Efeitos Decreto 9759/2019
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NOTA EXPLICATIVAEXPLANATORY NOTE
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ContextoContext
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Foi publicado na sexta, 12/04/2019, o Decreto 9759/2019, que extingue e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal. Ele se aplica tanto para aqueles com participação da sociedade civil, como os estritamente de governo (GTs interministeriais, por exemplo). Ele também revoga explicitamente o Decreto 8243, da Política Nacional de Participação Social. Apesar da polêmica no congresso em 2014, quando foi editado, ele continuava vigente pois a movimentação do DL estava parada no Senado. On Friday, 04/12/2019, Mr. Bolsonaro published the Decree 9759/2019, which extinguishes and limits the creation of collegiate bodies in the Federal Government. It applies both to those with civil society participation, and those strictly governmental (interministerial WGs, for example). It also explicitly revokes the Decree 8243, which had created the National Policy on Social Participation.
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LevantamentoData gathering
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A partir de uma sistematização feita pela Secretaria-Geral em 2014, fiz um rápido levantamento dos Conselhos e Comissões que estão passíveis de serem revogados e os que permanecem, pois tem previsão em lei. Ressalvo, que esse levantamento abrange somente colegiados existentes antes de 2014 e com participação da sociedade civil. Colegiados criados depois e com participação apenas do Governo não estão na relação.Based on data carried out by the General Secretariat of the Presidency of the Republic in 2014, I made an update on Councils and Commissions that are subject to the revocation (stablished by decrees) and those that remain (stablished by law). This list covers only collegiates with civil society participation. Strictly governmenatal bodies are not listed here.
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A planilha contém 3 abas:
1. Nota Explicativa;
2. Colegiados da Sociedade Civil afetados pelo DEC 9759/2019: inclui o levantamento inicial e atualizações colaborativas sobre Colegiados com participação da sociedade civil que foram criados por Decreto e/ou Portaria e, portanto, podem ser revogados pelo Decreto na data de 28 de junho (art. 5o).
3. Órgão colegiados com participação da sociedade civil previstos em lei e que permanecem em funcionamento.
The spreadsheet contains 3 tabs:
1. Explanatory Note;
2. Civil Society Collegiate bodies affected by Decree 9759/2019: civil society councils and comissions that were created by Decree or lower legislation and, therefore, can be revoked by the Decree on June 28th (Article 5).
3. Civil Society Collegiate bodies stablished by law and that remain in operation.
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ElaboraçãoElaboration
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Carla de Paiva Bezerra I Doutoranda em Ciência Política pela USP e pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole (CEM)/ CEBRAP
Carla de Paiva Bezerra I PhD candidate in Political Science at USP and researcher at the Metropolis Studies Center (CEM)/CEBRAP
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FontesData Sources
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Site www. planalto.gov.br, contribuições pelo formulário (nomes indicados) e BRASIL. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Participação Social no Brasil: entre conquistas e desafios. 1. ed. Brasília: Secretaria-Geral da Presidência da República, 2014. Disponível em: <https://issuu.com/secretariageralpr/docs/participacao_social_no_brasil>. Acesso em: 20 abr. 2019.Official website www. planalto.gov.br, collaborative updates (names mentioned) and Brasil. Secretaria-Geral da Presidência da República (2014). Participação Social no Brasil: entre conquistas e desafios. Brasília: Secretaria-Geral da Presidência da República, 2014. Retrieved on 2019-04-20 from https://issuu.com/secretariageralpr/docs/participacao_social_no_brasil
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