Observatório MP 2021-2022.xlsx

	A	AQ	AR	AS	AT	AU	AV	AW	AX	AY	AZ	BA	BB	BC	BD	BE	BF	BG	BH	BI	BJ	BK	BL	BM	BN	BO	BP	BQ	BR	BS	BT	BU	BV	BW	BX	BY	BZ	CA	CB	CC	CD	CE	CF	CG	CH	CI	CJ	CK	CL	CM	CN	CO	CP	CQ	CR	CS	CT	CU	CV	CW	CX	CY
1	Estado	AUXÍLIO CRECHE - Possuem auxílio creche?	AUXÍLIO CRECHE - Se possuem Aux.Creche, qual o valor?	AUXÍLIO CRECHE - Há isonomia entre os servidores e membros quanto ao auxílio creche?	AUXÍLIO CRECHE - Se NÃO há isonomia quanto ao Aux.Creche, qual o valor pago aos membros?	AUXÍLIO CRECHE - Os valores/percentuais foram reajustados após a Lei 173/2020?	AUXÍLIO CRECHE - Qual a lei/regulamentação e link?	AUXÍLIO CRECHE - Observações	AUXÍLIO TRANSPORTE - Possuem Auxílio Transporte?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Se possuem Auxílio Transporte, qual o valor?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Os valores/percentuais foram reajustados após a Lei 173/2020?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Qual a lei/regulamentação e link?	AUXÍLIO TRANSPORTE - Observações	SERVIÇOS ELEITORAIS - Servidores efetivos realizam serviços eleitorais?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se realizam serviços eleitorais, recebem contraprestação?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se recebem contraprestação por serviços eleitorais, qual?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se recebem contraprestação por serviços eleitorais, qual a lei/regulamentação e link?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se não recebem, já foi solicitado administrativamente? Qual o resultado?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Se não recebem, já foi solicitado judicialmente? Qual o resultado?	SERVIÇOS ELEITORAIS - Observações	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Servidores efetivos realizam plantões?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Se realizam plantões, recebem contraprestação?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Se recebem contraprestação, qual?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Se recebem contraprestação, qual a lei/regulamentação e link?	PLANTÕES OU BANCO DE HORAS - Observações	OUTRAS VANTAGENS? EXISTEM? QUAIS?	POSSUI TELETRABALHO REGULAMENTADO?	QUAL A LEI/REGULAMENTAÇÃO E LINK?	EXISTE CUSTEIO DO MP DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM REGIME DE TELETRABALHO?	EXISTE CONTROLE DE CARGA HORÁRIA?	EXISTE PREVISÃO À DESCONEXÃO DO SERVIDOR?	É NECESSÁRIO UM PLANO DE TRABALHO/METAS?	AS METAS SÃO DIFERENCIADAS? COMO FUNCIONAM?	POSSUI SETOR DE QUALIDADE DE VIDA?	O SETOR DE QUALIDADE DE VIDA É EFETIVO? COMENTE	POSSUI CIPA?	A CIPA É EFETIVA? COMENTE	O SINDICATO/ASSOCIAÇÃO COMPÕE A CIPA?	EXISTE MAPA DE RISCO NAS UNIDADES MINISTERIAIS?	POSSUI BOA ESTRUTURA FIÍSICA?	EXISTE PREOCUPAÇÃO COM A ERGONOMIA DOS TRABALHADORES?	HÁ FORNECIMENTO DE EPI's PARA QUEM NECESSITA?	OBSERVAÇÕES	OS SERVIDORES POSSUEM ASSENTO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA INSTITUIÇÃO?	QUAL A LEI/REGULAMENTAÇÃO E LINK?	EM CASO NEGATIVO, POSSUEM ESSA PAUTA COMO BANDEIRA DE LUTA DA ENTIDADE?	OBSERVAÇÕES	REALIZAM ELEIÇÕES PARALELAS PARA PGJ?	EM CASO POSITIVO, POSSUEM PROJETO PARA EXECUÇÃO?	EM CASO POSITIVO, QUAL O TRATAMENTO DADO PARA O RESULTADO DA ELEIÇÃO PARALELA?	SERVIDORES PARTICIPAM DA ESCOLHA DE DIRETORES/COORDENADORES DE PROMOTORIAS?	EM CASO NEGATIVO, POSSUEM ESSA PAUTA COMO BANDEIRA DE LUTA DA ENTIDADE?	OBSERVAÇÕES	QUANDO FOI REALIZADO O ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES?	O QUADRO EFETIVO É SUFICIENTE PARA EVITAR A SOBRECARGA DE TRABALHO?	POSSUEM ESSA PAUTA COMO BANDEIRA DE LUTA DA ENTIDADE?	OBSERVAÇÕES	EXISTE COMISSÃO DE PREVENÇÃO AOS ASSÉDIOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO?	EM CASO POSITIVO, EXISTE SERVIDOR NA COMPOSIÇÃO?	EM CASO NEGATIVO, QUAL O TRATAMENTO DADO PELA ENTIDADE PARA ESSE TEMA?	POSSUEM ESSA PAUTA COMO BANDEIRA DE LUTA DA ENTIDADE?	OBSERVAÇÕES

2	Acre	Não	R$0,00	Não	R$0,00	Não	Não temos.		Não	R$0,00	Não	Não temos.		Sim	Não	Não temos.	Não temos.	Não dão brecha para qualquer valor a mais aos servidores, pois já acham que ganhamos muito.	Se não temos brecha com a Administração Superior, imagine pedir isso judicialmente. E não pedimos devido termos um representante da entidade extremamente fraco sindicalmente, tendencioso as ordens da Administração Superior.	Deveríamos ter nossas compensações, assim como os membros tem.	Sim	Sim	Apenas horas de folga e com limite de vencimento.	Lei nº 2.993/2015 - Atualizada até a Lei nº 3.512/2019. Art. 43. Fica instituído o Banco de Horas como forma de compensação em folgas para trabalhos realizados que excederem a carga horária fora do horário de expediente, conforme regulamentação própria prevista em Ato do Procurador-Geral de Justiça.	Deveria ter a opção de reverter em dinheiro.	Não temos mais, pois simplesmente os membros acham que já temos muitas vantagens e até vantagens que nós temos e eles não tem.	Sim	dEMPAC Ano 4 - Nº 760-A. Terça-feira, 17 de março de 2020. ATO CONJUNTO Nº 01/2020. https://diario.mpac.mp.br/visualizar/811	Não.	Creio que supervisionado pelas chefias imediatas de acordo com volume de trabalho.	Não entendi a pergunta. A desconexão seria a volta do servidor do teletrabalho ao trabalho presencial normal.	Creio que neste momento agora não seja extremamente necessário.	Não creio que tenha diferenciação.	Sim	Desculpe, mas falha muito, muito marketing.	Não	Não temos.	Não	Não	Sim	Não	Não	A organização e preocupação deixa muito a desejar. Muito longe de atender e m sua forma plena as leis trabalhistas.	Não	Não temos.	Não	A entidade em si tem, mas não a pessoa do presidente, já participei muito e sai este ano, citei e queria muito defender esta bandeira de luta, assim como diversas outras que existem em outros MP's e dentre outras lutas diferentes.	Não		Sabemos que temos até eleições realizadas em outros MP's, mas como disse não temos representante que se disponha a encabeçar e fazer acontecer em nosso MPAC.	Não	Não		Em 1999 quando encerrou e chamaram os candidatos aprovados para o concurso para Técnico (na época era cargos diversos em Nível Médio e Nível Auxiliar; e foi o único na história do MPAC). O único concurso para Analista, luta essa dos servidores Técnicos que obrigaram na justiça a sua realização, esse concurso foi realizado entre 2012 e 2013, chamaram os aprovados em 2013.	Não	Não	A entidade sim, mas não nas mãos do representante atual não iremos conseguir essa pauta, devido ser extremamente fraco sindicalmente,não se envolve em nada regional e nem nacionalmente, devido tomar suas decisões de forma monocrática.	Não		O representante da entidade não tem essa bandeira de luta em nossa entidade, assim como não sabemos nem quais são "as suas bandeiras de luta", usa somente o cargo de presidente para não ter que trabalhar em suas atividades normais de servidor.	Não	A entidade por si só sim, mas não nas mãos do atual presidente da entidade de classe.
3	Alagoas	Não	Não	Não	Não existe	Não	Não		Não	Não	Não	Não		Sim	Não	Não	Não	Não	Não		Sim	Não	Não	Não	Os servidores que participam de plantões possuem direito ao mesmo quantitativo de dias trabalhados a título de folga	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Sim	Não	Não		Não	Não	Não		Não	Sim	Não	Não	Não		2018	Não	Sim		Não	Não	Participamos de eventos pontuais sobre o tema	Sim
4	Amapá	Não	Não	Não	Não possui	Não	Não tem		Não	Não possui	Não	Não tem		Sim	Não	Não recebem	Não tem	Não foi.	Não.		Sim	Sim	Ainda está sendo regulamentado	www.mpap.mp.br		Não possui	Não	Não possui	Não	Não	Não	Não	Não	Sim	Sim	Não	Não possui	Não	Não	Não	Não	Sim	Não tem Cipa	Não	Não tem	Sim		Não	Não	Não possui	Não	Sim		2021	Não	Sim		Sim	Sim	Possui servidor na comissão	Sim
5	Amazonas	Não	N/A	Não	N/A	Não	N/A		Não	N/A	Não	N/A		Sim	Não	N/A	N/A	Sim, Negado,	Sim. Pendente de julgamento.		Sim	Sim	Gratificação por participação em comissão especial	Lei Estadual n.º 1.762/86		Sim. "Servidora mãe nutriz". Servidora que se encontra em fase de amamentação de dependente tem direito à redução da carga horária em duas horas diárias, até o dependente completar 24 meses.	Sim	Resolução n.º 0017/2020-CPJ - https://diario.mpam.mp.br/pdf.php?arquivo=2021-07-22-DiarioOficialMPAM.pdf	Não	Não	Sim	Sim	Sim. Superior no mínimo 10% (dez por cento) para a modalidade mista e de no mínimo 20% (vinte por cento) para a modalidade integral superior à fixada para os servidores que executam a mesma atividade nas dependências do órgão, em modo regime presencial.	Não	N/A	Não	N/A	Não	Não	Sim	Não	Não		Não	N/A	Sim		Sim		É DIVULGADO, SOMENTE	Não	Sim		2013	Não	Sim		Não		PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO NA ESTRUTURA DO SINDICATO	Sim
6	Bahia	Não	N	Não	N	Não	N		Sim	DEVOLVE ATÉ 70 KM	Não	N		Sim	Não	N	N	N	NAO		Sim	Não	N	N		N	Sim	N	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	Sim	MAIS OU MENOS	Não	N	Não	Não	Sim	Sim	Sim		Não	N	Sim		Sim	Sim	OFICIAR GOVERNADOR	Não	Não		2019	Não	Sim		Não		BANDEIRA DE LUTAS	Sim
7	Ceará	Sim	578,16	Não	Os membros não possuem	Não	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15472.htm		Não	De acordo com o vale-transporte ou despesas comprovadas, com desconto de até 6% (seis por cento) sobre o vencimento-base do servi	Sim	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14043.htm	Pode ter havido reajuste em razão do aumento das passagens.	Sim	Não	Somente horas extras quando do período eleitoral se houver designação para ficar além da jornada habitual	Não há	Negado	Negado em primeira instância e no TRF 5, estando em grau de recurso no STJ		Sim	Sim	Horas extras	https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14043.htm		Risco de vida para quem realiza diligências em circunstâncias especiais, tais como em estabelecimentos prisionais e conduções coercitivas.	Não	Não há	Não	Sim	Não	Há previsão para o caso de teletrabalho ordinário, em via de regulamentação	Existem o teletrabalho extraordinário por conta da pandemia, sendo que o ordinário ainda está em fase de regulamentação.	Não	Não há	Não	Não há	Não	Não	Sim	Não	Não		Não	Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça	Não	Há previsão de fala nos processos de interesse dos servidores. Não nos interessa o assento, a priori.	Sim	Sim	Enviado ao governador via oficio	Não	Não	Ainda não havíamos estudando essa questão da escolha dos coordenadores. Devemos analisar	2020/2021	Não	Sim		Não	Não	Há requerimento administrativo e negociação em trâmite.	Sim
8	Espírito Santo	Sim	22,5% do salário inicial de agente de apoio	Sim	Xxxxxxxx	Não	lei 7233/2002		Não	Xxxxxx	Não	Xxxxxxx		Sim	Não	Folga e plantão	Não tem	Sim. Negativo	Não		Sim	Sim	Folga, Compensação, Plantão	Xxxxx		Não	Não	Xxxxxxx	Xxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxx	Não	Xxxxxx	Não	Xxxxxxxx	Não	Não	Sim	Sim	Não		Não	Xxxxx	Sim		Não	Não	Xxxxxx	Não	Sim		2013	Não	Sim		Não	Não	Estão montando a Comissão	Sim
9	Goiás	Sim	R$902,74	Sim	não se aplica	Não	https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/86706/lei-16166	Sem observação	Sim	R$198,00	Não	https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/86706/lei-16166	nenhuma observação	Sim	Sim	O MPGO tem uma gratificação chamada de Gratificação de Natureza Especial, que pode ser recebida em período eleitoral por quem desempenha atividades eleitorais, e é calculada calculada por atividade ou dia de exercício, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor do vencimento mensal do servidor, limitada a 15% (quinze por cento) dele.	ATO PGJ N. 23, DE 4 DE MAIO DE 2020 http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2020/05/05/10_59_40_499_Ato_23de2020.pdf	Já foi solicitado o pagamento de uma gratificação permanente para atender essa demanda, negada pela Administração do MPGO.	Já foi solicitado o pagamento de uma gratificação permanente para atender essa demanda, negada pela Administração do MPGO.	sem observações	Sim	Sim	Os plantões do MPGO também é pago pela Gratificação de Natureza Especial, que pode ser recebida em período eleitoral por quem desempenha atividades eleitorais, e é calculada calculada por atividade ou dia de exercício, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor do vencimento mensal do servidor, limitada a 15% (quinze por cento) dele.	ATO PGJ N. 23, DE 4 DE MAIO DE 2020 http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2020/05/05/10_59_40_499_Ato_23de2020.pdf	Banco de horas somente é pago em algumas situações excepcionais, não existe a previsão indenização pecuniária.	não	Sim	Regulamentado apenas através de ATO do PGJ ATO PGJ N. 36, DE 30 DE JUNHO DE 2020. http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2020/07/01/08_36_35_360_Ato_36de2020.pdf	não	não uma forma efetiva, mas precária, apenas pelo acesso aos sistemas.	não	não	sim, elas dependem de como o chefe imediato pensa o trabalho.	Sim	Não	Não	não se aplica	Não	Não	Sim	Sim	Sim	há espaços limitados, mas a estrutura no geral é muito boa e bem conservada, com equipamentos de boa qualidade e adequados ao trabalho.	Não	Não se aplica	Não	nada a aplicar	Não	Não	Era para termos realizado a eleição paralela esse ano de 2021, porém como houve candidato único, não seguimos em frente. A ideia inicial era encaminhar, preferencialmente de forma presencial em reunião agendada com ajuda de um deputado parceiro do sindicato ao Governador do Estado.	Não	Não	nada a aplicar	Em Goiânia foi em 2014, nos interiores, sempre que os cargos vagam, é realizado concurso.	Não	Sim	nada a aplicar	Não	Não	Levamos a situação de forma geral ao conhecimento da corregedoria, explicamos a necessidade de intervenção da corregedoria do MPGO em orientação e até punição de chefes que praticam o assédio, caso seja o caso, situação que foi bem recepcionada pela Corregedora que nos atendeu e prometeu atenção imediata e o rigor que a situação exige.	Sim	nada a aplicar
10	Maranhão	Não	Não se aplica	Sim	Não existe esse benefício no MPMA, para membros e para servidores.	Não	Não se aplica		Não	Não se aplica	Não	Não se aplica		Sim	Não	Não recebem	Não se aplica	Sim, foi negado alegando ser de responsabilidade da justiça eleitoral.	Sim, em andamento. A princípio foi extinto, mas recorremos, e ainda encontra-se sem resultado.		Sim	Não	Quando trabalham presencialmente, fazem banco de horas, mas não recebem pelo sobreaviso.	Não se aplica		Não existem.	Sim	https://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/legislacao/atos/10955_ato_3732.pdf	Não	Não, o alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.	Sim, o ATO-GAB/PGJ - 6422020 alterou, por interferência do sindicato, o Art. 10, § 1º, do Ato nº 373/2019 – GAB/PGJ que passou a vigorar com a seguinte redação: “§1º O regime previsto neste Ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de Teletrabalho, preservado o seu direito de desconexão do trabalho;”	Sim, o plano de trabalho deverá, minimamente, definir o objeto do trabalho de forma remota e o quantitativo de servidores, assim como estipular as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados.	São, devem ser maiores que a dos servidores presencias, mas sem limitar o quanto. Antes, era 30% a mais, mas por interferência do sindicato, o ATO-GAB/PGJ - 6422020, alterou o O Art. 19, §§ 1º e 2º, do Ato nº 373/2019 –, que passou a vigora com a seguinte redação, §2º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de Teletrabalho será sempre superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do Ministério Público do Estado do Maranhão, devendo ser aferida e atestada pelo chefe imediato/gestor do inscrito.”	Sim	Em parte. É ativo, principalmente na capital, mas não no interior do estado.	Sim	Não	Sim	Não	Sim	Não	Não	Já houve mapa de risco, mas falta atualização. Os EPIs são insuficientes.	Não	Não se aplica	Sim	No Colégio Superior é prevista manifestação com interessado: Art. 33. Poderão ocupar a tribuna, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, na condição de amici curiae, presidentes das entidades representativas, membros, servidores, autoridades, técnicos ou peritos que, a critério do Conselho Superior, possam contribuir para o julgamento do caso com o esclarecimento de questões de fato.	Não	Não	Não se aplica.	Não	Não	A participação dos servidores na escolha dos diretores de PJ nunca foi pensada, mas é interessante.	2013	Não	Sim	Temos diversas ADIn com a Ansemp questionando o excesso de cargos comissionados no órgão.	Não		Já solicitamos administrativamente, mas foi negado.	Sim
11	Mato Grosso	Sim	450,00 a 500,00	Sim	não se aplica	Não	https://www.al.mt.gov.br/legislacao/5737/visualizar LEI 9782/2012 - PCCS		Não	não se aplica	Não	não se aplica		Sim	Não	não se aplica	não se aplica	Sim. Indeferido	Não, não foi solicitado judicialmente.	apenas compensação de dias trabalhados nos termos da lei eleitoral, cada 1 dia, 2 de folga/recesso.	Sim	Sim	1/30 do subsídio do servidor, por plantão.	ATO ADM 731/2018-PGJ e atualizações	ATO ADM 731/2018-PGJ e atualizações	SIM. - Gratificação para servidor que auxilia promotor coordenador; - Gratificação para servidor lotado em promotoria de difícil provimento.	Sim	ATO ADM 862/2019-PGJ e atualizações. https://www.mpmt.mp.br/diario-oficial/	NÃO	NÃO	?	SIM	SIM. META DE 30% ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.	Sim	O PROGRAMA TEM SUA EFETIVIDADE, VEM ATUANDO COM PARCERIA DO SINDICATO, COM INTERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS POLOS DAS PROMOTORIAS.	Não	NÃO SE APLICA	Não	Não	Sim	Sim	Sim	AS PRINCIPAIS PROMOTORIAS (POLOS) POSSUEM BOA ESTRUTURA FÍSICAS, OUTRAS EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS.	Não	NÃO SE APLICA	Não	REQUERIMENTO ADM CUJO RESULTADO FOI O INDEFERIMENTO. O SINDICATO VINCULA ESTA PAUTA A BANDEIRA DE LUTA DAS ENTIDADES NACIONAIS FENAMP/ANSEMP.	Sim		OBS: NAS 2 ÚLTIMA FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE NÃO FOI REALIZADA ELEIÇÃO PARALELA.	Não	Não		2012	Não	Sim	O SINDSEMPMT TEM ALINHADO COM A ATUAL ADM A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O ANO DE 2022.	Sim	Sim	NÃO SE APLICA	Sim
12	Mato Grosso do Sul	Sim	800,1	Sim	há isonomia	Não	LEI 4.134/2011 (PCC) prevê. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument /	RESOLUÇÃO N° 11/2014 - PGJ alterado pela RESOLUÇÃO N° 010/2019 - PGJ	Sim	1067,85	Não	LEI 4.134/2011 (PCC) prevê. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument /	RESOLUÇÃO N° 33/2017 - PGJ	Sim	Sim	Recebem apenas durante quatro meses que antecedem ao dia do pleito, no ano que ocorrem as eleições, em caráter de cargos especiais pelo aumento de trabalho.	Na LEI 4.134/2011 - utilizando-se de uma dispositivo geral para pagar encargos quando há aumento de trabalho ou que extrapolem o conhecimento exigido para o cargo. Portanto, não há uma norma específica para o pagamento de serviços eleitorais.	Deferimento no âmbito administrativo, utilizando-se de uma dispositivo geral para pagar encargos quando há aumento de trabalho ou que extrapolem o conhecimento exigido para o cargo. Portanto, não há uma norma específica para o pagamento de serviços eleitorais.	não	Deferimento no âmbito administrativo, utilizando-se de uma dispositivo geral para pagar encargos quando há aumento de trabalho ou que extrapolem o conhecimento exigido para o cargo. Portanto, não há uma norma específica para o pagamento de serviços eleitorais.	Sim	Sim	R$ 351,69 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos)	Lei 4.134/2011 (PCC) prevê. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument /	Regulado pela Resolução n.º 030/2012 e alterado o seu valor pela Resolução 017/2017	Encargos especiais para serviços que não se incluem nas atribuições do cargo ou excedem a formação exigida. Percentuais - até 100% do base para os cargos efetivos e até 60% da remuneração para os cargos comissionados - estipulação do percentual é feito de forma discricionária.	Sim	Lei 4.134/2011 - http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument	Não	Não	Sim	Sim	Não, é geral, exige-se 20% de aumento da produtividade	Não	não possui, porém, recentemente, criou-se uma comissão de estudos	Não	não possui	Não	Não	Sim	Sim	Sim	Quanto ao espaço físico, em alguns setores administrativos há um grande número de servidores.	Não	não há	Não	Temos o direito de participar das reuniões do colegiado quando tratam de assuntos dos servidores, todavia sem direito a voz.	Não	Não	não há	Não	Não		2017	Não	Sim		Sim	Sim	há servidores	Sim	O Sindicato está pleiteando um lugar na referida comissão, em que pese ele ter o direito de participar como observador.
13	Minas Gerais	Sim	R$624,00	Não	Membros não têm direito ao auxílio-creche	Não	https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C525-28-res_pgj_05_2011.pdf Ela é atualizada por outros atos quanto ao valor	não se aplica	Não	não se aplica	Não	não se aplica	não se aplica	Sim	Não	não se aplica	não se aplica	Sim. Negado	Sim. Negado andamento ao feito. Em recurso	não se aplica	Sim	Não	não se aplica	não se aplica	Banco de horas reduzido.	Não	Não	não se aplica	não se aplica	não se aplica	não se aplica	não se aplica	não se aplica	Não	não se aplica	Não	não se aplica	Não	Não	Não	Sim	Sim	não se aplica	Não	não se aplica	Não	não se aplica	Sim	Sim	Encaminhado o resultado para o Governador	Não	Não	não se aplica	2012	Não	Não	não se aplica	Não	Não	Recurso ao CNMP determinou a criação das comissões de conciliação, mas não foram ainda implantadas	Sim	não se aplica
14	Pará	Não	Não se aplica	Não	Não se aplica	Não	Não se aplica		Sim	R$136,40	Não	Não há	Com o trabalho remoto decorrente da pandemia, deixou de ser pago o valor integral. Atualmente é pago proporcionalmente aos dias de trabalho presencial.	Não	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não houve solicitação.	Não houve solicitação.		Sim	Sim	Folgas	Não se aplica		Não há	Não	Não se aplica	Não há	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não	Não se aplica	Não	Não se aplica	Não	Não	Sim	Não	Sim	Em relação à ergonomia, não há uma política específica da Administração Superior. Somente nos casos em que o servidor questiona, é buscada alguma solução. No caso dos EPIs, no geral há o fornecimento, entretanto já houveram relatos de falta ou dificuldade para se obter.	Não	Não se aplica	Não		Não	Não	Não se aplica	Não	Não		2014	Não	Sim	Em 2019 haveria concurso público, mas o contrato foi cancelado devido investigação do MPF sobre a empresa vencedora da licitação. No final de 2021 a tramitação para a realização de novo pregão eletrônico foi suspensa. Atualmente o processo está em análise no setor de licitações, com expectativa de ser realizado ainda em 2022.	Não	Não	Houve reivindicação para a constituição dessa Comissão, mas, por razões diferentes, os dois últimos PGJ's indeferiram o pedido.	Sim
15	Paraíba	Não	n	Não	n	Não	n	nao existe	Não	nao existe	Não	n	n existe	Sim	Não	n recebe	n existe	n foi, é raro	n foi	n	Sim	Sim	recebem pelos plantões ou descontam em banco de horas	n	n	n	Sim	ato n. 09/2018 - http://www.mppb.mp.br/index.php/atos-e-normas	não	não	nao	sim	as metas são estipuladas entre o chefe e o servidor, passando pela comissão do teletrabalho	Sim	é novo	Não	n	Não	Não	Sim	Não	Sim	n	Não	n existe	Não	temos direito a voz no colegiado quando há qualquer matéria de interesse dos servidores	Sim	Sim	divulgação e entrega ao governador	Não	Não	n	2015	Não	Sim	s	Não	Não	não chegou caso para o sindicato	Sim	s
16	Paraná	Sim	400 reais	Sim	sem obs.	Não	Resolução interna		Não	sem obs.	Não	sem obs.	sem obs.	Sim	Não	sem obs.	sem obs.	Sim. Negado.	sem obs.	sem obs.	Não	Não	sem obs.	sem obs.	sem obs.	sem obs.	Sim	site MPPR	Não	Sim	Sim.	Sim	Não	Sim	DGP	Sim	sem obs.	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	sem obs.	Sim	Resolução interna	Sim	sem obs.	Não	Não	sem obs.	Não	Não	sem obs.	2012	Não	Sim		Sim	Sim	sem obs.	Sim	sem obs.
17	Pernambuco	Não	Não possui	Sim	Não existe pagamento de auxílio creche nem a servidores, nem a membros.	Não	Não possui		Sim	Varia entre R$ 112,20 e R$ 224,40 (conforme o anel viário da Região Metropolitana do Recife)	Não	LEI Nº 14.031, DE 31 DE MARÇO DE 2010. Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005.		Sim	Não	Não recebem	Não recebemos	Nunca foi solicitado	Não		Sim	Não	Fui suspenso o pagamento em abril de 2020, devido à pandemia.	Está suspenso	Existe um promessa da gestão na retomada do pagamento e caráter voluntário dos plantões. Não recebemos formalização disso.	Não existem	Sim	O teletrabalho atualmente existente é relativo ao período da pandemia. Haverá um novo telebrabalho, com novos parâmetros ainda não construídos.	Não	Não	Não	Sim	Está em processo de retorno às atividades presenciais. O novo teletrabalho ainda não está estabelecido.	Sim	Não. Não se tornou algo que tenha melhorado o ambiente de trabalho.	Sim	Não. Não se tornou algo que tenha trazido mais segurança ao ambiente de trabalho.	Não	Não	Não	Sim	Sim	Houve a criação por Lei de um setor para tratar da melhoria das condições de trabalho de membros e servidores .O setor ainda está se estruturando.	Sim	Está sendo elaborada a revisão do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça	Não	Foi bandeira de luta, já conquistada. Falta a regulamentação interna. Foi aprovado, no ano de 2020, por unanimidade dos Procuradores de Justiça, o direito dos servidores, por meio do sindicato, de participação no CPJ. Falta a nova regulamentação do Regimento Interno.	Sim	Sim	Divulgar internamente e entregar ao Governador do Estado	Sim	Não	Já foi conquistado	2018	Não	Sim	O quadro de servidores está inteiramente preenchido. O PGJ alega a proibição na LC 173/2020 para ampliar o quadro de servidores.	Não	Não	É uma campanha permanente do SINDSEMPPE	Sim	Existe algum diálogo da gestão do MPPE sobre isso, mas ainda não se estruturou em ações mais efetivas.
18	Piaui	Não	Nao	Não	Nao	Não	Nao		Não	Nao	Não	Nao		Sim	Não	Nao	Nao	Nao	Nao		Sim	Não	Nao	Nao		Nao	Não	Nao	Nao	Sim	Nao	Sim	Nao	Sim	Sim	Não	Nao	Não	Não	Sim	Sim	Sim		Não	Nao	Sim		Sim	Sim	Não é aceito pelo givernador	Não	Sim		2018	Não	Sim		Não	Não	Não há uma valorização	Sim
19	Rio de Janeiro	Sim	1200	Sim	Não se aplica	Não	https://www.mprj.mp.br/documents/20184/418885/res1484.pdf		Sim	450	Sim	https://www.mprj.mp.br/documents/20184/418891/Resolucao_1582.pdf		Sim	Não	Não se aplica	Não se aplica	Foi solicitado, porém não prosperou.	Não houve judicialização.		Sim	Sim	270	https://www.mprj.mp.br/documents/20184/418886/res1519.pdf		Gratificação por Especial Desempenho (GED) - Aproximadamente 1.800, a critério e indicação do Membro e aprovação por comissão constituída para avaliação.	Sim	http://www.mprj.mp.br/documents/20184/418924/resolucao_2123.pdf	Não	Não	Não	Sim	Prevista em edital. O edital é formado por um grupo de órgãos de mesma matéria e a meta é a substituição de férias e licenças dos integrantes do grupo.	Não	Não se aplica	Não	Não se aplica	Não	Não	Sim	Não	Sim		Não	Não se aplica	Sim		Não	Não	Não se aplica	Não	Não		2019	Não	Sim		Sim	Sim	Não se aplica	Sim
20	Rio Grande do Norte	Não	não recebe	Sim	nao	Não	nao cabe	nao cabe	Não	nao cabe	Não	nao cabe	nao cabe	Sim	Não	nao recebe	nao recebe	sim, foi negado. https://1drv.ms/b/s!Ap4VNc-qdrx9iLhKdMcw_0ew15ZbDw?e=F1psgv	ainda não		Sim	Sim	banco de horas em dobro	nao tenho	nao tenho	não temos	Sim	resolução 074/2020-PGJ/RN https://drive.google.com/file/d/1mGZqaN97KEvQfl7jgBoqHFYNfHDivX1E/view	nâo	sim	não	sim	as metas ficam de produção superior a 10% da média até 30% baseado em cada caso	Sim	sim, inclusive interage com o sindicato buscando atividades e ouvindo.	Não	desconheço	Não	Não	Sim	Sim	Sim	as instalações de trabalho são bem confortáveis, com boa estrutura e equipamentos.	Não	nao	Sim	conquistamos por hora o direito de palavra em sessoes de colegio que trate de interesse dos servidores. não temos assento.	Sim	Sim	apresentamos ao governo do Estado.	Não	Não	as eleições paralelas não vem sendo aplicadas por questões de momento. Mas já houve e havendo a necessidade faremos novamente.	2017	Não	Sim	se tirar os cedidos o.quadro fica muito aquém	Não	Não	não temos esse tema em debate no momento. os registros de assédio moral que chegaram ao nosso conhecimento foram muito pontuais e combatidos.	Não	nenhuma
21	Rio Grande do Sul	Sim	629,32	Sim	ND	Não	https://leisestaduais.com.br/rs/lei-ordinaria-n-11358-1999-rio-grande-do-sul-institui-o-auxilio-creche-no-ambito-do-ministerio-publico-do-estado-do-rio-grande-do-sul-e-da-outras-providencias		Não	ND	Não	ND	Somente para estagiários	Sim	Não	ND	ND	SIM. NEGADO.	SIM. NEGADO.		Sim	Sim	FOLGA	https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/14160/		AUXÍLIO-CONDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATV PERIGOSAS	Sim	https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/14340/	NÃO	SIM	NÃO	SIM	À CRITÉRIO DAS CHEFIAS	Sim	NÃO	Não	ND	Não	Não	Sim	Não	Sim		Não	ND	Sim		Sim	Sim	AMPLA DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO RESULTADO AO GOVERNADOR	Não	Não		JULHO 2021	Não	Sim		Não		FOI CRIADA UMA OUVIDORIA DO SINDICATO PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES	Sim
22	Rondônia	Sim	130	Sim	sim	Não	rpg 5/2011		Sim	4,05 ida e 4,05 volta	Não	RPG 1/2008		Sim	Não	nao recebemos	.	SIM, foi indeferido	não foi solicitado judicialmente.		Sim	Sim	banco de horas	.		não	Não	não há	não	não	não	não	não.	Não	não existe.	Não	não há	Não	Não	Sim	Não	Não		Não	nao tem	Não		Não	Não	nao fazemos	Não	Não		2011	Sim	Não		Não	Não	não existe.	Não
23	Santa Catarina	Sim	R$555,81	Sim	Isonomia	Não	https://portal.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=2614		Não	Não existe	Não	Não existe	Não existe	Sim	Não	Não	Não	Não	Não	Não	Sim	Não	Banco de horas ou horas-extras	https://www.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=2257	Banco de horas	Nenhuma	Sim	https://portal.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=2256	Não	Sim	Não	Sim	Metas diferenciadas	Sim	Existe uma Gerência de Saúde com médica, enfermeiras, fisioterapeuta, técnico em segurança de trabalho (terceirizados) e psicólogos, estes efetivos.	Não	Não existe	Não	Não	Sim	Sim	Sim		Sim	Não há regulamentação, somente um oficio do Colégio de Procuradores	Sim	A participação é somente no Colégio de Procuradores e somente quando há questões referentes aos servidores que podemos nos manifestar.	Sim	Sim	Encaminhada ao Governador e a todos os servidores e servidoras.	Não	Não		2014	Não	Sim		Não	Não	Encaminhamos ao Secretário-geral e ao PGJ	Sim
24	Sergipe	Não	não possui	Sim	não temos o auxílio creche	Não	não temos auxílio creche		Não	não possui	Não	não possui		Sim	Não	não recebemos	não recebemos	não foi solicitado	não foi solicitado		Sim	Sim	folgas ou em dinheiro quando é feito no recesso	sem lei, só por portaria		não temos	Sim	regulamentado por portaria	não	sim	não	sim	metas iguais	Não	não possui	Sim	sim	Não	Sim	Sim	Sim	Sim		Não	não possui	Não		Não	Não	não possui	Não	Não		2013	Não	Sim		Não	Não	não foi debatido	Sim
25	Tocantins	Sim	R$ 250, 00	Sim	R$250,00	Não	Resolução 001 de 2011 - file:///C:/Users/mpeto/AppData/Local/Temp/RESOLU%C3%87%C3%83O%20001.11.CPJ%20-%20Aux%C3%ADlio-Creche.pdf		Não	Não temos	Não	Não tem		Sim	Não	Não recebem	Não recebe	Não temos conhecimento	Não		Sim	Não	Banco de horas	Não temos		Não	Não	Não temos	Não temos	Não temos	Não temos	Não temos	Não temos	Sim	Atendimento de excelência, porém demanda o crescimento de sua estrutura, com investimento financeiro.	Não	Não temos	Não	Não	Não	Não	Não		Não	Não temos	Não		Não	Não	Não temos	Não	Não		2012	Não	Sim		Não	Não	Nenhum tratamento especifico, assunto nunca foi abordado!	Sim
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