Observatório MP 2021-2022_Arquivo15_PlantõesBancoDeHoras.xlsx

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1	Estado	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Servidores efetivos realizam plantões?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Se realizam plantões, recebem contraprestação?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Se recebem contraprestação, qual?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Se recebem contraprestação, qual a lei/regulamentação e link?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Observações

2	Acre	Sim	Não	não se aplica	Lei nº 2.993/2015 (http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2015/11/Lei2993.pdf)	Apenas horas de folga e com limite de vencimento.
3	Alagoas	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Os servidores que participam de plantões possuem direito ao mesmo quantitativo de dias trabalhados a título de folga
4	Amapá	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Ainda está sendo regulamentado
5	Amazonas	Sim	Sim	Gratificação por participação em comissão especial	Lei Estadual n.º 1.762/86 - https://www.tjam.jus.br/index.php/leis/941-lei-ordinaria-1762-1986/file#:~:text=de%20provimento%20efetivo.-,Art.,prazo%20de%20validade%20do%20concurso.&text=Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico%20%2D%20Os%20demais%20candidatos,prazo%20de%20validade%20do%20concurso.
6	Bahia	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Recebem folga
7	Ceará	Sim	Sim	Horas extras	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14043.htm
8	Espírito Santo	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Folga, Compensação, Plantão
9	Goiás	Sim	Sim	Gratificação de Natureza Especial	ATO PGJ N. 23, DE 4 DE MAIO DE 2020 http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2020/05/05/10_59_40_499_Ato_23de2020.pdf	Banco de horas somente é pago em algumas situações excepcionais, não existe a previsão indenização pecuniária. Os plantões do MPGO também é pago pela Gratificação de Natureza Especial, que pode ser recebida em período eleitoral por quem desempenha atividades eleitorais, e é calculada calculada por atividade ou dia de exercício, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor do vencimento mensal do servidor, limitada a 15% (quinze por cento) dele.
10	Maranhão	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Quando trabalham presencialmente, fazem banco de horas, mas não recebem pelo sobreaviso.
11	Mato Grosso	Sim	Sim	1/30 do subsídio do servidor, por plantão.	ATO ADM 731/2018-PGJ e atualizações	ATO ADM 731/2018-PGJ e atualizações
12	Mato Grosso do Sul	Sim	Sim	R$ 351,69	Lei 4.134/2011 (PCC) prevê. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument /	Regulado pela Resolução n.º 030/2012 e alterado o seu valor pela Resolução 017/2017
13	Minas Gerais	Sim	Não	não se aplica	não se aplica	Banco de horas reduzido.
14	Pará	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Recebem Folgas
15	Paraíba	Sim	Sim	quando não utilizado o Banco de Horas, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.	Ato nº 03/2019 e PCCR: http://arquivos.mppb.mp.br/concurso2015/PCCR.pdf	Somente será permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada de trabalho.
16	Paraná	Não	Não	não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
17	Pernambuco	Sim	Sim	Horas extras	Está suspenso	Existe um promessa da gestão na retomada do pagamento e caráter voluntário dos plantões, pois foi suspenso o pagamento em abril de 2020, devido à pandemia.
18	Piaui	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica
19	Rio de Janeiro	Sim	Sim	R$ 270,00	https://www.mprj.mp.br/documents/20184/418886/res1519.pdf
20	Rio Grande do Norte	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Banco de horas em dobro
21	Rio Grande do Sul	Sim	Não	não se aplica	https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/14160/	FOLGA
22	Rondônia	Sim	Sim	30% da referência MP-NA--01	RESOLUÇÃO Nº 17/2011 - PGJ e RESOLUÇÃO 022/2011-PGJ
23	Santa Catarina	Sim	Não	Não se aplica	https://www.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=2257	Banco de horas e só é convertido em pecúnia, mediante previsão orçamentária
24	São Paulo	Sim	Sim	Banco de Horas
25	Sergipe	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Folgas ou em dinheiro quando é feito no recesso (estabelecido apenas por Portaria, não possui Lei)
26	Tocantins	Sim	Não	não se aplica	Não se aplica	Banco de horas
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