| A | B | C | D | E | F | |
|---|---|---|---|---|---|---|
1 |  | |||||
2 | EXECUTIVO FEDERAL | |||||
3 | Ministério | Órgão | DATA | TIPO | O QUE? | LINK |
4 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 12/02/2021 | PORTARIA | PORTARIA GM/MS Nº 268, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Delega competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos, bens e serviços de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-268-de-12-de-fevereiro-de-2021-303724232 |
5 | Presidência da República | Casa Civil | 09/02/2021 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre ações de apoio da administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem, para enfrentamento da pandemia de Covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-12-de-9-de-fevereiro-de-2021-302914911 |
6 | Ministério da Saúde | Anvisa | 10/02/2021 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO RDC Nº 465, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-465-de-9-de-fevereiro-de-2021-303002180 |
7 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 02/02/2021 | PORTARIA | PORTARIA GM/MS Nº 197, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-197-de-1-de-fevereiro-de-2021-301853329 |
8 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 30/12/2020 | PORTARIA | PORTARIA GM/MS Nº 3.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Comitê de Governança da Pesquisa de Prevalência de Infecção por COVID-19 no Brasil - PREVCOV. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.886-de-30-de-dezembro-de-2020-297160858 |
9 | Ministério da Saúde | Anvisa | 23/12/2020 | PORTARIA | PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui a Comissão Provisória no âmbito da Segunda, Quarta e Quinta Diretorias da Anvisa para fins de acompanhar, avaliar e atuar nos procedimentos para o registro e autorização de uso emergencial de vacinas Covid-19 | https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=119&data=23/12/2020 |
10 | Presidência da República | Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos | 23/12/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação das vacinas contra a Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-21-de-dezembro-de-2020-295756300 |
11 | Presidência da República | Casa Civil | 17/12/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-630-de-17-de-dezembro-de-2020-294872503 |
12 | Ministério da Saúde | Anvisa | 17/12/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO - RDC Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricaçaÞo, importaçaÞo e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritaìrios para uso em serviços de sauìde, em virtude da emergência de sauìde puìblica internacional relacionada ao SARS-CoV-2. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-448-de-15-de-dezembro-de-2020-294648890 |
13 | Presidência da República | Casa Civil | 11/12/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-615-de-11-de-dezembro-de-2020-293755847 |
14 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 07/12/2020 | PORTARIA | PORTARIA GM/MS Nº 3.290, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Comitê Técnico para o acompanhamento das ações relativas à vacina AZD 1222/ChAdOx1 n-CoV19 contra a Covid19, decorrentes da Encomenda Tecnológica firmada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a empresa AstraZeneca. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.290-de-4-de-dezembro-de-2020-292452216 |
15 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 07/12/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 3.248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.248-de-2-de-dezembro-de-2020-292425698 |
16 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 27/11/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 3.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui o Gabinete de Crise da Covid-19 e altera a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o Centro de Operações de Emergências para o novo Coronavírus (COE Covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.190-de-26-de-novembro-de-2020-290849829 |
17 | Presidência da República | Casa Civil | 26/11/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-11-de-25-de-novembro-de-2020-290312819 |
18 | Presidência da República | Casa Civil | 26/11/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-10-de-25-de-novembro-de-2020-290312742 |
19 | Ministério da Saúde | Secretaria de Atenção Especializada à Saúde | 19/11/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 1.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Institui o Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial COVID-19 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.068-de-17-de-novembro-de-2020-289283311 |
20 | Presidência da República | Casa Civil | 18/11/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 551, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Designados membros para compor o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-551-de-17-de-novembro-de-2020-288705556 |
21 | Presidência da República | Casa Civil | 12/11/2020 | PORTARIA | Portaria nº 518, de 12 de novembro de 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-518-de-12-de-novembro-de-2020-288022437 |
22 | Ministério da Economia | Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal | 22/10/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCAP | INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCAP Nº 103, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-cgcap-n-103-de-21-de-outubro-de-2020-284432205 |
23 | Ministério da Cidadania | Gabinete do Ministro | 20/10/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 508, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-508-de-19-de-outubro-de-2020-283732423 |
24 | Presidência da República | Casa Civil | 20/10/2020 | Resolução | RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a consolidação das Diretrizes do Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-13-de-19-de-outubro-de-2020-283732048 |
25 | Presidência da República | Casa Civil | 14/10/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 478, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=14/10/2020&totalArquivos=2 |
26 | Atos do Poder Executivo | Atos do Poder Executivo | 14/10/2020 | Decreto | DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. | https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=6&data=14/10/2020 |
27 | Ministério da Defesa | Gabinete do Ministro | 09/10/2020 | PORTARIA NORMATIVA | PORTARIA NORMATIVA Nº 88/GM-MD, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-88/gm-md-de-6-de-outubro-de-2020-282072424 |
28 | Presidência da República | Casa Civil | 05/10/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 470, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-470-de-2-de-outubro-de-2020-281071844 |
29 | Atos do Poder Executivo | Atos do Poder Executivo | 02/10/2020 | MEDIDA PROVISÓRIA | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.006-de-1-de-outubro-de-2020-280804815 |
30 | Ministério da Saúde | ANVISA | 01/10/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 426, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-426-de-30-de-setembro-de-2020-280526788 |
31 | Atos do Poder Legislativo | Atos do Poder Legislativo | 01/10/2020 | LEI | LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.065-de-30-de-setembro-de-2020-280529950 |
32 | Ministério da Economia | PGFN | 01/10/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21.562-de-30-de-setembro-de-2020-280525705 |
33 | Ministério da Cidadania | Gabinete do Ministro | 29/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-496-de-28-de-setembro-de-2020-279795699 |
34 | Ministério da Economia | CODEFAT | 28/09/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 876, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-876-de-24-de-setembro-de-2020-279714364 |
35 | Presidência da República | Casa Civil | 24/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 456, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-456-de-24-de-setembro-de-2020-279272788 |
36 | Ministério da Economia | INSS | 22/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 933, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-933-de-14-de-setembro-de-2020-278762423 |
37 | Ministério da Economia | Receita Federal | 22/09/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.977-de-18-de-setembro-de-2020-278692599 |
38 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 22/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.516-de-21-de-setembro-de-2020-278695720 |
39 | Atos do Poder Executivo | Atos do Poder Executivo | 18/09/2020 | DECRETO | DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.489-de-17-de-setembro-de-2020-278155190 |
40 | Ministério do Turismo | Gabinete do Ministro | 18/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos às autuações e atos públicos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, de responsabilidade do Ministério do Turismo, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-644-de-17-de-setembro-de-2020-278154764 |
41 | Ministério da Saúde | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 17/09/2020 | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-422-de-16-de-setembro-de-2020-277906952 |
42 | Ministério da Economia | CAMEX | 17/09/2020 | PORTARIA | RESOLUÇÃO Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-89-de-16-de-setembro-de-2020-277907291 |
43 | Atos do Poder Executivo | Atos do Poder Executivo | 16/09/2020 | DECRETO | DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.488-de-16-de-setembro-de-2020-277742753 |
44 | Ministério Público da União | Procurador-Geral Eleitoral | 15/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece orientações para o Ministério Público Eleitoral, no curso das Eleições Municipais de 2020, relativas às medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-de-14-de-setembro-de-2020-277431713 |
45 | Ministério da Economia | INSS | 11/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-924-de-9-de-setembro-de-2020-276903258 |
46 | Presidência da República | Casa Civil | 10/09/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Institui Grupo de Trabalho para a coordenação de esforços da União na aquisição e na distribuição de vacinas contra a Covid-19, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8-de-9-de-setembro-de-2020-276627239 |
47 | Ministério da Economia | Conselho Curador do FGTS | 09/09/2020 | PORTARIA | RESOLUÇÃO Nº 978, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-978-de-8-de-setembro-de-2020-276446795 |
48 | Atos do Poder Legislativo | Atos do Poder Legislativo | 08/09/2020 | LEI | LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.010-de-10-de-junho-de-2020-276227424 |
49 | Ministério da Economia | Receita Federal | 08/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações - MCom | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-531-de-4-de-setembro-de-2020-276157953 |
50 | Ministério da Economia | Receita Federal | 08/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 1.152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.152-de-2-de-setembro-de-2020-276152618 |
51 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 04/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.358-de-2-de-setembro-de-2020-275909887 |
52 | Ministério da Economia | Conselho Nacional de Política Fazendária | 03/09/2020 | CONVÊNIO ICMS | CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-61-de-2-de-setemro-de-2020-275656783 |
53 | Ministério da Economia | Conselho Nacional de Política Fazendária | 03/09/2020 | CONVÊNIO ICMS | CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-61-de-2-de-setemro-de-2020-275656783 |
54 | Poder Executivo | Atos do Poder Executivo | 03/09/2020 | MEDIDA PROVISÓRIA | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.000-de-2-de-setembro-de-2020-275657334 |
55 | Ministério da Saúde | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 01/09/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 404, DE 21 DE JULHO DE 2020 (*) Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-404-de-21-de-julho-de-2020-*-275243529 |
56 | Ministério da Saúde | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 01/09/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 405, de 22 de julho de 2020, que estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias que auxiliam no tratamento de doenças relacionadas a pandemia relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-420-de-1-de-setembro-de-2020-275243243 |
57 | Ministério do Turismo | Agência Nacional do Cinema | 01/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 449-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-449-e-de-31-de-agosto-de-2020-275155628 |
58 | Ministério da Economia | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | 01/09/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 20.162, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-20.162-de-28-de-agosto-de-2020-275240427 |
59 | Ministério da Economia | Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 31/08/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.973, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.973-de-28-de-agosto-de-2020-274897026 |
60 | Atos do Poder Legislativo | Atos do Poder Legislativo | 28/08/2020 | LEI | LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.006-de-28-de-maio-de-2020-274462752 |
61 | Ministério da Economia | Câmara de Comércio Exterior | 28/08/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020(*) Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-75-de-25-de-agosto-de-2020-*-274640317 |
62 | Ministério da Saúde | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 27/08/2020 | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Define novos critérios e procedimentos extraordinários para tratamento de petições de registro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-415-de-26-de-agosto-de-2020-274387454 |
63 | Presidência da República | Casa Civil | 26/08/2020 | PORTARIA CONJUNTA | PORTARIA CC-PR MJSP MINFRA MS Nº 419, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cc-pr-mjsp-minfra-ms-n-419-de-26-de-agosto-de-2020-274222561 |
64 | Ministério da Economia | Secretaria Especial de Previdência e Trabalho | 24/08/2020 | PORTARIA CONJUNTA | PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10128.107045/2020-83). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-47-de-21-de-agosto-de-2020-273703483 |
65 | Ministério da Economia | Secretaria Especial de Previdência e Trabalho | 24/08/2020 | PORTARIA CONJUNTA | PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-46-de-21-de-agosto-de-2020-273700994 |
66 | Ministério da Cidadania | Gabinete do Ministro | 21/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 469, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 Prorrogar os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-469-de-21-de-agosto-de-2020-273544026 |
67 | Ministério do Turismo | Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional | 20/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 327, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-327-de-19-de-agosto-de-2020-273218612 |
68 | Ministério da Economia | Secretaria de Comércio Exterior | 18/08/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1-de-17-de-agosto-de-2020-272747360 |
69 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 17/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 1.950, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Delega competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.950-de-4-de-agosto-de-2020-272512833 |
70 | Ministério da Saúde | Agência Nacional de Saúde Suplementar | 14/08/2020 | RESOLUÇÃO NORMATIVA | RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 460, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Coronavírus e revoga a Resolução Normativa - RN nº 458, de 26 de julho de 2020. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-460-de-13-de-agosto-de-2020-272240980 |
71 | Ministério do Turismo | Agência Nacional do Cinema | 14/08/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 204, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Tornar pública a aprovação pelo Comitê Gestor do FSA, em sua 57ª Reunião, realizada em 12 de agosto de 2020, dos seguintes critérios para contratação de investimentos com recursos do FSA, com vistas à manutenção da política pública setorial e à preservação das atividades, empregos e renda da cadeia produtiva do audiovisual, e tendo em conta os efeitos da COVID-19: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-204-de-13-de-agosto-de-2020-272238298 |
72 | Atos do Poder Legislativo | Atos do Poder Legislativo | 12/08/2020 | LEI | LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.035-de-11-de-agosto-de-2020-271717691 |
73 | Ministério da Economia | Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal | 11/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 1.024, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.024-de-10-de-agosto-de-2020-271464196 |
74 | Ministério da Cidadania | Secretaira Especial do Desenvolvimento Social | 10/08/2020 | RESOLUÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-3-de-6-de-agosto-de-2020-271228047 |
75 | Ministério da Economia | Secretaira do Tesouro Nacional | 10/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 429, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que trata dos requisitos para a reestruturação de contrato de dívida de ente subnacional, garantido pela União e contraído até 1º de março de 2020, para fins de previsão da possibilidade da securitização do contrato da nova dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-429-de-7-de-agosto-de-2020-271231148 |
76 | Ministério do Turismo | Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Naciona (IPHAN) | 07/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 315, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-315-de-6-de-agosto-de-2020-270971157 |
77 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Gabinete do Ministro | 05/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 3.032, DE 31 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.032-de-31-de-julho-de-2020-270710959 |
78 | Ministério da Economia | Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal da RFB | 05/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 153, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-153-de-3-de-agosto-de-2020-270469800 |
79 | Ministério da Economia | Receita Federal | 04/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 344, DE 31 DE JULHO DE 2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-344-de-31-de-julho-de-2020-270221263 |
80 | Ministério da Economia | Receita Federal | 04/08/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.970, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.970-de-31-de-julho-de-2020-270221258 |
81 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Gabinete do Ministro | 03/08/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 219/SEI-MC, DE 30 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações - MC. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-219/sei-mc-de-30-de-julho-de-2020-269962724 |
82 | MInistério da Economia | CONFAZ | 03/08/2020 | CONVÊNIO ICMS | CONVÊNIO ICMS 73/20, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-55-de-31-de-julho-de-2020-269968360 |
83 | MInistério da Economia | CONFAZ | 03/08/2020 | CONVÊNIO ICMS | CONVÊNIO ICMS 66/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-55-de-31-de-julho-de-2020-269968360 |
84 | MInistério da Economia | CONFAZ | 03/08/2020 | CONVÊNIO ICMS | CONVÊNIO ICMS 65/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-55-de-31-de-julho-de-2020-269968360 |
85 | Ministério do Turismo | IPHAN | 31/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 307, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-307-de-30-de-julho-de-2020-269667036 |
86 | Ministério do Turismo | ANCINE | 31/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA ANCINE Nº 386-E, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos da COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência. | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-ancine-n-386-e-de-27-de-julho-de-2020-269756677 |
87 | Ministério da Economia | Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal | 31/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 1.001, DE 29 DE JULHO DE 2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.001-de-29-de-julho-de-2020-269664412 |
88 | Ministério da Economia | Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 31/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.105-de-30-de-julho-de-2020-269668153 |
89 | Ministério da Economia | Conselho Nacional de Política Fazendária | 31/07/2020 | DESPACHO | DESPACHO Nº 52, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020. | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-52-de-30-de-julho-de-2020-269668166 |
90 | Ministério da Economia | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | 31/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.176-de-30-de-julho-de-2020-269665327 |
91 | Ministério da Saúde | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 29/07/2020 | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 402, DE 21 DE JULHO DE 2020 Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). | https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JHBMa7HUT6T_pqoPApAgazK8_RIiQOBkNpJp84My0IM/edit?ts=5e822aaa#gid=984042785 |
92 | Ministério da Economia | Secretaria Especial de Previdência e Trabalho | 29/07/2020 | PORTARIA CONJUNTA | PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 28 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73) | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-36-de-28-de-julho-de-2020-269156044 |
93 | Ministério da Defesa | Gabinete | 28/07/2020 | PORTARIA NORMATIVA | PORTARIA NORMATIVA Nº 66/GM-MD, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-66/gm-md-de-21-de-julho-de-2020-268917092 |
94 | Ministério da Economia | Gabinete | 28/07/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-63-de-27-de-julho-de-2020-268918276 |
95 | Atos do Poder Legislativo | Atos do Poder Legislativo | 28/07/2020 | LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020 | LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.028-de-27-de-julho-de-2020-268918657 |
96 | Ministério do Turismo | IPHAN | 24/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 295, DE 23 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19). | http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-295-de-23-de-julho-de-2020-268439352 |
97 | Ministério da Economia | CVM | 24/07/2020 | DELIBERAÇÃO | DELIBERAÇÃO Nº 862, DE 23 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo para apresentação, pelas companhias abertas com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, do formulário de informações trimestrais com vencimento em 14 de agosto de 2020. | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-862-de-23-de-julho-de-2020-268438765 |
98 | Ministério da Saúde | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 23/07/2020 | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA | RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 400, DE 21 DE JULHO DE 2020 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-400-de-21-de-julho-de-2020-268192338 |
99 | Ministério da Saúde | Gabinete do Ministro | 23/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 1.802, DE 20 DE JULHO DE 2020 Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.802-de-20-de-julho-de-2020-268194029 |
100 | Ministério da Economia | Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização | 23/07/2020 | PORTARIA | PORTARIA Nº 17.303, DE 21 DE JULHO DE 2020
Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização- CRSNSP, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-17.303-de-21-de-julho-de-2020-268190179 |