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Esta Lei dispõe sobre a participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.

Direitos Da Mulher

Proibição, participação, criança, comemoração, Dia do Orgulho LGBTI, descumprimento, multa, suspensão, evento.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294834

Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para garantir o acesso do estudante que concluir o ensino médio por meio de exame supletivo público na reserva de vagas para ingresso nos cursos de graduação ofertados pelas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação e cursos das instituições federais de ensino técnico de nível médio.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294802

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Concessão, anistia política, crime político, crime eleitoral, eleição geral, crime contra o Estado Democrático de Direito, eleições. _Garantia, direitos políticos, anistiado político.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294777

Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Crimes E Segurança Pública

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294596

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294412

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir medidas para o combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas.

Direitos Humanos

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294354

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, autorização, porte de arma, Agente público, Agente de segurança, segurança patrimonial.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294328

Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.

Calendários Oficiais, Patrimonialização E Homenagens

Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, Poder Público, enfrentamento, racismo científico. _ Criação, Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico, data comemorativa, novembro, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294200

Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Calendários Oficiais, Patrimonialização E Homenagens

Inscrição, nome, compositor de música, fundador, escola de samba, líder, comunidade, afrodescendente, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, Título honorífico.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271682

Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.

Regulação Das Mídias

Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, rede social, adoção, medida preventiva, proibição, divulgação, ausência, autorização, conteúdo impróprio, cena de sexo, nudez, pornografia, proteção, privacidade, integridade, pessoa.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271649

Altera o art. 45 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Alteração, Estatuto do Idoso, medida protetiva, decorrência, violência doméstica, contra, idoso, procedimento.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271528

Institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais.

Criação, Abril Laranja, Campanha Educativa, conscientização, proteção animal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271505

Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018.

Direitos Da Mulher

Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, Decreto, fabricante, empresa importadora, distribuidor, produtos, lactente, criança, concessão, patrocínio, entidade científica de ensino e pesquisa, proibição, favorecimento, pessoa física, associação civil, pediatra, nutricionista.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271495

Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências.

Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, supervisão, animal doméstico, transporte aéreo, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271460

Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências.

Proibição, comercialização, animal, cruzamento genético, prejuízo, bem-estar, Saúde animal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271457

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que “revoga o Decreto nº 9.731 de 16 de março de 2019”, o qual dispensou “visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração”.

Sustação, Decreto, revogação, dispensa, visto de visita, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão, princípio da reciprocidade.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271410

Institui o protocolo ""OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE"" que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direitos Sexuais E Reprodutivos

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei do Minuto Seguinte, criação, protocolo, Ouça o coração. Não aborte, opção, gestante, realização, exame de imagem, visualização, coração, audição, frequência cardíaca, anterioridade, procedimento, aborto legal, serviços de saúde, rede privada de saúde, contratação, convênio, integrante, Sistema Único de Saúde (SUS).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270845

Dispõe sobre reserva de vagas para candidatos indígenas em concursos para preenchimento de cargos na FUNAI e sobre o conteúdo das provas em concursos públicos realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.

Direitos Dos Povos Indígenas

Reserva, vaga, candidato, indígena, concurso público, cargo efetivo, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). _Reserva, vaga, indígena, concurso público, setor público, local, concentração, população indígena.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270840

Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.

Direitos Humanos

Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento de lazer, Universidade, órgão público, Medida de combate, racismo, Protocolo, proteção, negros, situação de risco, Violência racial.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270719

Altera as Leis n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista e às pessoas com transtornos mentais, incluídas nas classes comuns de ensino regular, em casos de comprovada necessidade, acompanhante especializado com formação específica em Pedagogia ou em Educação Especial.

Alteração, Lei Berenice Piana, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, Pessoa com transtorno mental, Acompanhante escolar especializado, Sala de aula comum, Ensino regular.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270680

Institui a Semana Nacional da Conscientização da Importância da Vacinação, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5 de agosto.

Calendários Oficiais, Patrimonialização E Homenagens

Criação, Semana Nacional da Conscientização da Importância da Vacinação, realização, agosto, campanha educativa, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270675

Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e fixa outras providências.

Direitos Humanos

Criação, Serviço de Apoio Psicológico ao Aluno em situação de Vulnerabilidade, cuidado, saúde mental, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, Rede pública de ensino, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270629

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, usurpação, competência, Poder Legislativo, Poder Executivo. _Denúncia, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Senado Federal, recurso, Plenário do Senado Federal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270606

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em centro de atenção especializado denominado Clínica-Escola.

Direitos Humanos

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270597

Inscreve o nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Calendários Oficiais, Patrimonialização E Homenagens

Inscrição, nome, vulto histórico, líder, indígenas, Floresta Amazônica, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, Título honorífico.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270558

Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais.

Direitos Da Criança E Adolescente

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogação, oitiva, Ministério público, apuração, ato infracional. _Alteração, interrogatório, adolescente, apuração, ato institucional.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270425

Altera a Lei nº 9.394 de 1996.

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, segurança, Ambiente escolar, vigilância armada, prevenção, riscos (segurança), violência escolar.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270212

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir na base de cálculo a dedução de até 20% dos gastos com despesas veterinárias de animais de estimação.

Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, Médico veterinário, Clínica veterinária, Hospital veterinário, cuidado, animal doméstico, benefício fiscal, tributação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270179

Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir os cursos de pós-graduação strictu sensu, regularmente reconhecidos, como funções de magistério para os fins do que dispõem o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, função de magistério, professor, especialista em educação, desempenho profissional, atividade educativa, curso (educação), Pós-graduação stricto sensu.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270166

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo para cadastramento de armas que especifica, e dá outras providências.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, prazo, registro, arma de fogo, Arma de uso permitido, Arma de uso restrito, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270113

Dispõe sobre a reserva e prioridade de vagas destinadas às crianças com deficiência em escolas da rede pública de ensino.

Garantia, reserva, vaga, matrícula, escola, rede pública de ensino, prioridade, criança, pessoa com deficiência.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270111

Institui o Registro Digital de Vacinação dos pets - RDV gerenciado pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados, voltado à segurança e proteção dos animais de estimação.

Criação, Registro Digital de Vacinação dos Pets (RDV), Serviços de saúde, Médico veterinário, Proteção animal, princípios, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270109

Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo determinado, conclusão, Inquérito, Supremo Tribunal Federal (STF).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269942

SOLIDARIEDADE

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”).

Direitos Da Criança E Adolescente

Alteração, Código de Processo Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, prazo, Autoridade policial, Conselho tutelar, informação, Ministério Público, indício, violência doméstica, criança, adolescente, pessoa, Incapaz, juiz, Justiça da infância e da juventude, medida cautelar.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269918

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor.

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, inclusão, edital, concurso público, professor, exigência, capacidade técnica, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), criança, adolescente.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269892

Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Alteração, Lei Federal, aplicação, Princípio da solidariedade, acolhimento institucional, pessoa, situação, vulnerabilidade, decorrência, fluxo migratório, provocação, crise humanitária. _Governo federal, adoção, medida de interiorização, imigrante, criação, abrigo provisório. _Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, órgão competente, Poder Executivo, comunicação, aumento, população, estado (ente federado), decorrência, fluxo migratório, consequência, crise humanitário.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269595

Adriana Ventura, Alfredo Gaspar, Kim Kataguiri, Rosângela Moro, Evair Vieira de Melo, Mauricio Marcon, Paulo Foletto, Dr. Frederico, Luiz Lima, Deltan Dallagnol, Pedro Aihara, Flávia Morais, Marcel van Hattem, Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

Regulação Das Mídias

Alteração, Lei de Acesso à Informação, Sítio oficial (internet), órgão público, entidade pública, publicação, dados abertos, divulgação, gestão pública, diretrizes, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transparência ativa.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269510

Direitos Humanos

Obrigatoriedade, capacitação, policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente de segurança, Setor aeroportuário, atendimento, pessoa com transtorno do espectro autista. _ Órgão competente, formação, Profissional da segurança pública, desenvolvimento, material informativo, orientação, agente de segurança.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269274

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 6 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que “estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica”.

Sustação, resolução, Conselho Federal de Psicologia (CFP), aplicação, laicidade, exercício profissional, psicologia.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269267

Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Código Penal, consideração, crime, homicídio qualificado, homicídio, contra, profissional de educação, exercício profissional, decorrência. _Aumento da pena, crime, homicídio qualificado, homicídio, contra, menor, ambiente escolar. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, homicídio, contra, profissional de educação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269154

Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar preferência aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de estágio.

Direitos Da Criança E Adolescente

Alteração, Lei do Estágio (2008), prioridade, adolescente, situação, vulnerabilidade, acolhimento institucional, acesso, vaga, estágio.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269153

Professora Luciene Cavalcante, Reimont

Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

Alteração, Lei do Piso Salarial, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), professor, educação infantil, inclusão, Carreira do Magistério Público da Educação Básica.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269146

Delegado Matheus Laiola, Célio Studart, Marcelo Queiroz, Felipe Becari

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, omissão de cautela, Guarda de animais. _ Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, omissão de cautela, condução, animal feroz.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268985

Inserir o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) a manutenção e programas de apoio e acompanhamento psicológico para professores e alunos.

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), manutenção, desenvolvimento, ensino, despesa, Assistência psicológica, aluno, professor.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268897

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.

Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268837

Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina “Artes Marciais e Defesa Pessoal”.

Inclusão, grade curricular, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, Disciplina complementar, Arte marcial, Defesa pessoal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268683

Tenente Coronel Zucco

Criação, Política Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pnacim), aplicação, modelo de gestão de excelência, escola, rede pública de ensino, localização, área de vulnerabilidade social, promoção, melhoria, qualidade, educação básica, ensino fundamental, ensino médio. _Princípios, promoção, educação básica, qualidade, aluno, escola pública. _Finalidade, fomento, fortalecimento, escola, integrante, política. _Diretrizes, aumento, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). _Competência, Ministério da Educação, edição, ato normativo, operacionalização, gestão, Política Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pnacim). _Competência, Ministério da Defesa, descentralização, recursos financeiros, destinação, Forças Armadas, contratação, profissional, militar da reserva, atuação, Escola cívico-militar. _Competência, Forças Armadas, seleção, militar da reserva, atuação, Escola cívico-militar. _Competência, ente federado, escola, adesão, Política Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pnacim). _Modelo, Escola cívico-militar, gestão de excelência, gestão educacional, Gestão administrativa, didática, proposta pedagógica. _Público-alvo, aluno, matrícula, escola pública, gestor, professor, profissional de educação. _Implementação, avaliação, certificação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268507

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Regulação Das Mídias

Alteração, Marco Civil da Internet, aplicação da lei, pessoa jurídica, sede, país estrangeiro. _Definição, aplicação de rede, internet, registro, acesso, rede social, moderação. _Direitos, usuário, relação, provedor de aplicação, rede social. _Cumprimento, Liberdade de expressão, Liberdade de expressão de comunicação, Liberdade de pensamento, exclusão, conta de usuário, rede social, realização, Justa causa (processo penal), motivação. _Sanção, advertência, multa, Suspensão provisória, proibição, exercício, atividade. _Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), situação, titular, conteúdo digital, proteção, direito autoral, transformação, indisponibilização. _Revogação, dispositivo legal, Marco Civil da Internet, pessoa jurídica, atividade, país estrangeiro, sanção.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268250

Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Código Penal, Lei de Abuso de Autoridade (2019), proibição, utilização, Analogia (direito), configuração, fato, crime, agravação penal, afastamento, restrição, aplicação, benefício penal. _Tipificação de conduta, circunstância agravante, classificação, crime, abuso de autoridade.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268191

Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Supressão, dispositivo legal, Código Penal Militar, publicação, crítica indevida, militar, ausência, autorização, crítica indevida, atos, desrespeito a superior, matéria, disciplina militar, resolução, governo.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268122

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Direitos Humanos

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, divulgação, crime de trânsito, condução perigosa, rede social, meio eletrônico, notificação, plataforma digital, retirada, postagem, vídeo, som. _ Infração de trânsito, suspensão, direito de dirigir, cassação, Documento de habilitação, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268114

Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências.

Campanha Educativa, conscientização, dirofilariose canina, Doença parasitária, cachorro, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268103

Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências.

Campanha educativa, conscientização, cinomose canina, Doença contagiosa, cachorro, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268104

Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências.

Campanha Educativa, conscientização, Leucemia Viral Felina (FELV), doença contagiosa, gato, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268091

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Marcel van Hattem, Gilson Marques, Caroline de Toni, Alfredo Gaspar, Rodrigo Valadares, Delegado Paulo Bilynskyj, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Deltan Dallagnol, Adriana Ventura

Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Sustação, Decreto, revogação, dispensa, visto de visita, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão, princípio da reciprocidade.

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Direitos Humanos

Declaração, CULTNE, acervo digital, Manifestação cultural, Cultura afro-brasileira.

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Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada.

Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, escola pública, escola privada, segurança na escola.

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Institui o Dia do Protetor dos Animais no calendário oficial, a ser comemorado no dia 04 de outubro.

Calendários Oficiais, Patrimonialização E Homenagens

Criação, Dia do Protetor dos Animais, data comemorativa, outubro, campanha educativa, diretrizes.

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Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Direitos Da Criança E Adolescente

Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, inclusão, pessoa com deficiência, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).

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Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.

Direitos Sexuais E Reprodutivos

Garantia, inclusão, Casal, União estável, Casamento homoafetivo, Heterossexual, ordem de prioridade, População LGBT, inscrição, Programa habitacional, diretrizes.

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Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, critério, aumento da pena, Esbulho possessório.

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Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento químico de inibição da libido.

Direitos Sexuais E Reprodutivos

Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, condição, condenado, estupro, estupro de vulnerável, Progressão de regime prisional, livramento condicional, castração química.

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Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências.

Direitos Da Mulher

Criação, Programa (administração), inserção profissional, mulher, Construção civil, diretrizes. _ União, convênio, ente federado, fomento, empregabilidade, Autonomia financeira, Igualdade de oportunidade, mulher.

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Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, preso, condenado, ausência, crime violento, prestação de serviços, abrigo para animal, entidade pública. _Alteração, Código de Processo Penal, Suspensão condicional da pena, juiz, imposição, condição, prestação de serviços, favorável, comunidade, entidade pública, proteção animal.

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Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas.

Direitos Dos Povos Indígenas

Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, condição específica, realização, pesquisa mineral, lavra mineral, recursos minerais, hidrocarboneto, aproveitamento, recursos hídricos, geração, energia elétrica, Terras indígenas. _Realização, estudo técnico, oitiva, grupo indígena, afetação. _Autorização, Congresso Nacional, realização, atividade, mineração, terras indígenas. _Participação, grupo indígena, afetação, resultado, atividade. _Criação, Conselho curador, responsabilidade, gestão, governança, recursos financeiros, pagamento, participação, resultado. _Indenização, restrição, usufruto, terras indígenas. _Mineração, terras indígenas, área autorizada, Congresso Nacional, licitação, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Índio, autorização, Atividade econômica, agricultura, pecuária, extrativismo, turismo. _Alteração, Lei Federal, proibição, Cultivo agrícola, transgênico, local, unidade de conservação, exceção, Área de Proteção Ambiental (APA). _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Índio, exploração, riqueza, solo, atribuição, exclusiva, indígena. _Alteração, Lei da Exploração Mineral, Permissão de lavra garimpeira, inaplicabilidade, terras indígenas.

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Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8.º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, médico veterinário, clínica veterinária, hospital veterinário, tratamento veterinário, animal doméstico.

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Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a ração para animais de estimação entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

Alteração, Legislação Tributária Federal, exoneração tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ração animal, suplemento mineral, animal doméstico.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267057

Dispõe sobre a alienação das armas de fogo de uso pessoal dos órgãos policiais aos seus integrantes, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.

Crimes E Segurança Pública

Alienação, arma de fogo, uso pessoal, Polícial, membro, carreira policial, Polícia legislativa, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Bombeiro militar, Polícia penal, Polícia técnico-científica, Agente socioeducativo, aposentadoria, transferência, reserva remunerada. _Situação, Aposentadoria por invalidez, alienação, arma de fogo, condicionamento, laudo médico, avaliação psicológica, utilização, armamento.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267042

Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Segurança, Vigilância e Monitoramento contra ataques nas creches e escolas públicas e privadas de todo o país.

Criação, Política Nacional de Segurança, Vigilância e Monitoramento contra Ataques nas Creches e Escolas Públicas e Privadas, princípios, meios, garantia, segurança, estudante, professor, ambiente escolar.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266983

Projeto de Lei que altera a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir a disciplina de Empreendedorismo na grade curricular nacional das escolas públicas e privadas, em todo o país. (Empreendedorismo nas Escolas – ENE).

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, escola pública, escola privada, estudo, Disciplina (educação), empreendedorismo, Proposta pedagógica, Tema transversal. _ Conteúdo programático, diretrizes, implementação, formação, conhecimento, Educação empreendedora.

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Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Calendários Oficiais, Patrimonialização E Homenagens

Inscrição, nome, mulher, participação, Inconfidência Mineira (1789), Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, Título honorífico.

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Estabelece a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais, sistema de monitoramento eletrônico, “botão do pânico” e a presença de seguranças armados nas entradas das escolas e universidades da rede pública e privada.

Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, Câmera de segurança, Botão de pânico, Vigilância armada, escola, Universidade.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266455

Promove o enfretamento à violência nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, garante a segurança dos discentes, docentes e equipes técnicas e dá outras providências.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266400

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Alteração, Lei Federal, terrorismo, propagação, mensagem, ataque violento, escola, instituição de ensino.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266339

Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências.

Alteração, Lei da Alimentação Escolar, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, critério, transporte, liberação, jornada de trabalho, conselheiro, Conselho de Alimentação Escolar (CAE). _ Cessão, servidor público, presidente, vice-Presidente, Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266285

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Porte de arma, caçador, inscrição, Exército Brasileiro.

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Isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.

Direitos Humanos

Isenção, População em situação de vulnerabilidade social, Pessoa com deficiência, pagamento, Tarifa de energia elétrica, Conta de água, Tarifa de esgoto, diretrizes.

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Amom Mandel, Flávia Morais, Tabata Amaral, Pedro Campos, Duarte, Duda Salabert

Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.

Direitos Humanos

Criação, Política pública, Desmatamento Zero, fixação, prazo, supressão, Vegetação primária, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266152

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de corrupção passiva.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Corrupção passiva.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266122

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de peculato.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, critério, aumento da pena, peculato.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266066

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.

Direitos Da Mulher

Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, decisão, Juiz, fiança, autor (direito penal), violência doméstica, violência contra a mulher.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265798

Regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências.

Diretrizes, produção, Livro didático, Livro paradidático, material escolar, Matéria (educação), ciência. _ Proibição, informação, ausência, Comprovação científica diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265786

Delegado Matheus Laiola, Fred Costa

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências.

Calendários Oficiais, Patrimonialização E Homenagens

Criação, Dia Nacional da Consciência Animal, comemoração, julho, atos, conscientização, sociedade, senciência, consciência animal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265650

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Direitos Humanos

Altera as Leis nº 14.133 de 2021.

Criação, Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), promoção, direitos humanos, População em situação de vulnerabilidade social, trabalho, renda, Educação e formação profissional, Política habitacional, Política educacional, inclusão social, inclusão produtiva, diretrizes. _ Criação, Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), Bolsa de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (QualisRua). _ Obrigatoriedade, empresa, incentivo fiscal, contrato, convênio, Poder público, contratação, trabalhador, População em situação de rua. _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), edital, Critério de desempate, licitação, empresa, Inclusão produtiva, População em Situação de Rua.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265645

Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências.

Criação, Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina, campanha educativa, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265587

Institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências.

Criação, Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos, campanha educativa, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265579

Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Criação, Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, Campanha educativa, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265568

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying estabelecimentos de ensino.

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, projeto pedagógico, medida de combate, conscientização, prevenção, Bullying, Ciberbullying, escola.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265016

Institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias.

Direitos Humanos

Criação, Centro Comunitário da Paz (Compaz), promoção, paz, Cultura (artes), esporte, lazer, atendimento socioassistencial, assistência psicológica, assistência jurídica, população de baixa renda. _ Centro Comunitário da Paz (Compaz), integração, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), atividade, diretrizes, gestão. _Alteração, Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, inclusão, projeto (administração), Centro Comunitário da Paz (Compaz), Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). _Concessão, Incentivo financeiro, agente, comunidade, atuação, Área geográfica de atuação, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264926

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Código Penal, crime, perseguição moral, perseguição, pessoa, ameaça, integridade moral, restrição, locomoção, perturbação da tranquilidade, privacidade.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264843

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre percentual mínimo de contratação de pessoa idosa pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados

Direitos Humanos

Alteração, Estatuto do Idoso, contratação, percentual, mínimo, idoso, empresa.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264802

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato. _Tipificação de conduta, Fraude eletrônica, pena de reclusão, utilização, informação, fornecimento, vítima, terceiro, indução, erro, rede social, Ligação telefônica, remessa eletrônica, correio eletrônico, fraude.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264797

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

Ameaça Ao Estado Democrático De Direito

Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, exercício de cargo público, exercício, atividade, influência, droga psicoativa. _Servidor público, realização, Exame Periódico de Saúde (EPS), inclusão, exame toxicológico.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264783

Dispõe sobre o aprimoramento da segurança em creches e escolas infantis da rede pública e privada de ensino.

Aprimoramento, segurança, creche, escola, rede pública de ensino, rede privada de ensino, instalação, catraca, câmera de segurança.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264753

Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes.

Direitos Da Mulher

Obrigatoriedade, empregador, prorrogação, Programa de fidelidade, empregado, mulher, gestante, empresa, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264524

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de roubo.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264509

Altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), redução, prazo, conferência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, debate, diretrizes, Plano Nacional de Segurança Pública, Política de Defesa Nacional.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264507

Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Direitos Sexuais E Reprodutivos

Alteração, Lei do Planejamento Familiar, Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade, Esterilização voluntária, mulher, beneficiário, Bolsa Família.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264486

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas do crime de furto.

Crimes E Segurança Pública

Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, diretrizes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264470