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Lei Municipal3419951024605/03/2010FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚ...FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei Municipal1112005010/06/2005"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFE..."DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE PORTO WALTER - AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
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Lei Municipal1202005020/04/2005"DISPÔE SOBRE, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO ..."DISPÔE SOBRE, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei do Plano de Cargos1212005012/05/2005"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 059/98, QUE INSTIT..."DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 059/98, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO PESSOAL PERMANENTE DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Municipal12006017/05/2006"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDIM (CONSELHO MUNIC..."DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDIM (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
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Lei Municipal1132006006/12/2006INSTITUI O DIREITO DO 13º SALÁRIOS AOS DETENTORES...INSTITUI O DIREITO DO 13º SALÁRIOS AOS DETENTORES DE CARGOS LETIVOS NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
1172006015/05/2006"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ..."DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Orçamentária Anual1182006010/10/2006"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D..."ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Municipal1252007015/04/2007"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ..."DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB".Não
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
1302007014/12/2007"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ..."DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Municipal13520081033008/07/2010LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO...LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE PORTO WALTER - AC.Não
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Lei Municipal1382008026/12/2008"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO..."DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO WALTER, FIXADO PELA LEI Nº 001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 Não
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Lei Municipal1412008029/12/2008"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D..."ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei Municipal112009030/12/2009INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE, REVOGANDO A LEI 057/97 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."Não
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Lei do Plano de Cargos142009030/12/2009CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO D...CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, ESTABELECE NORMAS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei Municipal1472009030/09/2009DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMI...DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, REVOGANDO A LEI º 111, DE 10 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei Municipal1482009030/09/2009INSTITUI A LEI DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, O SI...INSTITUI A LEI DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL AMBIENTAL, O CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E FUNDO DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei Municipal1502009014/12/2009INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RENDAS DE PORTO W...INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RENDAS DE PORTO WALTERNão
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Lei do PPA1512009026/12/2009DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO / PP...DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO / PPA PARA O QUADRIÊNIO 2010 - 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei Orçamentária Anual1522009030/12/2009"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D..."ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Municipal1520101029313/05/2010"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER O MUNICÍP..."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE POR CINCO ANOS OMO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ACRE - AMAC E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM REPASSE DE SUBVENÇÃO".Não
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Lei Municipal182010004/06/2010"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 125/2007 EM SEU ..."DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 125/2007 EM SEU ARTIGO 2º, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB".Não
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Lei Orçamentária Anual1652010017/12/2010"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D..."ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
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Lei Municipal1662010012/11/2010"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A..."INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 033/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
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Lei Municipal1672011007/01/2011"ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA ..."ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Municipal1682011012/08/2011INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, E...INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
1742011017/12/2011"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E E..."DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Municipal17520121096107/01/2013"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E D..."FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
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Lei Municipal1762012021/12/2012INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO...INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=112363
31
Lei Municipal1772012021/12/2012"DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ..."DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER INSTITUINDO O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=112364
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Lei Orçamentária Anual18020121096107/01/2013"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D..."ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=112367
33
Lei Municipal1782012021/12/2012"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E E..."DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=112368
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
22020131121708/01/2014“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E E...“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44200
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Lei Orçamentária Anual22220131121708/01/2014“ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PA...“ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Nãohttp://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=44201
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Portaria120131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109958
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Portaria220131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109959
38
Portaria320131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109960
39
Portaria420131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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40
Portaria520131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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41
Portaria620131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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42
Portaria720131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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43
Portaria820131118325/11/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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44
Portaria920131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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45
Portaria1020131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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Portaria1120131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109969
47
Portaria1220131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109970
48
Portaria1320131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109971
49
Portaria1420131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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50
Portaria1520131120116/12/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109973
51
Portaria1620131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109974
52
Portaria1720131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109975
53
Portaria1820131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109976
54
Portaria1920131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109977
55
Portaria2020131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109978
56
Portaria2120131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109979
57
Portaria2220131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109980
58
Portaria2320131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109981
59
Portaria2520131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109982
60
Portaria2620131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109983
61
Portaria2820131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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62
Portaria2920131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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63
Portaria3020131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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64
Portaria3120131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109987
65
Portaria3220131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109988
66
Portaria3320131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109989
67
Portaria3420131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109990
68
Portaria3520131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
http://sistemas.tce.ac.gov.br/elegis/visualiza.xhtml?id=109991
69
Portaria3620131115918/10/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚ...DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
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