Desenvolvimento Cooperativo Regimento Parlamentar v1.1.xls
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Planilha de Desenvolvimento Cooperativo – Minuta de Regimento do Trabalho Parlamentar de Campinas
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Insira propostas de emendas nas colunas ao lado. Insira motivo / fundamento em comentários. Para facilitar a apeciação pelos colegas, negritar a redação nova.
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Redação Original (Guerra)Emenda 1 - Maria Lucia AguileraEmenda 2 (Autor)Emenda 3 (Autor)Emenda 4 (Autor)Emenda 5 (Autor)Emenda 6 (Autor)
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Art.DEFINIÇÃO, PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIA ESPACIAL
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Art. 1º. O presente regimento regulamenta o Trabalho Parlamentar na cidade de Campinas, e será regida pelos princípios da Organização, Igualdade, Abertura, Acessibilidade, Transparência e Rotatividade da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Campinas.
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Art. 2º. O Trabalho Parlamentar da DS Campinas tem por objeto a gestão de relacionamento e desenvolvimento de pedidos e propostas junto aos políticos com base na região metropolitana de Campinas na defesa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e tem como integrantes todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil voluntários lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, na Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto mas em exercício físico na DRF Campinas, e da Alfândega do Aeroporto de Viracopos.
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par. ÚnicoParágrafo único. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí é responsável pelo trabalho junto a políticos cuja base seja a cidade de Jundiaí e sua circunscrição.
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ORGANIZAÇÃO INTERNA
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art. 3ºArt. 3º. O trabalho parlamentar será determinado por meio de Assembléias Locais convocadas especificamente e exclusivamente para este fim, como garantia de discussão da pauta proposta, e se divide nas seguintes atividades: (Princípio da Organização)
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II – Prospecção de Informação sobre o Político
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IIII – Análise política e de processo legislativo para fundamentar o pedido de cada encontro
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IIIIII – Desenvolvimento de materiais textuais e gráficos, localmente e junto à Direção Nacional, para subsidiar a delegação de representantes nos encontros
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IVIV – Gestão de colegas envolvidos com o Trabalho Parlamentar, com o apoio da Delegacia Sindical
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VV – Suporte via Web para interação com o político, em especial para agradecer apoio ou solicitar apoio
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VIVI – Gestão do conhecimento e consolidação da informação de trabalhos realizados em base acessível a qualquer momento por qualquer filiado da base Campinas
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VIIVII – Encontro com políticos
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VIIIVIII – Comunicação interna e externa das atividades realizadas, por meios como redes sociais e site da Delegacia Sindical, em cooperação como o Jornalismo da Delegacia Sindical.
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par. ÚnicoParágrafo único: Qualquer Auditor Fiscal interessado poderá participar de quaisquer atividades, desenvolvendo uma atividade ou colaborando com o desenvolvimento, de acordo com deliberação em Assembléia Local quando houver número limitado de participantes. (Princípio da Acessibilidade e Igualdade)
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DELIBERAÇÃO (Todos os princípios: Organização, Igualdade, Abertura, Acessibilidade e Transparência)
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art. 4ºArt. 4º As Assembléias Locais serão o espaço para apresentar à coletividade informações sobre o cenário político, estratégias e propostas relacionadas com o trabalho parlamentar, sem prejuízo de disseminação de informações por quaisquer outros meios.
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art. 5ºArt. 5º As Assembléias Locais específicas e exclusivas são a única instância de deliberação sobre, entre outros temas, sob pena de ausência de representatividade e consequente nulidade do ato:Art. 5º As Assembléias Locais específicas e exclusivas são a única instância de deliberação sobre, entre outros temas, sob pena de ausência de representatividade e consequente nulidade do ato: [mantido]
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II – Quais fundamentos serão defendidos em cada encontro;I – Quais fundamentos serão defendidos em cada encontro; [mantido]
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IIII – Quais pedidos serão encaminhados em cada encontro;II – Quais pedidos serão encaminhados em cada encontro; [mantido]
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IIIIII – Quais filiados comporão a delegação de representantes para cada encontro, composta de representantes da DRJ, DRF e ALF, e promovendo a alternância entre os participantes; (Princípio da Rotatividade)III - Quais filiados pertencem ao quadro da atividade de encontro com os políticos, nos termos do art. 3º, VII, e 6º. [nova redação]
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IVIV – Qual filiado será responsável por:Suprimido, ver art. 6º.
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aa – Redigir o relato do encontro e produzir fotos para ampla publicação entre filiados e para outras delegacias sindicais; (Transparência)Suprimido, ver art. 6º.
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bb – Protagonizar a discussão com o político vinculado aos itens “I” e “II” deste artigo;Suprimido, ver art. 6º.
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cc – Fazer o contraponto com base na interação entre o protagonista e o político; eSuprimido, ver art. 6º.
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dd – Demais colegas participantesSuprimido, ver art. 6º.
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§ 1º§ 1º. Os interessados em participar dos encontros com políticos preferencialmente participarão da Assembléia Local para se candidatar à delegação de representantes, e em caso de ausência poderão manifestar seu interesse via e-mail específico à Delegacia Sindical enviado até o dia anterior à Assembléia Local.Suprimido, ver art. 6º.
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§ 2º§ 2º. Caso o interessado não compareça à Assembléia Local e não manifeste interesse nos termos do § 1º, não poderá participar da delegação de representantes.Suprimido, ver art. 6º.
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§ 3º§ 3º. A alternância de participantes se dará tanto em relação à participação em atividades quanto em participação com o mesmo político, havendo voluntários para o desenvolvimento dos trabalhos. (Princípio da Rotatividade)Suprimido, ver art. 6º.
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§ 4º§ 4º. A estrutura deliberativa do caput é garantia aos princípios do art. 1ºParágrafo único. A estrutura deliberativa do caput é garantia aos princípios do art. 1º
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EXECUÇÃO PELA DELEGAÇÃO DE REPRESENTANTES (Princípio da Organização)
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art. 6ºArt. 6º. Todo encontro com político será precedido de uma reunião preparatória específica (briefing) entre os membros da delegação eleita, sem poder deliberativo e de caráter estritamente executório, para incluir ou excluir participantes eleitos pela Assembléia Local.Art. 6º. Todo encontro com político será precedido de:

I - Escolha dos representantes dentre os componentes da atividade aprovado em Assembléia Local, nos termos do art. 5º, pelos colegas que compõem o quadro, de maneira consensual e priorizando a rotatividade nas atuações e de parlamentares;


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§ 1º§ 1º. A reunião preparatória específica (briefing) é obrigatória a todos os participantes da delegação eleita para um determinado encontro, sob pena de não participação no mesmo, e será marcada de comum acordo entre todos os eleitos para participar do encontro podendo ser logo após a Assembléia Local que designe Delegação de Representantes para encontro específico.II - Reunião preparatória específica (briefing) entre os membros da delegação eleita, sem poder para alterar os fundamentos e pedidos deliberados em Assembléia Local nos termos do art. 5º, onde será definido qual filiado será responsável por:

a – Redigir o relato do encontro e produzir fotos para ampla publicação entre filiados e para outras delegacias sindicais; (Transparência)
b – Protagonizar a discussão com o político vinculado aos itens “I” e “II” deste artigo;
c – Fazer o contraponto com base na interação entre o protagonista e o político; e
d – Demais colegas participantes

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§ 2º§ 2º. Após cada encontro com político, além da matéria apresentada nos termos do art. 5º, IV, “a”, deverá ser feita apresentação na próxima assembléia local do trabalho parlamentar (debriefing) para apresentar os resultados e informações obtidas no encontro aos colegas da base.§ 2º. Após cada encontro com político, além da matéria apresentada nos termos do art. 5º, IV, “a”, deverá ser feita apresentação na próxima assembléia local do trabalho parlamentar (debriefing) para apresentar os resultados e informações obtidas no encontro aos colegas da base, e a DS enviará o material produzido ao email dos filiados. [nova redação em negrito]
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COORDENAÇÃO (Princípio da Organização)
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art. 7ºArt. 7º Fica instituída a função de Coordenador da frente de trabalho parlamentar, cujas atribuições são:
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II – Zelar pela boa comunicação entre os Auditores Fiscais participantes do trabalho parlamentar com o apoio da Delegacia Sindical entre os diferentes meios de comunicação;
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IIII – Interagir com outras frentes de Trabalho Parlamentar locais, regionais e nacional, institucionais ou não, para desenvolver a coordenação dos esforços e estratégias, disseminando boas práticas e informações aos filiados da base Campinas;
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IIIIII – Determinar junto à Delegacia Sindical a convocação de Assembléias Locais específicas para tratar de pauta do Trabalho Parlamentar;
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IVIV – Estimular a participação especializada e organizada no Trabalho Parlamentar nas diferentes atividades descritas no art. 3º, assim como indicar responsáveis por puxar o desenvolvimento das mesmas à Assembléia Local.
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par. ÚnicoParágrafo único: O Coordenador será eleito em Assembléia Local e exercerá a função por no máximo 2 (dois) anos. (Princípio da Rotatividade)
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COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA (Princípio da Organização, Transparência e Acessibilidade)
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art. 8ºArt. 8º A comunicação oficial interna e externa oficial do Trabalho Parlamentar para tratar de temas de natureza deliberativa é o e-mail direcionado ao Coordenador com cópia à Delegacia Sindical para fins de registro e encaminhamento, e em especial:
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II – Externamente, o agendamento de encontros junto a políticos, exclusivamente pela Delegacia Sindical, a qual deve informar os políticos desta prática e não aceitar o contato de outros colegas ou outros cargos não identificados pela Delegacia Sindical local, devendo ser realizado registro de todos os contatos.
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IIII – Internamente:
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aa – Zelar pela boa comunicação entre os Auditores Fiscais participantes do trabalho parlamentar com o apoio da Delegacia Sindical entre os diferentes meios de comunicação;
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bb – Interagir com outras frentes de Trabalho Parlamentar locais, regionais e nacional, institucionais ou não, para desenvolver a coordenação dos esforços e estratégias, disseminando boas práticas e informações aos filiados da base Campinas;
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cc – Determinar junto à Delegacia Sindical a convocação de Assembléias Locais específicas para tratar de pauta do Trabalho Parlamentar;
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dd – Estimular a participação especializada e organizada no Trabalho Parlamentar nas diferentes atividades descritas no art. 3º, assim como indicar responsáveis por puxar o desenvolvimento das mesmas à Assembléia Local.
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art. 9ºArt. 9º O meio oficial de convocatória para as Assembléias Locais específicas do Trabalho Parlamentar para as Reuniões Preparatórias de encontros e para marcar local e data dos encontros será o e-mail, enviado pela Delegacia Sindical, podendo ser complementado por outros meios de comunicação, mas não substituído.
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Art. 10Art. 10. Todos os atos serão arquivados e listados em planilha específica, a serem publicados a todos os filiados da base Campinas via e-mail e em grupo secreto do Facebook, para que possam acompanhar e, havendo interesse, participar.
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par. ÚnicoParágrafo único. Não existem quaisquer privilégios diferenciadores entre os Auditores Fiscais, como por exemplo de antiguidade, para definição de quaisquer atuações no Trabalho Parlamentar, respeitando-se o processo de deliberação nos termos do art. 5º. (Igualitária)
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Art. 11Art. 11. As Assembléias Locais do Trabalho Parlamentar serão realizadas alternadamente nas unidades da Delegacia da Receita Federal em Campinas e na Alfândega de Viracopos, para incentivar a ampla participação.
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DA PENALIDADE (garantia de cumprimento do Regulamento)
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Art. 12Art. 12. O descumprimento deste Regulamento enseja impedimento de participar de Delegações de Representantes da atividade por 1 (um) mês.
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