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LEGISLAÇÃO FEDERAL
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LeiAnoPreâmbulo
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lEI n 7.713/881988ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 8213/911991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
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Lei 8212/911991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 19931993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.1998Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.1999Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 20062006Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
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LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 20062006Trata do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
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LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018.2018Trata das regras da transposiçao dos serviodres do ex-Territórios ao Quadro da Uniao
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IN/PRES 128/20222022Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
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Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.062/20222022Disponibiliza a solicitação de Laudo Social pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o Laudo Social diretamente pelo Meu INSS.
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PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 20222022Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral...
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IN/RFB 2110/20222022Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990/20222022Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991/20222022Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
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Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 20222022Disciplina a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,.
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PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, DE 6 DE DEZEMBRO DE 20222022Estabelece, acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União.
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Novo Regimento Interno do INSS-PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 20222022Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.
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NOVO REGIMENTO INTERNO DO CRPS_PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 20222022Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.2023Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.156, DE 13 DE SETEMBRO DE 20232023Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.
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PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 20232023Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 20242024
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS
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