3. Matriz de Critérios 2026 (Final).xlsx

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M
1	MATRIZ	DIMENSÃO	ID	CRITÉRIO	CLASSIFICAÇÃO	DISPONIBILIDADE (peso 30%)	ATUALIDADE (peso 30%)	SÉRIE HISTÓRICA (peso 20%)	GRAVAÇÃO RELATÓRIOS (peso 10%)	FILTRO DE PESQUISA (peso 10%)	LINK COM EVIDÊNCIA (OBRIGATÓRIO P/ CADA "SIM")	OBSERVAÇÃO (FACULTATIVO, E APENAS QUANDO FOR "NÃO")	PRINT (FACULTATIVO)
2	COMUM	Informações Prioritárias	1.1	Possui sítio oficial próprio na internet?	Essencial		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
3	COMUM	Informações Prioritárias	1.2	Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Essencial		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
4	COMUM	Informações Prioritárias	1.3	O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
5	COMUM	Informações Prioritárias	1.4	O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
6	COMUM	Informações Institucionais	2.1	Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
7	COMUM	Informações Institucionais	2.2	Divulga competências e/ou atribuições?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
8	COMUM	Informações Institucionais	2.3	Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
9	COMUM	Informações Institucionais	2.4	Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
10	COMUM	Informações Institucionais	2.5	Divulga o horário de atendimento?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
11	COMUM	Informações Institucionais	2.6	Divulga os atos normativos próprios?	Obrigatória				Não se aplica
12	COMUM	Informações Institucionais	2.7	Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
13	COMUM	Informações Institucionais	2.8	Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?	Recomendada		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
14	COMUM	Informações Institucionais	2.9	Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?	Recomendada		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
15	COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)	Receita	3.1	Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?	Essencial
16	EXECUTIVO	Receita	3.2	Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento)?	Essencial
17	EXECUTIVO	Receita	3.3	Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?	Obrigatória
18	COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)	Despesa	4.1	Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?	Essencial
19	COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)	Despesa	4.2	Divulga as despesas por classificação orçamentária?	Essencial
20	COMUM (EXCETO ESTATAIS INDEPENDENTES)	Despesa	4.3	Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?	Essencial
21	ESTATAIS	Despesa	4.4	Publica relação das despesas com aquisições de bens efetuadas pela instituição contendo: identificação do bem, preço unitário, quantidade, nome do fornecedor e valor total de cada aquisição?	Recomendada
22	ESTATAIS	Despesa	4.5	Publica informações sobre despesas de patrocínio?	Recomendada
23	ESTATAIS	Despesa	4.6	Publica informações detalhadas sobre a execução dos contratos de publicidade, com nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, bem como informações sobre os totais de valores pagos para cada tipo de serviço e meio de divulgação?	Recomendada
24	COMUM	Convênios e Transferências	5.1	Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?	Obrigatória
25	COMUM	Convênios e Transferências	5.2	Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?	Obrigatória
26	COMUM	Convênios e Transferências	5.3	Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?	Obrigatória
27	COMUM	Recursos Humanos	6.1	Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?	Obrigatória
28	COMUM	Recursos Humanos	6.2	Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro?	Obrigatória
29	COMUM	Recursos Humanos	6.3	Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?	Obrigatória			Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
30	COMUM	Recursos Humanos	6.4	Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato?	Recomendada
31	COMUM	Recursos Humanos	6.5	Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?	Recomendada
32	COMUM	Recursos Humanos	6.6	Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?	Obrigatória				Não se aplica
33	COMUM	Recursos Humanos	6.7	Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?	Obrigatória			Não se aplica	Não se aplica
34	COMUM	Diárias	7.1	Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?	Obrigatória
35	COMUM	Diárias	7.2	Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?	Obrigatória				Não se aplica
36	COMUM	Licitações	8.1	Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?	Obrigatória
37	COMUM	Licitações	8.2	Divulga a íntegra dos editais de licitação?	Obrigatória				Não se aplica
38	COMUM	Licitações	8.3	Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?	Obrigatória				Não se aplica
39	COMUM	Licitações	8.4	Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?	Obrigatória				Não se aplica
40	COMUM	Licitações	8.5	Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?	Obrigatória				Não se aplica
41	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Licitações	8.6	Divulga o plano de contratações anual?	Recomendada			Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
42	COMUM	Licitações	8.7	Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?	Recomendada
43	ESTATAIS	Licitações	8.8	Divulga regulamento interno de licitações e contratos?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
44	COMUM	Contratos	9.1	Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?	Obrigatória
45	COMUM	Contratos	9.2	Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?	Obrigatória				Não se aplica
46	COMUM	Contratos	9.3	Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?	Obrigatória
47	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Contratos	9.4	Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?	Obrigatória
48	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Obras	10.1	Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?	Recomendada			Não se aplica
49	COMUM	Obras	10.2	Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?	Obrigatória			Não se aplica		Não se aplica
50	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Obras	10.3	Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?	Obrigatória			Não se aplica		Não se aplica
51	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Obras	10.4	Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?	Obrigatória			Não se aplica
52	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Planejamento e Prestação de contas	11.1	Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?	Obrigatória				Não se aplica
53	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Planejamento e Prestação de contas	11.2	Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?	Obrigatória				Não se aplica
54	COMUM	Planejamento e Prestação de contas	11.3	Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?	Obrigatória				Não se aplica	Não se aplica
55	EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de contas	11.4	Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?	Obrigatória				Não se aplica	Não se aplica
56	COMUM (EXCETO ESTATAIS)	Planejamento e Prestação de contas	11.5	Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?	Essencial				Não se aplica
57	EXECUTIVO e CONSÓRCIOS	Planejamento e Prestação de contas	11.6	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?	Essencial				Não se aplica
58	COMUM	Planejamento e Prestação de contas	11.7	Divulga o plano estratégico institucional?	Recomendada		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
59	EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de contas	11.8	Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?	Essencial		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
60	EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de contas	11.9	Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?	Essencial		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
61	EXECUTIVO	Planejamento e Prestação de contas	11.10	Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?	Essencial		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
62	CONSÓRCIOS	Planejamento e Prestação de contas	11.11	Divulga o Orçamento do Consórcio Público onde conste a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício atual?	Obrigatória					Não se aplica
63	ESTATAIS	Planejamento e Prestação de contas	11.12	Divulga as demonstrações financeiras trimestrais?	Recomendada					Não se aplica
64	ESTATAIS	Planejamento e Prestação de contas	11.13	Divulga as demonstrações financeiras (contábeis) acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente?	Recomendada					Não se aplica
65	ESTATAIS INDEPENDENTES	Planejamento e Prestação de contas	11.14	Pública o Orçamento de Investimentos da instituição que compõe a Lei Orçamentária Anual?	Obrigatória					Não se aplica
66	ESTATAIS	Planejamento e Prestação de contas	11.15	Divulga as demonstrações contábeis auditadas em formato eletrônico editável?	Obrigatória					Não se aplica
67	ESTATAIS	Planejamento e Prestação de contas	11.16	Divulga o relatório anual elaborado pelo Comitê de Auditoria Estatutário com informações sobre as atividades e os resultados e suas conclusões e recomendações?	Obrigatória				Não se aplica	Não se aplica
68	ESTATAIS	Planejamento e Prestação de contas	11.17	Divulga as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário?	Obrigatória				Não se aplica	Não se aplica
69	ESTATAIS	Planejamento e Prestação de contas	11.18	Divulga as atas das reuniões do Comitê de Elegibilidade Estatutário ou Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração a partir de 2022, na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e protestos?	Obrigatória				Não se aplica	Não se aplica
70	ESTATAIS	Planejamento e Prestação de contas	11.19	Divulga anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade?	Obrigatória				Não se aplica	Não se aplica
71	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.1	Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
72	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.2	Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
73	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.3	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
74	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.4	A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
75	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.5	Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
76	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.6	Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?	Recomendada		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
77	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.7	Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?	Obrigatória
78	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.8	Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?	Obrigatória
79	COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão - SIC	12.9	Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?	Obrigatória
80	COMUM	Acessibilidade	13.1	O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
81	COMUM	Acessibilidade	13.2	O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
82	COMUM	Acessibilidade	13.3	O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
83	COMUM	Acessibilidade	13.4	O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
84	COMUM	Acessibilidade	13.5	Contém mapa do site institucional?	Recomendada		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
85	COMUM	Ouvidorias	14.1	Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
86	COMUM	Ouvidorias	14.2.	Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
87	COMUM	Ouvidorias	14.3	Divulga Carta de Serviços ao Usuário?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
88	COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.1	Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
89	COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.2	Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?	Recomendada		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
90	COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.3	Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
91	COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.4	Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
92	COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.5	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?	Recomendada		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
93	COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.6	Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
94	EXECUTIVO	Renúncias de Receitas	16.1	Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?	Obrigatória		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
95	EXECUTIVO	Renúncias de Receitas	16.2	Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?	Obrigatória
96	EXECUTIVO	Renúncias de Receitas	16.3	Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?	Recomendada
97	EXECUTIVO	Renúncias de Receitas	16.4	Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?	Recomendada
98	EXECUTIVO	Emendas Parlamentares	17.1	Identifica as emendas parlamentares federais recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?	Obrigatória
99	EXECUTIVO	Emendas Parlamentares	17.2	Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?	Obrigatória
100	EXECUTIVO	Emendas Parlamentares	17.3	Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das emendas parlamentares recebidas e próprias?	Obrigatória