEP: 39150-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.05/05/2026
(vigência
a partir de 02/07/2026)		02/07/2031DOU 19/05/2026-Edição 92, Seção 3, pag 58EM VIGOR OK
14
7Convênio de Estágio Nº 7/202623086.004461/2026-00Município de Francisco Sá-MG

22.681.423/0001-57Avenida Getúlio Vargas, nº 1014, Bairro Centro, Francisco Sá/MG, CEP 39.580-00Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.13/05/202613/05/2031DOU 20/05/2026-Edição 93, Seção 3, pag 69EM VIGOR OK
15
8Convênio de Estágio Nº 8/202623086.002789/2026-83Município de Alvorada de Minas/MG18.303.164/0001-53Avenida José Madureira Horta, nº 190, Centro, Alvorada de Minas/MG, CEP 39.140-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.12/05/202612/05/2031DOU 19/05/2026-Edição 92, Seção 3, pag 58EM VIGOR OK
16
9Convênio de Estágio Nº 9/202623086.004587/2026-76Município de São Domingos do Prata-MG18.401.018/0001-60Rua Getúlio Vargas, nº 224, Centro, São Domingos do Prata/MG, CEP 35.995-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.06/05/202606/05/2031DOU 19/05/2026-Edição 92, Seção 3, pag 59EM VIGOR OK
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10Convênio de Estágio Nº 10/202623086.005210/2026-34Município de Diamantina/MG17.754.136/0001-90Rua Coronel Caetano Mascarenhas, nº 16, Bairro Rio Grande, CEP 39.100-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.13/05/202613/05/2031DOU 20/05/2026-Edição 93, Seção 3, pag 69EM VIGOR OK
18
11Convênio de Estágio Nº 11/202623086.005498/2026-47Município de Jequitibá/MG18.062.208/0001-09Rua Raimundo Ribeiro Silva,
Jequitibá/MG, CEP 35.767-00		Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.06/07/202606/07/2031DOU 08/07/2026-Edição 126, Seção 3, pag 54EM VIGOR OK
19
12Convênio de Estágio Nº 12/202623086.002752/2026-55Município de Itaúna/MG18.309.724/0001-87Avenida Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, Itaúna/MG, CEP 35.680-760Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.01/06/202601/06/2031DOU 10/06/2026-Edição 106, Seção 3, pag 61EM VIGOR OK
20
13Convênio de Estágio Nº 13/2026 23086.003985/2026-75Fundação Educacional Lucas Machado –
FELUMA (Faculdade de Ciências Médicas de MG –
FCMMG)		17.178.203/0001-75Avenida Afonso Pena, nº 1964, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-007Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.24/06/202624/06/2031DOU 26/06/2026-Edição 118, Seção 3, pag 101EM VIGOR OK
21
14Convênio de Estágio Nº 14/202623086.006519/2026-41CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV00.995.538/0001-83Avenida Antônio Olinto, nº 631, Bairro Centro, Curvelo/MG, CEP nº. 35.790-001Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.10/06/202610/06/2031DOU 11/06/2026-Edição 107, Seção 3, pag 60EM VIGOR OK
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15Convênio de Estágio Nº 15/2026 23086.006668/2026-19Município de Juramento/MG18.017.368/0001-28Avenida Antonio Maia Sobrinho CEP: 39590-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.Verificar encerramento
23
16Convênio de Estágio Nº 15/2026( nºexterno)23086.007193/2026-70Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)17.516.113/0001-47 Rua Rodrigues Caldas, n.º 30, Bairro Santo Agostinho, no Município de Belo Horizonte (MG), CEP
30190-921		a cooperação entre as partes na oferta e na realização de estágio não-obrigatório, com vistas a propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem de estudantes de nível superior de cursos mantidos pela 2ª CONVENENTE, nos termos da Lei n.º11.788/2008.20/08/202620/08/2031DOU 20/08/2026-Edição 157, Seção 3, pag 51
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17Convênio de Estágio Nº 16/202623086.006667/2026-66Município de Montezuma/MG25.223.983/0001-56Praça José Batista, nº 1000, Centro, CEP 39.547-000, Montezuma/MGCooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.22/06/202622/06/2031DOU 24/06/2026-Edição 116, Seção 3, pag 108EM VIGOR OK
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18Convênio de Estágio Nº 17/202623086.006864/2026-85Município de Felixlândia/MG17.695.032/0001-51Rua Menino Deus, nº 86, Centro, CEP
39.237-000, Felixlândia/MG		Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.03/07/202603/07/2031DOU 07/07/2026-Edição 125, Seção 3, pag 51EM VIGOR OK
26
19Convênio de Estágio Nº 18/202623086.007196/2026-11Município de Itamarandiba/MG16.886.871/0001-94Praça dos Agricultores, nº 15, Centro, CEP 39.668-018, Itamarandiba/MGCooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.20/07/202620/07/2031DOU 21/07/2026-Edição 135, Seção 3, pag 74EM VIGOR OK
27
20Convênio de Estágio Nº 19/2026 23086.008179/2026-93Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul - CIEE-RS92.954.957/0001-95Rua Dom Pedro II, nº 861, Bairro São João, CEP 90.550-142, Porto Alegre/RSCooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.06/08/202606/08/2031DOU 10/08/2026-Edição 149, Seção 3, pag 75EM VIGOR OK
28
21Convênio de Estágio Nº 20/2026 23086.008210/2026-96Município de Rio Vermelho/MG18.303.255/0001-99Praça Nossa Senhora da Pena, nº 380, Centro, CEP 39.170-000, Rio Vermelho/MGCooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.19/08/202619/08/2031DOU 11/08/2026-Edição 150, Seção 3, pag62EM VIGOR OK
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22Convênio de Estágio Nº 21/202623086.008178/2026-49Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda. – CAPUL 25.834.847/0001-00,Rua Prefeito João Costa, nº 1.455, Bairro Parque Industrial, Unaí/MG, CEP 38.610-000Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.05/05/202605/08/2031DOU 10/08/2026-Edição 149, Seção 3, pag75EM VIGOR OK
30
23Convênio de Estágio Nº 22/2026 nºexterno23086.008320/2026-58Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, SEE-MG18.715.599/0001-05Rodovia Papa João Paulo II,
4143. Ed. Minas, 11º andar Bairro: Serra Verde Cidade: Belo Horizonte UF: MG CEP: 31.630-900		cooperação entre os partícipes,
possibilitar a realização de estágios curriculares obrigatórios supervisionados, com vistas à formação
profissional de alunos regularmente matriculados em cursos de Nível Superior (Licenciaturas,
Bacharelados e Tecnólogos) afins a Secretaria de Educação que que tenha profissional habilitado no
seu quadro de servidores para supervisionar / acompanhar o estágio		02/09/202602/09/2028DOU 17/09/2026-Edição 176, Seção 3, pag59EM VIGOR OK
31
23Convênio de Estágio Nº 23/202623086.008578/2026-54Município de Gouveia/MG17.754.144/0001-36Alameda Souza Lima, nº 1.270, Bairro Capelinha, Gouveia/MG, CEP 39.120-000,Cooperação recíproca entre as partes, objetivando a realização conjunta de atividades necessárias a operacionalização dos estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme Lei Federal nº. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.28/09/202628/09/2031DOU1/10/2026-Edição 186, Seção 3, pag 64EM VIGOR OK
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24Convênio de Estágio (Agente de Integração)23086.010250/2026-06
Instituto Euvaldo Lodi IEL/BA		15.244.114/0001-54Rua Edístio Pondé, n.º 342, Stiep, Salvador
(BA), CEP: 41.770-395,		A execução do Programa de Estágio Supervisionado, de acordo com
a Lei nº 11.788/2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.
Parágrafo único. Na qualidade de Agente de Integração, o IEL/BA atuará como auxiliar no aperfeiçoamento do instituto do estágio, nos procedimentos de caráter legal, técnico e administrativo relacionados à concessão dos estágio intermediando as relações entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e as UNIDADES CONCEDENTES, pessoas jurídicas de direito público e privado, profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, em consonância com o que preceitua o art. 5º da Lei nº 11.788/2008.		04/09/202604/09/2031DOU 10/09 /2026-Edição 171, Seção 3, pag 52EM VIGOR OK
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25Convênio de Estágio sem nº23086.010672/2026-73 Embrapa Cerrados Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária0.348.003/0001-10Rodovia BSB Fortaleza BR 020, KM 18, em Planaltina/DF, CEP 73.310-970Estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de complementação educacional, pela Embrapa, a alunos regularmente matriculados e com efetiva frequência em relação aos cursos/programas de ensino ministrados pela Instituição de Ensino.11/09/202611/09/2031DOU 15/09 /2026-Edição 174, Seção 3, pag 3EM VIGOR OK
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