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A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de decisões e atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Além das buscas por tema / palavras-chave através do comando ctrl+f, utilize os filtros disponíveis na linha 2 para refinar as buscas. Em caso de dúvidas e sugestões, entrar em contato com fernanda.rosa@manesco.com.br
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DataEsf. Fed. / Judc. / AgênciaEnte emissor da normaTipo de atoAto normativo, proposta ou decisãoNotíciaEmenta / Resumo / Palavra-Chave
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16/03/2020FederalBanco Central ResoluçãoResolução n° 4.782, 16/3/2020Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
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20/03/2020FederalPoder Judiciário: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4ResoluçãoRESOLUÇÃO Nº 18/2020Dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.
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20/03/2020MunicipalMunicípio de Bonito - MSDecretoDecreto nº 067/2020 Decreto suspende alvarás e autorizações para evitar aglomeraçõesDetermina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei 8.769/20Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorProíbe a majoração de preços sem justa causa e também a interrupção de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica por falta de pagamento. O texto permite o parcelamento dos débitos após o período de contingenciamento por conta da epidemia da Covid-19, e inclui no benefício Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples. Também interrompe o prazo para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis – ITD –, e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei 8.770/20Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorAutoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos. Será garantido ao particular o direito de indenização posterior
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLei Lei 8.771/20Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorInclui o álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70% na cesta básica
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei 8.768/20Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorAutoriza a concessão de bolsas-auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas, bem como autoriza a concessão de cestas básicas para essas famílias. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei 8.767/20Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorAutoriza o cancelamento e reagendamento de passagens aéreas e pacotes de viagem sem taxas extras ou multas, de acordo com as condições da Agência Nacional de Aviação Civil. A medida cria também normas para o cancelamento ou reagendamento da locação de casas de festas e buffets.Os locadores terão de devolver o dinheiro aos contratantes em até 90 dias, ou parcelado dentro do mesmo prazo.
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei 8.772/10Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorAutoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial, no valor de meio salário mínimo, a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei 8.766/20Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorAutoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias, dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março e durante a epidemia da Covid-19
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei 8.765/20Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorAutoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo é instituir novos horários de funcionamento e de atendimento dos órgãos públicos, para aliviar o impacto do horário de rush no sistema de transporte.
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23/03/2020EstadualEstado do Rio de Janeiro - RJLeiLei nº 8.773/2020Coronavírus: nove leis entram em vigor epaós sanção do governadorLimita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas descartáveis, máscaras e papel higiênico, entre outros.
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23/03/2020FederalGoverno FederalCartilhaCartilha sobre Coronavírus - Ministério do TurismoCartilha do Ministério do Turismo lista ações de apoio contra impactos do coronavírusO Ministério do Turismo começou a distribuir nesta segunda-feira (23/3) uma cartilha eletrônica que relata iniciativas adotadas pelo Governo Federal para minimizar impactos do novo coronavírus no setor. A publicação é repassada pela internet a representantes do trade turístico, que têm no material - atualizado periodicamente - uma fonte de orientação sobre benefícios oferecidos e procedimentos a serem seguidos
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23/03/2020FederalGoverno FederalMedida ProvisóriaMedida Provisória nº 926/2020Ação no STF questiona MP que dá ao governo federal poder de restringir circulação de pessoasAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobreprocedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados aoenfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacionaldecorrente do coronavírus.
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23/03/2020FederalBanco Central MEDIDAS DE COMBATE AOS EFEITOS DA COVID-19BC anuncia medidas que liberam R$ 1,2 trilhão para a economiaPara combater os efeitos do coronavírus na economia, o Banco Central lançou um conjunto de medidas que aumentará a liquidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em R$ 1,2 trilhão. O objetivo é garantir que as instituições financeiras tenham recursos para atender às demandas do mercado. Além disso, as medidas de liberação de capital geram um potencial de expansão de R$ 1,16 trilhão no volume de crédito da economia. Isso dá segurança ao sistema para que as instituições financeiras mantenham e ampliem seus planos de concessões de crédito
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23/03/2020FederalGoverno FederalPortariaPortaria nº 133/2020Governo restringe entrada de estrangeiros no país por 30 diasAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
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23/03/2020FederalGoverno FederalPortariaPortaria nº 467/2020Ministério da Saúde regulamenta telemedicina durante pandemiaDispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19
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23/03/2020FederalPoder Judiciário: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1Decisão em Agravo de InstrumentoDecisão em Agravo de InstrumentoTRF-1 derruba liminares que permitiam barreira sanitária em aeroportosO Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou duas liminares que permitiam aos governos dos estados da Bahia e Maranhão a implantação de barreira sanitária em seus aeroportos por causa do coronavírus. A decisão, tomada no sábado (21/3), durante o plantão judiciário, pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, levou em conta nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada na sexta (20/3), desaconselhando a medida
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23/03/2020Federal / EstadualPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Estado da Bahia - BAACOLiminar do Estado da Bahia na Ação Cível Originária (ACO) 3365.Bahia poderá usar parcelas da dívida do estado para combater novo coronavírus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de liminar do Estado da Bahia na Ação Cível Originária (ACO) 3365 e determinou a suspensão, por 180 dias, do pagamento das parcelas da dívida do ente federado com a União, para que o estado use os valores no combate à pandemia do novo coronavírus 2019 (Covid-19)
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23/03/2020MunicipalPoder Judiciário: Varas de Execução Penal de Fortaleza - CEPortariaPortaria Conjunta nº 01/2020Varas de Execução Penal de Fortaleza suspendem por 90 dias saídas temporárias de presosSuspende o cumprimento das decisões de saída temporária concedidas pelos juízes das varas de execução penal de Fortaleza e a apreciação de novos pedidos durante a quadra de contingenciamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
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24/03/2020Distrito FederalGoverno do Distrito Federal - DFDecretoDecreto nº 40.550/2020Novo decreto determina que postos de gasolina fechem aos fins de semanaDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências
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24/03/2020EstadualEstado do Mato Grosso - MTDecretoDecreto nº 420/2020Governo de MT decreta situação de emergência por causa do coronavírusDeclara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais
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24/03/2020EstadualEstado do Tocantins - TOMedida ProvisóriaMedida Provisória nº 07/2020Governador anuncia medida provisória para suspender cortes de água e energia no TocantinsReconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 21, de 23 de março de 2020
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24/03/2020EstadualEstado do Ceará - CEPortariaPortaria nº 296/2020Portaria estende prazo de validade de prescrições e dispensa de medicamentos durante período de emergência em saúdeDISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DAS PRESCRIÇÕES E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESTADUAIS E PRIVADOS DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ
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24/03/2020FederalPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STFADIADI 6343Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia da Covid-19 são objeto de ação no STF
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei 13.979/2020 (que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus) e das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, que tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia
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24/03/2020FederalPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal / Governo FederalADPFADPF 663Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias
A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso
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24/03/2020FederalGoverno FederalMedida ProvisóriaMedida Provisória nº 927/2020Coronavírus: PDT move ação no STF para questionar MP que muda lei trabalhista durante pandemiaDispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências
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24/03/2020FederalGoverno FederalMedida ProvisóriaMedida Provisória nº 928/2020Medida provisória suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à InformaçãoAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
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24/03/2020FederalGoverno FederalPortariaPortaria nº 488/2020Portaria aponta alternativas para indicação de emendas parlamentares na SaúdeDispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020
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24/03/2020FederalGoverno FederalPortariaPortaria nº 492/2020Ministério da Saúde institui ação estratégica para o enfrentamento da pandemia do coronavírusInstitui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19)
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24/03/2020FederalINPI - Instituto Nacional de Propriedade IndustrialPortariaPortaria nº 120/2020Esclarecimentos sobre a Portaria nº 120, que trata da suspensão dos prazosDiante da epidemia do novo coronavírus, o INPI vem adotando medidas que visam a manter as atividades do Instituto com qualidade e sem prejuízo aos usuários. Nesse sentido, foi adotada a suspensão dos prazos entre os dias 16/03 e 14/04/2020. Primeiramente, é importante dizer que a medida está amparada no artigo 67 da Lei nº 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e pela Portaria INPI PR nº 120, de 16 de março deste ano.
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24/03/2020Federal - Agência ReguladoraANVISA - Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResoluçãoRDC nº 353/2020Ao delegar bloqueio de vias a estados, Bolsonaro resolve problema constitucionalDelega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal
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24/03/2020Federal - Agência ReguladoraANEEL - Agência Nacional de Energia ElétricaResoluçãoResolução Normativa nº 878/2020Aneel suspende cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamentoMedidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)
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24/03/2020Federal / Distrito FederalPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Distrito Federal - DFACOACO 3364Ministra nega pedido de aplicação a servidores federais de decreto do DF sobre trabalho remotoA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de tutela provisória do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, de imposição ao Poder Executivo federal adotasse medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos federais e aos empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União lotados no Distrito Federal. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3364. Segundo a ministra, o artigo 18 da Constituição prevê a autonomia dos entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus servidores, “cada um atuando nos limites de sua jurisdição"
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Conceição do Mato Dentro - MGDecretoDecreto nº 032/2020Decreto manda fechar estabelecimentos e suspender eventos em ConceiçãoDispõe sobre medidas adicionais de prevenção ao contágio e enfrentamento, no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Itapecerica - MGDecretoDecreto nº 25/2020Prefeitura de Itapecerica emite novo decreto que obriga recolhimento de moradores a partir das 20hDispõe sobre providências complementares à situação de emergência em saúde pública no município de Itapecerica e dá outras providências
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Montes Claros - MGDecretoDecreto nº 4008/2020Coronavírus: Prefeitura de Montes Claros publica novo decreto e restringe circulação de idososDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS –SARS-COV-2, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5252, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
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24/03/2020MunicipalMunicípio do Rio de Janeiro - RJDecretoDecreto nº 47.282/2020 Coronavírus: Novo decreto de Crivella começa a valer nesta terça; veja o que muda no RioDetermina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Uberaba - MGDecretoDecreto nº 5.380/2020Decreto determina utilização da estrutura do Hospital São José em Uberaba para o enfrentamento ao coronavírusRequisita bens do Empreendimentos Imobiliários São José Ltda – Casa de Saúde São José, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências
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24/03/2020MunicipalMunicípio de São Paulo - SPDecretoDecreto nº 59.298/2020Decreto da Prefeitura de São Paulo para a quarentena esclarece o que abre e o que fecha na cidadeSuspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Cabo Frio - RJDecretoDecreto nº 6218/2020Decreto em Cabo Frio, RJ, impõe restrições ao comércio, agências bancárias e rede hoteleiraDispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID19)
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Natal - RNPortariaPortaria nº 027/2020Coronavírus: portaria limita a 10 quantidade de pessoas em enterros nos cemitérios públicos de Natal
O acesso a sepultamentos nos cemitérios públicos de Natal foi limitado para evitar aglomerações e possível propagação do novo coronavírus. A partir de agora, só é permitida a presença de, no máximo, 10 pessoas por cerimônia. A medida foi publicada na edição esta terça-feira (14) do Diário Oficial do Município
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Campo Grande - MSResoluçãoResolução SEMED nº 202/2020Prefeitura de Campo Grande publica resolução que define o kit merendaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO KIT MERENDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO/REME BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Bom Despacho - MGResoluçãoResolução nº 6/2.020Decreto com medidas de enfrentamento ao novo coronavírus é publicado em Bom DespachoDispõe sobre as deliberações da reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento ao COVID-19 e dá outras providências
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Rondonópolis - MTDecretoDecreto nº 9424/2020Município de MT decreta calamidade pública e dá férias coletivas a servidoresDeclara situação de Calamidade Pública no Município de Rondonópolis, em razão da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Americana - SPDecretoDecreto 12.416/2020Entenda o decreto de calamidade assinado pelo prefeito Omar NajarDeclara estado de calamidade no Município de Americana e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus COVID-19
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Teutônia - RSDecretoDecreto nº 2.726/2020Prefeitura de Teutônia publica um segundo decreto que altera formas de atendimentoDispõe sobre a estrutura administrativa durante o período de enfrentamento do novo Coronavírus, visando a organização e continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município de Teutônia
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24/03/2020MunicipalMunicípio de Formiga - MGDecretoDecreto nº 8.169/2020Prefeitura de Formiga altera decreto de emergência em saúde pública por conta do coronavírusAltera o art. 3º do Decreto nº 8.164, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID19) bem como sua transmissão
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25/03/2020Distrito FederalGoverno do Distrito FederalDecretoDecreto nº 40.558/2020Decreto simplifica aprovação de projetos para unidades de saúdeAltera o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF.
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25/03/2020Distrito FederalGoverno do Distrito Federal - DFDecretoDecreto nº 40.559/2020GDF institui decreto para arrecadar doações para combate do coronavírusInstitui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
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25/03/2020EstadualEstado de Goiás - GODecretoDecreto nº 9.637/2020Presidente não vai me desmoralizar e rasgar meu decreto em Goiás, diz CaiadoAntes principal aliado de Jair Bolsonaro, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), decidiu romper com o governo federal após o pronunciamento do presidente pedindo que comércios e escolas sejam reabertos.
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25/03/2020EstadualEstado do Tocantins - TOPortariaPortaria nº 150/2020Nova portaria: Veja como fica o atendimento nas unidades de Segurança Pública do TocantinsAltera o funcionamento das unidades e a prestação dos serviços à população durante a Pandemia do Coronavírus (Covid-19). O objetivo é reduzir os riscos à saúde dos servidores e garantir a continuidade dos serviços e o combate à criminalidade.
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25/03/2020EstadualAssembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul - MSProjeto de LeiProjeto de Lei nº 00041/2020Projeto de lei propõe parcelamento de dívidas após pandemia do coronavírusPropõe as empresas a possibilidade de acordos e parcelamento de dívidas após este período de quarentena, medida preventiva contra o novo coronavírus (Covid-19).
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25/03/2020EstadualAssembleia Legislativa do Estado do Amazonas - AMProjeto de LeiProjeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020Deputados do AM aprovam lei que proíbe aumento de preços e corte de água e energia em todo estado durante pandemia
Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluíndo pandemias
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25/03/2020EstadualPoder Judiciário: Juízo de 1º grau - Estado do Amazonas - AMDecisão liminarDecisão liminarJustiça no AM determina que concessionárias suspendam cortes de água e luz por dívida durante pandemia de coronavírusA Justiça no Amazonas concedeu tutela de urgência proibindo as concessionárias Águas de Manaus e Amazonas Energia de suspender o fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores inadimplentes. A decisão foi proferida na noite desta terça-feira (24) atende a uma ação civil da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), que pediu o fim dos cortes durante o período de emergência de saúde provocado pela pandemia de coronavírus
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25/03/2020EstadualAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - RJProjeto de LeiProjeto de Lei nº 2052/2020Projeto de lei quer obrigar escolas a reduzir mensalidades em pelo menos 30%DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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25/03/2020EstadualEstado do Sergipe - SEDecreto LegislativoDecreto Legislativo nº 01/2020Deputados estaduais aprovam decreto de Calamidade Pública em SergipeReconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Sergipe, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 14, de 19 de março de 2020
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25/03/2020EstadualAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - MGResoluçãoResolução nº 5529/2020Em primeira votação remota, Assembleia aprova decreto de calamidade pública em MinasReconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus
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25/03/2020Estadual/MunicipalEstado de São Paulo - SP / Município de São Paulo - SPResoluçãoResolução Conjunta STM/SMT-36/2020Resolução conjunta das Secretarias do Estado e da Capital normatiza redução de frota do transporte metropolitanoInstitui plano de operação monitorada dos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, para prevenir a propagação do novo Coronavírus
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25/03/2020FederalPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STFADPFADPF 660Recomendação sobre combate à Covid-19 no sistema penal e socioeducativo é questionada em ADI
A Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 660 contra dispositivos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo
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25/03/2020FederalPoder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ / Conselho Nacional de Justiça - CNJDecisão no HC 566.128 - SPMinistro substitui prisão por outras medidas cautelares com base na Recomendação 62 do CNJTrata-se de pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar (fls. 266-268). Sustenta a defesa que, em face da pandemia da doença COVID-19, causada pelo coronavírus, os centros prisionais serão transformados em focos de alastramento dessa doença. Aponta a vulnerabilidade do paciente, que já se submeteu a tratamento para câncer e faz uso de bolsa de colostomia (fl. 278). Requer, assim, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar, para que seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, com a aplicação de medidas cautelares diversas
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25/03/2020FederalGoverno FederalDecretoDecreto nº 10.282/2020Bolsonaro edita decreto e determina reabertura de lotéricasRegulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
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25/03/2020FederalGoverno FederalDecretoDecreto nº 10.282/2020Decreto que define telecom como serviço essencial não impacta inadimplentes, diz MCTICO Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) soltou nota na qual demonstra apoio aos pedidos das prestadoras de serviços de telecomunicações para que não haja interferência do governo nas políticas de desligamento de clientes por inadimplência
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25/03/2020FederalGoverno FederalLeiLei nº 10.835/2004Coronavírus: governadores pedem aplicação de lei que prevê renda básica para todos os brasileiros
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências
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25/03/2020FederalCongresso NacionalMedida ProvisóriaMedida Provisória n° 898/2019Perde validade medida provisória que criaria 13º permanente no Bolsa FamíliaAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
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25/03/2020FederalGoverno FederalMedida ProvisóriaMedida Provisória nº 28/2020Rede pede ao STF para suspender MP que restringiu a Lei de Acesso à InformaçãoO partido Rede Sustentabilidade entrou com ação nesta terça-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), para tornar sem efeitos o trecho da medida provisória que suspende os prazos de resposta a pedidos de informação feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI)
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25/03/2020FederalGoverno FederalMedida ProvisóriaMedida Provisória nº 929/2020MP libera crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões para quatro ministériosAbre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
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25/03/2020FederalCongresso Nacional / Estado do Alagoas - ALMensagemMensagem (SF) n° 5, de 2020Senado aprova autorização de empréstimo de US$ 136,2 milhões para AlagoasPropõe seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 136,230,000.00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Alagoas e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Estrutura Alagoas”.
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25/03/2020FederalCongresso NacionalProjeto de LeiPL 786/2020Câmara aprova distribuição de alimentos a estudantes que tiveram aulas suspensasAltera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências
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25/03/2020FederalGoverno FederalPortariaPortaria nº 12/2012Empresas cobram que governo acione portaria de Mantega para adiar cobrança de impostos por 3 mesesProrroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica
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25/03/2020Federal Governo FederalPortariaPortaria nº 24/2020AGRICULTURA FAMILIAR: Portaria prorroga prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19
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25/03/2020FederalGoverno FederalPortariaPortaria nº 492/2020Estudantes de Medicina questionam portaria que permite recrutamento para ações contra coronavírusInstitui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19)
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25/03/2020FederalCongresso NacionalProjeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar n° 232/2019Uso de saldo de repasse para saúde por estados e municípios volta à CâmaraTransposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
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25/03/2020FederalCongresso NacionalProjeto de LeiProjeto de Lei n° 668/2020Senado aprova restrição à exportação de produtos de combate à covid-19Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
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25/03/2020FederalANVISA - Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResoluçãoRDC Nº 357/2020
Anvisa estende quantidades máximas de medicamentos controlados e permite entrega remota Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)
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25/03/2020FederalReceita FederalResoluçãoResolução CGSN nº 153/2020Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
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25/03/2020FederalCNJ - Conselho Nacional de JustiçaResoluçãoResolução nº 313/2020Veja o funcionamento da Justiça do Trabalho após a resolução do CNJ
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial
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25/03/2020FederalCNJ - Conselho Nacional de JustiçaResoluçãoResolução nº 313/2020Veja o funcionamento da Justiça Estadual após a resolução do CNJEstabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial
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25/03/2020FederalANVISA - Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResoluçãoResoluções recentes ANVISA Anvisa aprova uso de testes rápidos contra coronavírus. O que muda?Na quinta-feira, 19, foram aprovados oito testes pela Anvisa, todos do tipo rápido — conhecido na nomeclatura técnica como imunocromatográfico. Nesta segunda-feira, 22, a agência publicou no Diário Oficial da União outras três aprovações. Dois são do tipo mais usado hoje no Brasil, o chamado biomolecular, e um do tipo rápido
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25/03/2020FederalCongresso Nacional - Câmara dos DeputadosProjeto de LeiPL 981/2020Projeto de lei prevê que estados usem recursos do leilão da cessão onerosa para combate a coronavírusAltera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19
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25/03/2020FederalGoverno FederalMinuta de decretoSugestão de minuta de decreto[Ministério da] Infraestrutura fará sugestão de decreto para orientar prefeitos sobre transporte
Ministério da Infraestrutura fará uma nota técnica e uma sugestão de minuta de decreto para orientar prefeitos sobre o transporte de cargas e a circulação de mercadorias durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus. A ideia é dar um direcionamento para as autoridades locais ressalvarem de restrições as atividades essenciais ao trabalho de profissionais do transporte, como oficinas, borracharias e restaurantes de beira de estrada
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25/03/2020FederalGoverno FederalNota Técnica NOTA INFORMATIVA Nº 5/2020-DAF/SCTIE/MSCloroquina poderá ser usada em casos graves do coronavírusUso da Cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves do COVID-19
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25/03/2020Federal / EstadualPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal / Estados do Maranhão - MA e Paraná - PRACOMedidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3366 (MA) e 3367 (PR).Parcelas da dívida do MA e PR com a União podem ser usadas no combate ao novo coronavírusO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União de mais dois estados - Maranhão (MA) e Paraná (PR). Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3366 (MA) e 3367 (PR), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. O ministro já havia deferido medida semelhante em relação à Bahia e a São Paulo
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Canarana - MTDecretoDecreto n.º 3056/2020 Canarana altera decreto sobre coronavírus para permitir transporte de grãosA cidade de Canarana, em Mato Grosso, vai modificar um decreto que paralisava grande parte dos serviços locais, revertendo especificamente um inciso que impedia tradings de escoar grãos para fora da cidade
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25/03/2020MunicipalMunicípio de São Bernardo do Campo - SPDecretoDecreto n° 21.118/2020Prefeitura autoriza decreto para restringir circulação de idosos
Decreta restrições de ordem sanitárias aos idosos que estejam no território do Município, e dá outras providências
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Niterói - RJDecretoDecreto nº 13.526/2020Em parceria com bancos, Prefeitura de Niterói anuncia crédito a juro zero para micro e pequenas empresas Regulamenta a concessão do benefício instituído pela Lei nº 3477, de 24 de março de 2020 aos Microempreendedores Individuais - MEI inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói até 1º de março de 2020
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25/03/2020MunicipalMunicípio de São Carlos - SPDecretoDecreto nº 142/2020Decreto em São Carlos recomenda fechamento imediato de indústrias e suspensão de obrasDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Campinas - SPDecretoDecreto nº 20.789/2020Prefeitura de Campinas altera decreto de quarentena e determina fechar restaurantes; veja outras mudançasAltera o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamindade pública, estabelece regime de quarentena no município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentametno da pandemia do coronavírus (COVID-19)
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Criciúma - SCDecretoDecreto nº 406/2020Prefeitura publica decreto que prevê mais sete dias de quarentena em CriciúmaDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Rio do Sul - SCDecretoDecreto nº 525/2020Prefeito de Rio do Sul publica decreto com foco no movimento econômicoDispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências
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25/03/2020MunicipalPoder Judiciário: 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MAPortariaPortaria nº 03/2020Portaria de São Luís determina domiciliar a presos em grupo de riscoO juiz Márcio Castro Brandão, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís (MA), determinou nesta terça-feira (24/3), por meio de portaria, que apenados do regime semiaberto que fazem parte do grupo de risco do novo coronavírus sejam postos em prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Itaúna - MGPortariaPortaria nº 04/2020Portaria estabelece que restaurantes e lanchonetes em Itaúna funcionem somente com entregasDispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e afins, no âmbito do Município de Itaúna, e dá outras providências
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Porto Alegre - RSDecretoDecreto 20.516/2020Decreto de retomada das atividades comerciais em Porto Alegre é falso, alerta prefeituraProíbe o funcionamento de padarias restaurantes, bares e lancherias, exceto os estabelecimentos com serviço de tele-entrega, delivery e pegue e leve (take away) no Município de Porto Alegre
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25/03/2020MunicipalMunicípio de Rondonópolis - MTDecretoDecreto 9.407/2020Repercussão negativa: Entidades cobram mudanças em decreto municipalDISPÕE SOBRE AÇÕES E MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROLIFERAÇÃO, ENTRE A POPULAÇÃO, DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT
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26/03/2020EstadualEstado de São Paulo - SPTransferência de receitasTransferência de receitas do Estado de São Paulo para MunicípiosSP anuncia repasse de R$ 218 mi a 80 cidades mais populosas para combater coronavírus
O Governador João Doria anunciou nesta quinta-feira (26) que o Estado vai repassar R$ 218 milhões para enfrentamento ao coronavírus em 80 cidades paulistas com mais de 100 mil habitantes. O dinheiro começa a ser transferido aos municípios para instalação de centros de referência e hospitais de campanha
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26/03/2020FederalGoverno Federal / Caixa Econômica Federal - CAIXAAgenda econômicaAÇÕES PARA MITIGAÇÃO DE IMPACTO COVID-19Coronavírus: CAIXA anuncia novas medidas de estímulo à economia brasileira. Banco disponibiliza R$ 33 bi extras, totalizando R$ 111 bi em ações contra os efeitos do coronavírusA CAIXA anuncia nesta quinta-feira (26) uma série de medidas para ajudar a combater o efeito do novo coronavírus na economia e reforçar a liquidez. Confira as novidades: Reforço de R$ 33 bilhões na economia, totalizando R$ 111 bilhões em recursos para o combate aos efeitos da pandemia; Novas Reduções das Taxas de Juros; Aumento da Pausa do Pagamento;
Financiamento a Estados e Municípios; Operacionalização da suspensão do Recolhimento do FGTS; Apoio às Micro e Pequenas Empresas
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26/03/2020FederalPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STFADPFADPF 665CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e limites entre municípiosA Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 665, em que contesta decretos municipais e estaduais que determinaram o fechamento de limites entre municípios e divisas entre estados com o objetivo de minimizar os efeitos do contágio do novo coronavírus
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26/03/2020FederalPoder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STFADPFADPF 666Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros em razão do novo coranavírusA Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos estaduais e municipais que suspenderam o funcionamento de empresas locadoras de veículos automotores, tendo em vista o combate ao novo coronavírus (Covid-19)