ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZAAABACADAEAFAGAHAIAJAKALAMANAOAPAQARASATAUAVAWAXAYAZBABBBCBDBEBFBGBHBIBJBKBLBMBNBOBPBQBRBSBTBUBVBWBXBYBZCACBCCCDCECFCGCHCI
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Programa: 1031 - Políticas e Serviços Extrajudiciais
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Gerente: Aparecida Maria da Silva Fernandes
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Eixo Estratégico: Gestão Estratégica
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Público Alvo: População do Estado de Rondônia
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Objetivo: Dotar os serviços extrajudiciais de celeridade, eficácia, publicidade e segurança jurídica, por meio da fiscalização e do aprimoramento das atividades pela Corregedoria Geral da Justiça, com intuito de promover a desjudicialização, a desburocratização e a cidadania.
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Justificativa do PPA: Os serviços notariais e registrais são prestados por particulares, que recebem delegação do Poder Público, conforme disposto no art. 236 da Constituição Federal do Brasil, os quais devem ser fiscalizados pelo Poder Judiciário, mais precisamente pela atuação direta da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Em Rondônia, a Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012, regulamenta o regimento de custas e emolumentos relativos ao atos dos serviços extrajudiciais. Cabe aos notários e oficiais de registros, a título de remuneração, os emolumentos pelos atos que praticarem. Parte do valor arrecadado com as custas e selos é destinado ao ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelo Tabelionato de Registro Civil, como, por exemplo, o registro e a expedição da primeira certidão de nascimento. Conforme o art. 7°, § 1° da Lei Estadual n. 918, de 20 de setembro de 2000, após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais, caso haja sobra de recursos, este será destinado ao FUJU para o desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços notariais e registrais do Estado, por meio de projetos vinculados à Corregedoria Geral. Cabe ressaltar que o aperfeiçoamento do Sistema Gerencial do Extrajudicial do Poder Judiciário de Rondônia (Sigextra) deve ser constante, a fim de que sejam cumpridas as normas do Conselho Nacional de Justiça e garantida a eficiência na prestação dos serviços extrajudiciais. Para isso, é necessário que sejam implementados sistemas, ferramentas e tecnologias para a unificação e a proteção de dados, bem como a prestação dos serviços extrajudiciais de forma mais ágil e segura. Além disso, é necessário que haja a edição de legislação específica, complementar e/ou modificativa, em âmbito estadual, visando acompanhar as inovações e atualizações normativas em nível nacional. Embora haja um ressarcimento mensal e uma complementação de renda mínima para os Registros Civis das Pessoas Naturais (RCPN), há um superávit (sobra) anual que deve ser usado para melhorar a prestação dos serviços extrajudiciais. Para tanto, o programa visa englobar projetos e atividades capazes fomentar a desjudicialização, a desburocratização, a regularização fundiária, a capacitação dos profissionais envolvidos e a transformação digital, entre outras iniciativas. A capacitação dos (as) delegatários (as), interinos (as), prepostos (as) e servidores (as) da Corregedoria-Geral de Justiça é considerada essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais e reduzir a possibilidade de erros que possam prejudicar a eficiência e segurança jurídica dos atos. Além disso, a regularização fundiária é vista como uma importante política pública que garante o direito fundamental à moradia e está diretamente ligada a outros direitos sociais previstos na Constituição Federal. Embora a responsabilidade pelo processo de regularização seja do ente municipal, o Poder Judiciário tem o desafio de atuar de forma ativa para garantir a efetivação desse direito e reduzir litígios. Registre-se, por oportuno, a obrigatoriedade do Poder Judiciário na realização de concurso público, em até 6 (seis) meses, para provimento de serventias vagas, nos moldes dos arts. 15 e 16 da Lei 8.935/1994, de 18 de novembro de 1994, que dispõe o seguinte: Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e um registrador. Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes do concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. Por fim, cumpre ressaltar que o programa abrange ações relacionadas às atividades de 111 (cento e onze) serventias extrajudiciais, com impacto nos 52 (cinquenta e dois) municípios de Rondônia.
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Macrodesafio Estratégico do PJRO: dentro da perspectiva sociedade, a garantia dos direitos fundamentais, o fortalecimento da relação institucional do judiciário com a sociedade, dentro da perspectiva processos internos, a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, a consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, o aperfeiçoamento da gestão administrativa, da governança judiciária e da proteção de dados e dentro da perspectiva aprendizado e crescimento, o fortalecimento da estratégia nacional de tecnologia da informação e de proteção de dados.
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Objetivo Estratégico do PJRO: assegurar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todas e todos; fortalecer a relação interinstitucional do judiciário com a sociedade; aumentar a celeridade e a produtividade na prestação jurisdicional; fortalecer o sistema de precedentes obrigatórios no PJRO; aperfeiçoar a gestão administrativa, a governança judiciária e a proteção de dados; e fortalecer a estratégia de tecnologia da informação e comunicação.
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Meta Estratégica do PJRO: (M1) Alcançar, anualmente, 100% das Regiões com iniciativas concernentes à área da Infância e da Juventude; (M2) Alcançar, anualmente, 100% das Regiões com iniciativas concernentes ao Combate da Violência Doméstica contra a Mulher; (M3) Atingir, até dezembro de 2026, a participação de 6 mil pessoas em ações de extensão e de responsabilidade social visando à disseminação da Justiça e da Pacificação Social; (M4) Atingir, anualmente, 100% de cumprimento da Meta Nacional 1; (M5) Atingir, anualmente, 100% de cumprimento da Meta Nacional 2; (M6) Atingir, anualmente, 100% de cumprimento da Meta Nacional 5; (M7) Atingir, anualmente, 100% de cumprimento da Meta Nacional 11; (M41) Reduzir, anualmente, o Tempo Médio de Baixa do Processo do 1º e do 2º Graus em 0,5%; (M10) Atingir, anualmente, 100% de cumprimento da Meta Nacional 4; (M43) Julgar, anualmente, no mínimo, três Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC); (M48) Inspecionar, periodicamente, 100% dos estabelecimentos penais de acordo com as normas regulamentadoras; (M49) Inspecionar, periodicamente, 100% dos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas de acordo com as normas regulamentadoras.
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Gestão Orçamentária
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Execução OrçamentáriaExecução de Restos a Pagar não Processados
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DotaçãoInicial1° Quadrimestre2° Quadrimestre3° QuadrimestreNo Exercício1° Quadrimestre2° Quadrimestre3° QuadrimestreTotal
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R$ 5.826.000,00R$ 7.826.450,00R$ 8.324.450,00R$ 11.794.450,00R$ 11.794.450,00
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Liquidado No QuadrimestreR$ 1.076.584,62R$ 1.643.756,12R$ 1.716.739,49R$ 4.437.080,23
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13,76%19,75%14,56%37,62%
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Saldo no QuadrimestreR$ 6.749.865,38R$ 5.604.109,26R$ 8.433.954,39R$ 7.357.369,77
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