Tabela Interna 09 - Receitas Orçamentárias 2022 - v3.0

	B	C	D	E	F
1	Sistema Sagres - Tabela Interna 09: Codigo_ReceitaOrcamentaria - Coletor EOF 2022 v3.0
2	Observação: Coluna "Tipo": "S" significa conta sintética e "A", conta analítica
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4	Sagres 2022
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6	Alteração	Classificação	Especificação	Tipo	Descrição
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8		1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	S	Agrega as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
9		1.1.0.0.00.0.0	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	S	Agrega as receitas originadas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
10		1.1.1.0.00.0.0	Impostos	S	Agrega as receitas que se originaram de impostos. Impostos constituem modalidade de tributo cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Regra geral, é vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses, aquelas previstas na Constituição Federal.
11		1.1.1.2.00.0.0	Impostos sobre o Patrimônio	S	Agrega as receitas que se originaram de impostos que incidem sobre o patrimônio e a renda.
12		1.1.1.2.01.0.0	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural	S	Agrega as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural. De competência da União, tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
13	Descrição	1.1.1.2.01.1.0	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados	S	Registra as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.
14		1.1.1.2.01.1.1	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal	A	Registra as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.
15		1.1.1.2.01.1.2	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
16		1.1.1.2.01.1.3	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
17		1.1.1.2.01.1.4	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
18	Código Descrição	1.1.1.2.50.0.0	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	S	Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
19	Código	1.1.1.2.50.0.1	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal	A	Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
20	Código	1.1.1.2.50.0.2	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
21	Código	1.1.1.2.50.0.3	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
22	Código	1.1.1.2.50.0.4	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
23	Código Especificação Descrição	1.1.1.2.53.0.0	Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis	S	Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis de competência municipal, incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Tem o fato gerador no momento da lavradura do instrumento ou ato que servir de título às transmissões ou às cessões.
24	Código	1.1.1.2.53.0.1	Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal	A	Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis de competência municipal, incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Tem o fato gerador no momento da lavradura do instrumento ou ato que servir de título às transmissões ou às cessões.
25	Código	1.1.1.2.53.0.2	Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
26	Código	1.1.1.2.53.0.3	Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
27	Código	1.1.1.2.53.0.4	Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
28		1.1.1.3.00.0.0	Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza	S	Agrega as receitas originadas de Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
29		1.1.1.3.03.0.0	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte	S	Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado sobre salários, a qualquer título, ou sobre capital.
30	Descrição	1.1.1.3.03.1.0	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho	S	Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre salários, a qualquer título.
31		1.1.1.3.03.1.1	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal	A	Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre salários, a qualquer título.
32		1.1.1.3.03.1.2	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
33		1.1.1.3.03.1.3	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
34		1.1.1.3.03.1.4	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
35	Descrição	1.1.1.3.03.4.0	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos	S	Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a: pessoa jurídica, a título de comissões e corretagens, serviços de propaganda prestados, remuneração de serviços profissionais e serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra; beneficiários não identificados, desde que as importâncias pagas não tenham natureza de rendimentos do trabalho; pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, correspondentes a multa ou qualquer outra vantagem; cooperativas de trabalho, por serviços prestados, prêmios distribuídos mediante concursos e sorteios de qualquer espécie; prêmios distribuídos em decorrência de jogos de bingo; prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalos de corrida; benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada de títulos de capitalização mediante sorteio; importâncias pagas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; importâncias pagas a título de indenização por danos morais, decorrentes de sentença judicial e importâncias pagas a título de cobertura por sobrevivência em seguro de vida.
36		1.1.1.3.03.4.1	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal	A	Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a: pessoa jurídica, a título de comissões e corretagens, serviços de propaganda prestados, remuneração de serviços profissionais e serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra; beneficiários não identificados, desde que as importâncias pagas não tenham natureza de rendimentos do trabalho; pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, correspondentes a multa ou qualquer outra vantagem; cooperativas de trabalho, por serviços prestados, prêmios distribuídos mediante concursos e sorteios de qualquer espécie; prêmios distribuídos em decorrência de jogos de bingo; prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalos de corrida; benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada de títulos de capitalização mediante sorteio; importâncias pagas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; importâncias pagas a título de indenização por danos morais, decorrentes de sentença judicial e importâncias pagas a título de cobertura por sobrevivência em seguro de vida.
37		1.1.1.3.03.4.2	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
38		1.1.1.3.03.4.3	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
39		1.1.1.3.03.4.4	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
40	Inclusão	1.1.1.4.00.0.0	Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços	S	Agrega as receitas originadas de impostos sobre a produção e a circulação. Estão incluídas neste grupo as receitas originadas dos seguintes impostos: sobre Produtos Industrializados - IPI e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, de competência da União; sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal; e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
41	Código Especificação Descrição	1.1.1.4.50.0.0	Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços	S	Agrega a arrecadação dos impostos incidentes sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços, de competência dos Estados.
42	Inclusão	1.1.1.4.51.0.0	Impostos sobre Serviços	S	Agrega a arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios. Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes em lista própria.
43	Código Especificação Descrição	1.1.1.4.51.1.0	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN	S	Registra a arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios. Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes em lista própria.
44	Código	1.1.1.4.51.1.1	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal	A	Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios. Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes em lista própria.
45	Código	1.1.1.4.51.1.2	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
46	Código	1.1.1.4.51.1.3	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
47	Código	1.1.1.4.51.1.4	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
48	Código Descrição	1.1.1.4.51.2.0	Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza	S	Registra a arrecadação de receita decorrente da aplicação de adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre produtos supérfluos, para a constituição do Fundo Municipal de Combate à Pobreza, conforme estabelece o artigo 82, § 2º, ADCT, CF/1988.
49	Código	1.1.1.4.51.2.1	Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza - Principal	A	Registra o valor da receita decorrente da aplicação de adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre produtos supérfluos, para a constituição do Fundo Municipal de Combate à Pobreza, conforme estabelece o artigo 82, § 2º, ADCT, CF/1988.
50	Código Descrição	1.1.1.4.52.0.0	Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC)	S	Registra o valor da receita decorrente da arrecadação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC). Imposto instituído pela Constituição Federal de 1988, art. 156, IV, extinto pela Emenda Constitucional nº 3/1993. Entretanto, ainda há arrecadação de saldos remanescentes do período em que o referido imposto vigorou.
51	Código	1.1.1.4.52.0.1	Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) - Principal	A	Registra o valor da receita decorrente da arrecadação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC). Imposto instituído pela Constituição Federal de 1988, art. 156, IV, extinto pela Emenda Constitucional nº 3/1993. Entretatno, ainda há arrecadação de saldos remanescentes do período em que o referido imposto vigorou.
52	Código	1.1.1.4.52.0.2	Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) - Multas e Juros	A	Vide código de receita principal.
53	Código	1.1.1.4.52.0.3	Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) - Dívida Ativa	A	Vide código de receita principal.
54	Código	1.1.1.4.52.4.0	Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos	S	Vide código de receita principal.
55	Inclusão	1.1.1.4.52.4.1	Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal	A	Vide código de receita principal.
56	Inclusão	1.1.1.4.52.4.2	Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas e Juros	A	Vide código de receita principal.
57	Inclusão	1.1.1.4.52.4.3	Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa	A	Vide código de receita principal.
58	Inclusão	1.1.1.4.52.4.4	Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas e Juros da Dívida Ativa	A	Vide código de receita principal.
59	Inclusão	1.1.1.9.00.0.0	Outros Impostos	S	Agrega receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.
60	Inclusão	1.1.1.9.99.0.0	Outros Impostos	S	Registra receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.
61	Inclusão	1.1.1.9.99.0.1	Outros Impostos - Principal	A	Registra receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.
62	Inclusão	1.1.1.9.99.0.2	Outros Impostos - Multas e Juros	A	Registra receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.
63	Inclusão	1.1.1.9.99.0.3	Outros Impostos - Dívida Ativa	A	Registra receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.
64	Inclusão	1.1.1.9.99.0.4	Outros Impostos - Multas e Juros da Dívida Ativa	A	Registra receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.
65		1.1.2.0.00.0.0	Taxas	S	Agrega as receitas que relacionadas às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia ou decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
66		1.1.2.1.00.0.0	Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia	S	Agrega as receitas que se originaram de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
67	Código Especificação Descrição	1.1.2.1.01.0.0	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização	S	Registra as receitas que se originaram de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
68	Código	1.1.2.1.01.0.1	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal	A	Registra as receitas relacionadas a outras taxas não especificadas anteriormente relativas a atividades de inspeção, controle e fiscalização de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
69	Código	1.1.2.1.01.0.2	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
70	Código	1.1.2.1.01.0.3	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
71	Código	1.1.2.1.01.0.4	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
72	Descrição	1.1.2.1.04.0.0	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental	S	Registra as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
73	Código	1.1.2.1.04.0.1	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal	A	Registra as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
74	Código	1.1.2.1.04.0.2	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
75	Código	1.1.2.1.04.0.3	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
76	Código	1.1.2.1.04.0.4	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
77	Descrição	1.1.2.1.05.0.0	Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura	S	Registra as receitas relativas à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura.
78	Código	1.1.2.1.05.0.1	Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Principal	A	Registra as receitas relativas à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura.
79	Código	1.1.2.1.05.0.2	Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
80	Código	1.1.2.1.05.0.3	Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
81	Código	1.1.2.1.05.0.4	Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
82	Código Descrição	1.1.2.1.50.0.0	Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária	S	Registra as receitas relacionadas às taxas de inspeção, controle e fiscalização de vigilância sanitária, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
83	Código	1.1.2.1.50.0.1	Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal	A	Registra as receitas relacionadas às taxas de inspeção, controle e fiscalização de vigilância sanitária, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
84	Código	1.1.2.1.50.0.2	Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
85	Código	1.1.2.1.50.0.3	Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
86	Código	1.1.2.1.50.0.4	Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
87	Código Descrição	1.1.2.1.51.0.0	Taxa de Saúde Suplementar	S	Registra as receitas relacionadas às taxas de inspeção, controle e fiscalização relativas a saúde suplementar, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
88	Código	1.1.2.1.51.0.1	Taxa de Saúde Suplementar - Principal	A	Registra as receitas relacionadas às taxas de inspeção, controle e fiscalização relativas a saúde suplementar, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
89	Código	1.1.2.1.51.0.2	Taxa de Saúde Suplementar - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
90	Código	1.1.2.1.51.0.3	Taxa de Saúde Suplementar - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
91	Código	1.1.2.1.51.0.4	Taxa de Saúde Suplementar - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
92		1.1.2.2.00.0.0	Taxas pela Prestação de Serviços	S	Agrega receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
93	Especificação Descrição	1.1.2.2.01.0.0	Taxas pela Prestação de Serviços em Geral	S	Registra receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
94	Código	1.1.2.2.01.0.1	Taxas pela Prestação de Serviços - Principal	A	Registra receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
95	Código	1.1.2.2.01.0.2	Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
96	Código	1.1.2.2.01.0.3	Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa	A	Vide Código Receita Principal
97	Código	1.1.2.2.01.0.4	Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros	A	Vide Código Receita Principal
98	Código Descrição	1.1.2.2.52.0.0	Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)	S	Registra as receitas relativas à Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecidas conforme a Lei nº 10.257/2001.
99	Inclusão	1.1.2.2.52.0.1	Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Principal	A	Registra as receitas relativas à Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecidas conforme a Lei nº 10.257/2001.
100	Inclusão	1.1.2.2.52.0.2	Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Multas e Juros	A	Registra as receitas relativas à Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecidas conforme a Lei nº 10.257/2001.