Monitor_Assedio_Judicial_Banco_Publico

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	V	W	X	Y	Z	AA	AB	AC	AD	AE	AF	AG	AH	AI	AJ	AK	AL	AM	AN	AO	AP	AQ	AR	AS	AT	AU	AV	AW	AX	AY	AZ	BA	BB
1	Nome_Caso	Número_link	Ano	Órgão	UF	Foro_ou_Tribunal	Cidade	Vara_ou_Colegiado_origem	Área	Assunto 1	Assunto 2	Juizado especial cível	Autor_nome	Adv_autor_nome	Autor_ocupação	Poderes_mobilizados	Agente_político	Agente_sist_justiça	Agente_religioso	Poder_econômico	Litígios coordenados	Qnt_processos_relacionados	Publicação_título	Parte_ré_nome	Publicação_mídia	Nova_Publicação_veículo	Publicação_veículo	Publicação_natureza_predominante	Fundamento_ação_1	Fundamento_ação_2	Fundamento_ação_3	Resumo_argumento_ação	Tutela_urgência_concedida	Resultado 1º grau	Resultado 2º grau	Resultado STJ	Resultado STF	Resumo_resultado	Intervenção_no_teor	Remoção_ou_supressão	Dever_de_publicação	Abstenção_novas_publicações	Violação_sigilo_fonte	Indenização	Valor da indenização_pedido	Condenação_em_danos_morais_até_última atualização	Pena criminal	Prisão_efetivada	Assédio judicial	Fundamentação AJ	Fundamentação AJ_2	Fundamentação AJ_3	Especificidades do assédio (se AJ)	Resumo_do_caso

2	Aaron Salles Fernandes Silva Torres vs. Eleutério Pereira Queiroz	0824103-88.2024.8.12.0001	2024	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	3ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Aaron Salles Fernandes Silva Torres	Ana Eloiza Cardozo	Cineasta	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	4	"Empresa de "carioca" receberá mais de R$ 1milhão da Lei Paulo Gustavo em MS"	Teatrrine TV e Eleutério Pereira Queiroz	Texto	Temático	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor, diretor de cinema, alegou que sua honra foi violada por matéria que questionava a legalidade de edital da Lei Paulo Gustavo do qual havia participado por suposto descumprimento do requisito de vinculação regional por parte dos proponentes	Não	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	R$ 150.000,00		Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de alvo de processos em série			O caso aguarda julgamento em primeiro grau
3	Aaron Salles Fernandes Silva Torres vs. Eleutério Pereira Queiroz	0903515-32.2024.8.12.0110	2024	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Sim	Aaron Salles Fernandes Silva Torres	Ana Eloiza Cardozo	Cineasta	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	4	"Empresa de "carioca" receberá mais de R$ 1milhão da Lei Paulo Gustavo em MS"	Eleutério Pereira Queiroz	Texto	Temático	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Crimes contra honra			O autor, diretor de cinema, alegou ter sido vítimas dos crimes de calúnia e difamação por matéria que questionava a legalidade de edital da Lei Paulo Gustavo do qual havia participado por suposto descumprimento do requisito de vinculação regional por parte dos proponentes	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	NA	NA	Houve pedido		Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série			O caso aguarda julgamento em primeiro grau
4	Ademar Traiano vs Jornal Plura e Grupo Globo	0034188- 56.2023.8.16.0013	2023	Justiça Estadual / DF	PR	TJPR	Curitiba	7ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Ademar Traiano	Sem informação	Deputado Estadual	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	1	Matéria jornalística sobre delação premiada e acordo de leniência	Jornal Plura e Grupo Globo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor requereu que a remoção e abstenção de matérias jornalísticas que versavam sobre acordos de leniência e delação premiada, nas quais estaria envolvido.	Sim		Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	sentença reformada/o (parcialmente ou não)	Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	N/A	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Outro				O caso aguarda julgamento em primeira instância.
5	Adriano Ferreira Pereira vs. Ponte Jornalismo	1002398-41.2021.8.26.0009	2021	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	18ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Adriano Ferreira Pereira	Rúbia Dias Silva	Policial militar	Associativo	Não	Não	Não	Não	Não	1	"PM invade hospital para saber estado de saúde de pai internado com COVID-19"	Ponte Jornalismo	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	imagem	Honra		O autor alegou que a reportagem expôs sua imagem e sua identidade funcional sem a devida autorização. Alegou, ainda, que foi ferido em sua honra, imagem e privacidade.	Não	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	não apreciado	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 50.000,00	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva				Os pedidos de indenização por danos morais, remoção de conteúdo e dever de publicação não foram apreciados pela sentença. O processo foi extinto sem julgamento de mérito. Processo transitado em julgado.
6	Aétio Papaleos	0001567-49.2022.8.19.0800 (Antigo 0800334-81.2022.8.19.0080)	2022	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Italva/Cardoso Moreira	Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Aetio Papaleos Lança	Danyell Braga Dias	Secretário de Planejamento	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	3	"Secretário de Planejamento de Cardoso Moreira é preso em operação que investiga morte de jornalista em Italva"	Blog do Jonas de Paula; Blog do Alan Gonçalves; Campos Ocorrencias; Click Campos; Portal OZK	Texto	Local	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor, secretário do município de cardoso moreira, alegou que teve sua honra violada por matérias que noticiavam sua prisão por envolvimento em assassinato de jornalista, quando, de acordo com ele, apenas tinha sido alvo de mandado de busca e apreensão	Sim	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	não apreciado	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 40.000,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Pedido de indenização excessiva	Disparidade de armas		O pedido de remoção do conteúdo jornalístico foi atendido por decisão liminar em primeira instância. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista o declínio de competência do feito para a Justiça Itinerante de Cardoso Moreira. Processo arquivado.
7	Aétio Papaleos	0000194-46.2023.8.19.0080 (Antigo 0800339-06.2022.8.19.0080)	2022	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Italva/Cardoso Moreira	Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Aetio Papaleos Lança	Danyell Braga Dias	Secretário de Planejamento	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	3	"Secretário de Planejamento de Cardoso Moreira é preso em operação que investiga morte de jornalista em Italva"	Atribuna RJ; Folha BJI; O Itaperunense; EH Trend; Noticia Urbana e Rlagos	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor, secretário do município de cardoso moreira, alegou que teve sua honra violada por matérias que noticiavam sua prisão por envolvimento em assassinato de jornalista, quando, de acordo com ele, apenas tinha sido alvo de mandado de busca e apreensão	Sim	Inconcluso	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	R$ 40.000,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Pedido de indenização excessiva	Disparidade de armas		O pedido de remoção do conteúdo jornalístico foi atendido por decisão liminar em primeira instância. O caso está aguardando julgamento em primeira instância.
8	Aétio Papaleos	0001445-36.2022.8.19.0080	2022	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Italva	Justiça Itinerante Cardoso Moreira	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Aétio Papaleos Lança	Danyell Braga Dias;	Político	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	3	Polícia Civil faz operação em Italva em busca de envolvidos no assassinado do jornalista Luiz Carlos Gomes.	Blog do Adilson Ribeiro	Texto	Local	Perfil ou página pessoal	Reportagem ou apuração	imagem				Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância											Sim	Estratégia processual de autor litigante contumaz				O caso está aguardando julgamento em primeira instância.
9	AGFOR Empreendimentos vs. Sumaúma	1000386-30.2025.8.26.0004	2025	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA e Michael Greene	Gabriel Barbosa Mendes	Empresário	Econômico	Não	Não	Não	Não	Sim	3	"Caubóis do carbono: o jogo arriscado de Mister Greene no vale-tudo da Amazônia Brasileira" e "Projeto de carbono: Defensoria do Pará acusa prefeito de Portel de conivência com grilagem"	Claudia Pires de Paula Antunes	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Crimes contra honra			O autor acusa a jornalista de divulgar reportagens com informações falsas e sensacionalistas, sem provas concretas, com o objetivo de prejudicar a imagem do autor e da empresa. O autor afirma que as acusações de grilagem de terras são infundadas e que a AGFOR atua de forma transparente e responsável no desenvolvimento de projetos ambientais. Por fim, o autor sustenta que a jornalista teve acesso privilegiado a informações sigilosas relacionadas a processos judiciais, sugerindo um possível conluio com a Defensoria Pública do Estado do Pará.	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	NA	NA	Houve pedido	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série			A queixa-crime foi rejeitada em primeiro grau. O caso aguarda interposição de recurso ou trânsito em julgado.
10	AGFOR Empreendimentos vs. Sumaúma	1000384-60.2025.8.26.0004	2025	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA e Michael Greene	Gabriel Barbosa Mendes	Empresário	Econômico	Não	Não	Não	Não	Sim	3	"Projeto de carbono: Defensoria do Pará acusa prefeito de Portel de conivência com grilagem" e "Carbon Cowboys: Defensora Pública do Pará acusa governo local de roubo de terras" e "Cowboys de carbono: o jogo arriscado do Sr. Greene na Amazônia 'duro e turbulento' do Brasil" e "Funai pede a órgãos federais que investiguem contratos de Michael Greene com Indígenas"	Claudia Pires de Paula Antunes	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			O autor alega que a jornalista veiculou informações falsas e sensacionalistas sobre a atuação da AGFOR e de Michael Greene sem apresentar provas concretas, o que teria causado danos irreparáveis à reputação do autor. Ainda, sustenta que as acusações de grilagem de terras são infundadas e que a AGFOR atua de forma transparente e responsável no desenvolvimento de projetos ambientais. Por fim, o autor afirma que a jornalista teria tido acesso privilegiado a informações sigilosas relacionadas a processos judiciais envolvendo o autor, sugerindo um suposto vazamento de informações, o que comprometeria a ética jornalista e violaria princípios de confidencialidade processual.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido			não apreciado	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série		O autor ajuizou pedido de explicaçōes em juízo, o que é medida facultativa e preparatória para eventual ajuizamento de queixa-crime, no mesmo dia do ajuizamento da queixa-crime pelos mesmos fatos.	O caso foi extinto sem julgamento de mérito.
11	AGFOR Empreendimentos vs. Sumaúma	0701421-38.2025.8.07.0001	2025	Justiça Estadual / DF	DF	TJDFT	Brasília	18ª Vara Cível de Brasília	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA e Michael Greene	Gabriel Barbosa Mendes	Empresário	Econômico	Não	Não	Não	Não	Sim	3	"Projeto de carbono: Defensoria do Pará acusa prefeito de Portel de conivência com grilagem" e "Carbon Cowboys: Defensora Pública do Pará acusa governo local de roubo de terras" e "Cowboys de carbono: o jogo arriscado do Sr. Greene na Amazônia 'duro e turbulento' do Brasil" e "Funai pede a órgãos federais que investiguem contratos de Michael Greene com Indígenas"	Claudia Pires de Paula Antunes	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A autora alegou que a jornalista veiculou informações falsas e sensacionalistas sobre a atuação da AGFOR sem apresentar provas concretas, o que teria causado danos irreparáveis à reputação da autora. Ainda, sustenta que as acusações de grilagem de terras são infundadas e que a AGFOR atua de forma transparente e responsável no desenvolvimento de projetos ambientais. Por fim, a autora afirma que a jornalista teria tido acesso privilegiado a informações sigilosas relacionadas a processos judiciais, sugerindo um suposto vazamento de informações, o que comprometeria a ética jornalista e violaria princípios de confidencialidade processual.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	R$ 100.000,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série	Pedido de indenização excessiva			O caso foi extinto sem julgamento de mérito.
12	AGFOR Empreendimentos vs. Sumaúma	0701220-46.2025.8.07.0001	2025	Justiça Estadual / DF	DF	TJDFT	Brasília	19ª Vara Cível de Brasília	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA	Gabriel Barbosa Mendes	Empresário	Econômico	Não	Não	Não	Não	Não	NA	"Projeto de carbono: Defensoria do Pará acusa prefeito de Portel de conivência com grilagem" e "Carbon Cowboys: Defensora Pública do Pará acusa governo local de roubo de terras" e "Cowboys de carbono: o jogo arriscado do Sr. Greene na Amazônia 'duro e turbulento' do Brasil" e "Funai pede a órgãos federais que investiguem contratos de Michael Greene com Indígenas"	Associação Sumaúma Organização de Comunicação e Projetos Sociais	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor alegou que o jornal o acusou de atividades ilegais como grilagem de terras, o que prejudicou sua credibilidade e causou danos incalculáveis à sua imagem pública. Pela alegada difamação midiática e acusações infundadas nas matérias publicadas pelo jornal, indicou que os impactos gerados pelas notícias falsas são irreversíveis e passíveis de retratação pública para repreensão da conduta.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito				Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 1.000.000,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de alvo de processos em série			Os pedidos de retratação pública, retirada imediata das reportagens e condenação ao pagamento de um milhão de reais como indenização por danos morais foram julgados improcedentes em primeira instância. O caso aguarda julgamento de recurso em segundo grau.
13	Ailton Aparecido Tipo Laurindo vs. Jornal Folha Popular	0300888-81.2009.8.26.0000	2009	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	Lençois Paulista	1ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Ailton Aparecido Tipo Laurindo	Joao Braulio Salles da Cruz	Vereador	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	1	Indisponível	Jornal Folha Popular Ltda	Texto	Regional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor, vereador do município de Lençois, ajuizou ação de danos morais alegando que sua honra foi violada por entrevista publicada pelo Jornal Folha Popular na qual o prefeiro fez afirmações desabonadoras sobre ele	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Indisponível	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas				O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
14	Alberto Barros Cavalcante Neto vs. Marcelo Generoso Soares de Oliveira	0091017-68.2025.8.04.1000	2025	Justiça Estadual / DF	AM	TJAM	Manaus	8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Alberto Barros Cavalcante Neto	Francisco Charles Cunha Garcia Junior	Deputado Federal	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	NA	Postagem no Facebook: "... Porém, você não fez um único comentário sobre a agressão cometida pelo Alberto Neto a sua ex- esposa, nem sua fazenda de camarão no Ceará, nem a viagem paga pelo contribuinte para Fortaleza, no recesso e também nunca comentou o caso do arrocho, tudo isso documentado. ... Respeito você e seu trabalho, porém, já passou da hora da gente moralizar o jornalismo. Um abraço!"	Marcelo Generoso Soares de Oliveira	Texto	Página pessoal	Perfil ou página pessoal	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que o comunicador realizou publicação em sua rede social Facebook, na qual, em resposta a terceiro, faz acusações infundadas ao autor, alegando que aquele teria cometido agressões em face de sua ex-esposa, além de ter empreendido viagem com dinheiro público, fatos estes que reputam como sendo danosos à sua honra e imagem.	Não	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 50.000,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva				Os pedidos de remoção de conteúdo das redes sociais, retratação e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 foram julgados improcedentes em primeira instância. O processo transitou em julgado.
15	Allan de Abreu	0007029-14.2011.4.03.6106	2011	Justiça Federal	SP	JFSP	São José do Rio Preto	4ª Vara Federal	Penal	Penal e Processo Penal (outros)		Não	Ministério Público Federal			Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Não	1	“A caixinha de Caffagni – MP apurou que ex-gerente da Delegacia do Trabalho partilhava dinheiro doado por usinas”	Allan de Abreu Aio	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Investigação ou prevenção criminal	Sigilo legal ou segredo processual		O caso trata de um inquérito aberto após a publicação de matéria investigativa sobre a denominada Operação Tamburutaca, que investigava suposto esquema de corrupção na Delegacia do Trabalho em São José do Rio Preto. A matéria continha trechos de conversas telefônicas interceptadas que constavam nos autos de um processo sob segredo de justiça e que foram obtidas pelo jornalista pela consulta às suas fontes.	Sim	Procedência (total ou parcial)	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	sentença reformada/o (parcialmente ou não)	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido		houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não houve pedido	N/A	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Uso do sistema criminal			Criminal. Ameaça de exposição de fonte.	O pedido do MS de cessação da quebra de sigilo foi julgado procedente em primeira instância, improcedente em segunda instância e parcialmente procedentes no Supremo Tribunal Federal para suspender o ato que determinou a quebra de sigilo telefônico. Processo transitado em julgado.
16	Allan de Abreu	0034967-07.2014.8.26.0576	2014	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São José do Rio Preto	2ª Vara Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (outros)		Não	Polícia Civil	NA	NA	Político	Não	Sim	Não	Não	Não	1	"Os diálogos do sequestro"	Allan de Abreu Aio	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Sigilo legal ou segredo processual	Investigação ou prevenção criminal		Após a publicação de matéria investigativa Polícia Federal abriu inquérito para investigar o jornalista pelo crime de violação de segredo de justiça por matéria de sua autoria que divulgou as escutas feitas pela polícia para solucionar o sequestro de um fazendeiro na região de São José do Rio Preto. O jornalista, contudo, obteve o conteúdo das gravações em consulta ao processo decorrente das investigações policiais, então disponível para acesso público no cartório da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto. O segredo de Justiça só foi decretado em novembro de 2014, meses depois da publicação da reportagem.	Não requerida/sem informação	Procedência (total ou parcial)	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	N/A	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Uso do sistema criminal				Após a grande repercussão na mídia e denúncia de organizações da sociedade civil atuantes na defesa da liberdade de impressa, o Ministério Público juntou parecer nos autos do inquérito, pedindo o arquivamento da investigação, o que foi acatado pelo Juiz de primeira instância. Processo transitado em julgado.
17	Álvaro Prizão Januário vs. Estounanet	0001269-60.2011.8.26.0464	2011	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	Pompeia	1ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Álvaro Prizão Januário	Cristiane Aparecida Siqueira	Ex-prefeito	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	1	“Estadão expõe Máfia da merenda; Pompéia já teve problema semelhante”	Jorge José Fidelis da Silva e Estounanet	Texto	Regional	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor, ex-prefeito do município de Pompéia, alegou que sua honra foi ofendida por reportagem em Blog que noticiava esquema de corrupção envolvendo merendas escolares durante sua gestão na prefeitura	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Indisponível	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas				O pedido de indenização foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. Processo transitado em julgado.
18	Antonio Alan Lima de Sousa	0050081-39.2021.8.06.0077	2021	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Forquilha	Vara Única da Comarca de Forquilha	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Bárbara Siqueira Mendes	Breno de Siqueira Mendes	Secretária municipal	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	7	“FORQUILHA-Secretária Bárbara esteve no distrito de Salgado, reuniu os vigias e etc.Disse a um vigia que o vereador que ele tinha votado era ‘sem moral’ –me disse uma fonte. Digo: Quanta ‘educação’ e postura para umagestora municipal, tratar um servidor dessa forma...?!”	Antônio Alan Lima de Sousa	Texto	Local	Perfil ou página pessoal	Ambas	Honra	imagem		A autora, então secretária municipal de educação do município de Forquilha (CE), alegou que sua honra foi abalada por postagem que lhe atribuía comportamento "mal educado" ao se dirigir a eleitores de um adversário político	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	R$ 10.000,00		Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				Os pedidos de remoção da postagem e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 aguardam julgamento em primeiro grau.
19	Antonio Alan Lima de Sousa	3001505-82.2021.8.06.0167	2021	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Sobral	3ª Vara Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Edinardo Rodrigues Filho	José Almir Gomes dos Santos Junior	Prefeito	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	7	“O prefeito tomou para si os cartões do PDDE”; “Onde tem recurso o prefeito vai com mão dele”	Antônio Alan Lima de Sousa	Texto	Local	Perfil ou página pessoal	Ambas	Crimes contra honra			O autor, então prefeito de Forquilha, alegou que foi vítima de calúnia e difamação por postagem que condenava o fato de os cartões do Programa Dinheiro Direto na Escola terem sido recolhidos, não podendo mais ser usados livremente pelos diretores	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	NA	NA			Sim	Uso do sistema criminal				A queixa-crime foi aceita em primeiro grau. O caso aguarda julgamento de mérito em relação aos crimes de calúnia e difamação.
20	Antonio Alan Lima de Sousa	0011027-53.2022.8.06.0167	2022	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Sobral	3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Edinardo Rodrigues Filho	José Almir Gomes dos Santos Junior	Prefeito	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	7	“O prefeito tomou para si os cartões do PDDE”; “Onde tem recurso o prefeito vai com mão dele”	Antônio Alan Lima de Sousa	Texto	Local	Perfil ou página pessoal	Ambas	Crimes contra honra			O autor, então prefeito de Forquilha, alegou que foi vítima de calúnia e difamação por postagem que condenava o fato de os cartões do Programa Dinheiro Direto na Escola terem sido recolhidos, não podendo mais ser usados livremente pelos diretores	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido					Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série			Trata-se de processo recebido em deslocamento de competência, em agosto de 2022 o querelante foi intimado a se manifestar sob pena de perempção. Em agosto de 2023 o processo foi visto em inspeção para determinar a execução da decisão anterior. A audiência foi realizada em 22 de novembro de 2024 e, sem conciliação, o juízo deu recebimento da queixa. Em 15 de janeiro de 2025 foi ratificado o recebimento da denúncia pelo juízo e determinado o agendamento de audiência de instrução e julgamento, que ainda não foi feito. Processo aguarda julgamento de mérito
21	Antonio Alan Lima de Sousa	3002746-57.2022.8.06.0167	2022	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Sobral	2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Edinardo Rodrigues Filho	Arsenia Parente Breckenfeld, Doralúcia Azevedo Rodrigues, Saulo Gonçalves Santos	Prefeito	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	7	Postagens nas redes sociais	Antônio Alan Lima de Sousa	Texto	Local	Perfil ou página pessoal	Ambas	Honra	imagem		Argumenta o reclamante, em síntese, que é Prefeito do Município de Forquilha/CE e que o requerido se utiliza da página “Portal Água De Chocalho” no Facebook e no Instagram, do seu perfil pessoal na rede social Instagram e do Blog, para tecer diversos comentários ofensivos ao requerente, maculando a sua imagem como gestor do Município de Forquilha/CE.	Sim	Procedência (total ou parcial)	Sentença mantida	Sentença/acórdão mantida/o	sentença/acórdão mantida/o	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 5.000,00	Não houve pedido		Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				A sentença condenou o jornalista em 5 mil reais e a retirar a palavra “Canalha” da publicação. Nenhum dos recursos interpostos prosperou. O caso transitou em julgado em 02/08/2024.
22	Antonio Alan Lima de Sousa	0010627-05.2023.8.06.0167	2023	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Sobral	4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Bárbara Siqueira Mendes	Breno de Siqueira Mendes	Secretária municipal	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	7	“FORQUILHA-Secretária Bárbara esteve no distrito de Salgado, reuniu os vigias e etc.Disse a um vigia que o vereador que ele tinha votado era ‘sem moral’ –me disse uma fonte. Digo: Quanta ‘educação’ e postura para umagestora municipal, tratar um servidor dessa forma...?!”	Antônio Alan Lima de Sousa	Texto	Local	Blog ou site independente	Ambas	Crimes contra honra			A autora, então secretária municipal de educação do município de Forquilha (CE), alegou ter sido vítima dos crimes de injúria e difamação por postagem que lhe atribuía comportamento "mal educado" ao se dirigir a eleitores de um adversário político	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 10.000,00	NA	negado em todas as instâncias	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série	Uso do sistema criminal			A queixa-crime foi rejeitada em primeira instância por ausência de tipicidade, tendo o juiz considerado que a postagens realizadas pelo jornalista não foram capazes de ofender a dignidade da autora. Processo transitado em julgado.
23	Antonio Alan Lima de Sousa	0203645-54.2024.8.06.0167	2024	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Sobral	4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Francisco Elivar Araujo Junior	Lintor Jose Linhares Torquato	Empresário e político	Político	Sim	Não	Não	Sim	Sim	7	"FORQUILHA \| ( VERDADE SOBRE BRUNA E ELIVAR "	Antônio Alan Lima de Sousa	Texto	Local	Blog ou site independente	Ambas	Crimes contra honra			O autor é empresário e possui influência política na cidade, afirmou que teve sua imagem e reputação afetada pela publicação e afirma que nunca ofereceu nenhum dinheiro em troca de apoio político, como é afirmado na publicação. Argumenta que essa postagem teria sido feita de má-fé com o intuito de ferir a imagem de Elivar e pede a condenação do jornalista nos artigos 138 e 139 do Código Penal,tendo sua pena de aumentado em 1/3, conforme prevê o artigo 141, § 2º do Código Penal.	Não	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	NA	NA	Houve pedido	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série			O processo foi distribuído e o juiz determinou a intimação do réu para uma audiência preliminar. 11/11/2025. Aguardando julgamento em primeira instância
24	Antonio Alan Lima de Sousa	3004230-39.2024.8.06.0167	2024	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Sobral	1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Francisco Elivar Araujo Junior	Lintor Jose Linhares Torquato	Empresário e político	Político	Sim	Não	Não	Sim	Sim	7	"FORQUILHA \| ( VERDADE SOBRE BRUNA E ELIVAR "	Antônio Alan Lima de Sousa	Texto	Local	Blog ou site independente	Ambas	Honra	imagem		O autor é empresário e possui influência política na cidade, afirmou que teve sua imagem e reputação afetada pela publicação e afirma que nunca ofereceu nenhum dinheiro em troca de apoio político, como é afirmado na publicação.	Não	Procedência (total ou parcial)	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Houve pedido	Houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	30.000,00	R$ 5.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série
25	Antônio Ferreira Pinto vs. Fabio Pannunzio	0187882-82.2012.8.26.0100	2012	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	16ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Antônio Ferreira Pinto	Marcela de Deo Fragoso	Secretário de Segurança	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	1	“A indolência de Geraldo Alckmin e a barbárie na área de segurança”	Fabio Azevedo Pannunzio	Texto	Temático	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor, então secretário de segurança, alegou que teve sua honra violada por publicação crítica à gestão Geraldo Alckimin no campo da segurança pública a qual supostamente insinuou que ele estava por trás de supostas ameaças de morte feitas a jornalista	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Indisponível	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas				Os pedidos de remoção do conteúdo jornalístico e de indenização por danos morais foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias. Processo transitado em julgado.
26	Antônio José Junqueira Vilela Filho e Glaucia Cardanha Rosas Junqueira Vilela vs O Estado de S. Paulo e Sonia Jubran Racy	1126456-76.2017.8.26.0100	2017	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	2ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Antônio José Junqueira Vilela Filho e Glaucia Cardanha Rosas Junqueira Vilela	Alexandre Fidalgo e Cláudia de Brito Pinheiro David	Empresário e Educadora	Econômico	Não	Não	Não	Não	Não	1	"Grupo de pais de alunos do colégio St. Paul's se revolta com a presença de mulher de A.J. Vilela"	O Estado de S. Paulo e Sonia Jubran Racy	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		Os autores alegaram que a matéria jornalística veiculou notícia falsa, consistente em fofoca mentirosa, sem qualquer interesse público que a justificasse, apenas com o intuito de macular a imagem e difundir ódio à sua família.	Não	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Sentença/acórdão mantida/o	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 160.000,00	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Disparidade de armas			O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 160.000,00 foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. Os recursos especial e extraordinário não foram admitidos.
27	Antônio Palocci Filho vs Editora Globo S/A. e Diego Escosteguy	1081809-93.2017.8.26.0100	2017	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	16ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Antônio Palocci Filho	José Roberto Manesco	Ex-Ministro/Político	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	1	"As provas da JBS: Os R$ 22 milhões destinados a Michel Temer; As notas frias da campanha presidencial de José Serra; Os depósitos de US$ 1 milhão numa conta secreta indicada por Palocci; Os pagamentos em dinheiro vivo para ministros, parlamentares e o presidente do senado; Os extratos nos EUA da propina de Lula e Dilma no BNDES"	Editora Globo S/A. e Diego Escosteguy	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor alegou que a matéria jornalística publicou indevida acusação criminal à sua pessoa, lhe causando danos à honra e imagem.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Sentença/acórdão mantida/o	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000,00	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas				Os pedidos de direito de resposta e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias. Processo transitado em julgado.
28	Arthur Lira vs Agência Pública e Jullyene Lins	0726991-94.2023.8.07.0001	2023	Justiça Estadual / DF	DF	TJDFT	Brasília	8ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Arthur Lira	Margarete de Castro Coelho	Deputado Federal e presidente da Câmara dos Deputados	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	1	"Ex-mulher de Arthur Lira o acusa de violência sexual"	Agência Pública e Jullyene Lins	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor alegou que a matéria jornalística maculou sua imagem e honra, na medida em que imputa falsamente diversos crimes a ele, como estupro, sendo que já foi absolvido por este fato em decisão transitada em julgado.	Sim	Procedência (total ou parcial)	Inconcluso	Não chegou a esta instância	sentença reformada/o (parcialmente ou não)	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	R$ 200.000,00	R$ 60.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva				A decisão que deferia o pedido liminar e a remoção dos conteúdos nas redes sociais foi cassada pelo STF (Rcl 62922 STF). Os pedidos de remoção de conteúdo e indenização por danos morais foram julgados procedentes em primeira instância. A sentença arbitrou o montante indenizatório em R$ 60.000,00. O caso aguarda julgamento de recurso em segunda instância.
29	Artur Izidoro Bello Goncalves Silva vs Marco Antonio Villa	1019851-59.2020.8.26.0114	2020	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	Campinas	1ª Vara do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Artur Izidoro Bello Gonçalves Silva	Rafael Izidoro Bello Goncalves Silva	Empresário	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Não	NA	Live em canal do Youtube	Marco Antonio Villa	Vídeo	Página pessoal	Perfil ou página pessoal	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que é apoiador do Governo Bolsonaro, sendo de conhecimento de seu círculo familiar e de amigos sua militância política. Narrou que, em 31/05/2020, em uma Live seu canal do YouTube, o requerido atacou os apoiadores do atual Governo e, por conseguinte, o demandante, imputando-lhes adjetivos como “antissemitas”, “racistas”, “nazistas” e “traidores da pátria”. Sustentou que se sentiu ofendido, agredido e caluniado pelo requerido, diante do grande alcance de seu vídeo, reproduzidos mais de 300.000 vezes.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 10.000,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série			Na sentença, há menção ao fenômeno do assédio judicial: "Restou comprovado que o autor utilizou-se do Poder Judiciário para constranger e causar desconforto ao requerido, por simplesmente discordar de seu ponto de vista, ciente da completa falta de fundamento de sua pretensão, sendo noticiado nos autos, inclusive, o declarado intuito do grupo de apoio ao atual Governo no mesmo sentido, com ajuizamento de pelo menos outras 20 ações idênticas, em verdadeira campanha de 'assédio judicial'".	Os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e retratação foram julgados improcedentes em primeira instância. O magistrado considerou que, no vídeo publicado pelo jornalista, o autor não foi sequer alvo direto do comentário do réu, não havendo menção ao seu nome; O magistrado entendeu que o jornalista apenas se limitou a divergir sobre fato de notório conhecimento público, expressando sua discordância e crítica ao governo Bolsonaro, sem qualquer disposição ofensiva ao autor, não havendo que se falar, portanto, em direito à reparação pecuniária e à retratação pública. O magistrado condenou o autor à litigância de má-fé. O processo transitou em julgado.
30	ASMMP vs. Nélio Brandão	0844843-48.2016.8.12.0001	2016	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	2ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Asmmp - Associação Sul Mato Grossense dos Membros do Ministério Público	Bento Adriano M. Duailibi; Elton Luís Nasser de Mello	Agentes do Sistema de Justiça	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Não	1	"MPE maltrata promotorias do patrimônio e recebe fiscalização extraordinária do CNMP"; "O que dá um pastor esperto, dois políticos velhacos e o gaeco trapalhão lambança"; "Qual a semelhança entre os ex-governadores Cabral e Puccinelli - uma delas é que o MPE poupou os dois"; e outras.	Nélio Raul Brandão	Texto	Página pessoal	Perfil ou página pessoal	Reportagem ou apuração	imagem	Honra		A parte autora alegou que as matérias publicadas pelo requerido ultrapassaram os limites do jornalismo investigativo, pois são ofensas que atingiram a intimidade dos seus associados.	Sim	Procedência (total ou parcial)	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	R$ 100.000,00	R$ 50.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Pedido de indenização excessiva			Os pedidos de remoção de conteúdo jornalístico, abstenção de novas publicações e indenização foram julgados procedentes em primeira e segunda instâncias. O pedido de dano moral no valor de R$ 100.000,00 foi arbitrado em R$ 50.000,00 pela sentença e o acórdão manteve a decisão. A Reclamação nº 26.841 foi acatada pelo Supremo Tribunal Federal apenas para cassar a liminar que determinou a retirada do blog do ar.
31	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804827-42.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Lesões por armas defogo custam R$ 33 milhões ao sistema público de saúde no Brasil em 2021”	Correio do Povo	Texto	Estadual	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que teve a honra de seus associados violada por matéria que relacionava gastos públicos por lesões com armas de fogo à posse e ao porte de armas	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito. Processo transitado em julgado.
32	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0832596-59.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	1ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	"Caça ao javali vira pretexto para grupos se armarem, inclusive com fuzil”	Grupo Globo	Vídeo	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que a reportagem teve intuito de realizar "ataque embasado em mentiras e sem apresentar qualquer provas", trazendo graves prejuízos a imagem e reputação de todos os CACs e ao Presidente da Associação, como se todos agissem dentro da ilegalidade	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados improcedentes em primeira instância. Processo transitado em julgado.
33	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0844598-61.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	16ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Brasil duplica o númerode armas de fogo nas mãos da população em três anos”	El País	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que teve a honra de seus associados violada por matéria que relacionava aumento da criminalidade à posse de armas no Brasil	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram extintos sem resolução do mérito em primeira instância. Processo aguardando transitado em julgado.
34	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0844600-31.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	2ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Brasil duplica armas registradas em um ano, e mortes violentas crescem na pandemia"	BBC	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que teve a honra de seus associados violada por matéria que relacionava aumento de mortes violentas e a posse de armas no Brasil	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram extintos sem resolução do mérito em primeira instância. Processo transitado em julgado.
35	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0844603-83.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	8ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Bolsonarismo dobra aposta na ousadia, desta vez com um novo elemento: as armas"	El País	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que teve a honra de seus associados violada por matéria que relacionava o aumento de investidas contra as instituições democráticas e a posse de armas no Brasil	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito em primeira instância. Processo transitado em julgado.
36	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0844616-82.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	1ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	"Raio X da violência no Brasil em 10 pontos, segundo o Anuário da Segurança Pública"	Grupo Globo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que teve a honra de seus associados violada por matéria que relacionava aumento da criminalidade à posse de armas no Brasil	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito em primeira instância. A sentença foi mantida em segunda instância.
37	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0844621-07.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	1ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	"Brasil teve 50 mil mortes violentas em 2020, um aumento de 5% em plena pandemia após dois anos de queda, mostra Anuário"	Grupo Globo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra de seus associados foi violada por matéria que relacionava aumento de mortes violentas e a posse de armas no Brasil	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias. Processo transitado em julgado.
38	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0844634-06.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	12ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Brasil, grande mercador de violência da América Latina”	Ponte Jornalismo	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra de seus associados foi violada por matéria que relacionava aumento de mortes violentas e a posse de armas no Brasil	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			O processo foi extinto sem julgamento do mérito.
39	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0844639-28.2021.8.12.0001	2021	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	11ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Eduardo Bolsonaro quer liberar propaganda de armas na TV e na internet”	Revista Veja e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora afirmou que a honra de seus associados foi violada por reportagem sobre projeto de lei que objetivava liberar propagandas de armas de fogo e estandes de tiro	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			O processo foi extinto sem julgamento do mérito. O processo transitou em julgado.
40	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804822-20.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	11ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Brasil armado até os dentes”	Canal Buenas Ideias	Vídeo	Página pessoal	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra de seus associados foi violada por vídeo em canal do Youtube que trazia qualificações negativas a quem tem posse de arma no Brasil	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação pública e indenização por danos morais foram julgados improcedentes em primeira instância. O processo transitou em julgado.
41	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804825-72.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	11ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Telegram abriga vendade armas, drogas e notas falsas”	Correio Braziliense	Texto	Regional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra dos seus associados foi violada por matéria que, de acordo com a inicial, baseava-se em mentiras ao afirmar que vendas de armas aconteciam no Telegram	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito em primeira instância. Processo transitado em julgado.
42	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0028041-37.2023.8.17.2001	2022	Justiça Estadual / DF	PE	TJPE	Recife	20ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Telegram abriga vendade armas, drogas e notas falsas”	Diário de Pernambuco	Texto	Estadual	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra dos seus associados foi violada por matéria que, de acordo com a inicial, baseava-se em mentiras ao afirmar que vendas de armas aconteciam no Telegram	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito em primeira instância. Processo transitado em julgado.
43	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804831-79.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	5ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Faroeste à brasileira: prática de tiro vira febre com mais de mil licenças concedidas por dia no país”	Folha de São Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra dos seus associados foi violada por matéria que, de acordo com a inicial, baseava-se em mentiras ao afirmar que vendas de armas aumentaram ocasionando insegurança no país	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito em primeira instância. Processo transitado em julgado.
44	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804835-19.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	1ª Vara de Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	“Sob novas regras,importação de armas de fogo bate recorde no Brasil”	Terra	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra dos seus associados foi violada por matéria que, de acordo com a inicial, baseava-se em mentiras ao afirmar que a facilidade na importação de armas aumentava as chances de destinação de armamentos para o crime organizado	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito em primeira instância. Processo transitado em julgado.
45	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804836-04.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	16ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	"Exército caseiro"	Universo Online - Uol	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Opinião ou comentário	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra dos seus associados foi violada por matéria que, de acordo com a inicial, baseava-se em mentiras ao afirmar que a facilidade na aquisição de armas seria um perigo para a segurança pública	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos em primeira instância. O caso transitou em julgado.
46	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804830-94.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	12ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	"Faroeste à brasileira:prática de tiro vira febre com mais de mil licenças concedidas por dia no país”	Folha de Dourados	Texto	Local	Empresa ou organização de comunicação	Opinião ou comentário	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra dos seus associados foi violada por matéria que, de acordo com a inicial, baseava-se em mentiras ao afirmar que a facilidade na aquisição de armas aumentaria a insegurança no país	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			O processo está aguardando julgamento em primeira instância.
47	Associação Nacional Movimento Pró Armas	0804834-34.2022.8.12.0001	2022	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Campo Grande	1ª Vara de Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Associação Nacional Movimento Pró Armas	Emerson T. K. Grigollette Jr.	Associação	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	17	PL da Bala Solta”! O que está por trás do Projeto de Lei?"	Tá na Roda Notícias	Texto	Local	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		A associação autora alegou que a honra dos seus associados foi violada por matéria que, de acordo com a inicial, baseava-se em mentiras ao associar atiradores ao bolsonarismo	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 30.000.000,00 aproximadamente	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz			Os pedidos de retratação e de indenização no valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (R$ 10.000,00 para cada associado) foram julgados extintos sem resolução de mérito em primeira instância e segunda instâncias. Processo transitado em julgado.
48	Augusto Aras vs. André Barrocal	1041777-64.2020.4.01.3400	2020	Justiça Federal	DF	JFDF	Brasília	15ª Vara Federal Criminal da SJDF	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Antônio Augusto Brandão de Aras	Airton Rocha Nóbrega	Procurador-Geral da República	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Não	1	“Augusto Aras é, ao mesmo tempo, cão de guarda de Bolsonaro e perdigueiro dos inimigos do ex-capitão”	André Barrocal Fernandes	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Opinião ou comentário	Crimes contra honra			O autor, então Procurador-Geral da República, alegou ter sido vítima dos crimes de calúnia, injúria e difamação por artigo de opinião que lhe destinada críticas relacionadas ao seu exercício de função na PGR, incluindo postura dita subserviente em relação ao então Presidente da República Jair Bolsonaro. Intenção de difamar, injuriar e caluniar ao denominar o Procurador Geral da República de de ‘cão de guarda’, ‘perdigueiro’ e ‘procurador de estimação’	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Sentença/acórdão reformada/o (parcialmente ou não)	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	NA	NA	Houve pedido	Não	Sim	Uso do sistema criminal				A queixa-crime foi rejeitada em primeira instância. Em segundo grau, o acórdão reformou a sentença para determinar a volta dos autos ao Juízo de primeiro grau e o prosseguimento da ação penal. O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso do réu jornalista e determinou o trancamento da ação penal. Processo transitado em julgado.
49	Ricardo do Vale Antunes	0070981-17.2023.8.17.2001	2023	Justiça Estadual / DF	PE	TJPE	Recife	8ª Vara Criminal da Capital	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Augusto Acioli Lins	Jório Valença	Empresário	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	2	"Esquema de Corrupção no São João de Caruaru passa dos R$25 milhões"	Ricardo Cesar do Vale Antunes	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor, empresário do ramo do entretinimento, alegou que sua honra foi violada por matéria baseada em informações ditas como desonrosas e inverídicas, segundo as quais o Camarote do qual é proprietário no São João de Caruaru havia sido concedido mediante um esquema de corrupção	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido		A ser arbitrado pela sentença		Houve pedido		Sim	Uso do sistema criminal				A queixa-crime aguarda julgamento em primeira instância.
50	Bruno Cunha Lima Branco vs. Milton Figueiredo Júnior	0800318-16.2024.8.15.0001	2024	Justiça Estadual / DF	PB	TJPB	Campina Grande	3ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Bruno Cunha Lima Branco	Arthuro Queiroz e Souza de Leon Vieira	Prefeito de Campina Grande	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	4	"Gestão Bruno Cunha Lima: destruição de patrimônio ambiental e cultural a troco de nada"	Milton Figueiredo Júnior	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor, prefeito de Campina Grande, alegou que sua honra foi violada por matéria a seu respeito na qual foi expressa a opinião do jornalista acerca de uma construção de um 'elefante branco' realizada pela prefeitura	Sim	Procedência (total ou parcial)	Sentença mantida			Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	R$ 10.000,00	R$ 5.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de litígio em foro desfavorável	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de intervenção no teor foi deferido liminarmente e depois confirmado pela sentença de primeiro grau. A sentença também deferiu parcialmente o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00, tendo fixado a reparação no valor de R$ 5.000,00. O acórdão de segundo grau manteve integralmente a sentença. A defesa do jornalista alegou que ele estava sofrendo assédio judicial e mencionou os parâmetros fixados pelo STF nas ADIs 7055 e 6952. O caso aguarda julgamento de embargos de declaração.
51	Bruno Cunha Lima Branco vs. Milton Figueiredo Júnior	0800317-31.2024.8.15.0001	2024	Justiça Estadual / DF	PB	TJPB	Campina Grande	6ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Bruno Cunha Lima Branco	Arthuro Queiroz e Souza de Leon Vieira	Prefeito de Campina Grande	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	4	"Caos administrativo PMCG - Bruno Cunha Lima massacrou as pessoas de forma fria e calculista"	Milton Figueiredo Júnior	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que sua honra foi violada por termos ofensivos expressos em matéria jornalística que tecia críticas à sua gestão frente à prefeitura de Campina Grande	Sim	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)			Não houve pedido	Não houve pedido		R$ 10.000,00		Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de litígio em foro desfavorável	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de intervenção no teor foi deferido liminarmente e depois reformado por agravo de instrumento que, em 2º grau, reverteu a decisão liminar. O caso aguarda julgamento de mérito em primeira instância.
52	Bruno Cunha Lima Branco vs. Milton Figueiredo Júnior	0800311-24.2024.8.15.0001	2024	Justiça Estadual / DF	PB	TJPB	Campina Grande	2ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Bruno Cunha Lima Branco	Arthuro Queiroz e Souza de Leon Vieira	Prefeito de Campina Grande	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	4	"A foto do colapso: a semiótica do caos"	Milton Figueiredo Júnior	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor, prefeito de Campina Grande, alegou que sua honra foi violada por matéria que distorceu o exercício da liberdade de imprensa ao invés constituírem "agressões e xingamentos pessoais"	Sim	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)		Não houve pedido	Não houve pedido		R$ 10.000,00		Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de litígio em foro desfavorável	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de remoção do conteúdo jornalístico foi deferido liminarmente e depois reformado por agravo de instrumento que, em 2º grau, reverteu a decisão liminar. O caso aguarda julgamento de mérito em primeira instância.
53	Bruno Cunha Lima Branco vs. Milton Figueiredo Júnior	0800320-83.2024.8.15.0001	2024	Justiça Estadual / DF	PB	TJPB	Campina Grande	7ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Bruno Cunha Lima Branco	Arthuro Queiroz e Souza de Leon Vieira	Prefeito de Campina Grande	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	4	URGENTE MAIS R$ 50 MILHÕES: Bruno Cunha Lima ENVIA mais um pedido de suplementação enquanto ainda tem a maioria na Câmara	Milton Figueiredo Júnior	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor, prefeito de Campina Grande, alegou que o promovido excedeu os limites da liberdade de expressão ao veicular em sua página de opinião e notícias ofensas à honra, reputação e imagem do autor, considerado tanto o cargo público ocupado quanto sua intimidade, com as seguintes expressões: “O Prefeito Bruno Cunha Lima está brincando com a situação fiscal e financeira do município” e “Os vereadores que estão colaborando com esta loucura”	Não	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância			Improcedente em primeira instância. Aguardando julgamento do recurso	Não houve pedido			Não houve pedido	Não houve pedido		R$ 10.000,00		Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de litígio em foro desfavorável	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		Os pedidos de remoção do conteúdo, de dever de publicação e de indenização foram indeferidos em primeiro grau. Processo que tramita em segredo de justiça e cujas informações acerca da sentença de primeiro grau constam nos autos de outro processo que está público. Resultado em aberto.
54	Desembargador Julio Travessa vs. Jornal Grande Bahia	0147496-83.2021.8.05.0001	2021	Justiça Estadual / DF	BA	TJBA	Salvador	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Julio Cezar Lemos Travessa	Jorge Elias Urtubeny Rodrigues	Desembargador	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Sim	4	"Tentativa de pautar mudança no regimento interno do TJBA, em tese, objetiva colocar na Mesa Diretiva grupo que crie óbice às investigações do CNJ nos Casos Faroeste e Ilha do Urubu, diz fonte"	Carlos Augusto Oliveira da Silva e Jornal Grande Bahia	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor alega que as reportagens publicadas atacam a sua honra e imagem. Destaca que o uso da expressão Mafioso Julio Cesar teve o intuito de enganar o leitor e dizer que se tratava da sua pessoa, apesar de ser um homônimo.	Não	Procedência (total ou parcial)	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	inconcluso	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	R$ 40.000,00	R$ 8.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série	Pedido de indenização excessiva	Estratégia processual de autor litigante contumaz		Ao julgar o pedido de tutela de urgência, o juiz indeferiu a retirada do conteúdo liminarmente. O réu apresentou sua defesa e fez um pedido contraposto, pleiteando danos materiais, em razão dos gastos com a contratação de advogado uma vez que a ação tem valor da causa superior a 20(vinte) salários mínimos. Em sede de sentença, o juízo entendeu que o jornalista abusou do seu direito de informar ao relacionar o autor com a prática de um crime que ele não esteve envolvido, em razão do uso da expressão “Mafioso Júlio César”. Julgou procedente em parte, para condenar o denunciante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais bem como a retirar a matéria jornalística do site e promover a retratação através da publicação de nota jornalística informando do teor da sentença. Os réus no caso recorreram da decisão em recurso inominado. O julgamento em segunda instância manteve a condenação na mesma extensão da sentença. Foi apresentado reclamação ao STF por parte do jornalista e do jornal. Sem notícias do julgamento deste recurso, a sentença transitou em julgado no dia 14/02/2023. O cumprimento definitivo de sentença foi iniciado por provocação da defesa do desembargador.
55	Desembargador Julio Travessa vs. Jornal Grande Bahia	8034192-87.2022.8.05.0080	2022	Justiça Estadual / DF	BA	TJBA	Feira de Santana	Juízo da Vara dos Feitos Relat. Tóxicos e Acid. de Veículos da Comarca de Feira de Santana	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Ministerio Publico Bahia e Julio Cezar Lemos Travessa (vítima)		Desembargador	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Sim	4	“Tentativa de pautar mudança no regimento interno do TJBA, em tese, objetiva colocar na Mesa Diretiva grupo que crie óbice às investigações do CNJ nos Casos Faroeste e Ilha do Urubu, diz fonte”.	Carlos Augusto Oliveira da Silva e Jornal Grande Bahia	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O Ministério Público alega que a matéria suporia ilegalmente “a ligação entre o ofendido, e outros pares, em causar a mudança do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de possibilitar que todos os Desembargadores possam concorrer à eleição da mesa diretora, com o fito de criar óbice às investigações nas operações Faroeste e Ilha do Urubu, que estão sendo efetuadas em desfavor de Desembargadores integrantes do aludido Tribunal.”.	Não requerida/sem informação	Procedência (total ou parcial)	Sentença mantida			Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido			houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série	Estratégia processual de autor litigante contumaz		o feito inicialmente foi distribuído à Vara Criminal (6ª Vara Criminal de Salvador/BA). Contudo, com fundamento na Lei 9.099/95, foi declarada a incompetência material da Vara Criminal para o julgamento do feito, determinando-se a remessa ao Juizado Especial Criminal. Ato contínuo, o Juízo da Vara dos Juizados de Salvador declinou a sua competência para um dos Juízos das Varas dos Juizados Especiais de Feira de Santana, diante da dificuldade de identificação do local da postagem na internet. A 1º Vara dos Juizados de Feira de Santana recebeu a respectiva denúncia, contudo, após instrução entendeu pela sua incompetência absoluta, remetendo os autos em tela para uma das Varas Criminais dessa comarca. Que, por sua vez, entendeu que a competência era de uma Vara dos feitos relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa. A VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA suscitou conflito negativo de competência e a segunda instância entendeu a competência da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. Neste juízo, o processo foi sentenciado e o jornalista foi condenado pela prática dos crimes de injúria e difamação. A pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e multa de 35 (trinta e cinco) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo, foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na de prestação de serviços à comunidade. O réu apresentou o recurso de apelação contra a sentença. Em segunda instância três desembargadores se declararam suspeitos para julgar o feito por motivo de foro íntimo. Foram apresentadas contrarrazões e o caso encaminhado à apreciação do Tribunal. A apelação foi acolhida e o recurso desprovido, mantendo a condenação, após embargos declaratórios, a decisão não foi modificada. 11/11/2025
56	Desembargador Julio Travessa vs. Jornal Grande Bahia	8027063-31.2022.8.05.0080	2022	Justiça Estadual / DF	BA	TJBA	Feira de Santana	Vara dos feitos relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Ministerio Publico Bahia e Julio Cezar Lemos Travessa (vítima)		Desembargador	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Sim	4	“1º vice-presidente do TJBA determinou pagamento de férias de 2018 ao desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa contrariando parecer administrativo do PJBA e decisão do CNJ; Magistrados se apoiam na disputa pela Mesa Diretora.”	Carlos Augusto Oliveira da Silva e Jornal Grande Bahia	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O Ministério Público ofertou denúncia contra o jornalista, afirmando que o jornalista teria praticado difamação contra o desembargador por associar a decisão administrativa de pagamento de férias atrasadas com uma aliança política para concorrer à Mesa Diretora do TJ.	Não requerida/sem informação	Procedência (total ou parcial)	Inconcluso			Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido			houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série	Estratégia processual de autor litigante contumaz		Recebido pela 3ª Vara Criminal de Feira de Santana, o MP ofertou denúncia contra o jornalista. O juízo da 3ª Vara Criminal declarou sua incompetência e encaminhou à Vara dos feitos relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa desta Comarca de Feira de Santana/BA. No entanto, o juízo desta vara suscitou conflito negativo de competências. Julgado o conflito de competência em segunda instância, os autos retornaram para a 3ª Vara Criminal. A denúncia foi recebida. Apresentada a resposta à acusação, o juiz não reconheceu a absolvição sumária e encaminhou para a designação de audiência. A promotora Samira Jorge declarou-se suspeita para atuar no caso. O processo, em primeira instância, foi julgado para condenar o denunciante à pena dos art. 139 c.c. art. 141, Incisos II e III e § 2º, todos do Código Penal. A pena de 01 (um) ano de detenção e 39 (trinta e nove) dias multa, no mínimo legal, foi convertida em prestação de serviços à comunidade. Contudo, o denunciante recorreu da decisão, até a presente data sem julgamento, pois todos os dois desembargadores sorteados para a relatoria do recurso, declinaram em razão de suspeição.
57	Desembargador Julio Travessa vs. Jornal Grande Bahia	0003803-61.2022.8.05.0080	2022	Justiça Estadual / DF	BA	TJBA	Feira de Santana	2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Feira de Santana	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Julio Cezar Lemos Travessa		Desembargador	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Sim	4	“1º vice-presidente do TJBA determinou pagamento de férias de 2018 ao desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa contrariando parecer administrativo do PJBA e decisão do CNJ; Magistrados se apoiam na disputa pela Mesa Diretora.”	Carlos Augusto Oliveira da Silva e Jornal Grande Bahia	Texto	Estadual	Blog ou site independente	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor alega que a reportagem “1º vice-presidente do TJBA determinou pagamento de férias de 2018 ao desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa contrariando parecer administrativo do PJBA e decisão do CNJ; Magistrados se apoiam na disputa pela Mesa Diretora.” afetou sua honra e imagem.	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância			Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido			Houve pedido	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de alvo de processos em série	Estratégia processual de autor litigante contumaz		O termo foi inicialmente apresentado para a 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Feira de Santana. O juízo declarou-se incopetente para julgar o feito que foi encaminhado para uma vara criminal comum. Confirme certidão, o feito corresponde ao processo nº 8027063-31.2022.8.05.0080 em trâmite perante a 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
58	Cesar Asfor Rocha vs. Carlos Alberto Sardenberg	0223511-66.2021.8.06.0001	2021	Justiça Estadual / DF	CE	TJCE	Fortaleza	27ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Francisco Cesar Asfor Rocha	Alexandre Fidalgo	Ex-ministro do STJ	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Não	1	"Párea duas vezes"	Carlos Alberto Sardenberg	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que a coluna do réu ofendeu sua reputação ao dar a entender que ele, quando era presidente do Superior Tribunal de Justiça, haveria "cancelado" a operação policial Castelo de Areia, que investigava lavagem de dinheiro por parlamentares	Não requerida/sem informação	Procedência (total ou parcial)	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	inconcluso	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	R$ 100.000,00	R$ 50.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Disparidade de armas			O pedido de indenização foi julgado procedente em primeira instância. O pedido de dano moral no valor de R$ 100.000,00 foi arbitrado em R$ 50.000,00 pela sentença. O caso aguarda julgamento em segunda instância e o processo foi suspenso em razão do RE 662055.
59	Clecio Luis Vilhena Vieira vs. Araciara Viana Macêdo	0005113-34.2024.8.03.0001	2024	Justiça Estadual / DF	AP	TJAP	Macapá	1ª Vara Criminal de Macapá	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Clecio Luis Vilhena Vieira	Demetrio Weill Pessoa Ramos	Governador do Amapá	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	NA	"Senador Davi Alcolumbre e o governador Clécio fazem parte de quadrilha internacional de extração ilegal de madeira no Amapá"	Araciara Viana Macêdo e Jesus de Nazare Videira da Trindade e Raimundo Helio da Costa	Múltiplas	Estadual	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Crimes contra honra			O autor alegou que as matérias jornalísticas, a respeito de supostas fraudes envolvendo licenças ambientais, veicularam notícias falsas, adotaram mensagens evasivas sugerindo o envolvimento do autor em fatos criminosos e macularam sua honra.	Requerida mas não apreciada	Inconcluso	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	A ser determinado pelo juízo	NA	Inconcluso	Não	Sim	Uso do sistema criminal				O processo aguarda julgamento em primeira instância.
60	Construtura Caxe LTDA - EPP vs. Rômulo Rocha	0805708-95.2017.8.18.0140	2017	Justiça Estadual / DF	PI	TJPI	Teresina	3º Cartório Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Construtura Caxe LTDA - EPP, Gustavo Macedo Costa	Kallyanne Hirla Oliveira Melo; Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo; Núbia Rafaelle Matos Teixeira	Empresa e Empresário	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Não	1	"Exclusivo: desvios no IDEPI ultrapassam os R$ 13 milhões"; "Exclusivo: empreiteira superfaturou até R$ 4,2 mi no IDEPI"	Rômulo Rocha	Texto	Estadual	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem	vida privada (cível)	Divulgação de matérias sobre suposto superfaturamento de obras públicas na atuação profissional do autor, causando dano à sua imagem	Sim	Procedência (total ou parcial)	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	sentença reformada/o (parcialmente ou não)	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	não apreciado		Houve pedido	não apreciado	Indeterminado	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas			Censura prévia	Os pedidos liminares de remoção de conteúdo jornalístico e abstenção de novas publicações foram julgados procedentes em primeira instância e o STF reformou a decisão liminar. O processo aguarda julgamento de mérito na primeira instância.
61	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0279162-43.2009.8.19.0001	2009	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Passador de bola no ato de passar a bola", "Juan Carlos Abadia", "Rei do colarinho branco", "bandido condenado", "macaco", "Fernandinho Beira-Mar"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que os comentários do réu violaram sua honra, pois teve sua imagem associada com o tráfico de drogas.	Não requerida/sem informação	Procedência (total ou parcial)	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 200.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pela sentença, a qual foi reformada em segunda instância, para arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 200.000,00. Os processos 0267645-41.2009.8.19.0001, 0279162-43.2009.8.19.0001 e 0087356-79.2010.8.19.0001 foram reunidos e julgados pelo mesmo acórdão.
62	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0244800-78.2010.8.19.0001	2010	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"criminoso de colarinho branco"; "passador de bola apanhado no ato de passar a bola", "banqueiro corrupto"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que teve sua honra violada, após os comentários do jornalista que o chamavam de "banqueiro corrupto" e "criminoso de colarinho branco".	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
63	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0389985-84.2009.8.19.0001	2009	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Banqueiro Bandido", "Miserável", "Orelhudo Daniel Dantas", "Assuntos aleatórios da quadrilha Dantas", "Gilmar Dantas", "Daniel Mendes"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que teve sua honra violada, ao ser associado a atos ilícitos pelas publicações do blog do réu.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença reformada (parcialmente ou não)		sentença reformada/o (parcialmente ou não)	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 250.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pela sentença, a qual foi reformada em segunda instância, para arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 250.000,00. O acórdão foi reformado pelo STF.
64	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0163184-47.2011.8.19.0001	2011	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"criminoso de colarinho branco"; "passador de bola apanhado no ato de passar a bola", "banqueiro corrupto"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que teve sua honra violada, após os comentários do jornalista que o chamavam de "banqueiro corrupto" e "criminoso de colarinho branco".	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias						negado em todas as instâncias	Sem informação	Sem informação	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
65	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0260845-89.2012.8.19.0001	2012	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Jornalista tem o direito de criticar. Batata do Dantas assa", "MP vai investigar a Delta. E a Privataria? E a BrOi?", "Gilmar tem coragem. Dantas: 'dizem que foi brilhante'", "Marco Aurélio não é Celso. Como age um 'gilmarista'".	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autos alegou que as notas veiculadas em blog do réu lhe causaram danos à honra.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Indefinido	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		Os pedidos de indenização por danos morais e dever de publicação foram considerados improcedentes em primeira e segunda instâncias.
66	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0249029-18.2009.8.19.0001	2009	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	36ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Na foto, Dantas, que age no mesmo ramo do empresário colombiano"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que os comentários do réu violaram sua honra, pois teve sua imagem associada com o tráfico de drogas.	Não requerida/sem informação	Procedência (total ou parcial)	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância						houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 100.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		Os pedidos de indenização por danos morais foram considerados procedentes em primeira e segunda instâncias. A sentença foi reformada em segunda instância, para arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00.
67	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0087356-79.2010.8.19.0001	2010	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Perdeu, porque a Desembargadora Cecília Mello - sempre muito gentil com Dantas - devolveu o problema à Primeira Instância, onde as acusações contra Dantas devem perecer, podres"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que teve sua honra maculada, por conta de apelidos pejorativos publicados pelo réu com o intuito de estigmatizar o autor como pessoa corrupta.	Sim	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância						houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 200.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pela sentença, a qual foi reformada em segunda instância, para arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 200.000,00. Os processos 0267645-41.2009.8.19.0001, 0279162-43.2009.8.19.0001 e 0087356-79.2010.8.19.0001 foram reunidos e julgados pelo mesmo acórdão.
68	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0267645-41.2009.8.19.0001	2009	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Perdeu, porque a Desembargadora Cecília Mello - sempre muito gentil com Dantas - devolveu o problema à Primeira Instância, onde as acusações contra Dantas devem perecer, podres"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que teve sua honra maculada, por conta de apelidos pejorativos publicados pelo réu com o intuito de estigmatizar o autor como pessoa corrupta.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 200.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pela sentença, a qual foi reformada em segunda instância, para arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 200.000,00. Os processos 0267645-41.2009.8.19.0001, 0279162-43.2009.8.19.0001 e 0087356-79.2010.8.19.0001 foram reunidos e julgados pelo mesmo acórdão.
69	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0249769-05.2011.8.19.0001	2011	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Daniel Mendes", "Gilmar Dantas"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que sua honra foi violada, pois o réu atribuiu-lhe o apelido "Daniel Mendes", insinuando uma relação entre o autor e o Ministro Gilmar Mendes, apontado como pivô de favorecimento no Poder Judiciário na Operação Satiagraha. Alegou, ainda, que as charges publicadas maculam sua imagem.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos moras foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
70	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0041819-89.2012.8.19.0001	2012	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Daniel Mendes", "Gilmar Dantas"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que sua honra foi violada, pois o réu atribuiu-lhe o apelido "Daniel Mendes", insinuando uma relação entre o autor e o Ministro Gilmar Mendes, apontado como pivô de favorecimento no Poder Judiciário na Operação Satiagraha. Alegou, ainda, que as charges publicadas maculam sua imagem.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		Os pedidos de indenização por danos morais e dever de publicação foram julgados improcedentes pela sentença, a qual foi reformada em segunda instância, para anular a sentença.
71	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0227987-10.2009.8.19.0001	2009	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	Trocou Daniel Dantas por Fernandinho Beira-Mar, comentando a acusação do empresário de que a Polícia Federal teria plantado cocaína em sua residência	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que sua honra foi violada ao ser associado ao traficante Fernandinho Beira-Mar em publicação do blog do réu.	Não requerida/sem informação	Procedência (total ou parcial)	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 80.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 50.000,00 pela sentença, a qual foi reformada em segunda instância, para arbitrar o montante indenizatório em R$ 80.000,00.
72	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0389983-17.2009.8.19.0001	2009	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"O Daniel Dantas vendia cotas do fundo Opportunity a brasileiros no Brasil, quando a lei dizia que as cotas do fundo só podiam ser vendidas a não residentes. Então ele Daniel Dantas pegou dinheiro dos fundos pelos instrumentos mais questionáveis"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que sua honra foi violada aoser associado com atos iícitos por publicação em blog do réu.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
73	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0303464-39.2009.8.19.0001	2010	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Daniel Mendes", "Gilmar Dantas"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que sua honra foi violada, pois o réu atribuiu-lhe o apelido "Daniel Mendes", insinuando uma relação entre o autor e o Ministro Gilmar Mendes, apontado como pivô de favorecimento no Poder Judiciário na Operação Satiagraha. Alegou, ainda, que as charges publicadas maculam sua imagem.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
74	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0288361-55.2010.8.19.0001	2010	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Dantas lidera famiglia", "passador de bola apanhado no ato de passar bola", "E Dantas é quem passava mel no Valerioduto através de suas empresas mineiras", "revelou a ligação genética de Daniel Dantas com Zé (José Dirceu)", "numa conta curral, na base de 50% mais 50% em que o beneficiário seria José Dirceu"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que teve sua honra violada ao ser assoaciado como corrupto e mafioso pelas publicações do blog do réu.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	R$ 20.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		Os pedidos de indenização por danos morais e dever de publicação foram julgados improcedentes pela sentença, a qual foi reformada em segunda instância, para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 20.000,00.
75	Daniel Dantas vs. Paulo Henrique Amorim	0273497-75.2011.8.19.0001	2011	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	Sem informação	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Valente Dantas	Sem informação	Banqueiro	Econômico	Não	Não	Não	Sim	Sim	15	"Daniel Mendes", "Gilmar Dantas", "passador de bola apanhado no ato de passar a bola", "Valeriodantas", "Dantasduto"	Paulo Henrique Amorim	Texto	Nacional	Blog ou site independente	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que teve sua honra violada ao ser associado a atos ilícitos, por meio de apelidos jocosos, publicados no blog do réu.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Sem informação	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.
76	Daniel Leon Bialski vs Glamurama Editora Ltda; e Joyce Pascowitch	1102230-70.2018.8.26.0100	2018	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	41ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Daniel Leon Bialski	Fabio Kadi	Advogado	Jurídico	Sim	Sim	Não	Não	Não	1	"Daniel Leon Bialski [...] advogado de Marcola"	Glamurama Editora Ltda; e Joyce Pascowitch	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Opinião ou comentário	imagem	Honra		O autor alegou que a nota publicada na coluna da jornalista era uma notícia falsa, pois ele nunca atuou como advogado do Marcola, um dos líderes da facção PCC.	Não	Procedência (total ou parcial)	Sentença reformada (parcialmente ou não)	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 100.000,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva	Disparidade de armas			Os pedidos de intervenção no teor das matérias, direito de resposta e indenização por danos morais foram julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para condenar as rés à retratação e à correção de informações. A sentença foi reformada em segunda instância e os pedidos da ação foram julgados improcedentes.
77	Davi Alcolumbre vs. Heverson Castro	0004189-23.2024.8.03.0001	2024	Justiça Estadual / DF	AP	TJAP	Macapá	4ª Vara Criminal de Macapá	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Davi Alcolumbre	Samuel Flavinha	Senador	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	2	"ALCOLOMBRIS FUSARIUM: A fusão do fungo que contaminou pacientes e deixou pessoas cegas"	Heverson Castro	Texto	Estadual	Perfil ou página pessoal	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que o comentário jornalístico maculou sua honra, pois proferiu fato ofensivo à reputação ao afirmar que o político seria diretamente responsável pelas infecções causadas por um fungo a pacientes do Programa Mais Visão em cirurgias	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	N/A	N/A	Houve pedido	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Estratégia processual de autor litigante contumaz			O caso aguarda julgamento em primeira instância.
78	Davi Alcolumbre vs. Heverson Castro	0767926-34.2023.8.07.0016	2023	Justiça Estadual / DF	DF	TJDFT	Brasília	4º Juizado Especial Cível de Brasília	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Davi Alcolumbre	Samuel Flavinha	Senador	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	2	"ALCOLOMBRIS FUSARIUM: A fusão do fungo que contaminou pacientes e deixou pessoas cegas"	Heverson Castro	Texto	Estadual	Perfil ou página pessoal	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor alegou que o comentário jornalístico maculou sua honra, pois proferiu fato ofensivo à reputação ao afirmar que o político seria diretamente responsável pelas infecções causadas por um fungo a pacientes do Programa Mais Visão em cirurgias	Não	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	R$ 30.000,00	N/A	Houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de autor litigante contumaz				O caso foi extinto sem julgamento do mérito. Processo arquivado.
79	David Antonio Absai Pereira de Almeida vs. Leandro Bezerra Corrêa	0413946-46.2024.8.04.0001	2024	Justiça Estadual / DF	AM	TJAM	Manaus	8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	David Antonio Absai Pereira de Almeida	Nilson Coronin	Prefeito de Manaus	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	NA	“o Prefeito David Almeida, cometa esses desmandos, essa corrupção sistêmica no governo dele, é tanto escândalo, cara, que o Ministério Público não sabe mais nem o que fazer com tanto processo contra o prefeito David Almeida..."	Leandro Bezerra Corrêa	Vídeo	Página pessoal	Perfil ou página pessoal	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor sustentou que o comunicador fez publicação de vídeo com conteúdo ofensivo à sua imagem e sua honra, com acusações de corrupção sistêmica em seu governo, o que reputa por indevido.	Não	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	negado em todas as instâncias	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 52.080,00	NA	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva				Os pedidos de remoção do conteúdo, de dever de publicação, abstenção de novas publicações e de indenização foram julgados improcedentes em primeira instância. O processo transitou em julgado.
80	Débora Faitarone vs A Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda.	4006726-31.2013.8.26.0562	2013	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	Santos	3ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Débora Faitarone	Paulo Rangel do Nascimento e Elaine Rangel do Nascimento Bonafé	Juíza de Direito	Jurídico	Não	Sim	Não	Não	Não	1	"Acusado de estuprar mãe e filha de 10 anos é solto em São Vicente"	A Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda.	Texto	Regional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A autora alegou que a ré divulgou notícias televisivas e escritas a respeito da sua atuação como Juíza da 1ª Vara Criminal de São Vicente em um caso, que lhe causaram danos à honra e imagem.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	R$ 200.000,00	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Pedido de indenização excessiva				O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, por conta de matérias jornalísticas, foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. Processo transitado em julgado.
81	Deputados federais vs Nayara Felizardo e Intercept	5000685-91.2023.8.24.0091	2023	Justiça Estadual / DF	SC	TJSC	Florianópolis	1ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Julia Pedroso Zanatta	Guilherme Horácio Colombo	Deputada Federal	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	4	“Veja quem são os 46 deputados federais que defenderam ou minimizaram o terrorismo em Brasília"	First Look Media Brasil Agência de Notícias Ltda. - The Intercept	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		A autora, deputada federal, alegou que sua honra foi violada por matéria publicada pelo Intercept que a incluía no rol de deputados federais que haviam minimizado ou defendido os atos terroristas ocorridos em 8 de janeiro de 2023	Sim	Procedência (total ou parcial)	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Procedente (parcialmente ou não) em qualquer instância	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	Não houve pedido	Não houve pedido	houve deferimento em qualquer instância (mesmo que reformado depois)	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de autor litigante contumaz	Estratégia processual de alvo de processos em série		O pedido de intervenção no teor da matéria publicada foi deferido por decisão liminar, a qual foi confirmada na sentença. Os pedidos de retratação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 foram julgados procedentes em primeira instância. O caso transitou em julgado.
82	Deputados federais vs Nayara Felizardo e Intercept	1030693-93.2023.8.26.0114	2023	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	Vila Mimosa	2ª Vara	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Luiz Philippe de Orleans e Bragança	Auro Hadano Tanaka	Deputado Federal	Político	Sim	Não	Não	Sim	Sim	4	"Veja quem são os 46 deputados federais que defenderam ou minimizaram o terrorismo em Brasília"	Nayara Felizardo de Oliveira	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Crimes contra honra			O autor, deputado federal, alegou que sua honra foi violada por matéria que o incluía no rol de parlamentares que haviam defendido ou minimizado as ações que terroristas promoveram na esplanada em 8 de janeiro de 2023	Requerida mas não apreciada	Inconcluso	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Houve pedido	R$ 10.000,00	NA	Inconcluso	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Disparidade de armas	Estratégia processual de alvo de processos em série		O caso está aguardando julgamento em primeira instância.
83	Deputados federais vs Nayara Felizardo e Intercept	0852766-86.2023.8.19.0001	2023	Justiça Estadual / DF	RJ	TJRJ	Rio de Janeiro	43ª Vara Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Silvia Nobre Lopes	Elias Pereira Ribeiro	Candidata à Deputada Federal	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	4	"Veja quem são os 46 deputados federais que defenderam ou minimizaram o terrorismo em Brasília"	Nayara Felizardo de Oliveira	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Crimes contra honra			A autora, deputada federal, alegou que sua honra foi violada por matéria que a incluía no rol de parlamentares que haviam defendido ou minimizado as ações que terroristas promoveram na esplanada em 8 de janeiro de 2023	Não requerida/sem informação	Inconcluso	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Aguardando julgamento em primeira instância	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	NA	NA	Inconcluso	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Disparidade de armas	Estratégia processual de alvo de processos em série		O caso está aguardando julgamento em primeira instância.
84	Deputados federais vs Nayara Felizardo e Intercept	0714908-98.2023.8.07.0016	2023	Justiça Estadual / DF	DF	TJDFT	Brasília	4º Juizado Especial Cível de Brasília	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	André Fernandes de Moura	Pedro Teixeira Cavalcante Neto	Deputado Federal	Político	Sim	Não	Não	Não	Sim	4	"Veja quem são os 46 deputados federais que defenderam ou minimizaram o terrorismo em Brasília"; "Deputados fingem não ter apoiado terroristas"	First Look Media Brasil Agência de Notícias Ltda e Nayara Felizardo	Texto	Temático	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra	imagem		O autor alegou que a matéria jornalística lhe causou danos à imagem, ao associá-lo aos atos de vandalismo ocorridos no dia 08/01/2023 em Brasília.	Não	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	não apreciado	não apreciado	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	não apreciado	R$ 20.000,00	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Disparidade de armas	Estratégia processual de alvo de processos em série			Os pedidos de remoção do conteúdo jornalístico, intervenção no teor e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 não foram apreciados em primeira instância. O processo foi extinto sem resolução do mérito. Processo transitado em julgado.
85	Eduardo Cunha vs. Dora Kramer	0002290-73.2009.8.26.0001	2009	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	2ª Vara Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Eduardo Cunha	Olavo Marchetti Torrano	Deputado Federal	Político	Sim	Não	Não	Não	Não	1	"Real Baixeza”	Dora Kramer	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Opinião ou comentário	Honra	imagem		O autor, então deputado federal, alegou que a coluna de opinião da jornalista que tratava da retirada da proposta de substituição da diretoria da Fundação Real Grandeza e do caso do fundo de pensão dosfuncionários de Furnas violaram sua honra ao lhe atribuir prática de crime de prevaricação	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Extinto sem resolução de mérito	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	NA	NA	negado em todas as instâncias	Não	Sim	Uso do sistema criminal	Disparidade de armas			A ação penal foi trancada pela concessão de ordem de habeas corpus nº 5129283 pela 16ª câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo transitado em julgado.
86	Eduardo Vieira vs Germano Oliveira	1000870-14.2019.8.26.0050	2019	Justiça Estadual / DF	SP	TJSP	São Paulo	Vara Criminal	Penal	Penal e Processo Penal (Crimes x Honra)		Não	Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira	André Perecmanis e Fernanda Buentes	Engenheiro	Político	Não	Não	Não	Não	Não	1	"Caiu na Lava Jato"; "Monarca ou Déspota";	Germano Oliveira	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Ambas	Crimes contra honra			O autor alegou que as matérias jornalísticas lhe impuseram a pecha de criminoso, retratando-o como corrupto, sem qualquer base empírica, vindo a praticar os crimes de injúria e difamação.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Sentença mantida	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	N/A	N/A	negado em todas as instâncias	Não	Sim	Uso do sistema criminal				Os pedidos de condenação criminal pelos crimes de calúnia e difamação foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias e o denunciado foi absolvido. Processo transitado em julgado.
87	Elvira Lobato	005/2008	2008	Justiça Estadual / DF	PA	TJPA	Altamira	Vara Única do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Adriano Ferreira Silvestre (IURD)	Luiz Roberto Lobato	pastor evangélico	Associativo	Não	Não	Sim	Não	Sim	98	Não identificada	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			O autor alega que jornalista teria ferido sua honra por publicar matéria que dá a entender que sua atividade pastoral produz danos aos fiéis de sua Igreja.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
88	Elvira Lobato	008.08.000009-3	2008	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Corumbá	Vara Única do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Dani Alessander Lopes (IURD)	Sylvia Amelia Caldas	Processos em série	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega prática de calúnia, injúria e difamação contra membros da IURD ao isinuar que os dizimos são produtos de crime. Sustenta ofensa a honra na publicação da matéria.	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
89	Elvira Lobato	2008/3 cod 16916	2008	Justiça Estadual / DF	MT	TJMT	Canarana	Vara Única do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Dionesson dos Reis Barbosa (IURD)	Jaime Secundino Hipolito Neto	pastor evangélico	Associativo	Não	Não	Sim	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
90	Elvira Lobato	sem número	2008	Justiça Estadual / DF	PE	TJPE	Exu	Vara Única	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Everton Nascimento dos Santos Silva (IURD)	Luiz Miguel dos Santos e Sandre Luciana Cavalcanti Monteiro	pastor evangélico	Associativo	Não	Não	Sim	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
91	Elvira Lobato	2008.0024.002515	2008	Justiça Estadual / DF	PE	TJPE	Salgueiro	2ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Não	Everton Nascimento dos Santos Silva (IURD)	Luiz Miguel dos Santos e Sandre Luciana Cavalcanti Monteiro	pastor evangélico	Associativo	Não	Não	Sim	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
92	Elvira Lobato	sem número.2	2008	Justiça Estadual / DF	MA	TJMA	Barra do Corda	Vara do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Flávio Pires Martins (IURD)	Adalberto Flávio Araújo da Silveira Leite	Processos em série	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
93	Elvira Lobato	58/2008	2008	Justiça Estadual / DF	MA	TJMA	Balsas	1ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Francisco Silva de Moura (IURD)	Adalberto Flávio Araújo da Silveira Leite	Processos em série	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
94	Elvira Lobato	200800052174	2008	Justiça Estadual / DF	GO	TJGO	São Miguel do Araguaia	Vara do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Gilberto Pereira da Silva (IURD)	Dorival Gonçalves De Campos Júnior	pastor evangélico	Associativo	Não	Não	Sim	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
95	Elvira Lobato	200800060932	2008	Justiça Estadual / DF	GO	TJGO	Bom Jesus	1º Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Iris Amaral da Silva (IURD)	Dorival Gonçalves De Campos Júnior	pastor evangélico	Associativo	Não	Não	Sim	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
96	Elvira Lobato	sem número.3	2008	Justiça Estadual / DF	AL	TJAL	Piaçabuçú	Vara do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	José Ailton dos Santos (IURD)	Daniela Fontan Maia	pastor evangélico	Associativo	Não	Não	Sim	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
97	Elvira Lobato	sem número.4	2008	Justiça Estadual / DF	TO	TJTO	Taguatinga	Vara do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Marcelo dos Cantos Carmo (IURD)	Julio César de Medeiros Costa e César Floriano de Camargo	Processos em série	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
98	Elvira Lobato	01/03/2008 - 1	2008	Justiça Estadual / DF	MA	TJMA	Codó	2ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Marlucio Costa dos Santos (IURD)	Adalberto Flávio Araújo da Silveira Leite	Processos em série	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2007	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
99	Elvira Lobato	303/2008	2008	Justiça Estadual / DF	MA	TJMA	Açailândia	2ª Vara Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Ricardo Wagner da Silva (IURD)	Adalberto Flávio Araújo da Silveira Leite	Processos em série	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2008	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.
100	Elvira Lobato	024.08.500099-3	2008	Justiça Estadual / DF	MS	TJMS	Aparecida do Taboado	Vara Única do Juizado Especial Cível	Civil	Cível (Honra imagem e vida privada)		Sim	Admilson Alves Rosa (IURD)	sem informação	Processos em série	Associativo	Não	Não	Não	Não	Sim	98	Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no caderno Especial "Brasil 2", da Edição do dia 15 de dezembro de 2009	Elvira Lobato e Folha de S.Paulo	Texto	Nacional	Empresa ou organização de comunicação	Reportagem ou apuração	Honra			Alega ofensa a honra e imagem por afirmações na matéria que dizia que os dízimos recolhidos seriam "esquentados em paraísos fiscais"	Não requerida/sem informação	Improcedência ou extinto sem julgamento mérito	Não chegou até esta instância	Não chegou a esta instância	não chegou a esta instância	Improcedente em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	Não houve pedido	Não houve pedido	negado em todas as instâncias	A ser definido pelo juízo	N/A	Não houve pedido	Não	Sim	Estratégia processual de alvo de processos em série				O caso foi improcedente ou extinto sem julgamento de mérito.