Decretos e Leis - SEFIN 2019 A 2026.xlsx

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	M	N
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3	Contagem de TIPO	Rótulos de Coluna									Rótulos de Linha	Contagem de CATEGORIA
4	Rótulos de Linha	2019	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026	Total Geral	ABATEDOURO E PERFUMES	1
5	Decreto	30	53	32	36	26	32	19	3	231	ALCGM	1
6	Lei Complementar	1		1	3			1		6	CARREIRA TAF	5
7	Lei Ordinária	2	13	6	13	11	3	7	2	57	CASTANHA DO BRASIL	1
8	Total Geral	33	66	39	52	37	35	27	5	294	COMBUSTÍVEL	1
9											COVID-19 - ISENÇÃO DE ICMS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE	2
10											COVID-19 - PRORROGA ICMS	1
11											COVID-19 - PRORROGA IPVA	2
12											CREDENCIAMENTO DE AGENTES ARRECADADORES	1
13											ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS	1
14											FIDER	1
15											FUNDAT	1
16											LEITE	1
17											Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE	1
18											REDUÇÃO OU ISENÇÃO	1
19											REFAZ	2
20											REFAZ ICMS	1
21											REFAZ IPVA	1
22											RESTITUIÇÃO	1
23											RICMS	7
24											SIMPLES NACIONAL	1
25											SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	7
26											TRANSAÇÃOO TRIBUTÁRIA	1
27											(vazio)
28											Total Geral	42
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