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1 | Legislação Municipal COVID | |||||||||||||||||||||||||
2 | Data | Norma | Temática | Ementa | Link | |||||||||||||||||||||
3 | 27/08/2021 | Decreto nº 34.870 | Contratações Emergenciais | Autoriza a contratação temporária de 07 (sete) Assistentes de Gestão, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, para atender à situação de excepcional interesse público. | http://leismunicipa.is/dzmre | |||||||||||||||||||||
4 | 27/08/2021 | Decreto nº 34.864 | Outros | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.808 DE 07 DE JULHO DE 2021 (DOR Nº 095, DE 08.07.2021), QUE DISPÕE SOBRE O USO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE SOM E IMAGEM EM TEMPO REAL, COM GRAVAÇÃO, NAS AUDIÊNCIAS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DAS SINDICÂNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. | http://leismunicipa.is/drmze | |||||||||||||||||||||
5 | 27/08/2021 | Decreto nº 34.863 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias previstas no Decreto nº 27.433, de 9 de outubro de 2013, prorrogadas pelos Decretos nº 31.415, de 11 de maio de 2018 e nº 33.611, de 09 de abril de 2020. | http://leismunicipa.is/mdzre | |||||||||||||||||||||
6 | 27/08/2021 | Decreto nº 34.862 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação de 05 contratos relativos à contratação temporária de excepcional interesse público prevista no Decreto Municipal nº 33.538, de 19 de março de 2020, anteriormente prorrogada pelo Decreto Municipal nº 34.499, de 21 de abril de 2021. | http://leismunicipa.is/drzme | |||||||||||||||||||||
7 | 27/08/2021 | Decreto nº 34.861 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação de 23 contratos relativos à contratação temporária de excepcional interesse público prevista no Decreto Municipal nº 33.208, de 13 de dezembro de 2019, anteriormente prorrogada pelo Decreto Municipal nº 34.496, de 21 de abril de 2021. | http://leismunicipa.is/rdmze | |||||||||||||||||||||
8 | 13/08/2021 | Lei nº 18.818 | Outros | No curso da vigência do estado de calamidade no âmbito municipal decorrente da pandemia de COVID-19, suspende o transcurso dos prazos prescricionais previstos no art. 204 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 08 de março de 1985) sempre que houver ato administrativo determinando a suspensão dos atos e prazos processuais dos processos administrativos disciplinares. | http://leismunicipa.is/kzilq | |||||||||||||||||||||
9 | 06/08/2021 | Decreto nº 34.797 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Autoriza a Autarquia de Serviços Urbanos do Recife (CSURB) a prorrogar o prazo de cobrança dos valores estabelecidos pelo art. 20º do Decreto nº 25.210, de 28 de abril de 2010 e realizar parcelamentos. | http://leismunicipa.is/zkqil | |||||||||||||||||||||
10 | 21/07/2021 | Decreto nº 34.753 | Medidas de Proteção Social | Revoga o art. 3º e o art. 7º, bem como o § 1º do art. 9º, do Decreto nº 33.513, de 16 de março de 2020. | http://leismunicipa.is/mozhd | |||||||||||||||||||||
11 | 07/07/2021 | Decreto nº 34.711 | Contratações Emergenciais | Autoriza a ampliação da contratação temporária prevista no Decreto Municipal nº 32.568, de 17 de junho de 2019, para incluir 1 (uma) profissional para o exercício da função de Técnica de Nível Superior de Promoção dos Direitos das Mulheres - Serviço Social e 6 (seis) profissionais para o exercício da função de Técnica de Nível Médio de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria da Mulher. | http://leismunicipa.is/oagzm | |||||||||||||||||||||
12 | 07/07/2021 | Decreto nº 34.709 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias previstas no Decreto nº 32.568, de 17 de junho de 2019. | http://leismunicipa.is/zmago | |||||||||||||||||||||
13 | 07/07/2021 | Decreto nº 34.706 | Medidas de Proteção Social | No contexto da vacinação contra a COVID-19, veda a escolha de imunizante por parte do usuário, disciplinando o procedimento a ser adotado na hipótese de recusa à vacinação com fundamento na marca ou origem do imunizante disponibilizado no horário previamente agendado. | http://leismunicipa.is/zemog | |||||||||||||||||||||
14 | 01/07/2021 | Lei nº 18.805 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Institui o Auxílio Municipal Emergencial - AME São João do Recife, destinado à concessão de benefício financeiro à cadeia produtiva cultural do Ciclo Junino, diante da impossibilidade de realização das festividades em 2021, devido às medidas restritivas vigentes por força do agravamento da pandemia da COVID-19 | http://leismunicipa.is/dmgzo | |||||||||||||||||||||
15 | 01/07/2021 | Decreto nº 34.695 | Medidas de Proteção Social | Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município do Recife - PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | http://leismunicipa.is/dzmgo | |||||||||||||||||||||
16 | 01/07/2021 | Decreto nº 34.694 | Medidas de Proteção Social | Recomenda às empresas e demais empregadores que viabilizem a liberação, sem prejuízo da respectiva remuneração, de seus empregados e trabalhadores no turno em que haja sido agendada a sua vacinação contra a COVID-19, no Município do Recife. | http://leismunicipa.is/dmzgo | |||||||||||||||||||||
17 | 22/06/2021 | Decreto nº 34.680 | Medidas de Proteção Social | Autoriza, na fase atual da pandemia de COVID-19 no Município do Recife, a reabertura dos parques, praças, praia e orla de Boa Viagem, e demais espaços públicos abertos situados no Município do Recife, todos com regulamentação de uso, além da Ciclofaixa de Turismo e Lazer do Recife. | http://leismunicipa.is/ihdzc | |||||||||||||||||||||
18 | 21/06/2021 | Decreto nº 34.679 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de excepcional interesse público fundadas no Decreto nº 33.612, de 09 de abril de 2020. | http://leismunicipa.is/hidcz | |||||||||||||||||||||
19 | 21/06/2021 | Decreto nº 34.677 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de excepcional interesse público celebradas com base no Decreto nº 33.630, de 17 de abril de 2020. | http://leismunicipa.is/hdizc | |||||||||||||||||||||
20 | 21/06/2021 | Decreto nº 34.676 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias celebradas com base no Decreto Municipal nº 32.765, de 14 de agosto de 2019. | http://leismunicipa.is/zhdic | |||||||||||||||||||||
21 | 21/06/2021 | Decreto nº 34.675 | Contratações Emergenciais | Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público de Técnicos de Laborátorio de Análises Clínicas - 30 horas prevista no Decreto Municipal de nº 33.613, de 09 de abril de 2020. | http://leismunicipa.is/hdicz | |||||||||||||||||||||
22 | 21/06/2021 | Decreto nº 34.673 | Contratações Emergenciais | Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público prevista no Decreto Municipal nº 34.301, de 15 de janeiro de 2021. | http://leismunicipa.is/ihzdc | |||||||||||||||||||||
23 | 21/06/2021 | Decreto nº 34.672 | Contratações Emergenciais | Autoriza a contratação de 55 (cinquenta e cinco) médicos clínicos plantonistas 20h, no âmbito da Secretaria de Saúde, para atender à situação de excepcional interesse público referente à emergência em saúde pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). | http://leismunicipa.is/dizeh | |||||||||||||||||||||
24 | 16/06/2021 | Decreto nº 34.659 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigência de comprovação de anual de vida para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município do Recife. | http://leismunicipa.is/dhbiz | |||||||||||||||||||||
25 | 11/06/2021 | Decreto nº 34.641 | Contratações Emergenciais | Autoriza a ampliação das vagas constantes no Decreto nº 34.301, de 15 de janeiro de 2021, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). | http://leismunicipa.is/azhic | |||||||||||||||||||||
26 | 09/06/2021 | Decreto nº 34.639 | Contratações Emergenciais | Autoriza a contratação temporária de 64 (sessenta e quatro) enfermeiros 30h plantonistas, no âmbito da Secretaria de Saúde, para atender à situação de excepcional interesse publico referente à emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). | http://leismunicipa.is/chzai | |||||||||||||||||||||
27 | 02/06/2021 | Decreto nº 34.616 | Outros | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos mandatos dos representantes das Comissões de Urbanização e Legalização - COMULs e da coordenação do Fórum do PREZEIS, bem como sobre o pagamento da ajuda de custo enquanto vigentes medidas de restrições sociais em decorrência da pandemia de COVID-19. | http://leismunicipa.is/hicaz | |||||||||||||||||||||
28 | 28/04/2021 | Decreto nº 34.522 | Outros | Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito do processo administrativo tributário municipal, em virtude das intercorrências provocadas pela Pandemia de Coronavírus (Covid-19). | http://leismunicipa.is/syoxb | |||||||||||||||||||||
29 | 23/04/2021 | Decreto nº 34.502 | Outros | Altera a redação do art. 1º do Decreto Municipal nº 33.554, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o pagamento da gratificação especial de eventos extraordinários, no âmbito da Secretaria de Saúde, durante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Municipal nº 33.551, de 20 de março de 2020, e mantido pelo Decreto Municipal nº 34.300, de 08 de janeiro de 2021. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3451/34502/decreto-n-34502-2021-altera-a-redacao-do-art-1-do-decreto-municipal-n-33554-de-23-de-marco-de-2020-que-dispoe-sobre-o-pagamento-da-gratificacao-especial-de-eventos-extraordinarios-no-ambito-da-secretaria-de-saude-durante-o-estado-de-calamidade-publica-declarado-pelo-decreto-municipal-n-33551-de-20-de-marco-de-2020-e-mantido-pelo-decreto-municipal-n-34300-de-08-de-janeiro-de-2021?q=34502 | |||||||||||||||||||||
30 | 23/04/2021 | Decreto nº 34.506 | Contratações Emergenciais | Autoriza a contratação de 60 (sessenta) médicos plantonistas 20h, no âmbito da Secretaria de Saúde, para atender à situação de excepcional interesse publico referente à emergência em saúde pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3451/34506/decreto-n-34506-2021-autoriza-a-contratacao-de-60-sessenta-medicos-plantonistas-20h-no-ambito-da-secretaria-de-saude-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico-referente-a-emergencia-em-saude-publica-decorrente-da-propagacao-em-nivel-mundial-da-covid-19-causada-pelo-sars-cov-2-novo-coronavirus?q=34506 | |||||||||||||||||||||
31 | 21/04/2021 | Decreto nº 34.495 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias que especifica, previstas no Decreto Municipal nº 33.548, de 20 de março de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3450/34495/decreto-n-34495-2021-autoriza-a-prorrogacao-das-contratacoes-temporarias-que-especifica-previstas-no-decreto-municipal-n-33548-de-20-de-marco-de-2020?q=34495 | |||||||||||||||||||||
32 | 21/04/2021 | Decreto nº 34.496 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias previstas no Decreto de nº 33.208 de 13 de dezembro de 2019. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3450/34496/decreto-n-34496-2021-autoriza-a-prorrogacao-das-contratacoes-temporarias-previstas-no-decreto-de-n-33208-de-13-de-dezembro-de-2019?q=34496 | |||||||||||||||||||||
33 | 21/04/2021 | Decreto nº 34.497 | Contratações Emergenciais | Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público prevista nos Decretos Municipais nº 29.104 e 29.105, ambos de 18 de setembro de 2015, prorrogados pelos Decretos de nº 33.143, de 26 de novembro de 2019 e 33.629, de 15 de abril de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3450/34497/decreto-n-34497-2021-prorroga-a-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-prevista-nos-decretos-municipais-n-29104-e-29105-ambos-de-18-de-setembro-de-2015-prorrogados-pelos-decretos-de-n-33143-de-26-de-novembro-de-2019-e-33629-de-15-de-abril-de-2020?q=34497 | |||||||||||||||||||||
34 | 21/04/2021 | Decreto nº 34.498 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação da contratação temporária de excepcional interesse público prevista no Decreto Municipal nº 33.515, de 16 de março de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3450/34498/decreto-n-34498-2021-autoriza-a-prorrogacao-da-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-prevista-no-decreto-municipal-n-33515-de-16-de-marco-de-2020?q=34498 | |||||||||||||||||||||
35 | 21/04/2021 | Decreto nº 34.499 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das contratações temporárias previstas no Decreto nº 33.538, de 19 de março de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3450/34499/decreto-n-34499-2021-autoriza-a-prorrogacao-das-contratacoes-temporarias-previstas-no-decreto-n-33538-de-19-de-marco-de-2020?q=34499 | |||||||||||||||||||||
36 | 21/04/2021 | Decreto nº 34.500 | Contratações Emergenciais | Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público prevista no Decreto Municipal nº 33.572, de 28 de março de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3450/34500/decreto-n-34500-2021-prorroga-a-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-prevista-no-decreto-municipal-n-33572-de-28-de-marco-de-2020?q=34500 | |||||||||||||||||||||
37 | 21/04/2021 | Decreto nº 34.501 | Outros | Autoriza a retomada das eleições dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural, paralisadas em decorrência das restrições impostas pela pandemia da COVID-19. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3451/34501/decreto-n-34501-2021-autoriza-a-retomada-das-eleicoes-dos-representantes-da-sociedade-civil-no-conselho-municipal-de-politica-cultural-paralisadas-em-decorrencia-das-restricoes-impostas-pela-pandemia-da-covid-19?q=34501 | |||||||||||||||||||||
38 | 12/04/2021 | Lei nº 18.792 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Institui, no âmbito do Município do Recife, o Auxílio Municipal Emergencial para socorrer e assistir famílias em situação de pobreza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2021/1880/18792/lei-ordinaria-n-18792-2021-institui-no-ambito-do-municipio-do-recife-o-auxilio-municipal-emergencial-para-socorrer-e-assistir-familias-em-situacao-de-pobreza-em-razao-do-estado-de-calamidade-publica-decorrente-da-pandemia-de-covid-19?q=18.792 | |||||||||||||||||||||
39 | 07/04/2021 | Decreto nº 34.467 | Contratações Emergenciais | Prorroga a contratação temporária de excepcional interesse público prevista no Decreto de nº 33.537, de 19 de março de 2020, e no Decreto nº 33.635, de 20 de abril de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3447/34467/decreto-n-34467-2021-prorroga-a-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-prevista-no-decreto-de-n-33537-de-19-de-marco-de-2020-e-no-decreto-n-33635-de-20-de-abril-de-2020 | |||||||||||||||||||||
40 | 30/03/2021 | Decreto nº 34.454 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Regulamenta a Lei Municipal no 18.785, de 18 de março de 2021, que institui o Programa Crédito Popular do Recife, e dá outras providências. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3446/34454/decreto-n-34454-2021-regulamenta-a-lei-municipal-n-18785-de-18-de-marco-de-2021-que-institui-o-programa-credito-popular-do-recife-e-da-outras-providencias?q=decreto%2034454 | |||||||||||||||||||||
41 | 25/03/2021 | Decreto nº 34.449 | Outros | Dispõe sobre fluxo excepcional para os processos de pensão por morte no curso do período que especifica. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3445/34449/decreto-n-34449-2021-dispoe-sobre-fluxo-excepcional-para-os-processos-de-pensao-por-morte-no-curso-do-periodo-que-especifica?q=DECRETO+no+34.449+DE+25+DE+MAR%C3%87O+DE+2021 | |||||||||||||||||||||
42 | 23/03/2021 | Portaria SESAU nº 001 de 23 de março de 2020 | Medidas de Proteção Social | Estabelece que os estabelecimentos de central de teleatendimento, telemarketing e call centers deverão funcionar, a partir de 23 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes determinações: | http://200.238.101.22/docreader/docreader.aspx?bib=R20200324&pasta=Marco\Dia%2024 | |||||||||||||||||||||
43 | 19/03/2021 | Decreto nº 34.431 | Contratações Emergenciais | Autoriza a Contratações por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), de 51 (cinquenta e um) profissionais da área da saúde, sendo 21 (vinte e um) Médicos Intensivistas (Plantonistas) 20h e 30 (trinta) Técnicos em Radiologia (Plantonistas) 20h, para atuarem no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3444/34431/decreto-n-34431-2021-autoriza-a-contratacao-por-prazo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-relacionada-a-emergencia-em-saude-publica-decorrente-do-novo-coronavirus-covid-19-de-51-cinquenta-e-um-profissionais-da-area-da-saude-sendo-21-vinte-e-um-medicos-intensivistas-plantonistas-20h-e-30-trinta-tecnicos-em-radiologia-plantonistas-20h-para-atuarem-no-ambito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife?q=DECRETO+no+34.431+DE+19+DE+MAR%C3%87O+DE+2021 | |||||||||||||||||||||
44 | 19/03/2021 | Decreto nº 34.432 | Medidas de Proteção Social | Prorroga os prazos previstos no §1º e no §2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 32.121, de 08 de fevereiro de 2019, que regulamenta o Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal no Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3444/34432/decreto-n-34432-2021-prorroga-os-prazos-previstos-no-1-e-no-2-do-art-3-do-decreto-municipal-n-32121-de-08-de-fevereiro-de-2019-que-regulamenta-o-programa-gradual-de-retirada-dos-veiculos-de-trac-ao-animal-no-municipio-do-recife?q=DECRETO+no+34.432+DE+19+DE+MAR%C3%87O+DE+2021 | |||||||||||||||||||||
45 | 17/03/2021 | Decreto nº 34.425 | Contratações Emergenciais | Autoriza a Contratações temporária de 554 (quinhentos e cinquenta e quatro) profissionais da área da saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender à situação de excepcional interesse público referente à emergência em saúde pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3443/34425/decreto-n-34425-2021-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-554-quinhentos-e-cinquenta-e-quatro-profissionais-da-area-da-saude-no-ambito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico-referente-a-emergencia-em-saude-publica-decorrente-da-propagacao-em-nivel-mundial-da-covid-19-causada-pelo-sars-cov-2-novo-coronavirus?q=DECRETO+no+34.425+DE+17+DE+MAR%C3%87O+DE+2021 | |||||||||||||||||||||
46 | 16/03/2021 | Portaria SEPLAGTD nº 222 DE 16 de março de 2021 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 33.539/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19). | Disponível em: https://dome.recife.pe.gov.br/dome/ DOM de 18/03/2021. | |||||||||||||||||||||
47 | 15/03/2021 | LEI Nº 18.785/2021 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Dispõe sobre o "Programa Crédito Popular do Recife" e dá outras providências. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2021/1879/18785/lei-ordinaria-n-18785-2021-dispoe-sobre-o-programa-credito-popular-do-recife-e-da-outras-providencias?q=LEI++N%C2%BA+18.785%2F2021 | |||||||||||||||||||||
48 | 15/03/2021 | Lei nº 18.786/2021 | Medidas de Proteção Social | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos, equipamentos e serviços na área da saúde. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2021/1879/18786/lei-ordinaria-n-18786-2021-ratifica-protocolo-de-intencoes-firmado-entre-municipios-brasileiros-com-a-finalidade-de-adquirir-vacinas-para-combate-a-pandemia-do-coronavirus-medicamentos-insumos-equipamentos-e-servicos-na-area-da-saude?q=LEI%20N%BA%2018.786%2F2021 | |||||||||||||||||||||
49 | 10/03/2021 | Decreto nº 34.412 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigência de comprovação anual vida para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3442/34412/decreto-n-34412-2021-dispoe-sobre-a-prorrogacao-da-suspensao-da-exigencia-de-comprovacao-anual-vida-para-aposentados-e-pensionistas-do-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-do-municipio-do-recife?q=DECRETO+no+34.241+DE+16+DE+DEZEMBRO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
50 | 03/03/2021 | Decreto nº 34.397 | Medidas de Proteção Social | Institui medidas de caráter temporário para mitigação dos riscos de contágio pelo novo Coronavírus no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3440/34397/decreto-n-34397-2021-institui-medidas-de-carater-temporario-para-mitigacao-dos-riscos-de-contagio-pelo-novo-coronavirus-no-ambito-dos-orgaos-e-entidades-da-administracao-publica-municipal?q=DECRETO+no+34.397+DE+03+DE+MAR%C3%87O+DE+2021 | |||||||||||||||||||||
51 | 22/02/2021 | Decreto nº 34.480 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Prorroga o prazo estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 22.060, de 4 de novembro de 2019. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3448/34480/decreto-n-34480-2021-prorroga-o-prazo-estabelecido-pelo-art-4-do-decreto-n-22060-de-4-de-novembro-de-2019?q=34480 | |||||||||||||||||||||
52 | 16/02/2021 | Lei nº 18.784 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Institui o Auxílio Municipal Emergencial - AME Carnaval do Recife, destinado à concessão de benefício financeiro a agremiações e demais atrações artísticas que atuaram no carnaval do recife em 2020 e preencham os demais requisitos previstos nesta lei, diante da impossibilidade de realização de eventos carnavalescos em 2021, por força da permanência da pandemia de Covid-19. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2021/1879/18784/lei-ordinaria-n-18784-2021-institui-o-auxilio-municipal-emergencial-ame-carnaval-do-recife-destinado-a-concessao-de-beneficio-financeiro-a-agremiacoes-e-demais-atracoes-artisticas-que-atuaram-no-carnaval-do-recife-em-2020-e-preencham-os-demais-requisitos-previstos-nesta-lei-diante-da-impossibilidade-de-realizacao-de-eventos-carnavalescos-em-2021-por-forca-da-permanencia-da-pandemia-de-covid-19?q=LEI%20N%BA%2018.784%2F2021 | |||||||||||||||||||||
53 | 15/01/2021 | Decreto nº 34.301 | Contratações Emergenciais | Autoriza a Contratações temporária de 745 (setecentos e quarenta e cinco) profissionais de saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender à situação de excepcional interesse público referente à emergência em saúde pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3431/34301/decreto-n-34301-2021-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-745-setecentos-e-quarenta-e-cinco-profissionais-de-saude-no-ambito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico-referente-a-emergencia-em-saude-publica-decorrente-da-propagacao-em-nivel-mundial-da-covid-19-causada-pelo-sars-cov-2-novo-coronavirus?q=DECRETO+no+34.301+DE+15+DE+JANEIRO+DE+2021 | |||||||||||||||||||||
54 | 08/01/2021 | Decreto nº 34.300 | Medidas de Proteção Social | Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município do Recife - PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2021/3430/34300/decreto-n-34300-2021-mantem-a-declaracao-de-situacao-anormal-caracterizada-como-estado-de-calamidade-publica-no-ambito-do-municipio-do-recife-pe-em-virtude-da-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-decorrente-do-coronavirus?q=DECRETO%20no%2034.300%20DE%2008%20DE%20JANEIRO%20DE%202021 | |||||||||||||||||||||
55 | 03/12/2020 | Lei nº 18.762 | Outros | Homenageia os recifenses mortos pela COVID-19 com um monumento no Recife e dá outras providências. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1877/18762/lei-ordinaria-n-18762-2020-homenageia-os-recifenses-mortos-pela-covid-19-com-um-monumento-no-recife-e-da-outras-providencias?q=LEI%20N%BA%2018.762%2F2020 | |||||||||||||||||||||
56 | 25/11/2020 | Decreto nº 34.169 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido no §3ª. do artigo 1ª. do Decreto nº 33541; | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3417/34169/decreto-n-34169-2020-dispoe-sobre-a-prorrogacao-do-prazo-contido-no-3a-do-artigo-1a-do-decreto-n-33541?q=DECRETO+no+34.169+DE+25+DE+noVEMBRO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
57 | 30/10/2020 | Decreto nº 34.097 | Medidas de Proteção Social | Revoga o art. 13 do Decreto nº 33.513, de 16 de março de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3410/34097/decreto-n-34097-2020-revoga-o-art-13-do-decreto-n-33513-de-16-de-marco-de-2020?q=DECRETO%20no%2034.097%20DE%2030%20DE%20OUTUBRO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
58 | 29/10/2020 | Decreto nº 34.096 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a retomada parcial das atividades no âmbito da Secretaria de Finanças. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3410/34096/decreto-n-34096-2020-dispoe-sobre-a-retomada-parcial-das-atividades-no-ambito-da-secretaria-de-financas?q=DECRETO+no+34.096+DE+29+DE+OUTUBRO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
59 | 14/10/2020 | Decreto nº 34.053 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigência de comprovação anual de vida para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3406/34053/decreto-n-34053-2020-dispoe-sobre-a-prorrogacao-da-suspensao-da-exigencia-de-comprovacao-anual-de-vida-para-aposentados-e-pensionistas-do-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-do-municipio-do-recife?q=DECRETO+no+34.053+DE+14+DE+OUTUBRO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
60 | 14/10/2020 | Decreto nº 34.054 | Medidas de Proteção Social | Revoga o art. 1º do Decreto nº 33.571, de 27 de março de 2020, que dispôs sobre o fluxo excepcional para os processos relativos à concessão de pensão por morte no âmbito do Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3406/34054/decreto-n-34054-2020-revoga-o-art-1-do-decreto-n-33571-de-27-de-marco-de-2020-que-dispos-sobre-o-fluxo-excepcional-para-os-processos-relativos-a-concessao-de-pensao-por-morte-no-ambito-do-municipio-do-recife?q=DECRETO%20no%2034.054%20DE%2014%20DE%20OUTUBRO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
61 | 09/10/2020 | Decreto nº 34.045 | Outros | Retoma o curso dos prazos dos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração de que resultem a aplicação de penalidade pecuniária, tratados na Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017, suspensos pelo Decreto Municipal nº 33.580, de 1º de abril de 2020, pela emergência em saúde pública advinda da COVID-19. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3405/34045/decreto-n-34045-2020-retoma-o-curso-dos-prazos-dos-processos-administrativos-instaurados-a-partir-de-autos-de-infracao-de-que-resultem-a-aplicacao-de-penalidade-pecuniaria-tratados-na-lei-municipal-n-18352-de-19-de-julho-de-2017-suspensos-pelo-decreto-municipal-n-33580-de-1-de-abril-de-2020-pela-emergencia-em-saude-publica-advinda-da-covid-19?q=DECRETO%20no%2034.045%20DE%2009%20DE%20OUTUBRO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
62 | 18/09/2020 | Decreto nº 33.983 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Estabelece o Recadastramento de Todos os permissionários autônomos, pessoa física ou pessoa jurídica e os condutores auxiliares Serviço Municipal de Táxi - SMTX/Recife do ano de 2020 será realizado no ano de 2021, nos termos do calendário a ser publicado em janeiro do ano vindouro. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3399/33983/decreto-n-33983-2020?q=DECRETO%20N%BA%2033.983%20DE%2018%20DE%20SETEMBRO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
63 | 16/09/2020 | Decreto nº 33.981 | Outros | Prorroga a permissão prevista nos termos do Decreto Municipal nº 33.458/2020 por 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação deste Decreto. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3399/33981/decreto-n-33981-2020?q=DECRETO%20N%BA%2033.981%20DE%2016%20DE%20SETEMBRO%20DE%202020. | |||||||||||||||||||||
64 | 15/09/2020 | Lei nº 18.751 | Medidas de Proteção Social | Determina que estabelecimentos privados instalados no município do Recife considerados como de serviços essenciais forneçam máscaras, álcool 70% e disponham de pia com água e sabão em local de fácil acesso aos seus funcionários. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1876/18751/lei-ordinaria-n-18751-2020-determina-que-estabelecimentos-privados-instalados-no-municipio-do-recife-considerados-como-de-servicos-essenciais-fornecam-mascaras-alcool-70-e-disponham-de-pia-com-agua-e-sabao-em-local-de-facil-acesso-aos-seus-funcionarios?q=LEI+N%C2%BA+18.751%2F2020 | |||||||||||||||||||||
65 | 28/08/2020 | Decreto nº 33.938 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigência de comprovação anual de vida para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3394/33938/decreto-n-33938-2020-dispoe-sobre-a-prorrogacao-da-suspensao-da-exigencia-de-comprovacao-anual-de-vida-para-aposentados-e-pensionistas-do-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-do-municipio-do-recife?q=DECRETO+++N%C2%BA+33.938+DE+28+DE+AGOSTO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
66 | 26/08/2020 | Lei nº 18.747 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre as visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo novo coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), no Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1875/18747/lei-ordinaria-n-18747-2020-dispoe-sobre-as-visitas-virtuais-por-meio-de-videochamadas-de-familiares-a-pacientes-infectados-pelo-novo-coronavirus-covid-19-internados-em-enfermarias-e-unidades-de-terapia-intensiva-utis-no-municipio-do-recife?q=LEI+N%C2%BA++18.747%2F2020 | |||||||||||||||||||||
67 | 14/08/2020 | Decreto nº 33.891 | Outros | Regulamenta a realização de publicidade institucional no âmbito da administração direta e indireta do município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3390/33891/decreto-n-33891-2020-regulamenta-a-realizacao-de-publicidade-institucional-no-ambito-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife?q=DECRETO%20no%2033.891%20DE%2014%20DE%20AGOSTO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
68 | 20/07/2020 | Decreto nº 33.813 | Medidas de Proteção Social | Decreta luto oficial no Município do Recife em virtude do falecimento de duas mil (2000) pessoas vítimas da COVID-19 no município. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3382/33813/decreto-n-33813-2020-decreta-luto-oficial-no-municipio-do-recife-em-virtude-do-falecimento-de-duas-mil-2000-pessoas-vitimas-da-covid-19-no-municipio?q=DECRETO+no+33.813+DE+20+DE+JULHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
69 | 17/07/2020 | Decreto nº 33.806 | Contratações Emergenciais | Autoriza a Contratações temporária 30 (trinta) profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Município do Recife, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à ao estado de calamidade pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus) e declarado pelo Decreto Municipal no 33.551, de 20 de março de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3381/33806/decreto-n-33806-2020-autoriza-a-contratacao-temporaria-30-trinta-profissionais-do-sistema-unico-de-assistencia-social-suas-no-ambito-da-secretaria-de-desenvolvimento-social-juventude-politicas-sobre-drogas-e-direitos-humanos-do-municipio-do-recife-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-relacionada-a-ao-estado-de-calamidade-publica-decorrente-da-propagacao-em-nivel-mundial-da-covid-19-causada-pelo-sars-cov-2-novo-coronavirus-e-declarado-pelo-decreto-municipal-n-33551-de-20-de-marco-de-2020?q=DECRETO+no+33.806+DE+17+DE+JULHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
70 | 17/07/2020 | Decreto nº 33.811 | Medidas de Proteção Social | Dispõe, na atual fase da pandemia da COVID-19 no território do Município do Recife, sobre a liberação parcial das medidas restritivas aplicáveis ao uso de parques, praças, beiras de rio, praia e orla de Boa Viagem e demais espaços públicos abertos, conferindo nova redação ao Decreto nº 33.752, de 19 de junho de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3382/33811/decreto-n-33811-2020-dispoe-na-atual-fase-da-pandemia-da-covid-19-no-territorio-do-municipio-do-recife-sobre-a-liberacao-parcial-das-medidas-restritivas-aplicaveis-ao-uso-de-parques-pracas-beiras-de-rio-praia-e-orla-de-boa-viagem-e-demais-espacos-publicos-abertos-conferindo-nova-redacao-ao-decreto-n-33752-de-19-de-junho-de-2020?q=DECRETO%20no%2033.811%20DE%2017%20DE%20JULHO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
71 | 17/07/2020 | Lei nº 18.740 | Contratações Emergenciais | Dispõe sobre a Contratações de artistas locais, economicamente afetados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para a realização de shows virtuais durante o ciclo junino no Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1874/18740/lei-ordinaria-n-18740-2020-dispoe-sobre-a-contratacao-de-artistas-locais-economicamente-afetados-pela-pandemia-do-novo-coronavirus-covid-19-para-a-realizacao-de-shows-virtuais-durante-o-ciclo-junino-no-municipio-do-recife?q=LEI+no+18.740%2F2020 | |||||||||||||||||||||
72 | 13/07/2020 | Decreto nº 33.795 | Contratações Emergenciais | Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas nas licitações e seleções públicas em geral da Administração Direta e Indireta do Município do Recife, durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3380/33795/decreto-n-33795-2020-ementa-dispoe-sobre-medidas-temporarias-a-serem-adotadas-nas-licitacoes-e-selecoes-publicas-em-geral-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife-durante-a-situacao-de-emergencia-de-saude-publica-de-import-ncia-internacional-decorrente-do-novo-coronavirus?q=DECRETO+no+33.795+DE+13+DE+JULHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
73 | 13/07/2020 | Decreto nº 33.796 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido no §3ª. do artigo 1º. do Decreto nº 33541; | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3380/33796/decreto-n-33796-2020-dispoe-sobre-a-prorrogacao-do-prazo-contido-no-3a-do-artigo-1a-do-decreto-n-33541?q=DECRETO%20no%2033.796%20DE%2013%20DE%20JULHO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
74 | 03/07/2020 | Decreto nº 33.778 | Contratações Emergenciais | Autoriza a Contratações temporária de 03 Enfermeiros Obstetras 40h, 4 Enfermeiros Obstetras 30h, e 24 Técnicos de Enfermagem 30h plantonistas, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3378/33778/decreto-n-33778-2020-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-03-enfermeiros-obstetras-40h-4-enfermeiros-obstetras-30h-e-24-tecnicos-de-enfermagem-30h-plantonistas-no-mbito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-do-municipio-do-recife?q=DECRETO+no+33.778+DE+03+DE+JULHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
75 | 03/07/2020 | Decreto nº 33.782 | Medidas de Proteção Social | Regulamenta, no âmbito do município do Recife, a proibição de corte de energia elétrica e água enquanto vigorar o estado de calamidade declarado em razão da pandemia da COVID-19. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3379/33782/decreto-n-33782-2020-regulamenta-no-mbito-do-municipio-do-recife-a-proibicao-de-corte-de-energia-eletrica-e-agua-enquanto-vigorar-o-estado-de-calamidade-declarado-em-razao-da-pandemia-da-covid-19?q=DECRETO+no+33.782+DE+03+DE+JULHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
76 | 01/07/2020 | Decreto nº 33.767 | Outros | Decreta luto oficial no Município do Recife em virtude do falecimento de 500.000 (quinhentas mil) pessoas vítimas da COVID-19 em todo o mundo. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3377/33767/decreto-n-33767-2020-decreta-luto-oficial-no-municipio-do-recife-em-virtude-do-falecimento-de-500000-quinhentas-mil-pessoas-vitimas-da-covid-19-em-todo-o-mundo?q=DECRETO%20no%2033.767%20DE%2001%20DE%20JULHO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
77 | 29/06/2020 | Decreto nº 33.766 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3377/33766/decreto-n-33766-2020-prorroga-o-prazo-de-adesao-ao-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-previsto-na-lei-n-18650-de-30-de-outubro-de-2019?q=DECRETO+no+33.766+DE+29+DE+JUNHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
78 | 29/06/2020 | Lei nº 18.736 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1874/18736/lei-ordinaria-n-18736-2020-dispoe-sobre-a-suspensao-de-corte-de-agua-e-energia-durante-120-dias-no-municipio-do-recife?q=LEI%20no%2018.736%2F2020 | |||||||||||||||||||||
79 | 26/06/2020 | Decreto nº 33.764 | Outros | Institui, de modo excepcional e em decorrência da pandemia de COVID-19, prazos e etapas para o procedimento de avaliação de desempenho por mérito e por qualificação dos servidores da Secretaria de Saúde no ano de 2020, observado, quando houver, a legislação específica para cargo ou carreira. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3377/33764/decreto-n-33764-2020-institui-de-modo-excepcional-e-em-decorrencia-da-pandemia-de-covid-19-prazos-e-etapas-para-o-procedimento-de-avaliacao-de-desempenho-por-merito-e-por-qualificacao-dos-servidores-da-secretaria-de-saude-no-ano-de-2020-observado-quando-houver-a-legislacao-especifica-para-cargo-ou-carreira?q=DECRETO+N%C2%BA+33.764 | |||||||||||||||||||||
80 | 22/06/2020 | Lei nº 18.728 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Autoriza, em atendimento ao § 2o do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais do Município do Recife, de suas autarquias e fundações devidas ao fundo previdenciário - RECIPREV, com vencimento entre 1o de março e 31 de dezembro de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1773/17728/lei-ordinaria-n-17728-2011-dispoe-sobre-a-afixacao-de-cartaz-em-local-visivel-ao-publico-informando-a-obrigatoriedade-de-disponibilizacao-pelos-postos-de-aferidor-de-combustivel-para-verificacao-do-cliente-no-ambito-do-recife?q=lei+17728 | |||||||||||||||||||||
81 | 19/06/2020 | Decreto nº 33.745 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo dos representantes comunitários do Prezeis durante o período de suspensão das atividades presenciais da administração municipal em decorrência das medidas de isolamento social adotadas em razão da pandemia provocada pelo COVID 19. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3375/33745/decreto-n-33745-2020-dispoe-sobre-o-pagamento-da-ajuda-de-custo-dos-representantes-comunitarios-do-prezeis-durante-o-periodo-de-suspensao-das-atividades-presenciais-da-administracao-municipal-em-decorrencia-das-medidas-de-isolamento-social-adotadas-em-razao-da-pandemia-provocada-pelo-covid19?q=DECRETO+no+33.745+DE+19+DE+JUNHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
82 | 19/06/2020 | Decreto nº 33.746 | Medidas de Proteção Social | Altera o Decreto nº 33.614, de 13 e abril de 2020, adaptando as medidas restritivas aplicáveis, na atual fase da pandemia da COVID-19, ao exercício de atividade econômica por supermercados, hipermercados, bancos e casas lotéricas situados no Município do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3375/33746/decreto-n-33746-2020-altera-o-decreto-n-33614-de-13-e-abril-de-2020-adaptando-as-medidas-restritivas-aplicaveis-na-atual-fase-da-pandemia-da-covid-19-ao-exercicio-de-atividade-economica-por-supermercados-hipermercados-bancos-e-casas-lotericas-situados-no-municipio-do-recife?q=DECRETO+no+33.746+DE+19+DE+JUNHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
83 | 19/06/2020 | Decreto nº 33.752 | Medidas de Proteção Social | Autoriza, na atual fase da pandemia de COVID-19 no Município do Recife, a reabertura dos parques, praças, beiras de rio, praia e orla de Boa Viagem e demais espaços públicos abertos situados no Município do Recife, todos com restrições de usos, além da Ciclofaixa de Turismo e Lazer do Recife. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3376/33752/decreto-n-33752-2020-autoriza-na-atual-fase-da-pandemia-de-covid-19-no-municipio-do-recife-a-reabertura-dos-parques-pracas-beiras-de-rio-praia-e-orla-de-boa-viagem-e-demais-espacos-publicos-abertos-situados-no-municipio-do-recife-todos-com-restricoes-de-usos-alem-da-ciclofaixa-de-turismo-e-lazer-do-recife?q=DECRETO%20no%2033.752%20DE%2019%20DE%20JUNHO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
84 | 08/06/2020 | Lei nº 18.724 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Autoriza a criação, no plano plurianual, de objetivo específico relacionado ao combate de situações de emergência, como epidemias e pandemias, e a criação de ação orçamentária específica, em favor da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1873/18724/lei-ordinaria-n-18724-2020-autoriza-a-criacao-no-plano-plurianual-de-objetivo-especifico-relacionado-ao-combate-de-situacoes-de-emergencia-como-epidemias-e-pandemias-e-a-criacao-de-acao-orcamentaria-especifica-em-favor-da-secretaria-de-saude-e-do-fundo-municipal-de-saude?q=LEI+no+18.724+%2F2020 | |||||||||||||||||||||
85 | 03/06/2020 | Decreto nº 33.704 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Altera os Decretos Municipais de nº 33.656/2020, 33.376/2020 e 33.529/2020 para prorrogar os prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao serviço municipal de táxi do recife - SMTX, referente ao exercício 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3371/33704/decreto-n-33704-2020-altera-os-decretos-municipais-de-n-33656-2020-33376-2020-e-33529-2020-para-prorrogar-os-prazos-para-o-recadastramento-dos-permissionarios-condutores-auxiliares-e-respectivos-veiculos-vinculados-ao-servico-municipal-de-taxi-do-recife-smtx-referente-ao-exercicio-2020?q=DECRETO+no+33.704+DE+03+DE+JUNHO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
86 | 01/06/2020 | Lei nº 18.723 | Medidas de Proteção Social | Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do município do Recife, enquanto vigente o "estado de calamidade pública" decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1873/18723/lei-ordinaria-n-18723-2020-dispoe-sobre-a-suspensao-do-prazo-de-validade-dos-concursos-publicos-realizados-no-mbito-do-municipio-do-recife-enquanto-vigente-o-estado-de-calamidade-publica-decorrente-da-pandemia-do-coronavirus-covid-19?q=LEI%20no%2018.723%2F2020 | |||||||||||||||||||||
87 | 14/05/2020 | Decreto nº 33.668 | Outros | Decreta luto oficial no Município do Recife em virtude do falecimento de quinhentas (500) pessoas vítimas da COVID-19 no município. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3367/33668/decreto-n-33668-2020-ementa-decreta-luto-oficial-no-municipio-do-recife-em-virtude-do-falecimento-de-quinhentas-500-pessoas-vitimas-da-covid-19-no-municipio?q=DECRETO%20no%2033.668%20DE%2014%20DE%20MAIO%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
88 | 06/05/2020 | Lei nº 18.714 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) KWH e 220 (duzentos e vinte) KWH, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1872/18714/lei-ordinaria-n-18714-2020-concede-isencao-da-contribuicao-para-o-custeio-da-iluminacao-publica-cip-para-consumidores-da-classe-residencial-enquadrados-na-faixa-de-consumo-entre-80-oitenta-kwh-e-220-duzentos-e-vinte-kwh-durante-o-periodo-compreendido-entre-1-de-abril-e-30-de-junho-de-2020?q=LEI+18.714 | |||||||||||||||||||||
89 | 06/05/2020 | Decreto nº 33.656 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Altera os Decretos Municipais DE Nº 33.376/2020 E 33.529/2020 para prorrogar os prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao Serviço Municipal de Táxi do Recife - SMTX, referente ao exercicio 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3366/33656/decreto-n-33656-2020-altera-os-decretos-municipais-de-n-33376-2020-e-33529-2020-para-prorrogar-os-prazos-para-o-recadastramento-dos-permissionarios-condutores-auxiliares-e-respectivos-veiculos-vinculados-ao-servico-municipal-de-taxi-do-recife-smtx-referente-ao-exercicio-2020?q=DECRETO+no+33.656+DE+06+DE+MAIO+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
90 | 06/05/2020 | Lei nº 18.714 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | Concede isenção da contribuição para o Custeioda Iluminação Pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) KWH e 220 (duzentos e vinte) KWH, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1872/18714/lei-ordinaria-n-18714-2020-concede-isencao-da-contribuicao-para-o-custeio-da-iluminacao-publica-cip-para-consumidores-da-classe-residencial-enquadrados-na-faixa-de-consumo-entre-80-oitenta-kwh-e-220-duzentos-e-vinte-kwh-durante-o-periodo-compreendido-entre-1-de-abril-e-30-de-junho-de-2020?q=LEI+no+18.714%2F2020 | |||||||||||||||||||||
91 | 06/05/2020 | Lei nº 18.716 | Medidas de Proteção Social | Acrescenta nova atribuição à Secretaria de Educação, alterando a Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1872/18716/lei-ordinaria-n-18716-2020-acrescenta-nova-atribuicao-a-secretaria-de-educacao-alterando-a-lei-n-17108-de-27-de-julho-de-2005?q=LEI+N%C2%BA+18.716%2F2020 | |||||||||||||||||||||
92 | 29/04/2020 | Decreto nº 33.646 | Medidas de Proteção Social | Prorroga, até nova decisão, a suspensão das atividades presenciais das Escolas Públicas Municipais e das Escolas e Universidades Particulares situadas no Município do Recife e disciplina a entrega de cesta básica e material de higiene para as famílias dos estudantes das unidades educacionais públicas da Rede Municipal de Ensino do Recife no referido período. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3365/33646/decreto-n-33646-2020-prorroga-ate-nova-decisao-a-suspensao-das-atividades-presenciais-das-escolas-publicas-municipais-e-das-escolas-e-universidades-particulares-situadas-no-municipio-do-recife-e-disciplina-a-entrega-de-cesta-basica-e-material-de-higiene-para-as-familias-dos-estudantes-das-unidades-educacionais-publicas-da-rede-municipal-de-ensino-do-recife-no-referido-periodo?q=DECRETO%20no%2033.646%20DE%2029%20DE%20ABRIL%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
93 | 24/04/2020 | Decreto nº 33.640 | Medidas de Proteção Social | Disciplina, no âmbito do Município do Recife, o uso de máscaras pela população no curso do período de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do novo Coronavírus (Sars-Cov-2). | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3364/33640/decreto-n-33640-2020-disciplina-no-mbito-do-municipio-do-recife-o-uso-de-mascaras-pela-populacao-no-curso-do-periodo-de-enfrentamento-da-pandemia-decorrente-da-propagacao-do-novo-coronavirus-sars-cov-2?q=DECRETO+no+33.640+DE+24+DE+ABRIL+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
94 | 20/04/2020 | Decreto nº 33.634 | Contratações Emergenciais | Autoriza a Contratações temporária de 11 (onze) Enfermeiros SAMU 30h, 40 (quarenta) Técnicos de Enfermagem SAMU 30h e 12 (doze) Técnicos De Enfermagem Motolância SAMU, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender à situação de excepcional interesse público referente à emergência em saúde pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus). | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3364/33634/decreto-n-33634-2020-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-11-onze-enfermeiros-samu-30h-40-quarenta-tecnicos-de-enfermçagem-samu-30h-e-12-doze-tecnicos-de-enfermagem-motol-ncia-samu-no-mbito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico-referente-a-emergencia-em-saude-publica-decorrente-da-propagacao-em-nivel-mundial-da-covid-19-causada-pelo-sars-cov-2-novo-coronavirus?q=DECRETO+N%C2%BA+33.634+DE+30+DE+ABRIL+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
95 | 20/04/2020 | Decreto nº 33.635 | Contratações Emergenciais | Autoriza a ampliação das vagas constantes no Decreto nº 33.537, de 19 de março de 2020, republicado em 21 de março de 2020, para a função de Fisioterapeuta Respiratório, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública e ao Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID - 19. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3364/33635/decreto-n-33635-2020-autoriza-a-ampliacao-das-vagas-constantes-no-decreto-n-33537-de-19-de-marco-de-2020-republicado-em-21-de-marco-de-2020-para-a-funcao-de-fisioterapeuta-respiratorio-no-mbito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-relacionada-a-emergencia-em-saude-publica-e-ao-estado-de-calamidade-publica-decorrente-da-covid-19?q=DECRETO%20no%2033.635%20DE%2020%20DE%20ABRIL%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
96 | 17/04/2020 | Decreto nº 33.630 | Contratações Emergenciais | Autoriza a Contratações temporária de 08 (oito) Psicólogos Plantonistas, 1 (um) Assistente Social, 4 (quatro) Enfermeiros Diaristas, 6 (seis) nutricionistas plantonistas e 12 (doze) Médicos Diaristas, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender à situação de excepcional interesse público referente à emergência em saúde pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus) e declarada pelo Decreto Municipal no 33.511, de 15 de março de 2020. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3363/33630/decreto-n-33630-2020-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-08-oito-psicologos-plantonistas-1-um-assistente-social-4-quatro-enfermeiros-diaristas-6-seis-nutricionistas-plantonistas-e-12-doze-medicos-diaristas-no-mbito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico-referente-a-emergencia-em-saude-publica-decorrente-da-propagacao-em-nivel-mundial-da-covid-19-causada-pelo-sars-cov-2-novo-coronavirus-e-declarada-pelo-decreto-municipal-n-33511-de-15-de-marco-de-2020?q=DECRETO+no+33.630+DE+17+DE+ABRIL+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
97 | 17/04/2020 | Decreto nº 33.632 | Contratações Emergenciais | Prorroga, por mais 12 (doze) meses, a autorização de Contratações temporária de que trata o Decreto Municipal no 29.386, de 15 de janeiro de 2016, com modificações posteriores; Prorroga o resultado da Seleção Pública Simplificada Nº 02/2016-SDSDH, homologado pela Portaria Conjunta SADGP/SDSDH nº 119, de 10 de Junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 11 de junho de 2016. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3364/33632/decreto-n-33632-2020-prorroga-por-mais-12-doze-meses-a-autorizacao-de-contratacao-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-n-29386-de-15-de-janeiro-de-2016-com-modificacoes-posteriores-prorroga-o-resultado-da-selecao-publica-simplificada-n-02-2016-sdsdh-homologado-pela-portaria-conjunta-sadgp-sdsdh-n-119-de-10-de-junho-de-2016-publicada-no-diario-oficial-do-municipio-no-dia-11-de-junho-de-2016?q=DECRETO+no+33.632+DE+17+DE+ABRIL+DE+2020 | |||||||||||||||||||||
98 | 17/04/2020 | Lei nº 18.710 | Medidas de Proteção Social | Concede pensão especial complementar aos dependentes dos servidores públicos efetivos, da área de saúde, que venham a falecer no exercício das suas atividades essenciais e presenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19, e acrescenta artigos à Lei nº 16.006, de 25 de janeiro de 1995. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2020/1871/18710/lei-ordinaria-n-18710-2020-concede-pensao-especial-complementar-aos-dependentes-dos-servidores-publicos-efetivos-da-area-de-saude-que-venham-a-falecer-no-exercicio-das-suas-ati | |||||||||||||||||||||
99 | 15/04/2020 | Decreto nº 33.629 | Contratações Emergenciais | Autoriza a prorrogação das Contratações temporárias de excepcional interesse público previstas originalmente nos Decretos nºs 29.104 e 29.105, de 18 de setembro de 2015, e que foram objeto do Decreto 33.143, de 26 de novembro de 2019. | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3363/33629/decreto-n-33629-2020-autoriza-a-prorrogacao-das-contratacoes-temporarias-de-excepcional-interesse-publico-previstas-originalmente-nos-decretos-ns-29104-e-29105-de-18-de-setembro-de-2015-e-que-foram-objeto-do-decreto-33143-de-26-de-novembro-de-2019?q=DECRETO%20no%2033.629%20DE%2015%20DE%20ABRIL%20DE%202020 | |||||||||||||||||||||
100 | 13/04/2020 | Decreto nº 33.614 | Medidas de Proteção Social | Estabelece novas medidas restritivas e adequações ao exercício de atividade econômica por supermercados e hipermercados, bancos e casas lotéricas situados no Município do Recife, no curso da atual fase da pandemia de covid-19, provocada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2). | https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2020/3362/33614/decreto-n-33614-2020-estabelece-novas-medidas-restritivas-e-adequacoes-ao-exercicio-de-atividade-economica-por-supermercados-e-hipermercados-bancos-e-casas-lotericas-situados-no-municipio-do-recife-no-curso-da-atual-fase-da-pandemia-de-covid-19-provocada-pelo-novo-coronavirus-sars-cov-2?q=DECRETO+no+33.614+DE+13+DE+ABRIL+DE+2020. | |||||||||||||||||||||