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Resolução nº 303/2019 do CNJ, artigo 82: "Os tribunais deverão publicar, e manter atualizadas, em seus sítios eletrônicos, as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais, às listas de ordem cronológica, inclusive a necessária ao pagamento da parcela superpreferencial e as referentes aos pagamentos realizados, sem prejuízo de outras necessárias à completa transparência da gestão e liquidação dos precatórios.
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ENTES INADIMPLENTES REGIME GERAL- (RONDÔNIA)
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NºENTECNPJREGIME
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1SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO05.139.657/0001-58GERAL
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Porto Velho, 2/12/2025
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