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Termo de isenção de responsabilidade
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O Programa Brasileiro GHG Protocol (Programa) visa instalar no país uma cultura permanente de inventários corporativos de emissões de gases de efeito estufa (GEE) através da adaptação do GHG Protocol à realidade brasileira e da capacitação das organizações para o uso deste método no cálculo de suas emissões.
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Para auxiliar no cumprimento destes objetivos a FGV e o WRI desenvolveram para o Programa a “Ferramenta de estimativa de gases de efeito estufa para fontes intersetoriais” (Ferramenta GHG Protocol). A Ferramenta encontra-se atualmente na Versão 2023.0.2.
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Os fatores de emissão sugeridos na ferramenta são baseados em publicações reconhecidas internacionalmente, como os métodos do IPCC (2000, 2006), da US-EPA, da DEFRA, entre outros. Alguns dos fatores de emissão padrão (default) sugeridos nessa ferramenta devem ser utilizados nos cálculos na falta de um fator de emissão específico local. Estes fatores sugeridos são parâmetros gerais e quando utilizados para casos específicos podem não corresponder, necessariamente, à realidade. Além disso, tais fatores estão em constante evolução, acompanhando o desenvolvimento das pesquisas. Assim, o usuário pode editar os fatores de emissão específicos para sua organização. Cabe, então, ao usuário a responsabilidade pela utilização dos mesmos.
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A utilização de fatores de emissão específicos para uma organização deve ser claramente informada no inventário de emissões da organização, tornando-se assim público (ver capítulo 6 das Especificações do Programa Brasileiro GHG Protocol).
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A equipe de desenvolvimento da ferramenta não se responsabiliza por adaptações realizadas por usuários, tampouco, pelos respectivos resultados decorrentes dessas alterações. Da mesma forma, a utilização da ferramenta com as alterações introduzidas pelo usuário deve ser explicitamente informada a terceiros.
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A propriedade intelectual, patrimonial e moral da Ferramenta é única e exclusiva da FGV e WRI, sendo o seu uso autorizado nos moldes descritos nesse termo. Portanto, é vedada a sua exploração comercial.
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O indivíduo ou organização que desrespeitar o conteúdo do presente termo estará sujeito à pena de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) além de eventuais consequências legais do ato ilícito a que der causa.
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Equipe do Programa Brasileiro GHG Protocol.
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