ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ
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EIXO 1 - CONTROLE DA ENTRADA E DAS VAGAS DO SISTEMA PRISIONALEXECUÇÃO
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PROBLEMAAÇÃO MITIGADORAMEDIDACOD INDICMETA GERALATORES ESTRATÉGICOSINDICADORMETA DO INDICADORANO 1ANO 2ANO 3ATOR PRINCIPALATOR SECUNDÁRIOGESTORES NA SAP
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Superlotação carcerária e Qualificação carcerária e sobrerrepresentação da população negra Qualificar e recalcular as vagas do sistema prisional, obedecendo a ocupação máxima taxativa e adequandoas aos regimes de cumprimento de penaImplementar as Centrais de Regulação de Vagas e a ocupação prisional taxativa em todo o território nacional1.1.1.1.1Implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da FederaçãoCNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres - Escolas Estaduais da MagistraturaQuantidade de Unidades da Federação com Centrais de Regulação de Vagas em funcionamento27102027TJSPSAP- x -
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1.1.1.2.1Ampliação da abrangência das Centrais de Regulação de VagasTribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres Percentual de estabelecimentos prisionais abrangidos pelas Centrais de Regulação de Vagas100%10%30%100%TJSPSAPDTI / DCEP
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1.1.1.3.1Número de pessoas presas igual ao número de vagasCNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneresTaxa de ocupação dos estabelecimentos prisionais1,01,31,21,0TJSPSAPPPESP
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1.1.1.6.1Certificação das vagas com critérios de habitabilidade e acesso a serviçosCNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneresPercentual de estabelecimentos prisionais com capacidade máxima real certificada80%10%40%80%TJSP/SAP
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1.1.1.8.1Criação de fluxo nacional de registros ou coleta de dados para sistematização de informação sobre regulação de vagasCNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres Fluxo criado11n/an/aTJSP/SAPDCEP
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1.1.1.9.1Implementação de fluxo nacional de registros ou coleta de dados para sistematização de informação sobre regulação de vagas CNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneresQuantidade de Unidades da Federação com fluxo implementado27102027TJSP/SAP
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Controlar e racionalizar a porta de entrada do sistema penalImplantar Núcleos/Centrais ou Varas de Garantias1.1.3.1.1.1Implantação de Núcleos/Centrais ou Varas de Garantias qualificados nas capitais e no interior, com estrutura de serviços integrados de acordo com a Res. CNJ nº 562/24Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres - Secretarias Estaduais de Saúde - Secretarias Estaduais de Assistência Social - Miistérios Públicos Estaduais - Institutos Médicos Legais (IMLs)Percentual de Núcleos/Centrais ou Varas de Garantias implantados em relação ao planejamento estadual100%10%30%100%TJSP- x -- x -
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1.1.3.1.1.2Percentual de Núcleos/Centrais ou Varas de Garantias com fluxo de identificação civil em funcionamento100%10%50%n/aTJSP- x -- x -
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1.1.3.1.1.3Percentual de Núcleos/Centrais ou Varas de Garantias com fluxo de prevenção e combate à tortura implementado100%40%70%100%TJSP- x -- x -
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Qualificar a audiência de custódia 1.1.3.2.1.3Adoção de modelo nacional de audiências de custódia nos Núcleos/Centrais e Varas de garantias de forma presencial e em até 24 horas CNJ - Tribunais de Justiça - MJSP - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneresPercentual de Núcleos/Centrais e Varas de Garantias com fornecimento de insumos materiais/emergenciais às pessoas custodiadas100%40%80%100%TJSP- x -- x -
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1.1.3.2.1.4Percentual de Núcleos/Centrais ou Varas de Garantias/audiência de custódia com Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) implementados50%10%20%50%TJSPSAPCRSC
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Uso excessivo da privação de liberdadeAmpliar a adoção de medidas diversas da prisãoQualificar a Política Nacional de Alternativas Penais para redução do encarceramento1.2.1.2.2.1Fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs)MJSP - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneresQuantidade de Unidades da Federação com Centrais Integradas de Alternativas Penais implantadas nas capitais27222427SAP- x -CRSC
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1.2.1.2.2.2Quantidade de Unidades da Federação com Centrais Integradas de Alternativas Penais implantadas nas comarcas da região metropolitana e interior27152127SAP- x -CRSC
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1.2.1.2.2.3Quantidade de Unidades da Federação que realizaram cursos de Alternativas Penais para profissionais das Centrais Integradas de Alternativas Penais 27142027SAP- x -CRSC / EAP
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1.2.1.2.3.2Fortalecimento da Política de Alternativas PenaisMJSP - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres - Tribunais de JustiçaQuantidade de Unidades da Federação com Lei Estadual publicada2761327SAP / GOVSP ALESP
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1.2.1.2.3.3Ato normativo instituindo o Sistema Nacional de Alternativas Penais (SINAPE) publicado11n/an/aTJSP / SAP
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1.2.1.2.3.4Quantidade de Tribunais de Justiça com acordo de cooperação técnica entre as instituições integrantes da política estadual de alternativas penais formalizado27142227TJSPSAP
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1.2.1.2.4.1Implantação de grupos Reflexivos de responsabilização como medidas diversas da prisãoCNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Poderes Executivos EstaduaisQuantidade de Unidades da Federação com grupos reflexivos de responsabilização para homens autores de violência doméstica em funcionamento2791827TJSP
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1.2.1.2.5.1Criação de fluxo de registro ou coleta de dados para sistematização de informação sobre adoção de alternativas penaisCNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres Documento orientativo sobre fluxo de registro publicado1n/a1n/aTJSPSAP
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Qualificar e racionalizar o uso da Monitoração Eletrônica de pessoas, com atenção às especificidades da população negra e outros grupos vulnerabilizados1.2.1.3.1.1Qualificação da política de Monitoração Eletrônica MJSP - CNJ - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneresPercentual de Centrais de Monitoração Eletrônica com equipes multidisciplinares compostas em proporcionalidade ao quantitativo de pessoas monitoradas100%50%70%100%SAP
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1.2.1.3.1.2Percentual de Centrais de Monitoração Eletrônica atuando em conformidade com as normativas100%50%70%100%SAP
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1.2.1.3.1..3Estudo sobre tecnologias de monitoração eletrônica menos invasivas publicado11n/an/aMJSPSAP
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1.2.1.3.1.4Documento orientativo com parâmetros nacionais sobre a atuação das equipes multidisciplinares nos serviços de monitoração eletrônica publicado11n/an/aMJSP
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1.2.1.3.1.5Documento orientativo com parâmetros nacionais sobre a atuação das Centrais de Monitoração Eletrônica nos casos de medidas protetivas de urgência publicado1n/a1n/aMJSP
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1.2.1.3.2.1Criação de fluxo de registro ou coleta de dados para sistematização de informação sobre Monitoração EletrônicaCNJ - MJSP - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres Documento orientativo sobre fluxo de registro publicado1n/a1n/aTJSP / SAP
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Garantir acesso à Justiça e à ampla defesaFortalecer a atuação da advocacia e da Defensoria Pública na atuação criminal e de execução penal1.2.2.2.1.1Instituição de normativa que assegure o sigilo da comunicação do(a) advogado(a) com seus representados privados de liberdade, virtual ou presencial, sem prévio agendamento, com excepcionalidade do Sistema Peniteniário Federal e de casos com decisão judicial em contrário.MJSP - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ato normativo publicado11n/an/aTJSP / OABSAP
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1.2.2.2.2.1Criação de convênios entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres que assegurem à OAB, por meio da sua Comissão de Direitos Humanos, o direito a inspecionar unidades em equivalência aos demais órgãos da justiça.MJSP - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres Percentual de seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que possuem convênio tratando do direito a inspecionar unidades em equivalência aos demais orgãos da justiça100%37%74%100%SAP / OAB
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1.2.2.2.3.1Acesso à informação da defesa constituída no processo de execução a abertura de processo disciplinar contra seu representado.MJSP - CNJ - Tribunais de Justiça - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres Quantidade de Unidades da Federação que possuem protocolo que assegure o acesso à informação do(a) advogado(a) constituído(a) no processo de execução a abertura de processo disciplinar contra o(a) seu(sua) representado(a)2781327SAP
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Redirecionar a política de drogas para ações de saúde e proteção social em detrimento de práticas criminalizantes, especialmente com foco na população negraReduzir o fluxo de entrada no sistema prisional de pessoas acusadas de crimes relacionados à Lei de Drogas1.2.3.1.1.1Quantidade de Unidades da Federação que ofertam curso de formação em Redução de Danos e atenção a pessoas que usam drogas27n/a1327CNJ / MJSP TJSP
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1.2.3.1.1.2Percentual de servidores(as) do sistema de justiça criminal e penal que participaram de formações sobre redução de danos e atenção a pessoas que usam drogas30%n/a10%30%CNJ / MJSP TJSPSAPEAP
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Instituir práticas de redução de danos1.2.3.2.1.1Fortalecimento de fluxos junto às redes de atenção psicossocial com base na Política Nacional de Redução de DanosCNJ - MJSP - Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e congêneres - Secretarias Estaduais de Saúde - Secretarias Estaduais de Assistência Social Quantidade de Unidades da Federação com fluxos do sistema de justiça criminal com as redes de atenção psicossocial em funcionamento2781227SAP / SES
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