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Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação PME de Governador Celso Ramos
Lei Municipal n° 1.032/2015
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Governador Celso Ramos, dezembro de 2024
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LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-07-25;14934
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