Efeitos Decreto 9759/2019
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NOTA EXPLICATIVA
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Contexto:
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Foi publicado na sexta, 12/04/2019, o Decreto 9759/2019, que extingue e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal. Ele se aplica tanto para aqueles com participação da sociedade civil, como os estritamente de governo (GTs interministeriais, por exemplo). Ele também revoga explicitamente o Decreto 8243, da Política Nacional de Participação Social. Apesar da polêmica no congresso em 2014, quando foi editado, ele continuava vigente pois a movimentação do DL estava parada no Senado.
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Levantamento
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A partir de uma sistematização feita pela Secretaria-Geral em 2014, fiz um rápido levantamento dos Conselhos e Comissões que estão passíveis de serem revogados e os que permanecem, pois tem previsão em lei. Ressalvo, que esse levantamento abrange somente colegiados existentes antes de 2014 e com participação da sociedade civil. Colegiados criados depois e com participação apenas do Governo não estão na relação.
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A planilha contém 4 abas:
1. Nota Explicativa;
2. Colegiados da Sociedade Civil afetados pelo DEC 9759/2019: inclui o levantamento inicial e atualizações colaborativas sobre Colegiados com participação da sociedade civil que foram criados por Decreto e/ou Portaria e, portanto, podem ser revogados pelo Decreto na data de 28 de junho (art. 5o).
3. Atualização em tempo real: levantamento colaborativo de outros colegiados, com ou sem participação da sociedade civil que podem ser afetados pelo Decreto 9759/2019.
4. Órgão colegiados com participação da sociedade civil previstos em lei e que permanecem em funcionamento.
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Atualizações:
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Pedidos de inclusão e outras contribuições são bem-vindas (e serão devidamente creditadas).
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Para isso, basta preencher o formulário.
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Elaboração:
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Carla de Paiva Bezerra I Doutoranda em Ciência Política pela USP e pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole (CEM)
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