Observatório MP 2021-2022_Arquivo13_AuxTransporte.xlsx

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1	Estado	AUXÍLIO TRANSPORTE - Possuem Auxílio Transporte?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Se possuem Auxílio Transporte, qual o valor?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Os valores/percentuais foram reajustados após a Lei 173/2020?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Qual a lei/regulamentação e link?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Observações

2	Acre	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
3	Alagoas	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
4	Amapá	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
5	Amazonas	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
6	Bahia	Sim	De acordo com o vale-transporte ou despesas comprovadas, com desconto de 6% sobre o vencimento-base do servidor, no limite máximo do maior valor pago ao servidor que trabalha sob a distância de até 72km	Não	Ato Normativo nº 06/2018, que alterou o 020/2009	O auxílio-transporte consiste em valor em espécie, destinado a ressarcir o servidor pela despesa que efetuar com transporte, no que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico
7	Ceará	Sim	De acordo com o vale-transporte ou despesas comprovadas, com desconto de até 6% (seis por cento) sobre o vencimento-base do servidor	Sim	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14043.htm	Pode ter havido reajuste em razão do aumento das passagens.
8	Espírito Santo	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
9	Goiás	Sim	R$198,00	Não	https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/86706/lei-16166
10	Maranhão	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
11	Mato Grosso	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
12	Mato Grosso do Sul	Sim	R$ 1.067,85	Não	LEI 4.134/2011 (PCC) prevê. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument /	RESOLUÇÃO N° 33/2017 - PGJ
13	Minas Gerais	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
14	Pará	Sim	R$136,40	Não	Não há	Com o trabalho remoto decorrente da pandemia, deixou de ser pago o valor integral. Atualmente é pago proporcionalmente aos dias de trabalho presencial.
15	Paraíba	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
16	Paraná	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
17	Pernambuco	Sim	Varia entre R$ 112,20 e R$ 224,40 (conforme o anel viário da Região Metropolitana do Recife)	Não	LEI Nº 14.031, DE 31 DE MARÇO DE 2010. Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005.
18	Piaui	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
19	Rio de Janeiro	Sim	R$ 450,00	Sim	https://www.mprj.mp.br/documents/20184/418891/Resolucao_1582.pdf
20	Rio Grande do Norte	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
21	Rio Grande do Sul	Não	R$0,00	Não	Não se aplica	Somente para estagiários
22	Rondônia	Sim	4,05 ida e 4,05 volta	Não	RPG 1/2008
23	Santa Catarina	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
24	São Paulo	Sim	R$ 13,92 por dia	Não
25	Sergipe	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
26	Tocantins	Não	R$0,00	Não	Não se aplica
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