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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1 | Título da proposta | Origem | Identificador (Caderno de propostas) | Desafios em que se enquadra | Descrição/Resumo | Ações | Entrou num Plano de Ação? Qual? | Status | Organização que acompanha | ||
2 | Proposta Especial – Governança da OGP | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 6 | sem especificação | Estabele novo modelo de governança da OGP, garantido equílibrio entre governo e sociedade civil na participação e decisões tomadas. Necessidade de publicação de novo Decreto, que altera o Decreto de 15 de Setembro de 2011, que institui o Plano Nacional sobre Governo Aberto. | Publicação do Decreto Presidencial, incorporando as alterações na estrutura de composição e governança da OGP | não | Proposta sobre modelo de governança da OGP foi reformulada pela sociedade civil e enviada ao governo em julho de 2014 | Conjunto da Sociedade Civil | ||
3 | Capacitação de servidores por meio de interlocução intersetorial nas políticas de saúde e assistência social (CIS) | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 1.1 | Melhoria da prestação de serviços públicos | Formar turmas multiprofissionais, provenientes de diferentes órgãos e conselheiros de políticas públicas para a capacitação comum (técnica e política), de forma a criar uma referência que possa ser replicada em outras áreas. | Elaboração e planejamento de cursos de capacitação (logística dos eventos); imprescindível incluir módulo de “participação e controle social" Divulgação; Execução do curso; Avaliação do curso e abordagem do serviço prestado (impacto); Publicação da metodologia em formato reutilizável | Não | - | ? | ||
4 | Empoderamento social para a garantia de efetivo acesso ao sistema de educação pública de qualidade | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 1.2 | Melhoria da prestação de serviços públicos; Aumento da integridade pública; Gestão mais efetiva dos recursos públicos | Contribuir para a elaboração e implantação de uma campanha nacional de fomento à gestão democrática da educação | Articulação da SECOM com o MEC; Criação de uma campanha nacional de fomento ao controle social e participação naconstrução das políticas educacionais, disseminando o conceito de gestão democrática do ensino, informando a população sobre as possibilidades de participação nas diferentes instâncias educacionais (unidade de ensino, conselhos de políticas) com a utilização dos meios de comunicação: televisão, rádio, redes sociais, e-Democracia e cartazes para baixar (fazer download) | Não. Foi acatada "parcialmente" na devolutiva. Mas na prática sequer foi acatada, segundo avaliação da organização social que propos: "O Ministério da Educação (MEC) disse que acatou a proposta 'parcialmente', mas, na prática, não se comprometeu com nenhuma ação e não indicou como poderia se comprometer. Disse, ainda, que faria consulta interna; mas, até o momento, não a apresentou (ao menos não publicamente). [Fernanda, da Ação Edicativa, no Fórum do Edemocracia] http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/forum/-/message_boards/message/1561597 | - | Ação Educativa | ||
5 | Modelo de indicadores de gestão para a cidadania municipal plena –ferramenta estratégica para o planejamento, acompanhamento e avaliação de gestão | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 1.3 | Melhoria da prestação de serviços públicos; Aumento da integridade pública; Gestão mais efetiva dos recursos públicos | Desenvolvimento de modelo de indicadores municipais mínimospara avaliação da maturidade da gestão pública e da inclusão social plena, considerando aspectos qualitativos e quantitativos | 1ª etapa: Pesquisa de indicadores existentes nas bases de dados governamentais; Modelo é definido de forma participativa, envolvendo atores sociais e grupos de especialistas em avaliação de políticas públicas; Desenvolvimento de ferramenta livre apropriada para gestão e apresentação dos dados; Capacitação de gestores para entendimento dos conceitos e atualização dos dados; Capacitação de conselheiros municipais para avaliação de políticas públicas com base no modelo. 2ª etapa:Credenciamento de agências independentes certificadoras em gestão municipal; Avaliação das prefeiturasCertificação bianual | Não | IPEA Acatada parcialmente | ? | ||
6 | Dados educacionais abertos | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 1.4 | Melhoria dos serviços públicos; Aumento da integridade pública; Gestão mais efetiva dos recursos públicos | Disponibilizar, em formatos abertos, os dados educacionais produzidos em âmbito federal, aprimorando o Painel de Controle do MEC de modo a garantir, para cada indicador já disponível, a maior desagregação possível dos dados e seu georreferenciamento sempre que aplicável | -Disponibilizar as informações já existentes no Painel do MEC em formato aberto, respeitando os oito princípios dos dados abertos e em alinhamento com a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos -INDA.-Fornecer de forma desagregadadados já disponíveis no Painel (ex.: os dados do Programa Brasil Alfabetizado só estão disponíveis agregados em nível nacional; mas quantas matrículas existem por município? Em que escolas?)-Criar e disponibilizar uma API pública para acesso dos dados do Painel-Atualizar regularmente (conforme a periodicidade de produção do dado) a plataforma-Liberara plataforma em software livre --com código e licenças abertas --para que possa ser aprimorada colaborativamente e usada para outras experiências-Aprimorar a atual interface do Painel do MEC, de modo que seja mais amigável e acessível ao cidadão-Georreferenciar os dados disponibilizados, sempre que aplicável (coordenadas geográficas para cada registro tabular).-Divulgara plataforma para que seja apropriada pelas comunidades escolares e por setores diversos da população (por meio de seminários, cursos, capacitação de gestores e conselheiros). | Sim | Aguarda-se manifestação da Ação Educativa sobre o cumprimento da ação. | Ação Educativa | ||
7 | GT Controle Externo | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.1 | Melhoria dos serviços públicos; Aumento da integridade pública; Gestão mais efetiva dos recursos públicos, comunidades mais seguras | Criação do GT para discutir diretriz priorizada na consocial que propõe a extinção dos TC’s e encaminhamento imediato de relatórios de auditoria que contenham indícios de crimes e improbidade adm ao MP, para providências que entender cabíveis na esfera ju dicial. Que a CGU proponha ao TCU firmar parceria para implementar portal de dados de contas públicas municipais e estaduais, contidos nos sistemas de acompanhamento de contas dos TCE’s e TCM’s, para disponibilizar à sociedade de forma amigável e em cumprimento à LAI e ao art. 16 da Lei 8666/93 | - Propor ao CN alterações legislativas necessárias para diminuir a impunidade adm e melhorar o combate à corrupção nos Estados e Municípios, e cumprir o item V da Convenção da ONU contra a corrupção. - Aumentar de imediato e com custo pequeno a transparência nos Estados e municípios, considerando que os dados orçamentários e financeiros já constam nos TC’s. - Realizar estudos e avaliação do modelo de controle externo exercido através de Tribunais de Contas e das PECs em andamento no CN que tratam do tema. - Propor novas alterações necessárias na legislação existente. | Não | Elda | |||
8 | Acesso Público à base de dados Lattes | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.2 | Aumento da integridade pública | O acesso completo a base de dados Lattes em formato aberto é fundamental para se conhecer a ciência brasileira e mapear o investimento público em pesquisa e recursos humanos. O CNPq tem se negado repetida vezes em tornar acessível a base para estudo e escrutínio público. A base possui cerca de 1,6 milhões de currículos de pesquisadores brasileiros. | -Disponibilizar as informações já existentes no Painel do MEC em formato aberto, respeitando os oito princípios dos dados abertos e em alinhamento com a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos -INDA.-Fornecer de forma desagregadadados já disponíveis no Painel (ex.: os dados do Programa Brasil Alfabetizado só estão disponíveis agregados em nível nacional; mas quantas matrículas existem por município? Em que escolas?)-Criar e disponibilizar uma API pública para acesso dos dados do Painel-Atualizar regularmente (conforme a periodicidade de produção do dado) a plataforma-Liberara plataforma em software livre --com código e licenças abertas --para que possa ser aprimorada colaborativamente e usada para outras experiências-Aprimorar a atual interface do Painel do MEC, de modo que seja mais amigável e acessível ao cidadão-Georreferenciar os dados disponibilizados, sempre que aplicável (coordenadas geográficas para cada registro tabular).-Divulgara plataforma para que seja apropriada pelas comunidades escolares e por setores diversos da população (por meio de seminários, cursos, capacitação de gestores e conselheiros). | Não | sem qualuqer ação por parte do governo | COLAB-USP | ||
9 | Incentivo à adesão de estados e municípios aos 4 princípios da OGP | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.3 | Aumento da integridade pública | Aplicar como critério de elegibilidade para o recebimento de recursos dos FUNDEB, FNAS, FNS à adesão e desenvolvimento de um plano de implementação dos 4 princípios da OGP nas esferas estadual e municipal. | Mudança nas requisitos para que Estados e municípios recebam os fundos referidos | Não | - | |||
10 | Parceria e Sustentabilidade das OSCIPs como legítimos agentes da OGP | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.4 | Aumento da integridade pública | O compromisso consiste em construir uma política de comunicação pública que não se limite à compra de espaço de publicidade comercial nos veículos da grande mídia, que são empresas com fim de lucro. Paralelamente, o compromisso garante a sustentabilidade das OSCIPs como verdadeiros agentes de controle social. | -Levantamento e cadastro das OSCIPs dedicadas ao tema da transparência e controle social que têm participado nos últimos anos da CONSOCIAL, do IACC, e dos Diálogos OGP, e que será ampliado na medida do surgimento de novas organizações.-Definição de uma nova política de compra de espaços publicitários por parte da SECOM, ouvindo a CGU e a Secretaria de Articulação Social da SGPR, que contemple um percentual deste orçamento público obrigatoriamente para novas mídias e canais, sites e blogs das OSCIPS acima citadas. | Não | - | |||
11 | Fomento à participação social | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.5 | Aumento da integridade pública | O compromisso visa empoderar a população com conhecimento para que o cidadão tenha base para exercer a fiscalização e o controle do poder público, criando um novo paradigma de gestão pública, através de uma sociedade atuante e conhecedora das ferramentas de acesso à informação. | Criar peças pedagógicas (vídeos de 10 min e áudios de 3 min) com foco no combate à corrupção, voto consciente, educação fiscal, controle social, sistema político eleitoral e OGP, disponibilizando - as para todas as esferas governo e sociedade civil, veiculando nos diversos tipos de mídia e enviando às escolas da educação infantil ao ensino superior (licenciaturas). | Sim | Necessário verificar o cumprimento. | Sergio Caus | ||
12 | Fortalecimento do sistema nacional de auditoria do SUS | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.6 | Aumento da integridade pública | Subordinar o departamento Nacional de Auditoria do SUS - componente federal do sistema nacional de auditoria do SUS - à Controladoria Geral da União. | Alteração da lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Não. Foi incluída proposta sobre o SUS no segundo Plano de Ação, contudo esta não contempla o solicitado na proposta priorizada pela sociedade civil. | - | |||
13 | Sistema único de denúncias do Governo Federal | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.7 | Aumento da integridade pública | Criação de um sistema único de denúncias, articulado às ouvidorias públicas, que permita o controle e acompanhamento social da gestão pública | Criação aos moldes do e-Sic, por exemplo, com chamada na página principal para denúncias, possibilidade de denúncia anônima (sem guarda de log), existência de balcão de atendimento presencial para denúncia em formulários, cada órgão seria responsável por suas denúncias e a Ouvidoria Geral da União daria respaldo tecnológico p/ a gestão única dessas informações (protocolo único e rastreável), relatórios de acompanhamento das denúncias disponibilizados publicamente na Internet | Não | - | |||
14 | Financiamento publico de campanha | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.8 | Aumento da integridade pública | Implementar o financiamento publico de campanha visando combater a corrupção que hoje assola o processo eleitoral. | Combater a corrupção, atender ao disposto no art. 79 da lei 9504 - 97 (o financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica). | não | - | |||
15 | Governo Aberto de Verdade | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 2.9 / Proposta 2.5 do Diálogo Virtual e Proposta da Consocial ("Sistemas com Dados Abertos") | Aumento da integridade pública | Padronização de dados abertos governamentais, possibilitando a conexão de informações e ampliando sua utilização pelos cidadãos | - Assegurar a publicação de dados governamentais em formato aberto; - Possibilitar a interoperabilidade dos sistemas governamentais; - Possibilitar linked data (dados linkados) de dados públicos; - Possibilitar a construção e o monitoramento de indicadores de transparência em políticas públicas; - Fomentar o desenvolvimento de soluções e aplicativos para o gerenciamento e análise de dados abertos por organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e empresas de iniciativa privada especialistas em tecnologia da informação; - Possibilitar abertura dos dados dos Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas da União, inclusive com abertura do código fonte do sistema. | Não | - | COLAB | ||
16 | Equiparação tributária e administrativa de organizações provenientes da sociedade civil para o desenvolvimento sustentável. | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 3.1 | Melhoria na Gestão dos serviços públicos | Criação de mecanismos que fomentem a inserção do terceiro setor e da sociedade civil não organizada de forma competitiva no mercado | 1 – Potencializar iniciativas sustentáveis oriundas do campo familiar e popular, ou até mesmo iniciativas advindas de redes sociais, inclusive por meio de uma tributação diferenciada. - Ampliação de incentivos para a participação de ONGs e integrantes da sociedade civil organizada em editais do Governo, tal qual hoje é feito em relação às micro e pequenas empresas. 2 – Diminuir a burocracia rela cionada a iniciativas relativas ao desenvolvimento sustentável. Além disso, devem ser criadas redes para a formação de multiplicadores de tais idéias e é necessário que haja também mais informação disponível acerca do tema. 3 – Equiparar a sociedade civil e as ONGs a outros atores governamentais e empresariais nos processos que envolvam as relações de compras e aquisições do Governo. Cumprir o princípio da isonomia, tratando os iguais de modo igual e os desiguais de modo diverso, na medida de suas diferença s. Isso deve ser feito por meio de chamadas públicas com linguagem acessível, que beneficiem a convivência da população com a própria região, evitando um êxodo. Além disso, devem ser criadas comissões para visitar as regiões menos favorecidas e, a partir d esse estudo, por meio de isenções e outros incentivos, tornar as ONGs e a sociedade civil aptas a concorrer com as empresas e com o próprio Governo. | Não | - | |||
17 | Georreferenciamento orçamentário | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 3.2 | Melhoria na Gestão dos serviços públicos | Criação de orçamentos georreferenciados, tanto em relação à União, quanto no tocante a estados e municípios | Promover audiências públicas para definir padrões técnicos de elaboração e execução do orçamento, que inclua a obrigação do georreferenciamento (ligando com a 2ª proposta tirada no Diálogo Virtual);-Mapear as tecnologias disponíveis e desenvolver aprimoramentos para que os dados a serem disponibilizados possam ser utilizados em aplicativos de fácil entendimento do cidadão (mapas); -Propor mudanças legislativas que estabeleçam essa padronização técnica dos orçamentos nos três níveis de governo; -Disponibilizar as ferramentas em formato aberto para os governos estaduais e municipais. | Não | - | |||
18 | Aprimorar as regras dos processos de aquisição bens, serviços e obras, bem como alienações e concessões, no setor público. | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 3.3 | Melhoria na Gestão dos serviços públicos | Realizar um processo participativo de consultas, diálogos e propostas entre a Sociedade Civil e o Governo, para a criação de um documento geral de aquisições no setor público, através de revisão da legislação existente, visando à consolidação das normas. | Criação de uma força-tarefa, composta por representantes dos segmentos sociais envolvidos, dedicada a identificaros problemas, as deficiências e detectar as boas práticas (inclusive internacionais) existentes, para então promover audiências com o intuito de complementar as revisões realizadas e discutir meios de implementar soluções e preencher possíveis lacunas existentes. A fase posterior criar o relatório final para se atingir os objetivos propostos. | Não | - | |||
19 | Transparência de todas as votações legislativas: regulamentar o registro nominal de todas as votações, e extinguir as modalidades 'secreta' e 'simbólica' | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 3.4 | Melhoria na Gestão dos serviços públicos | Elaboração de PEC para tornar obrigatório que todas as Casas Legislativas, em âmbito nacional (União, Estados e Municípios), façam todas suas votações nominalmente, e extinguir a possibilidade de votações secretas e simbólicas | - Promover um processo de participação dos públicos interessados em contribuir, na elaboração da minuta da PEC - Encaminhamento da PEC pelo Po der Executivo Federal para o Congresso Nacional - Regulamentar o 'Programa Interlegis' (recurso para modernização do Legislativo - BID/Ministério da Fazenda/Senado Federal - ILB) | Não | - | |||
20 | Sistema único de informação policial. | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 4.1 | Criação de Comunidades mais Seguras | Permitir o compartilhamento e a disponibilização dos dados dos sistemas de informação policial | *criação e utilização de um modelo de boletim de ocorrência único; *levantamento de todas as bases de dados policiais; *criação do modelo de interoperabilidade; *elaboração de um padrão/protocolo único de inclusão de dados; *transcrição das bases pré - existentes segundo o novo padrão; *treinamento/capacitação de servidores. | Não | - | |||
21 | Reformulação dos atuais programas de proteção. | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 4.2 | Criação de Comunidades mais Seguras | Em 2012, 74% das graves violações à liberdade de expressão de jornalistas e defensores de direitos humanos decorreram de denúncias, seja contra autoridades públicas ou entidades privadas. Por meio da OGP, propomos que o Governo Federal, com a participação da sociedade civil, possibilite a reformulação dos atuais programas de proteção já existentes, tendo em vista a emergência de aprimorar as medidas de prevenção | *reformulação do programa de proteção a defensores de direitos humanos, programa de proteção a testemunhas e vítimas e out ras iniciativas correlatas com a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas deliberativas e paritárias; *atuação da Polícia Federal nos casos em que o denunciante possa sofrer alguma violência. | Não | - | |||
22 | Garantia do direito à consulta previsto na Convenção 169 da OIT | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 4.3 | Criação de Comunidades mais Seguras | O governo deve regulamentar o direito à consulta constante na Convenção 169 da OIT que já foi ratificado pelo Brasil. | *Regulamentação do direito à consulta dos povos tradicionais garantido pela Convenção 169 da OIT;*Garantia da transparência e do acesso à informação, considerando as especificidades da cultura e costumes dos povos tradicionais. | Não | - | |||
23 | Desburocratização dos serviços públicos e autorizações para entidades privadas. | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 5.1 | Responsabilidade Corporativa | Criar mecanismos que facilitem a atuação dos serviços públicos, através da diminuição da burocracia e simplificação dos processos administrativos. | Realizar uma audiência pública sobre desburocratização. Apresentar Projeto de Lei para revisão dos valores das compras sem licitação; flexibilidade em relação ao tipo de compra, tamanho do municípioEstimular para compra no município; privilégio para compra em MPE. Revisão do processo de emissão de certidões e alvarás, etc. Criar nos órgãos/entidades instâncias que promovam a desburocratização | Não | - | |||
24 | Promoção e indução de uma cultura de transparência e integridade junto às empresas. | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 5.2 / incorpora proposta 5.1 do Diálogo Virtual | Responsabilidade Corporativa | Propostas de ações governamentais para o estímulo de uma nova cultura de transparência e integridade no universo empresarial brasileiro com o objetivo de aumentar o número de empresas com práticas de transparência e integridade estabelecidas.Essas ações envolvem o engajamento ativo entre governos, empresas e cidadãos e têm as agências reguladoras como importantes promotoras e indutoras dessa nova cultura. | 1.Difusão e expansão do Cadastro Pró-ética (CGU,MDIC, CNI, Ethos, Febraban, Sebrae, Ibrocon, Apex, Bovespa). 2.Aprovação do PL 6826/10 que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas em atos de corrupção (sensibilização e acompanhamento pelo CIGA) 3.Apresentação de projeto de lei que regule a defesa de interesses (lobby) (Casa Civil/Congresso Nacional/Ministério da Justiça) 4.Proibição de contribuição de pessoa jurídica para campanhas eleitorais e partidos políticos (Casa civil/Congresso Nacional) 5.Criação de cadastro nominal de empresas infratoras pelas agências reguladoras: autuações, advertências, multas etc, bem como relatório de acompanhamento da resolução das infrações. (agências reguladoras) 6.Criação de selos/certificação para empresas exemplares (infração zero) pelas agências reguladoras (agências reguladoras) 7.Divulgação e incentivo à adesão dos selos/certificação pelas agências reguladoras junto às empresas (agências reguladoras) | Parcialmente | - | |||
25 | Abertura de dados públicos das empresas. | Diálogo Presencial 2013 | Proposta 5.3 | Responsabilidade Corporativa | Fazer com que dados públicos das empresas, como faturamento e composição acionária, sejam publicados na forma de dados abertos. | Estabelecer critérios mais rígidos para opreenchimento das fichas de composição acionária na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de empresas que negociam ações na Bovespa e publicar os dados em formato aberto (no mínimo em formato não proprietário)Publicar dados em formato aberto (nomínimo em formato não proprietário) pelas juntas comerciais municipais, no caso de empresas SA fechadas e LTDA;Publicar dados em formato aberto (no mínimo em formato não proprietário) de empresas públicas e mistas;Publicar dados em formato aberto (no mínimo em formato não proprietário) de empresas estrangeiras sem sede no Brasil que controlam empresas brasileiras;Criar um portal de dados abertos corporativos, com o cadastro de todas as empresas registradas no Brasil , seu faturamento anual e sua composição acionária;Obs.: Dados desejados, no mínimo: faturamento, razão social, CNPJ, país sede, composição acionária, endereço. | Não | - | |||
26 | Propostas do Diálogo Virtual não incorporadas acima | ||||||||||
27 | Internet como direito Fundamental | Diálogo Virtual | Proposta 1.3 | Melhoria da prestação dos serviços públicos | Garantir o acesso a internet gratuita em todo território nacional para concretizar a transparência das ações governamentais e facilitar o controle social, utilizando o recurso já existente, especialmente os equipamentos dos telecentros que foram repassados para os municípios brasileiros. | fiscalizar os telecentros instalados e viabilizar os equipamentos para os municípios que não foram contemplados; e defender tanto o estabelecimento do regime privado misto (público e privado) com obrigação de universalização do serviço nos contratos de concessão, quanto a neutralidade da rede; Consolidação do programa Cidades Digitais, de forma que sejam livres e sustentáveis. Criação do Centro de Inovação e Capacitação, com objetivo de propiciar a existência de 11 provedores comunitários de internet, a ser viabilizada após a votação da consulta publica 52-2010 da Anatel | Não | Rejeitada | |||
28 | Controle social efetivo dos recursos públicos geridos pelo BNDES | Diálogo Virtual | Proposta 2.1 | Aumento da integridade pública | Criação uma Política de Participação e Controle (PPC) para ao diálogo entre sociedade civil e BNDES e a promoção da transparência e o controle social sobre essa instituição. | Audiências públicas, Avaliação independente dos Boletins de Medição de impacto; Ampliação do Conselho de Administração ampliado, com representação de outros setores da sociedade; Comissão Externa de Inspeção, que possa ser formada e acionada caso haja denúncia de irregularidades e/ou desvio nos objetivos e metas do projeto; Criação de espaços físicos em todas as capitais dotados de meios eletrônicos para o fornecimento de informação sobre as operações (diretas) do Banco; Adoção na composição dos espaços de controle social do Banco, do critério de equilíbrio de raça, gênero, etnia, geracional e regional | Não | - | |||
29 | Conselhos, formação, capacitação | Diálogo Virtual | Proposta 2.19. | Aumento da integridade pública | Capacitação dos conselheiros. | Governo Federal deve disponibilizar recursos financeiros nas transferências diretas, como o PDDE. As unidades executoras deveriam colocar essa ação em seus planos de trabalho, de modo que o recurso fosse utilizado obrigatoriamente na formação dos conselheiros dos conselhos escolares.Promover e incentivar continuamente a formação inicial e continuada dos professores,especialistas, gestores e outros, com o conteúdo do PNEF. Obrigatoriedade do PNEF na grade curricular do ensino fundamental ao ensino superior(licenciaturas).Nessa ação se faz necessário que o Governo Federal alterasse a legislação da educação. | Parcialmente | Necessário acompanhar andamento | |||
30 | Apropriação de ferramentas relativas a transparência | Diálogo Virtual | Proposta 2.29 | Aumento da integridade pública | O governo deve trabalhar para que a população se aproprie das ferramentas disponíveis relativas à transparência, não limitadas às tecnologia dependentes da internet, de modo a transpor a barreira ao acesso ainformações públicas para populações de cidades pequenas e isoladas do país. | Pesquisa com as comunidades para diagnosticar as carências de informação de populações vivendo em áreas com acesso limitado às tecnologias de informação e dificuldades de transporte; Disponibilização de um "disque-informação" gratuito para que se possa fazer pedidos deinformação via telefone; Criação de uma central para a qual se possa enviar mensagens de texto via celular pedindo informações públicas à Administração; Criação de uma Sala de Informação nas comunidades com acesso limitado às tecnologias de informação e dificuldades de transporte, com a disponibilização de internet e funcionários responsáveis por fornecer informação pública. | Parcialmente | Necessário acompanhar andamento | |||
31 | Implementação da Lei de Acesso à Informação as propostas para o 3º Pacto Republicano | Diálogo Virtual | Proposta 2.31 | Aumento da integridade pública | Implementação da Lei de Acesso à Informação nas propostas para o 3º Pacto Republicano | Inclusão do compromisso assumido nas propostas feitas pelo Executivo Federal ao 3º Pacto Republicano | Não | - | |||
32 | LAI nos municípios | Diálogo Virtual | Proposta 2.32 | Aumento da integridade pública | Criar o programa nacional de monitoramento e apoio à consolidação das LAI(s) e àimplementação dos SIC(s) nos órgãos públicos da administração direta e indireta dos trêspoderes nas três esferas de governo | Realizar levantamentos e avaliação periódicos dos principais problemas que impedem o acesso à informação;- Executivo federal disponibilizar um catálogo e inventário de todos os dados disponíveis e indicando quais são classificados como sigilosos; - CGU e parcerias (federal e locais) devem oferecer suporte técnico e logístico aos municípios e estados com dificuldades em implementar a LAI, notificar os casos problemáticos e recorrer ao Ministério Público em caso de descumprimento da lei;- Compartilhar sistemas com os municípios por meio de termos de parceria com a esfera federal (a ex. E-SIC); - Estabelecer políticas de formação e capacitação em participação e controle social e também por meio de um plano de estruturação tecnológica para os municípios;- Criar linha de crédito para estruturação dos SIC voltada para os municípios menos populosos e dependentes de transferências de outras esferas (modelo PMAP e PNAFM);- Prestar assessoria aos municípios por meio da CGU na elaboração dos instrumentos legais regulamentadores da LAI, colocando à disposição modelos de minutas,instruções normativas e demais conteúdos pertinentes;- Criar processo de trabalho de monitoramento do estágio de promulgação/implantação nos municípios em nível nacional, de modo a orientar de forma eficaz ações e esforços do Governo Federal, no desempenho de seu papel como catalisador do processo de consolidação da política de acesso à informação pública. - Estabelecer premiação de melhores práticas a Estados e municípios (ex. categorias como gestão de documentos, catalogação, rapidez em responder, utilização detecnologias etc) na implementação da LAI. | Parcialmente | Sem acompanhamento | |||
33 | Definição de uma Referência Nacional para Audiências Públicas | Diálogo Virtual | Proposta 2.6 | Aumento da integridade pública | Definir de uma Referência Nacional para a Realização de Audiências Públicas | Órgãos de controle oficial (CGU e tribunal de contas) passem a fiscalizar a adequação das audiências públicas aos critérios estabelecidos na proposta [existência de agenda, documentos, informações em linguagem clara acessibilidade, etc]; Criação de uma canal de denúncia / ouvidoria especializada para lidar com essaquestão a fim de apurar as irregularidades e prever ações preventivas e punitivas | Parcialmente, mas sem assumir os compromissos da proposta. | Consta no Plano de Ação, mas sem nenhum detalhamento. Nenhum ação foi tomada e não houve qualquer consulta com respeito à sua implementação. Prazo era até fevereiro de 2014. | COLAB | ||
34 | Tornar obrigatório dar publicidade à motivação dos atos | Diálogo Virtual | Proposta 2.7 | Aumento da integridade pública | Regulamentar, com consulta pública, a obrigatoriedade de dar-se publicidade à motivaçãoformalizada de todo ato administrativo discricionário. | Com a publicação de regulamentação que torne obrigatória a motivação formalizada detodo ato administrativo discricionário. | Não | ||||
35 | Apropriação de ferramentas relativas a transparência | Diálogo Virtual | Proposta 2.29 | Aumento da integridade pública | O governo deve trabalhar para que a população se aproprie das ferramentas disponíveis relativas à transparência, não limitadas às tecnologia dependentes da internet, de modo a transpor a barreira ao acesso ainformações públicas para populações de cidades pequenas e isoladas do país. | Pesquisa com as comunidades para diagnosticar as carências de informação de populações vivendo em áreas com acesso limitado às tecnologias de informação e dificuldades de transporte; Disponibilização de um "disque-informação" gratuito para que se possa fazer pedidos deinformação via telefone; Criação de uma central para a qual se possa enviar mensagens de texto via celular pedindo informações públicas à Administração; Criação de uma Sala de Informação nas comunidades com acesso limitado às tecnologias de informação e dificuldades de transporte, com a disponibilização de internet e funcionários responsáveis por fornecer informação pública. | Não. Há uma proposta dentro do Programa Brasil Transparente, mas não contempla a proposta priorizada pela sociedade civil | ||||
36 | Padronização técnica para regulamentação doPlano de Governo, Plano de Metas, PPA, LDO e LOA | Diálogo Virtual | Proposta 3.1 / também da Consocial | Melhoria na Gestão dos serviços públicos | Elaborar padronização técnica de Plano de Governo, Plano de Metas, PPA, LDO e LOA | Elaborar padronização esta que deverá ser instituída por meio de regulamentação de abrangência nacional e formulada com apoio de consulta pública. | não | - | AEPPSP | ||
37 | Planejamento participativo (PPA, LDO e LOA) | Diálogo Virtual | Proposta 3.13 / Também da CONSOCIAL | Melhoria na Gestão dos serviços públicos | Instituição de política nacional de participação cidadã no planejamento, programação e execução das ações de governo. | a) Criar grupo de trabalho com representação governamental e da sociedade organizada;b) Realizar consulta pública sobre a criação de uma política nacional de participação cidadãno planejamento, programação e execução das ações de governo por meio do e-Democracia e de instâncias presenciais de discussão e deliberação;c) Submeter ao Poder Legislativo o aparato legal necessário à criação da política nacionalde participação cidadã no planejamento, programação e execução das ações de governo,acompanhando a tramitação e atuando proativamente junto às lideranças paradisseminação da proposta e no esclarecimento de eventuais dúvidas e questionamentos;d) Estabelecer incentivos aos governos estaduais e federais que promoverem políticaseficazes de participação cidadã nas ações de planejamento (ex.: acesso a linhas definanciamento e repasses de recursos);e) Ampliar e complementar os programas existentes de conscientização, capacitação eformação disponíveis para a população;f) Criar ferramentas adequadas à participação da sociedade nas ações de planejamentogovernamental, como ferramentas de discussão e construção colaborativa, portal,biblioteca virtual, SAC;g) Criar instrumentos de avaliação dos resultados pretendidos (ex.: grau de adesão aoprograma, percentual de programas construídos com participação cidadã)h) Conferir transparência e a devida publicidade a todo o processo | Parcialmente. | - | AEPPSP | ||
38 | Fortalecimento da CGU | Diálogo Virtual | Proposta 3.4 | Melhoria na Gestão dos serviços públicos | Fortalecer e garantir independência da Controladoria Geral da União frente aos demaisórgãos do poder executivo. | -Reforço das dotações orçamentárias; Criação de meios para que garantam maior respaldo às suas conclusões e determinações; Ampliação do quadro de servidores públicos para pelo menos 50% da lotação ideal, conforme instituído no decreto 4321/2002; realização de capacitação técnica e tecnológica, para melhor desempenho da função dosservidores; Fortalecimento de uma politica de recursos humanos fundamentada, exclusivamente, nos méritos pontuados com maior peso em critérios objetivos, que viabilize a atualização de conhecimentos, bem como a verticalização na Academia (mestrado, doutorado, etc); Construção e reforma de sedes próprias da CGU em diversas cidades; Implementação das Controladorias Estaduais, com atuação nos recursos próprios dos Estados e das Controladorias Municipais, com atuação nos recursos Municipais subordinadas à CGU | Parcialmente. | - | - | ||
39 | Transparência na execução da Lei Maria da Penha | Diálogo Virtual | Proposta 4.6 | Comunidades mais seguras | Implementação de um sistema nacional de informaçõesproduzidas no âmbito dos órgãos responsáveis pela execução da Lei Maria da Penha, passando necessariamente pela padronização de procedimentos e a utilizando-se doacompanhamento de casos desde o momento de registro da ocorrência até ocumprimento da decisão judicial. | Harmonizar sistemas de informação para coleta padronizada das informações que proporcionem de maneira mais exata o perfil do agressor, da vítima e da situação de violência. mesmo queapenas estadualmente. | Parcialmente. | Artigo 19 | |||
40 | Transparência, participação e justiça por meio das agências reguladoras federais | Diálogo Virtual | Proposta 5.4 | Responsabilidade corporativa | Ampliação da transparência e participação nas agências e órgãos reguladores do governofederal para decisões mais justas e responsáveis (accountability) | Garantir que todas as agências e órgãos reguladores tenham em seus sites uma seção específica sobre participação e controle social, visualmente fácil de ser localizada; Garantir que toda comunicação seja divulgada em linguagem simples, possuir apoio de um glossário, estudos, pesquisas ou notícias, que contribuam para simplificação e entendimento da questão por qualquer cidadãos, sobretudo em questões de interesse público; Divulgar na página de entrada, pelo menos, os principais temas e resoluções decorrentes de questões de interesse público e com tempo viável, seja de participação, seja de adaptação às novas normas; Criar campanhas amplas campanhas nacionais de divulgação das audiências, consultas públicas e outras possibilidades de participação e controle social, utilizando redes sociais, mas também em material impresso e realização de parcerias com outras instâncias de governo, inclusive locais em estados e municípios para a divugação; Desenvolver mecanismos de accountability na gestão das agências e órgãos reguladores: transparência e controle social na escolha de presidentes e diretores das agências, e ainda os candidatos a uma indicação devem apresentar propostas claras para seu mandado na entidade e que deve ser amplamente divulgado, contando com balanços públicos ao longo da gestão; Implementar metodologias de accountability em relação aos temas colocados em consulta e audiência pública, bem como os atos normativos promovidos pelo órgão regulador (exemplo, a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório, que justifica a necessidade de consulta, contextualiza, apontando prós e contras, impactos para os diferentes atores envolvidos, incluindo consumidores/cidadãos), com reavaliação da norma após um período de tempo para verificar se está correspondendo ao esperado; Desenvolver acompanhamento online e em tempo real das ações da agência em relação a sua agenda regulatória, de forma detalhada, com prazos, custos, envolvidos etc (implementação da agenda regulatória quando esta não existir); Criar coletivamente junto ao governo executivo federal parâmetros mínimos de transparência, participação e controle social: em que casos, prazos e de que forma realizar consultas e audiências públicas; modelo de amplas campanhas nacionais; elaborar manual/cartilha com dicas de participação; Incentivar que as empresas dos setores regulados se inscrevam no Cadastro Pró-Ética | Não | AEPPSP | |||
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42 | Total contempladas 2, parcialmente, 8; nao contempladas 27 | ||||||||||
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45 | Links úteis | Devolutiva do II Plano de Ação do Brasil | http://www.cgu.gov.br/governoaberto/participe/devolutiva_2_plano.pdf | ||||||||
46 | II Plano de Ação do Brasil | http://edemocracia.camara.gov.br/documents/980199/980230/2%C2%BA%20Plano+de+A%C3%A7%C3%A3o/be2cd936-6237-4ede-bf76-9224f7bd8af6 | |||||||||
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