Base da Dados INQ - Julgamentos Jan-2016 a Jun-2021(1).xlsx

	A	B	C	D	E	F
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2	Julgamento na CVM	Número do PAS	Tipo de Decisão	Nome do Acusado	Capitulação da Infração	Irregularidades
3	3/1/2016	TA/RJ2013/5682	Multa	ANTONIO CARLOS BONINI SANTOS PINTO	Artigo 20 da Instrução CVM nº 308/99.	Descumprimento dos procedimentos de auditoria.
4	3/1/2016	TA/RJ2013/5682	Multa	ANTONIO CARLOS BONINI SANTOS PINTO	Artigo 20 da Instrução CVM nº 308/99.	Descumprimento dos procedimentos de auditoria.
5	3/1/2016	TA/RJ2013/5682	Multa	DIRECTA AUDITORES	Artigo 20 da Instrução CVM nº 308/99.	Descumprimento dos procedimentos de auditoria.
6	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	ROBERTO AMARAL CRUZ	Lei nº 6.404/76, art. 176, concorrendo para o descumprimentos dos artigos 132 e 133, também da 6.404/76.	Não elaboração de demonstrações financeiras.
7	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	ROBERTO AMARAL CRUZ	Lei nº 6.404/76, art. 176, concorrendo para o descumprimentos dos artigos 132 e 133, também da 6.404/76.	Não elaboração de demonstrações financeiras.
8	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	WILSON NARDIN SIMPLÍCIO	Lei nº 6.404/76, art. 176, concorrendo para o descumprimento dos artigos 132 e 133, também da 6.404/76.	Não elaboração de demonstrações financeiras.
9	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	WILSON NARDIN SIMPLÍCIO	Lei nº 6.404/76, art. 176, concorrendo para o descumprimento dos artigos 132 e 133, também da 6.404/76.	Não elaboração de demonstrações financeiras.
10	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	MARCO TÚLIO COUTO	Lei nº 6.404/76, art. 132, combinado com o art. 142, IV, da mesma Lei.	Não convocação de assembleias gerais ordinárias.
11	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	MARCO TÚLIO COUTO	Lei nº 6.404/76, art. 132, combinado com o art. 142, IV, da mesma Lei.	Não convocação de assembleias gerais ordinárias.
12	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	MÁRIO LÉLIS	Lei nº 6.404/76, art. 132, combinado com o art. 142, IV, da mesma Lei.	Não convocação de assembleias gerais ordinárias.
13	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	MÁRIO LÉLIS	Lei nº 6.404/76, art. 132, combinado com o art. 142, IV, da mesma Lei.	Não convocação de assembleias gerais ordinárias.
14	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	ROBERTO AMARAL CRUZ	Lei nº 6.404/76, art. 132, combinado com o art. 142, IV, da mesma Lei.	Não convocaçaõ de assembleias gerais ordinárias.
15	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	ROBERTO AMARAL CRUZ	Lei nº 6.404/76, art. 132, combinado com o art. 142, IV, da mesma Lei.	Não convocaçaõ de assembleias gerais ordinárias.
16	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	ROBERTO AMARAL CRUZ	Lei nº 6.404/76, art. 100, combinado com o art. 153.	Irregularidades encontradas nos livros de Registro e de Transferência de Ações.
17	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	ROBERTO AMARAL CRUZ	Lei nº 6.404/76, art. 100, combinado com o art. 153.	Irregularidades encontradas nos livros de Registro e de Transferência de Ações.
18	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	WILSON NARDIN SIMPLÍCIO	Lei nº 6.404/76, art. 100, combinado com o art. 153.	Irregularidades encontradas nos livros de Registro e de Transferência de Ações.
19	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	WILSON NARDIN SIMPLÍCIO	Lei nº 6.404/76, art. 100, combinado com o art. 153.	Irregularidades encontradas nos livros de Registro e de Transferência de Ações.
20	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	WILSON NARDIN SIMPLÍCIO	Instrução CVM nº 202/93, art. 6º, combinado com os artigos 13, inciso I, e 16, incisos IV e VIII.	Atraso e não envio de informações periódicas.
21	3/15/2016	TA/RJ2014/5807	Multa	WILSON NARDIN SIMPLÍCIO	Instrução CVM nº 202/93, art. 6º, combinado com os artigos 13, inciso I, e 16, incisos IV e VIII.	Atraso e não envio de informações periódicas.
22	3/15/2016	TA/RJ2015/5002	Proibição	MARCOS CORDEIRO FERNANDES
23	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROGERIO PAYREBRUNE ST. SÈVE MARINS	Lei nº 6.404/86, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
24	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROGERIO PAYREBRUNE ST. SÈVE MARINS	Lei nº 6.404/86, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
25	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ALFEU ANTONIO CAZNOCH	Lei nº 6.404/76, art.. 176, combinado com o art. 183.	Elaboração das demonstrações financeiras com a adoção do critério de avaliação dos estoques.
26	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ALFEU ANTONIO CAZNOCH	Lei nº 6.404/76, art.. 176, combinado com o art. 183.	Elaboração das demonstrações financeiras com a adoção do critério de avaliação dos estoques.
27	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Ext.de Punibilidade	EURICO DE AVELLAR KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art. 177. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
28	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	EURICO DE AVELLAR KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art. 177. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
29	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	EDMILSON LOUIS CARNEIRO BAGGIO	Lei nº 6.404/76, art. 177, §3º. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
30	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	EDMILSON LOUIS CARNEIRO BAGGIO	Lei nº 6.404/76, art. 177, §3º. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
31	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROBERTO DE PAYREBRUNE ST. SEVE MARINS	Lei nº 6.404/76, art. 177, §3º. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
32	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROBERTO DE PAYREBRUNE ST. SEVE MARINS	Lei nº 6.404/76, art. 177, §3º. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
33	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ALFEU ANTONIO CAZNOCH	Lei nº 6.404/76, art. 176, combnado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
34	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ALFEU ANTONIO CAZNOCH	Lei nº 6.404/76, art. 176, combnado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
35	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Ext.de Punibilidade	EURICO DE AVELLAR KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
36	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	EURICO DE AVELLAR KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
37	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROBERTO DE PAYREBRUNE ST. SEVE MARINS	Lei nº 6.404/76, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
38	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROBERTO DE PAYREBRUNE ST. SEVE MARINS	Lei nº 6.404/76, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
39	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	RODOLFO MARCHIONI KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
40	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	RODOLFO MARCHIONI KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art. 176, combinado com o art. 177.	Elaboração das demonstrações financeiras com adoção do critério para a correção de política contábil em desacordo com a Deliberação CVM nº 592/09.
41	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	RODOLFO MARCHIONI KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art 177, §3º. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
42	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	RODOLFO MARCHIONI KESSELRING	Lei nº 6.404/76, art 177, §3º. Deliberação CVM nº 575/09.	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
43	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROGERIO PAYREBRUNE ST. SÈVE MARINS	Lei 6.404/76, art. 177. Deliberação CVM nº 575/09	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
44	3/22/2016	TA/RJ2012/15235	Multa	ROGERIO PAYREBRUNE ST. SÈVE MARINS	Lei 6.404/76, art. 177. Deliberação CVM nº 575/09	Elaboração de demonstrações financeiras com a adoção de critério de avaliação de estoques em desconformidade com o art. 176 da 6.404/76.
45	3/22/2016	TA/RJ2012/11199	Absolvição	PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A.	absolvição.	Absolvida da imputação de prática de abuso de poder de controle.
46	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Multa	MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES	Art. 152, combinado com o art. 154, da Lei nº 6.404/76.	Fixação de remuneração exacerbada para os conselheiros de administração.
47	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Multa	MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES	Art. 152, combinado com o art. 154, da Lei nº 6.404/76.	Fixação de remuneração exacerbada para os conselheiros de administração.
48	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Multa	WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR	Art. 152, combinado com o art. 154, da Lei nº 6.404/76.	Fixação de remuneração exacerbada para os conselheiros de administração.
49	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Multa	WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR	Art. 152, combinado com o art. 154, da Lei nº 6.404/76.	Fixação de remuneração exacerbada para os conselheiros de administração.
50	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Absolvição	SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S/A	Art. 152 e parágrafo único do art. 116 da Lei nº 6.404/76;	Participação n a fixação da remuneração global exacerbada dos administradores da WLM.
51	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Multa	SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S/A	Art. 152 e parágrafo único do art. 116 da Lei nº 6.404/76;	Participação n a fixação da remuneração global exacerbada dos administradores da WLM.
52	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Absolvição	LUIZ FERNANDO LEAL TEGON	absolvição.
53	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Absolvição	MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES	absolvição.
54	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Absolvição	SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S/A	absolvição.
55	4/12/2016	TA/RJ2014/5099	Absolvição	WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR	absolvição.
56	4/26/2016	TA/RJ2014/4608	Multa	DIFERENCIAL CTVM S/A	Art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM nº409/2004.	Aquisição de Letras Financeiras a preços superiores aos praticados em outras operações com os mesmos ativos. Aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário com o uso de avaliação de ratigng preliminar e prazo de validade vencido.
57	4/26/2016	TA/RJ2014/4608	Proibição	LEONARDO PAES BORBA	Art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM nº 409/2004.	Aquisição de Letras Financeiras a preços superiores aos praticados em outras operações com os mesmos ativos. Aquisição de Cédulas de Crédito Imobiliário com o uso de avaliação de ratigng preliminar e prazo de validade vencido.
58	5/13/2016	TA/RJ2013/6224	Multa	MARCELO FAGONDES DE FREITAS	Lei nº 6.385/76, art. 176, combinado com o art. 177, §1º, inciso I.	Irregularidades na elaboração/divulgação das demonstrações financeiras. Inobservâncias das normas e procedimentos contábeis vigentes.
59	5/13/2016	TA/RJ2013/6224	Multa	MARCELO FAGONDES DE FREITAS	Lei nº 6.385/76, art. 176, combinado com o art. 177, §1º, inciso I.	Irregularidades na elaboração/divulgação das demonstrações financeiras. Inobservâncias das normas e procedimentos contábeis vigentes.
60	5/13/2016	TA/RJ2013/6224	Multa	MICHAEL LENN CEITLIN	Lei nº 6.385/76, art. 176, combinado com o art. 177, §1º, inciso I.	Irregularidades na elaboração/divulgação das demonstrações financeiras. Inobservâncias das normas e procedimentos contábeis vigentes.
61	5/13/2016	TA/RJ2013/6224	Multa	MICHAEL LENN CEITLIN	Lei nº 6.385/76, art. 176, combinado com o art. 177, §1º, inciso I.	Irregularidades na elaboração/divulgação das demonstrações financeiras. Inobservâncias das normas e procedimentos contábeis vigentes.
62	5/13/2016	TA/RJ2013/6224	Multa	JULIO CESAR CAMARA	Art. 176, combinado com o art. 177, §1º , inciso I, Lei 6.385/76.	Irregularidades na elaboração/divulgação das demonstrações financeiras. Inobservâncias das normas e procedimentos contábeis vigentes.
63	5/13/2016	TA/RJ2013/6224	Multa	JULIO CESAR CAMARA	Art. 176, combinado com o art. 177, §1º , inciso I, Lei 6.385/76.	Irregularidades na elaboração/divulgação das demonstrações financeiras. Inobservâncias das normas e procedimentos contábeis vigentes.
64	5/24/2016	IA/2013/12	Multa	NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, c/c o art. 7º, inciso I, da Instrução CVM nº 301/99.	Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas, na forma das regras de prevenção e combate á lavagem de dinheiro.
65	5/24/2016	IA/2013/12	Multa	NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, c/c o art. 7º, inciso I, da Instrução CVM nº 301/99.	Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas, na forma das regras de prevenção e combate á lavagem de dinheiro.
66	5/24/2016	IA/2013/12	Multa	PEDRO SYLVIO WEIL	Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, c/c o art. 7º, inciso I, da Instrução CVM nº 301/99.	Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas, na forma das regras de prevenção e combate á lavagem de dinheiro.
67	5/24/2016	IA/2013/12	Multa	PEDRO SYLVIO WEIL	Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, c/c o art. 7º, inciso I, da Instrução CVM nº 301/99.	Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas, na forma das regras de prevenção e combate á lavagem de dinheiro.
68	5/24/2016	IA/2013/12	Multa	RICARDO MIGUEL STABILE	Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, c/c o art. 7º, inciso I, da Instrução CVM nº 301/99.	Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas, na forma das regras de prevenção e combate á lavagem de dinheiro.
69	5/24/2016	IA/2013/12	Multa	SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.	Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, c/c o art. 7º, inciso I, da Instrução CVM nº 301/99.	Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas, na forma das regras de prevenção e combate á lavagem de dinheiro.
70	5/24/2016	IA/2013/12	Multa	SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.	Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, c/c o art. 7º, inciso I, da Instrução CVM nº 301/99.	Descumprimento do dever de comunicação à CVM de operações consideradas suspeitas, na forma das regras de prevenção e combate á lavagem de dinheiro.
71	5/24/2016	IA/2013/12	Absolvição	PEDRO SYLVIO WEIL	absolvição.
72	5/24/2016	IA/2013/12	Absolvição	RICARDO MIGUEL STABILE	absolvição.
73	5/24/2016	IA/2013/12	Absolvição	SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.	absolvição.
74	5/24/2016	IA/2013/12	Absolvição	NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	absolvição
75	5/24/2016	IA/2013/12	Exclusão	ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
76	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	ALEXANDRE BRIDE	Lei nº 6.404/76, art. 176, c/c os artigos 13 e 21, incisos II, III, IV e V, da Instrução CVM nº 480/09.	Atraso na entrega de DFs, ITRs e DFPs.
77	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	JOSÉ MARTINS PEREIRA	Lei nº 6.404/76, art. 176, c/c os artigos 13 e 21, incisos II, III, IV e V, da Instrução CVM nº 480/09.	Atraso na entrega de DFs; ITRs e DFPs.
78	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	PAULO CEZAR DE MOURA BUENO	Lei nº 6.404/76, art. 176, c/c os artigos 13 e 21, incisos II, III, IV e V, da Instrução CVM nº 480/09.	Atraso na entrega de DFs; ITRs e DFPs.
79	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	REINALDO MARTIN FERRARI	Lei nº 6.404/76, art. 176, c/c os artigos 13 e 21, incisos II, III, IV e V, da Instrução CVM nº 480/09.	Atraso na entrega de DFs; ITRs; e DFPs.
80	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	RENO FERRARI FILHO	Lei nº 6.404/76, art. 176, c/c os artigos 13 e 21, incisos II, III, IV e V, da Instrução CVM nº 480/09.	Atraso na entrega de DFs; ITRs e DFPs.
81	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	REGINA MARTIN FERRARI	Lei nº 6.404/76, art. 132, combinado com o art. 142.	Convocação e realização intempestivas de AGO. Não convocação de AGO.
82	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	RENO FERRARI	Lei nº 6.404/76, art. 132, c/c o art. 142.	Convocação e realização intempestivas de AGO. Não convocação de AGO.
83	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	JOSE ROBERTO AMORIELO	Lei 6.404/76, artigo 132, combinado com o 142.	Convocação e realização intempestiva de AGO. Não convocação de AGO.
84	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Multa	ALEXANDRE BRIDE	Instrução CVM nº 480/09, art. 21, I.	Atraso no envio de formulários cadastrais.
85	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Absolvição	ALEXANDRE BRIDE	absolvição.
86	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Absolvição	JOSÉ MARTINS PEREIRA	absolvição.
87	6/28/2016	TA/RJ2015/4018	Absolvição	PAULO CEZAR DE MOURA BUENO	absolvição.
88	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	EMÍLIO SALGADO FILHO	Artigos 24, §3º, X, e 30, VIII, ambos da Instrução CVM Nº 480/09.	Não divulgação de alteração do acordo de acionistas. Não envio eletrônico à CVM do acordo modificado.
89	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	EMÍLIO SALGADO FILHO	Artigos 24, §3º, X, e 30, VIII, ambos da Instrução CVM Nº 480/09.	Não divulgação de alteração do acordo de acionistas. Não envio eletrônico à CVM do acordo modificado.
90	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	EMÍLIO SALGADO FILHO	Art. 8º, V, da Instrução CVM nº 481/09.	Divulgação de proposta da administração à Aseembleia Geral sem a descrição detalhada do interesse próprio e dos demais acionistas.
91	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	EMÍLIO SALGADO FILHO	Art. 8º, V, da Instrução CVM nº 481/09.	Divulgação de proposta da administração à Aseembleia Geral sem a descrição detalhada do interesse próprio e dos demais acionistas.
92	7/12/2016	TA/RJ2014/13534	Multa	AZEVEDO E LOPES AUDITORES INDEPENDENTES	Art. 31 da Instrução CVM nº 308/99.	Não observância da regra de rotatividade de auditores.
93	7/12/2016	TA/RJ2014/13534	Multa	AZEVEDO E LOPES AUDITORES INDEPENDENTES	Art. 31 da Instrução CVM nº 308/99.	Não observância da regra de rotatividade de auditores.
94	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	PAULO CÉSAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES	Art. 156, combinado com o art. 138, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76.	Deliberação de regras sobre as quais tinha interesse próprio.
95	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	PAULO CÉSAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES	Art. 156, combinado com o art. 138, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76.	Deliberação de regras sobre as quais tinha interesse próprio.
96	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	EMÍLIO SALGADO FILHO	Art. 154, §1º, combinado com o art. 138, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76.	Deliberação de disposição que atribuiu ao presidente do C.A. poderes para escolher diretamente o diretor-presidente e um dos dois diretores vice-presidentes.
97	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	EMÍLIO SALGADO FILHO	Art. 154, §1º, combinado com o art. 138, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76.	Deliberação de disposição que atribuiu ao presidente do C.A. poderes para escolher diretamente o diretor-presidente e um dos dois diretores vice-presidentes.
98	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	LUIZ FERNANDO CIRNE LIMA	Art. 154, §1º, combinado com o art. 138, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76.	Deliberação de disposição que atribuiu ao presidente do C.A. poderes para escolher diretamente o diretor-presidente e um dos dois diretores vice-presidentes.
99	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	LUIZ FERNANDO CIRNE LIMA	Art. 154, §1º, combinado com o art. 138, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76.	Deliberação de disposição que atribuiu ao presidente do C.A. poderes para escolher diretamente o diretor-presidente e um dos dois diretores vice-presidentes.
100	7/12/2016	TA/RJ2014/591	Multa	ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES	Art. 115, §1º, combinado com o art. 138, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76.	Voto pela aprovação de regras que beneficiaram o acusado, de maneira particular, na condição de acionista mais antigo.