Quadro de Substituição Tributária.xlsx
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Quadro de Substituição Tributária
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MunicípioLegislação MunicipalConsidera o IFMT como Substituto TributárioReferência
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Campo Novo do ParecisLei Complementar 020/2008SimEmbora o I, Art. 155, da LC 020/2008 não mencione que os órgãos da Administração Indireta deverão reter o ISSQN na fonte, o Art. 153 da mesma LC, diz:

Art. 153 – São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Pública Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comuns na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.
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Tangará da SerraLei Complementar 081/2003SimArt. 26 – Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente. A falta de retenção implica em responsabilidade da tomadora dos serviços.

§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
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CuiabáLei Complementar 115/2004SimArt. 260 – Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, todas as pessoas físicas, jurídicas e condomínios, situadas no Município de Cuiabá e inscritas no Cadastro Mobiliário. (Alterada a redação do caput pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)
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Lucas do Rio VerdeLei Complementar 046/2006SimEmbora o § 1º, Art. 153, da LC 046/2006 mencionar que a condição de substituto tributário será por nomeação, através de ato do executivo, podendo ser individualmente, por porte, categorias, grupos ou setores de atividades, a critério da autoridade competente, o Art. 152 da mesma LC, diz:

São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:

I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Município;

II - o proprietário da obra;

III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos, estacionamento, eventos e diversões;

IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

V - os tomadores de serviços obrigados a efetuar a retenção na fonte conforme artigo 153 desta Lei.

Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
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SinopLei Complementar 109/2014SimArt. 183 – Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, nomeada pela Administração Tributária Municipal e estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos 162, 163 e 164 desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder a seu recolhimento, conforme disciplinado em regulamento.

§1º. A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
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JuínaLei 1046/2008SimArt. 139 – Fica também atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a todas as pessoas físicas, jurídicas e condomínios situados no Município de Juína – MT.

Art. 140 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Art. 141 – Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.
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Primavera do LesteLei 699/2001
Lei 806/2003
Sim"Artigo 13 - Lei 806/2003: O art. 149, 150 e 151 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 149. São contribuintes responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
...

§2º. Sem prejuízo do §1º, são também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, sobre quaisquer serviços que tomarem:

I. os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias e controladas e as
fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no município";
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