Senadores-projetos-2021

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1	Projetos apresentados a partir de 01/01/2021
2	Matéria/Autor	Ementa	Indicador de tramitação	Status atual
3	PDL 1/2021 WEVERTON	Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, com efeitos até 30 de junho de 2021.	Sim	Não informado
4	PL 1/2021 ALESSANDRO VIEIRA	Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de imunossupressores utilizados em transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Sistema Único de Saúde (SUS).	Sim	Não informado
5	PL 2/2021 LEILA BARROS	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para assegurar o acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública.	Sim	Não informado
6	PL 3/2021 STYVENSON VALENTIM	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.	Sim	Não informado
7	PL 4/2021 NAILDE PANTA	Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.	Sim	Não informado
8	PL 5/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.	Sim	Não informado
9	PL 6/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.	Sim	Não informado
10	PL 7/2021 MARCOS ROGÉRIO	Dispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.	Sim	Não informado
11	PL 8/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Estabelece grupo prioritário para ter acesso a qualquer vacina contra a Sars-cov-2, dispõe sobre ações em saúde visando à vacinação de pessoas idosas com dificuldade de locomoção e dá outras providências.	Sim	Não informado
12	PL 9/2021 ZEQUINHA MARINHO	Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica.	Sim	Não informado
13	PL 10/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.	Sim	Não informado
14	PL 11/2021 DANIELLA RIBEIRO	Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.	Sim	Não informado
15	PL 12/2021 PAULO PAIM	Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).	Não	Não informado
16	PL 13/2021 PLÍNIO VALÉRIO	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.	Sim	Não informado
17	PL 14/2021 RANDOLFE RODRIGUES	Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.	Sim	Não informado
18	PL 15/2021 ELIZIANE GAMA	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a indevida antecipação de vacina durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.	Sim	Não informado
19	PL 16/2021 HUMBERTO COSTA	Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.	Sim	Não informado
20	PL 17/2021 ZEQUINHA MARINHO	Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, para permitir à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa para as áreas rurais necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.	Sim	Não informado
21	PL 18/2021 ALESSANDRO VIEIRA	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.	Sim	Não informado
22	PL 19/2021 FLÁVIO ARNS	Altera a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências.	Sim	Não informado
23	PL 20/2021 JORGE KAJURU	Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.	Sim	Não informado
24	PL 21/2021 JORGINHO MELLO	Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.	Sim	AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
25	PL 22/2021 RANDOLFE RODRIGUES	Institui novo auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Sim	Não informado
26	PL 23/2021 ROMÁRIO	Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.	Sim	AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
27	PLP 1/2021 - Complementar ROGÉRIO CARVALHO	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a contabilização na meta de resultado primário, no exercício de 2021, das transferências federais aos entes subnacionais para enfrentamento à pandemia e a suas consequências sanitárias, no âmbito das ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.	Sim	Não informado
28	PLP 2/2021 - Complementar HUMBERTO COSTA	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.	Sim	Não informado
29	PRS 1/2021 ROBERTO ROCHA	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir, de forma permanente, o Sistema de Deliberação Remota.	Sim	Não informado
30	PRS 2/2021 CARLOS FÁVARO	Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Irã	Não	Não informado
31	PRS 3/2021 NELSINHO TRAD	Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar a Comissão de Segurança Pública e extinguir a Comissão do Senado Futuro.	Sim	Não informado
32	PLP 10/2021 - Complementar LUIS CARLOS HEINZE	Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.	Não	REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
33	PL 214/2021 HUMBERTO COSTA	Dispõe sobre aquisição e transferências federais a estados e Distrito Federal para aquisição de doses de vacinas contra a Covid-19.	Sim	Não informado
34	PRS 4/2021 CARLOS FÁVARO	Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Bolívia	Não	Não informado
35	PL 223/2021 ZEQUINHA MARINHO	Revoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.	Sim	Não informado
36	PL 226/2021 JORGE KAJURU	Considera com deficiência a pessoa com transtorno mental.	Sim	Não informado
37	PL 227/2021 JORGE KAJURU	Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.	Sim	Não informado
38	PL 241/2021 LEILA BARROS	Dispõe sobre a imunização contra a Covid-19 das delegações brasileiras que participarão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos a serem realizados no Japão em 2021.	Sim	Não informado
39	PRS 5/2021 SIMONE TEBET	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina.	Não	RETIRADA PELO AUTOR
40	PRS 6/2021 ELIZIANE GAMA	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina.	Não	Não informado
41	PL 288/2021 ALVARO DIAS	Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e determina outras providências.	Não	RETIRADA PELO AUTOR
42	PL 305/2021 ALVARO DIAS	Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e determina outras providências.	Sim	Não informado
43	PRS 7/2021 ROSE DE FREITAS	Altera o art. 91 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a participação da líder da bancada feminina no colégio de líderes com direito a voz e a voto.	Sim	Não informado
44	PLP 13/2021 - Complementar JAQUES WAGNER	Dispõe sobre suspensão dos pagamentos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidos no exercício financeiro de 2021, referentes a operações de crédito interno celebradas com o sistema financeiro.	Sim	Não informado
45	PLP 14/2021 - Complementar JAQUES WAGNER	Dispõe sobre suspensão de execução de contragarantias pela União de dívidas decorrentes de contratos de operações de crédito celebrados entre instituições multilaterais e Estados e Municípios.	Sim	Não informado
46	PRS 8/2021 SORAYA THRONICKE	Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (FPBrC).	Não	Não informado
47	PL 350/2021 PAULO PAIM	Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.	Sim	Não informado
48	PRS 9/2021 WEVERTON	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.	Não	Não informado
49	PEC 1/2021 WELLINGTON FAGUNDES	Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.	Sim	Não informado
50	PL 372/2021 RENAN CALHEIROS	Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.	Sim	Não informado
51	PRS 10/2021 FERNANDO BEZERRA COELHO	Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”.	Não	Não informado
52	PRS 11/2021 CARLOS VIANA	Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).	Não	Não informado
53	PL 385/2021 JORGINHO MELLO	Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.	Não	REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
54	PL 419/2021 NILDA GONDIM	Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.	Sim	AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
55	PL 420/2021 FABIANO CONTARATO	Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.	Sim	Não informado
56	PL 428/2021 CONFÚCIO MOURA	Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Sim	Não informado
57	PL 437/2021 FABIANO CONTARATO	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.	Sim	Não informado
58	PL 438/2021 FABIANO CONTARATO	Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.	Sim	Não informado
59	PL 439/2021 FABIANO CONTARATO	Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.	Sim	Não informado
60	PL 458/2021 ROBERTO ROCHA	Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.	Não	REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
61	PDL 55/2021 PAULO ROCHA	Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.	Sim	Não informado
62	PDL 57/2021 PAULO ROCHA	Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.	Sim	Não informado
63	PDL 58/2021 PAULO ROCHA	Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.	Sim	Não informado
64	PL 479/2021 ELIZIANE GAMA	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.	Sim	Não informado
65	PDL 59/2021 ELIZIANE GAMA	Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.	Sim	Não informado
66	PDL 60/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.	Sim	Não informado
67	PDL 61/2021 ELIZIANE GAMA	Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.	Sim	Não informado
68	PDL 62/2021 ELIZIANE GAMA	Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.	Sim	Não informado
69	PDL 63/2021 ELIZIANE GAMA	Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.	Sim	Não informado
70	PDL 64/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.	Sim	Não informado
71	PDL 65/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.	Sim	Não informado
72	PDL 66/2021 ROGÉRIO CARVALHO	Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.	Sim	Não informado
73	PRS 12/2021 ELIZIANE GAMA	Cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento (FP-Desarmamento).	Não	Não informado
74	PDL 69/2021 RANDOLFE RODRIGUES	Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.	Sim	Não informado
75	PDL 72/2021 PAULO ROCHA	Susta o Edital de Convocação nº 02/2020 – CGPLI, do Ministério da Educação (MEC) em cooperação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que tem como objeto a seleção e aquisição de obras didáticas destinadas aos estudantes, professores e gestores da educação infantil; de obras literárias destinadas aos estudantes e professores da educação infantil; e de obras pedagógicas de preparação para alfabetização baseada em evidências.	Sim	Não informado
76	PDL 73/2021 FABIANO CONTARATO	Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.	Sim	Não informado
77	PL 485/2021 FERNANDO BEZERRA COELHO	Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar; e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever que a ação penal será pública e incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticados no mesmo contexto.	Sim	Não informado
78	PDL 74/2021 PAULO ROCHA	Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.	Sim	Não informado
79	PDL 75/2021 ALESSANDRO VIEIRA	Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023.	Sim	Não informado
80	PL 488/2021 FABIANO CONTARATO	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.	Não	REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
81	PL 490/2021 CHICO RODRIGUES	Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.	Sim	Não informado
82	PL 496/2021 STYVENSON VALENTIM	Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.	Não	REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
83	PL 505/2021 LUCAS BARRETO	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.	Sim	Não informado
84	PL 507/2021 NELSINHO TRAD	Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).	Sim	Não informado
85	PL 510/2021 IRAJÁ	Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.	Sim	Não informado
86	PL 518/2021 JORGE KAJURU	Institui o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de Recém-Formados de Graduação da Área da Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Sim	Não informado
87	PL 519/2021 JORGE KAJURU	Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.	Sim	Não informado
88	PL 520/2021 JORGE KAJURU	Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.	Sim	Não informado
89	PL 521/2021 JORGE KAJURU	Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.	Sim	Não informado
90	PL 522/2021 JORGE KAJURU	Estende a duração do recebimento do seguro-desemprego enquanto durar a pandemia de covid-19.	Sim	Não informado
91	PL 523/2021 JORGE KAJURU	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.	Sim	Não informado
92	PL 524/2021 NILDA GONDIM	Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.	Sim	AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
93	PL 525/2021 NILDA GONDIM	Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.	Sim	Não informado
94	PL 526/2021 NILDA GONDIM	Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.	Sim	AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
95	PL 534/2021 RODRIGO PACHECO	Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.	Não	TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
96	PL 539/2021 WELLINGTON FAGUNDES	Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.	Sim	Não informado
97	PL 540/2021 WELLINGTON FAGUNDES	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde.	Sim	Não informado
98	PL 542/2021 JORGE KAJURU	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica.	Sim	Não informado
99	PL 546/2021 JORGE KAJURU	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.	Sim	Não informado
100	PL 547/2021 JORGE KAJURU	Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.	Sim	Não informado