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Levantamento de Projetos de Lei (PLs) apresentados entre 2019-2023 que alteram a Lei de Cotas - Lei Federal 12.711/2012
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ESTA PLANILHA É UMA SELEÇÃO DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO QUE CONSTAVAM NOS LEVANTAMENTOS FEITOS PELO PROF. LUIZ MELLO (UFG), AOS QUAIS INSERIMOS SOMENTE ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE TRAMITAÇÃO DE UM OUTRO LEVANTAMENTO, FEITO PELA PULSO PÚBLICO A PEDIDO DA CONECTAS DIREITOS HUMANOS.
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INFORMAÇÕES PARA USO NO ADVOCACY EM DEFESA DA LEI DE COTAS. CRÉDITOS E AGRADECIMENTOS AO PROFESSOR. POR FIM, ATUALIZAMOS AS INFORMAÇÕES SOBRE TRAMITAÇÃO E INSERIMOS NOVOS PROJETOS AFINS.
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Tema:Lei de Cotas na Educação (na gradução e pós gradução)
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Palavras-chave utilizadas:12711, 12.711, cotas, ações afirmativas, reserva de vagas, graduação, afrodescendentes, negros, pretos, pardos
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Casas Legislativas:Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF)
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Período da busca:Até 2023
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Última data de atualização:14/3/2023
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Conteúdo da planilha:
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Atualização:Todos os PLs apresentados de 2019 até 14 de março de 2023
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Completo - original:Categorização prévia dos PLs apresentados até março 2022
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