Observatório MP 2021-2022_Arquivo17_Teletrabalho.xlsx

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1	Estado	POSSUI TELETRABALHO REGULAMENTADO?	QUAL A LEI/REGULAMENTAÇÃO E LINK?	EXISTE CUSTEIO DO MP DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE TELETRABALHO?	EXISTE CONTROLE DE CARGA HORÁRIA?	EXISTE PREVISÃO À DESCONEXÃO DO SERVIDOR?	É NECESSÁRIO UM PLANO DE TRABALHO/METAS?	AS METAS SÃO DIFERENCIADAS? COMO FUNCIONAM?

2	Acre	Sim	ATO CONJUNTO Nº 01/2020: https://diario.mpac.mp.br/visualizar/811	Não.	Não	Sim	Sim	Não
3	Alagoas	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
4	Amapá	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
5	Amazonas	Sim	Resolução n.º 0017/2020-CPJ - https://diario.mpam.mp.br/pdf.php?arquivo=2021-07-22-DiarioOficialMPAM.pdf	Não	Não	Sim	Sim	Sim. Superior no mínimo 10% (dez por cento) para a modalidade mista e de no mínimo 20% (vinte por cento) para a modalidade integral superior à fixada para os servidores que executam a mesma atividade nas dependências do órgão, em modo regime presencial.
6	Bahia	Sim	Ato Normativo nº 024/2019: https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/diariojustica/20191031.pdf	Não	Não	Sim	Sim	Não
7	Ceará	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Existe o teletrabalho extraordinário, por conta da pandemia, sendo que o ordinário ainda está em fase de regulamentação.
8	Espírito Santo	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
9	Goiás	Sim	ATO PGJ N. 44, DE 20 DE JUNHO DE 2022: http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2022/06/21/11_54_15_444_Ato_44de2022.pdf	Não	Não	Sim	Sim
10	Maranhão	Sim	https://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/legislacao/atos/10955_ato_3732.pdf	Não	Não, o alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.	Sim, o ATO-GAB/PGJ - 6422020 alterou, por interferência do sindicato, o Art. 10, § 1º, do Ato nº 373/2019 – GAB/PGJ que passou a vigorar com a seguinte redação: “§1º O regime previsto neste Ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de Teletrabalho, preservado o seu direito de desconexão do trabalho;”	Sim, o plano de trabalho deverá, minimamente, definir o objeto do trabalho de forma remota e o quantitativo de servidores, assim como estipular as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados.	São, devem ser maiores que a dos servidores presencias, mas sem limitar o quanto. Antes, era 30% a mais, mas por interferência do sindicato, o ATO-GAB/PGJ - 6422020, alterou o O Art. 19, §§ 1º e 2º, do Ato nº 373/2019 –, que passou a vigora com a seguinte redação, §2º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de Teletrabalho será sempre superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do Ministério Público do Estado do Maranhão, devendo ser aferida e atestada pelo chefe imediato/gestor do inscrito.”
11	Mato Grosso	Sim	ATO ADM 862/2019-PGJ e atualizações: https://www.mpmt.mp.br/diario-oficial/	Não	Não	Sim	Sim	SIM. META DE 30% ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
12	Mato Grosso do Sul	Sim	Lei 4.134/2011: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument	Não	Não	Sim	Sim	Não, é geral. Exige-se 20% de aumento da produtividade
13	Minas Gerais	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
14	Pará	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
15	Paraíba	Sim	ato n. 09/2018 - http://www.mppb.mp.br/index.php/atos-e-normas	Não	Não	Não	Sim	as metas são estipuladas entre o chefe e o servidor, passando pela comissão do teletrabalho
16	Paraná	Sim	Resolução nº 1745/2020: https://comunicacao.mppr.mp.br/arquivos/File/ASCOM/Res1745_20_PGJ_NovasMedidasCOVID19.pdf	Não	Sim	Sim.	Sim	Não
17	Pernambuco	Sim	O teletrabalho atualmente existente é relativo ao período da pandemia. Haverá um novo telebrabalho, com novos parâmetros ainda não construídos.	Não	Não	Não	Sim	Está em processo de retorno às atividades presenciais. O novo teletrabalho ainda não está estabelecido.
18	Piaui	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
19	Rio de Janeiro	Sim	http://www.mprj.mp.br/documents/20184/418924/resolucao_2123.pdf	Não	Não	Não	Sim	Prevista em edital. O edital é formado por um grupo de órgãos de mesma matéria e a meta é a substituição de férias e licenças dos integrantes do grupo.
20	Rio Grande do Norte	Sim	resolução 074/2020-PGJ/RN https://drive.google.com/file/d/1mGZqaN97KEvQfl7jgBoqHFYNfHDivX1E/view	Não	Sim	Não	Sim	as metas ficam de produção superior a 10% da média até 30% baseado em cada caso
21	Rio Grande do Sul	Sim	https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/14340/	Não	Sim	Não	Sim	A critério das chefias
22	Rondônia	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
23	Santa Catarina	Sim	https://portal.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=2256	Não	Sim	Não	Sim	Metas diferenciadas
24	São Paulo	SIM	Resolução PGJ 1.173/2019 https://biblioteca.mpsp.mp.br//PHL_IMG/ATOS/1173.pdf	Não	Não	Sim	Não
25	Sergipe	Sim	regulamentado por portaria	Não	Sim	Não	Sim	metas iguais
26	Tocantins	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
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