CHECKLIST_PARECER_REFERENCIAL_PGM_001_2024_IMPRESSAO.xlsx

	A	B	C	D	E
1	LISTA DE VERIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE ATRAÇÃO ARTÍSTICA
2	Parecer Referencial PGM nº 001/2024 - Município de Boa Esperança/ES
3	Processo
4	lnteressado(s)
5	Objeto
6	ITEM	PROCESSO ADMINISTRATNO	SIM	NÃO	Não se aplica
7	1	Processo nº ............. /202 ..... Data: ........ / ....... /202 ....
8	2	Documento de Formalização da Demanda (art. 3º, I do Decreto Municipal nº 8.596/2023)
9	2.1	Há justificativa da necessidade de contratação
10	3	Há Estudo Técnico Preliminar que atenda todos os requisitos expressos no (§1° do art. 18 da Lei 14.133/2021)
11	3.1	Há Estudo Técnico Preliminar com os requisitos do §2° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 8.637/2023
12	3.2	Há Dispensa do Estudo Técnico Preliminar por Decreto Municipal (art. 6º do Decreto nº 8.637/2023)
13	4	Há compatibilização da contratação com o Plano Anual de Contratação (§1° do art. 12 e art. 18, §1°, II, da lei 14.133/2021)
14	5	Há Termo de Referência que atenda as exigências das alíneas de "a" a "j" do art.6° XXIII, da Lei 14.133/2021 e art. 3º, do Decreto Municipal nº 8.779/2023)
15	5.1	Termo de Referência estabelece as datas de pagamento (se o pagamento for parcelado)
16	5.2	Há grade do evento com a indicação de provável data da apresentação do artista
17	6	Há Ofício da Secretaria solicitante para o artista/empresa representante da atração solicitando o envio de proposta e comprovação da reserva da data (art.94, §2°, Lei nº 14.133/21)
18	7	Há estimativa de despesa (art. 72, II, Lei 14.133/21)
19	7.1	Há demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido (art. 72, IV, Lei 14.133/21)
20	7.2	Há justificativa do preço (art. 72, VII e art. 23 da Lei 14.133/21 e art. 8º Decreto Municipal nº 8.558/2023)
21	8	Há comprovação que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária (art. 72, V, Lei 14.133/21)
22	9	Há justificativa da escolha do contratado (art. 72, VI, Lei 14.133/21)
23	10	Há Parecer Jurídico realizando o controle prévio da legalidade (art. 72, III, Lei 14.133/21)
24	11	No caso de ausência de Parecer Jurídico indicado no item 10, a presente contratação se amolda na hipótese indicada no Parecer Referencial PGM nº 001 /2024 do Município de Boa Esperança/ES que disciplina as hipóteses de contratação por inexigibilidade de profissional do meio artístico.
25	12	Há Parecer Técnico que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos (art. 72, III, Lei 14.133/21)
26	13	Há Autorização da autoridade Competente para formalizar a contratação (art. 72, VIII, Lei 14.133/21)
27	14	O Ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado no PNCP com planilha de de custos do artista (art. 94, II, c/c §2º Lei 14.133/21)
28	15	Cópia da Publicação do Extrato Termo de Retificação da lnexigibilidade será publicado no Diário Oficial do Município e sítio eletrônico (art. 72, parágrafo único, lei 14.133/21)
29	16	ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL. Atesto que o presente procedimento relativo à contratação direta de artista profissional amolda-se as exigências do PARECER REFERENCIAL PGM nº 001/2024, cujas orientações e exigências legais restaram atendidas no caso concreto, mediante verificação por mim realizada e constante esta Lista de Verificação (checklist) - ANEXO III
30	DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA EMPRESA JUNTO AO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO
31	17	Proposta de preços encaminhada pelo artista/empresa (por e e-mail ou outro meio), com confirmação de valor, data, horário e duração do show (tempo de apresentacão) (art.94, §2°, Lei nº 14.133/21)
32	18	Há encaminhamento de comprovação de elementos documentais que sejam aptos a justificar o valor contratado (Notas fiscais, publicação em Diário Oficial de contratação, contratos em via original ou cópia autenticada de contratação com iniciativa privada). (art. 8º, Decreto Municipal nº 8.558/2023)
33	19	Há cópia do Contrato social e alterações/consolidação (verificar se o artista é ou não sócio da empresa) (art. 74, II, Lei 14.133/21)
34	20	Há Documentos pessoais do representante legal da empresa (Contratação direta ou por empresário) (art. 74, II, Lei 14.133/21)
35	21	Há Contrato de exclusividade ou documento congênere, que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação; Não se faz contrato de exclusividade com prazo de validade (art. 74, § 2, lei 14.133/21)
36	21.1	O Contrato de Exclusividade ou documento congênere REGISTRADOS EM CARTÓRIO
37	22	Prova de inscrição no Cadastro Nacional Pessoal Jurídica (cartão CNPJ da empresa a ser contratada) (art. 68 da Lei 14.133/2021)
38	22.1	Link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
39	23	Prova de regularidade perante o FGTS (Certificado de Regularidade FGTS/CRF) emissão ....... /....... /202 .... e válida até 22 ........ ./........ /202 .... (art. 68 da Lei 14.133/2021)
40	23.1	Link: (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
41	24	Prova de Regularidade CERTIDÃO CONJUNTA (Divida Ativa da União/ FAZENDA PUBLICA FEDERAL) emissão ....... /....... /202 .... e válida até 22 ........ ./........ /202 .... (art. 68 da Lei 14.133/2021)
42	24.1	Link: (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir)
43	25	Prova e Regularidade com a FAZENDA PUBLICA ESTADUAL do domicílio do licitante emissão ....... /....... /202 .... e válida até 22 ........ ./........ /202 .... (art. 68 da Lei 14.133/2021)
44	26	Prova e Regularidade com a FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL do domicilio do licitante emissão ....... /....... /202 .... e válida até 22 ........ ./........ /202 .... (art. 68 da Lei 14.133/2021)
45	27	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT emissão ....... /....... /202 .... e válida até 22 ........ ./........ /202 .... (art. 68 da Lei 14.133/2021)
46	27.1	Link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
47	28	Há PLANILHA DE CUSTO com a identificação dos custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas (art.94, §2°, Lei nº 14.133/21)
48	29	Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal. (art. 68 da Lei 14.133/2021)
49	30	Declaração de que cumpre as exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social (tão somente nos casos em que a contratada, pessoa jurídica, conte com 100 (cem) ou mais empregados em seus quadros, nos termos do art. 93, da Lei Federal nº 8.213/91 (art. 92, XVII, Lei 14.133/21)
50	31	Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou para contratar com a Administração Pública (art. 91, § 4º, Lei 14.133/21 e art. 337-M do Código Penal).
51	32	Comprovação da consagração pela crítica especializada ou opinião pública (do público ao qual será direcionado o show), com portifólio da atração a ser contratada (CD, reportagens em mídia, jornal, blog, eventos, etc) (art. 74, II, Lei 14.133/21)
52	Lei 14.133/21, art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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