Observatório MP 2021-2022_Arquivo14_ServiçosEleitorais.xlsx

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1	Estado	SERVIÇOS ELEITORAIS - Servidores efetivos realizam serviços eleitorais?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se realizam serviços eleitorais, recebem contraprestação?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se recebem contraprestação por serviços eleitorais, qual?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se recebem contraprestação por serviços eleitorais, qual a lei/regulamentação e link?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se não recebem, já foi solicitado administrativamente? Qual o resultado?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se não recebem, já foi solicitado judicialmente? Qual o resultado?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Observações

2	Acre	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve judicialização.
3	Alagoas	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve judicialização.
4	Amapá	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve judicialização.
5	Amazonas	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Judicializado. Pendente de julgamento.
6	Bahia	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Judicializado. Pendente de julgamento.
7	Ceará	Sim		Somente horas extras quando do período eleitoral se houver designação para ficar além da jornada habitual	Não há	Solicitado e negado.	Judicializado. Negado em primeira instância e no TRF 5, estando em grau de recurso no STJ
8	Espírito Santo	Sim	Não	Folga e plantão	Não há	Solicitado e negado.	Não houve judicialização.
9	Goiás	Sim	Sim	A Gratificação de Natureza Especial pode ser recebida em período eleitoral por quem desempenha atividades eleitorais, e é calculada calculada por atividade ou dia de exercício, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor do vencimento mensal do servidor, limitada a 15% (quinze por cento) dele.	ATO PGJ N. 23, DE 4 DE MAIO DE 2020 http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2020/05/05/10_59_40_499_Ato_23de2020.pdf	Solicitado e negado.	Já foi solicitado o pagamento de uma gratificação permanente para atender essa demanda, negada pela Administração do MPGO.
10	Maranhão	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Judicializado. Em andamento. A princípio foi extinto, mas recorremos, e ainda encontra-se sem resultado.
11	Mato Grosso	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Não houve judicialização.	apenas compensação de dias trabalhados nos termos da lei eleitoral, cada 1 dia, 2 de folga/recesso.
12	Mato Grosso do Sul	Sim	Sim	Recebem apenas durante quatro meses que antecedem ao dia do pleito, no ano que ocorrem as eleições, em caráter de cargos especiais pelo aumento de trabalho.	Na LEI 4.134/2011 - utilizando-se de uma dispositivo geral para pagar encargos quando há aumento de trabalho ou que extrapolem o conhecimento exigido para o cargo. Portanto, não há uma norma específica para o pagamento de serviços eleitorais.	Deferimento no âmbito administrativo, utilizando-se de uma dispositivo geral para pagar encargos quando há aumento de trabalho ou que extrapolem o conhecimento exigido para o cargo. Portanto, não há uma norma específica para o pagamento de serviços eleitorais.	Não houve judicialização.	Deferimento no âmbito administrativo, utilizando-se de uma dispositivo geral para pagar encargos quando há aumento de trabalho ou que extrapolem o conhecimento exigido para o cargo. Portanto, não há uma norma específica para o pagamento de serviços eleitorais.
13	Minas Gerais	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Judicializado e indeferido. Em recurso
14	Pará	Não	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve judicialização.
15	Paraíba	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve judicialização.
16	Paraná	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	sem obs.
17	Pernambuco	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não
18	Piaui	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Nao
19	Rio de Janeiro	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Não houve judicialização.
20	Rio Grande do Norte	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Não houve judicialização.
21	Rio Grande do Sul	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Judicializado e indeferido.
22	Rondônia	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Solicitado e negado.	Não houve judicialização.
23	Santa Catarina	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve judicialização.
24	São Paulo	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	NÃO	NÃO
25	Sergipe	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve judicialização.
26	Tocantins	Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não temos conhecimento.	Não houve judicialização.
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