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Orientações para preenchimento

A planilha está segmentada em 4 blocos:

1. Informações gerais do processo
2. Julgamento no Tribunal do Cade
3. Pareceres na fase de instrução processual
4. Eventuais ações no judiciário (se for o caso)

Fora as colunas relativas às diferentes datas constantes no bloco “Informações gerais do processo” e a coluna “Observação” ao final de cada bloco, as demais colunas a serem preenchidas já possuem uma lista suspensa com as possibilidades de preenchimento. Seguem abaixo algumas orientações adicionais para o preenchimento:

• Caso o termo inicial ou interruptivo estabelecido não estejam contemplados na lista suspensa, indicar o termo no campo "observação"

• As datas devem seguir o seguinte formato dia/mês/ano: por exemplo “17/02/2023”;

• Caso o marker não tenha sido juntado aos autos e não haja referência de sua data nos autos do processo, preencher com “não disponível”;

• Caso não tenha a data da instauração de IA/PP nos autos ou não tenha havido procedimento preliminar antes do processo, preencher com “não houve”;

• Mapear a localização ou número SEI de cada documento, quando indicado na coluna “SEI/Localização”. Usar o seguinte formato:
SEI 12345, pág. xx
Vol. xx, pág. xx (nos casos de autos digitalizados) ou
Acórdão xxx (nos processos judiciais)
Decisão xxx (nos processos judiciais)

• Na coluna “Voto vencedor relativo à prescrição SEI/ Localização” considerar o voto vencedor quanto a prescrição, mesmo se for perdedor em outros pontos;

• Caso tenha nos outros votos, que não o vencedor, discussão sobre prescrição, indicar na coluna “Observação”;

• Verificar se houve oposição de embargos de declaração e, caso tenha havido, analisar eventual discussão de prescrição no julgamento. Caso não tenha havido, preencher “não houve oposição de EDs” na coluna “Voto vencedor EDs relativo à prescrição SEI/ Localização" e preencher "não houve discussão" nas demais colunas relativas aos embargos de declaração;

• Se não há observações na análise do processo, preencher como “não há”.
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